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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 25/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Junho de 2020
Relator
CRUZ MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00039921320188070019_b2fcf.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0003992-13.2018.8.07.0019

APELANTE (S) HERBERT VIEIRA JARDIM

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador CRUZ MACEDO

Revisor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO

Acórdão Nº 1256488

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE

POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS COERENTE COM AS PROVAS DOS

AUTOS. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA.

1. A extensão do efeito devolutivo da apelação interposta contra a sentença proferida sob o

procedimento do Tribunal do Júri é definida pelo termo de apelação e não pelas razões recursais.

2. Não há falar em nulidade da sentença que, reportando-se às respostas dadas pelos jurados aos

quesitos, em perfeita consonância com a soberania dos veredictos, aplicou adequadamente a lei penal e processual ao caso concreto.

3. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos entende-se aquela que se encontra

totalmente divorciada das provas existentes no processo, não sendo esta a hipótese retratada nestes

autos.

4. Não há falar em bis in idem, visto que não houve dupla valoração negativa das consequências do

crime no caso, pois, na terceira fase levou-se em conta o iter criminis percorrido, ou seja, o quanto o

crime chegou próximo da consumação, e não a gravidade das lesões apresentadas pela vítima.

5. Recurso não provido.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, CRUZ MACEDO - Relator, J. J. COSTA CARVALHO - Revisor e

CARLOS PIRES SOARES NETO - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CRUZ

MACEDO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de Junho de 2020

Desembargador CRUZ MACEDO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por HEBERT VIEIRA JARDIM em face da sentença (id 14613721) proferida pelo Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Recanto das Emas/DF, que

julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso nas

sanções do artigo 121, § 2º, II c/c artigo 14, II, todos do CP, por duas vezes, a uma pena unificada de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo mantida a prisão preventiva.

Na mesma ocasião, o réu SÉRGIO GOMES DIAS foi absolvido das acusações.

Narra a denúncia que:

No dia 02 de dezembro de 2018, por volta de 01h00, na QD 802, conjunto 2, lote 30,

Recanto das Emas/DF HERBERT VIEIRA JARDIM , de forma livre e consciente,

imbuído de nítido propósito homicida, tentou matar, mediante golpe de instrumento

pérfuro-cortante, a vítima Wesley de Souza Rufino, causando-lhes as lesões descritas no

laudo de exame de corpo de delito nº 47.365/18.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, HEBERT VIEIRA JARDIM , de forma livre

e consciente, imúbído de nítido propósito homicida, tentou matar, mediante golpe de

instrumento pérfuro-cortante, a vítima Wellington Mendes da Silva, causando-lhes lesões

conforme laudo de exame de anexo.

Os crimes não se consumaram por circunstâncias alheias à vontade do denunciado,

devido à intervenção de terceiros.

Os crimes foram cometidos por motivo fútil (...).

A Defesa recorre com apoio nas alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do CPP (id

14613722).

Asseverou, também, que houve a desconsideração das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea na segunda fase da aplicação da pena.

Aduz, igualmente, que a decisão plenária é manifestamente contrária à prova dos autos, impondo-se a cassação do veredicto para a novo julgamento.

Defende a inexistência das qualificadoras do motivo fútil, bem como a existência de legítima defesa no caso. Pugna, por fim, para que possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade.

O Ministério Público não ofereceu contrarrazões formais (id 14613737).

A douta Procuradoria de Justiça, em parecer (id 14836890), oficiou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, e pelo seu não provimento.

É o relatório.

À d. Revisão, com sugestão de pauta virtual.

VOTOS

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Relator

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de apelação.

Inicialmente, ressalto que o conhecimento do presente recurso se dará de forma ampla, tal como

apresentada pela Defesa na Sessão Plenária do dia 02 de dezembro de 2019 (id 14613722),

abrangendo as alíneas a, b, c e d, do inciso III, do artigo 593, do CPP.

É que, na linha de entendimento da jurisprudência pátria, a extensão do efeito devolutivo da apelação interposta contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri é definida pelo termo de apelação e não pelas razões recursais. Eis precedentes desta Corte neste mesmo sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO

QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA.

TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593,

INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS ÀS

ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS E

DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO EM

SUA AMPLITUDE MÁXIMA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

(...)

ponto a sentença teria contrariado a decisão dos jurados. Todavia, o recurso há de ser

conhecido em sua plenitude máxima, por ser delimitado pelo termo subscrito pelo réu e

por sua Defesa.

(...) (Acórdão n.1041116, 20100910117898APR, Relator: GEORGE LOPES, Revisor:

SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/08/2017,

Publicado no DJE: 24/08/2017. Pág.: 114/130) [destaques não constantes do original];

APELAÇÕES CRIMINAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU - HOMICÍDIOS

QUALIFICADOS E OCULTAÇÃO DE CADÁVER- INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

DEFENSIVO POR TODAS AS ALÍNEAS - RAZÕES LIMITADAS À DECISÃO

CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E À REVISÃO DA DOSIMETRIA -CONHECIMENTO AMPLO.

I. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da

interposição. Se nas razões recursais restringem-se as alíneas, a análise deve ser feita

de forma a englobar as indicadas no termo, em homenagem ao princípio da

prevalência do interesse do réu. (Acórdão n.1093048, 20140710389374APR, Relator:

GEORGE LOPES, Relator Designado: SANDRA DE SANTIS, Revisor: SANDRA DE

SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/04/2018, Publicado no DJE:

03/05/2018. Pág.: 70/77) [destaques não constantes do original].

Assim, delimitada a atuação desta instância recursal, presentes os pressupostos de admissibilidade,

conheço do recurso de apelação.

Passo ao exame do mérito.

DA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA

No que tange ao fundamento do recurso baseado na alínea a do inciso III do artigo 593 do CPP,

compulsando os autos, constata-se que as partes não alegaram qualquer nulidade posterior à pronúncia até a sentença. Logo, ainda que se cogitasse da existência de alguma nulidade, restaria evidenciada a

preclusão da matéria pela falta de oportuno protesto pela Defesa, quer seja no início do julgamento,

após o pregão das partes, ou durante o julgamento.

Nesse sentido, o seguinte precedente desta egrégia turma Criminal:

JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA

CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO

MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO.

TEORIA MONISTA. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO.

Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem

menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante

de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. [...]

(Acórdão n.1113874, 20170410052996APR, Relator: MARIO MACHADO, Revisor:

CRUZ MACEDO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/08/2018, Publicado

no DJE: 07/08/2018. Pág.: 70/76)

fulcro na alínea a do inciso III do artigo 593 do CPP.

Artigo 593, III, d, do CPP (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos)

Cabe destacar, inicialmente, que nos processos de competência do Tribunal do Júri,

excepcionalmente, há decisão com base na íntima convicção, sem a necessidade de fundamentação

dos votos proferidos. Esclareça-se que, ao Corpo de Jurados são apresentadas diversas teses,

acusatórias e defensivas, podendo cada um dos membros do Júri optar por aquela que entender de

melhor adequação ao quadro apresentado.

Com esteio na garantia da soberania dos veredictos (CF, artigo , XXXVIII, c) e na literalidade do artigo 593, III, d, do CPP, extrai-se que o fato de alguma das partes não concordar com a escolha

feita pelos jurados, juízes leigos, não implica na cassação da decisão se o resultado encontrar lastro

em qualquer elemento que compõe o arcabouço probatório. Sobre o que seria uma decisão

manifestamente contrária à prova dos autos, assim ensina Renato Brasileiro:

[...] para que seja cabível apelação com base nessa alínea, de modo a se compatibilizar

sua utilização com a soberania dos veredictos, é necessário que a decisão dos jurados

seja absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório

constante dos autos. Portanto, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é

aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório, é aquela que não tem

apoio em nenhuma prova , é aquela que foi proferida ao arrepio de tudo que consta dos

autos, enfim, é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a

suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes

togados a respeito da matéria . [...] (Lima, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal.

