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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714761-62.2019.8.07.0000 DF 0714761-62.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 26/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07147616220198070000_d974f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERITO CONTABIL. INPC/IBGE. POSSIBILIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O INPC é o índice adequado para aplicar à condenação, a fim de corrigir as perdas monetárias no decorrer do tempo.
2. No caso, o Juízo singular homologou a aplicação do INPC pelo perito contábil no cumprimento de sentença.
3. Não há que se falar em decisão ultra petita quando o Juízo a quo homologa a aplicação do INPC como índice de correção monetária sobre a condenação imposta contra entidade de previdência complementar (PREVI).
4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.

Acórdão

CONHECER. REJEITAR PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868079035/7147616220198070000-df-0714761-6220198070000