Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004895-50.2019.8.07.0007 DF 0004895-50.2019.8.07.0007

REMESSA DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. REQUISITOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à reabilitação criminal de que tratam os artigos 93 a 95 do Código Penal e artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal, mantém-se a decisão que a deferiu. 2. Remessa oficial desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ELETRICISTA SUPERIOR A 250 VOLTS. I - O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum, independentemente da época trabalhada (D. 3.048/99, art. 70, …

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por …