6 ed. Salvador: Juspodium, 2018, p.1.745 – grifos nossos)

Portanto, havendo qualquer elemento de prova ou de informação que embase a tese referendada pelo Conselho de Sentença, não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não cabendo ao

Tribunal ad quem, ao julgar o apelo e revolver o lastro probatório, desconstituir sentença tão somente por realizar interpretação diversa daquela efetuada pelos jurados.

Da mesma forma se posiciona esse e. TJDFT:

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. CONHECIMENTO AMPLO.

NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DO JUIZ

CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO VERIFICAÇÃO.

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS

RÉUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO.

PENA REDIMENSIONADA

[...] 4. A decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo cabível a

anulação do julgamento, ao argumento de ser ela manifestamente contrária à prova

dos autos, quando demonstrado que os jurados desprezaram por completo o conjunto

probatório e julgaram de forma totalmente dissociada dos elementos de convicção

produzidos. Se os jurados optaram por uma das versões constantes dos autos,

amparada no conjunto probatório coligido, não há falar-se em anulação do julgamento

. [...]

168/181 – grifos nossos)

Com efeito, analisando os autos, ao contrário do que sustenta a Defesa, quanto à rejeição das teses de legítima defesa, além do reconhecimento da qualificadora, verifico que não há falar em decisão dos

jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Há de se ressaltar, na hipótese, os depoimentos de Wesley de Souza Rufino, vítima do crime de

homicídio tentado atribuído ao apelante, tanto nas declarações prestadas antes da prolação da sentença de pronúncia (id 14613691) quanto na sessão plenária do Tribunal do Júri (id 1463729), o qual narrou detalhadamente sua versão dos fatos, que é apta a embasar a tese acusatória veiculada na denúncia.

A vítima Wesley de Souza Rufino (id 14613729) declarou que uma pessoa de apelido “Dólar”

desencadeou a ocorrência dos fatos ao iniciar uma discussão durante uma festa, ocasião em que se

recusou a passar o narguilé para convidados da festa.

Wesley disse que foram proferidas agressões verbais, que o fizeram deixar a festa. Relatou que já

estava descendo a rua com sua prima, quando sentiu uma pontada, que na verdade, se tratava de uma facada desferida por Hebert, segundo relatado por outras testemunhas à vítima. A vítima afirmou que viu a faca na mão de Hebert, vulgo Beto. Wesley, ainda, contou que a facada recebida por Wellington, seu cunhado, foi mais grave, pois foi atingido na base do crânio, tendo tido várias convulsões na

Unidade de Pronto Atendimento. Que após levar a facada, o agressor Sergio desferiu socos em

Wellington.

A vítima Wellington Mendes Silva (id 14613729), por sua vez, narrou que foi com sua esposa Elayne e seu cunhado Wesley a uma festa. Afirmou que a prima de sua esposa é casada com o irmão de

Sérgio. Relatou que a discussão começou com a pessoa de apelido Dólar, por causa do uso do

narguilé, que por conta disso estava deixando o local junto com Wesley, que havia desferido um soco em Dólar após ser provocado. Foi então que apareceu Hebert e desferiu uma facada nas costas de

Wesley. Que foi defender Wesley, entrando em luta corporal com Hebert, ocasião em que também

sofreu um golpe. Que após esse golpe, a pessoa de Sérgio ainda desferiu-lhe socos.

Wellington afirmou que, por conta das lesões ficou afastado por 45 (quarenta e cinco) dias de seu

trabalho, que possui sequelas no maxilar e está com problemas na visão, por conta do ocorrido, o que o atrapalha, pois possui a profissão de motorista.

A informante Elayne de Souza, esposa de Wellington e irmã de Wesley, vítimas do delito, confirmou a versão narrada pelas vítimas (id 14613729).

Foram ouvidos como testemunhas André Luis e Luiz Otávio Viana Moreira, policiais militares que se deslocaram à Unidade de Pronto Atendimento, após receberem a comunicação de que duas pessoas

haviam sido esfaqueadas e estavam sendo atendidas. Ambos confirmaram as versões das vítimas e

informantes, de que a pessoa de Hebert havia desferido as facadas nas vítimas Wesley e Wellington.

