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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-96.2019.8.07.0000 DF XXXXX-96.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07257659620198070000_bc3ff.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE VALOR. CONTA POUPANÇA. ARTIGO 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. LIMITE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece os casos em que não se admite a penhora de bens e valores com fundamento na dignidade da pessoa humana, a fim de garantir ao executado a preservação de um patrimônio mínimo do qual possa extrair a própria subsistência e de sua família.
2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.243.089/DF, pacificou o entendimento de que o desvirtuamento da conta poupança, utilizada como se conta corrente fosse, caracteriza abuso de direito, que, conforme aquela Corte de Justiça, afasta a impenhorabilidade.
3. A realização de diversas operações de saque, pagamento na função débito e outras operações ocorridas na conta poupança desconfigura o caráter de conta para fins de investimento, afastando-se assim de sua finalidade precípua, conclui-se que a quantia bloqueada não se encontra protegida pela regra da impenhorabilidade.
4. No tocante ao valor em conta salário, tendo sido comprovado a origem do crédito bloqueado junto ao banco, deve ser liberado em definitivo o respectivo valor, uma vez reconhecida a impenhorabilidade dos montantes depositados neste tipo de conta.

Acórdão

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859350612/7257659620198070000-df-0725765-9620198070000

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