Saliente-se que, partindo da premissa inicialmente apresentada, apesar de a Defesa realizar

interpretação diversa com base em outros elementos de convicção e discordar da condenação do réu

como incurso nas penas dos crimes de tentativa de homicídio, a versão dos ofendidos é prova que

efetivamente embasa a tese acusatória de que o acusado agiu com dolo de matar e sem estar

acobertado pela excludente da legítima defesa, até porque desferiu a primeira facada pelas costas,

sendo, por conseguinte, impossível se falar legítima defesa ou em decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos.

Ainda, a partir do depoimento do ofendido, é plausível concluir que as vítimas, após o entrevero, já

estavam deixando a festa, descendo a rua, quando foram atingidas pelas facadas proferidas por Hebert, de modo que cabe tão somente aos jurados definir se a hipótese caracteriza, ou não, crime cometido

por motivo fútil.

É imperioso destacar que o apontamento pela Defesa de outras elementos de prova que embasariam as teses que veiculou na sessão plenária em nada abala a circunstância de existir lastro probatório que

serve como alicerce para a tese acusatória.

Nesse diapasão, apresentadas as teses da Acusação e da Defesa, totalmente antagônicas, o Conselho

de Sentença, tendo pleno acesso ao conteúdo probatório constante nos autos, acolheu a tese da

Acusação, reconhecendo tanto a autoria quanto a materialidade delitivas, concluindo pela

culpabilidade do réu, além da qualificadora, de modo que incensurável a decisão dos jurados.

Artigo 593, inciso III, alínea b, do CPP (sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa

ou à decisão dos jurados)

Quanto ao referido dispositivo legal, inicialmente, verifico que a sentença do Juiz Presidente não está em contrariedade à decisão dos Jurados.

Em resposta aos quesitos formulados (id 14613720), o Conselho de Sentença atestou tanto a

materialidade quanto a autoria delitiva de ambos os crimes constantes da pronúncia, não absolveu o

réu e nem reconheceu a tese de legítima defesa, além de ter confirmado o quesito relativo à tentativa. Também, por maioria, para ambos os delitos, reconheceu a presença da qualificadora prevista no

inciso II do § 2º do artigo 121 do CP. A Ata de Julgamento atesta que foram obedecidas/respeitados

todas as etapas da segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri.

Logo, a sentença não ultrapassou o veredicto dos jurados, seguiu rigorosamente todos os dispositivos legais, refletindo, assim, tudo quanto debatido nos autos e decidido pelo Conselho de Sentença.

Artigo 593, inciso III, alínea c, CPP. (houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança)

Da vítima Wellington Mendes Silva

Em relação à dosimetria do crime relacionado à vítima Wellington – homicídio tentado com

reconhecimento de uma qualificadora –, o i. Juiz Presidente do Tribunal do Júri utilizou a

qualificadora atinente ao motivo fútil para tomar como ponto de partida a pena prevista no § 2º do

artigo 121 (reclusão, de doze a trinta anos), e considerou desfavorável ao réu, na primeira etapa do

cálculo, as consequências do crime, tendo em vista as sequelas permanentes descritas, tanto pela

vítima quanto por uma testemunha, razão pela qual fixou a pena-base em 14 (quatorze) anos e 06

(seis) meses de reclusão, ou seja, bem próximo dos parâmetros estabelecidos no critério

subjetivo/objetivo, de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável.

Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa do réu, tendo a pena retornado ao mínimo legal. Não há falar em confissão espontânea, visto que o réu apenas apresentou sua versão

sobre a briga que culminou com a tentativa de homicídio, tentando defender a legítima defesa, no

caso.

Ainda que se levasse em conta a existência de confissão, a pena não seria reduzida aquém do mínimo legal, por força do disposto no enunciado de Súmula 231 do STJ.

percorrido pelo réu para a consumação do crime, sendo assim descrito na sentença (id 14613721):

Nessa senda, embora atingida por apenas um golpe, sem concreta notícia de risco de

morte, experimentou relevante dano físico, em região de extrema sensibilidade (cabeça),

com sequelas permanentes.

Portanto, não há falar em bis in idem, visto que não houve dupla valoração negativa das

consequências do crime no caso, pois, na terceira fase, levou-se em conta o iter criminis percorrido, ou seja, o quanto o crime chegou próximo da consumação, e não a gravidade das lesões apresentadas pela vítima. No mesmo sentido o seguinte julgado:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

MOTIVO FÚTIL. TERMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À

LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À

PROVA DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À

APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA.

Deixando a defesa de indicar em quais alíneas do inc. III do art. 593 do CPP fundamenta

o seu recurso, este deve ser conhecido de forma abrangente, em respeito ao direito de

ampla defesa garantido aos acusados em Juízo.

Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de

algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento.

A sentença não é contrária à lei o à decisão dos jurados quando acolhe a manifestação

do Conselho e aplica as penas nos moldes estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP.

A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é

arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. No caso, mostra-se correta a

condenação do acusado como incurso na pena do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos

do CP.

Verificando-se que a fixação da pena não observou os ditames dos artigos 59 e 68 do CP,

por avaliar indevidamente a conduta social e as circunstâncias do crime, impõe-se sua

readequação.

Mantém-se a análise negativa das consequências do crime quando a vítima fica com

sequela permanente em decorrência de lesão grave na cabeça causada por disparo de

arma de fogo efetuado pelo réu.

A diminuição da pena no mínimo legal na terceira fase da dosimetria mostra-se

adequada quando o iter criminis é percorrido na sua totalidade e não diz respeito à

gravidade das lesões, mas sim ao grau de proximidade da consumação do delito. Não

ocorre, pois, dupla valoração do mesmo fato.

Apelação parcialmente provida.

(Acórdão 966183, 20131010034188APR, Relator: SOUZA E AVILA, Revisor: CESAR

LOYOLA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 15/9/2016, publicado no DJE:

20/9/2016. Pág.: 158/169 – grifou-se)

o que no meu entender levaria somente à redução em fração mínima da pena, conforme preconiza do artigo 14, II, do CP. Todavia, mantenho o patamar de ½, tal como deferido na sentença, sob pena de reformatio in pejus.

Assim, a pena definitiva do homicídio tentado contra a vítima Wellington restou corretamente

estabelecida em 06 (seis) anos de reclusão .

Da vítima Wesley de Souza Rufino

Já quanto à dosimetria feita para o crime tendo por vítima Wesley de Souza Rufino – tentativa de

homicídio qualificado –, que não foi objeto de insurgência recursal, verifico que a pena foi

corretamente estipulada no mínimo legal no patamar 12 (doze) anos, sendo mantida na fase

intermediária, mesmo considerando-se a menoridade relativa do réu, com fulcro no Enunciado de

Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, foi aplicada a fração máxima de redução, no tocante à tentativa, sendo, então, a reprimenda sido definitivamente estabelecida em 04 (quatro) anos de reclusão .

No tocante à unificação das penas, nota-se que na r. sentença foi corretamente aplicada a regra do

cúmulo material (CP, artigo 69, parágrafo único), sendo a pena final estabelecida em 10 (dez) anos de reclusão .

Deve ser mantido o regime inicial fechado (CP, artigo 33, § 2º, alínea a).

Considere-se, por fim, que o ora recorrente encontra-se preso em face de anterior decretação de prisão preventiva (audiência de custódia id 14613650) e mantida na r. sentença vergastada, de modo que,

satisfeitos os requisitos inscritos nos artigos 312 e 313 do CPP, há de ser mantida a segregação

cautelar, até ulterior decisão judicial em sentido contrário, não merecendo amparo a pretensão do réu de aguardar a resposta do recurso em liberdade.

DISPOSITIVO

Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao apelo, devendo ser mantida integralmente a r.

sentença.

Comunique-se ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por

Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI, conforme resolução n. 172/2013 do Conselho Nacional

de Justiça e Portaria Conjunta n. 60/2013 deste Tribunal.

É como voto.

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

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