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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 29/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07236101420198070003_206ea.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0723610-14.2019.8.07.0003

APELANTE (S) WEVERT COSTA DE SOUZA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relatora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Revisor Desembargador JESUINO RISSATO

Acórdão Nº 1258080

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. FALSA IDENTIDADE. PROVA COESA. DEPOIMENTO

DE POLICIAL. FÉ PÚBLICA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - O reconhecimento da menoridade para fins penais exige prova por documento hábil, nos termos do enunciado nº 74 da Súmula do STJ. A jurisprudência entende idôneo qualquer registro dotado de fé

pública que informe a qualificação do menor e indicação de documento oficial de onde foram extraídos os dados, sendo insuficiente a informação lançada apenas com base em declarações verbais.

II - Mantém-se a condenação pelo crime de falsa identidade quando há prova suficiente da

materialidade e autoria, consistente na identificação por papiloscopista e prova oral, produzida sob o

crivo do contraditório e da ampla defesa.

III - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, uma vez que é dotado de fé pública e presunção de veracidade, somente afastadas por prova firme que o invalide.

IV - Conforme disposto na Súmula 522 do STJ, "a conduta de atribuir-se falsa identidade perante

autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa", não importando que,

posteriormente, tenha sido possível identificar o agente na Delegacia, não havendo que se falar em

crime impossível.

V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora, JESUINO RISSATO -Revisor e WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de Junho de 2020

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS em desfavor de WEVERT COSTA DE SOUZA , atribuindo-lhe a autoria dos

crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 307, ambos do Código Penal (roubo

circunstanciado e falsa identidade) e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menor), em

razão dos fatos assim narrados na peça inicial (ID 15528120 – fls. 1/3):

No dia 23 de novembro de 2019, por volta das 23 horas, na QNP 18, Conjunto A, via pública,

Ceilândia/DF, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, em unidade de desígnios com o

adolescente P.H.S.C., mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, subtraíram, em

proveito da dupla, o veículo Fiat/Siena, placas JFO-4831/DF de Ronaldo e uma bolsa feminina da

vítima V.B.G., a qual continha em seu interior dois aparelhos celulares, sendo um da marca Xiaomi e outro marca Lenovo.

Nas mesmas circunstâncias do fato anteriormente narrado, o acusado corrompeu ou facilitou a

corrupção do adolescente P.H.S.C., de apenas 13 anos de idade, com ele praticando infração penal.

Após ter sido preso em flagrante de delito pelos fatos anteriormente narrados, na sede da 23ª

Delegacia de Polícia, durante a lavratura do presente inquérito, o acusado atribuiu-se falsamente o

nome de Fábio Cardoso dos Santos Júnior, visando com isso a obtenção de vantagem em seu proveito.

Narra o incluso inquérito que, nas condições de tempo acima mencionados, a vítima, sua esposa e

filha preparavam-se para embarcar no Fiat/Siena em questão quando foram abordados pelo acusado e seu comparsa adolescente.

De posse de uma faca, Wevert anunciou o assalto e exigiu da vítima a entrega do veículo, subtraindo também na oportunidade, a bolsa da vítima V., contendo os aparelhos celulares acima elencados.

Subjugada, a vítima entregou as chaves do veículo, tendo Wevert assumido a direção e o adolescente tomado assento no banco dianteiro direito, evadindo-se na sequência.

Com a ajuda de um amigo, a vítima seguiu os assaltantes e durante o trajeto, acionou o dispositivo

corta corrente de seu veículo, obrigando-os que parassem.

Polícia Militar foram detidos e com eles os policiais encontraram os objetos de Valéria e ainda a faca utilizada no roubo.

Conduzidos à DP, ao ser interrogado, o denunciado forneceu falsamente o nome de Fábio Cardoso

dos Santos Júnior, com o escopo de encobrir sua verdadeira identidade e seu passado criminoso.

O inquérito policial foi então instaurado em nome de Fábio e o equívoco somente foi desfeito por

ocasião da identificação criminal de Wevert.

Sobreveio sentença (ID 15528309 – fls. 1/12) que julgou procedente a pretensão punitiva para

condenar WEVERT COSTA DE SOUZA pelos crimes do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 307,

ambos do Código Penal e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, à pena unificada de 6 (seis) anos, 2

(dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão , em regime inicial semiaberto , além do pagamento de 13

(treze) dias-multa , à razão mínima, para os delitos de roubo e corrupção de menor, e à pena de 3

(três) meses de detenção , em regime inicial aberto , para o crime de falsa identidade.

Intimado pessoalmente (ID 15528319, fl. 1), o réu apelou por termo. Nas razões recursais (ID

15528331 – fls. 1/13), a Defensoria Pública postulou a absolvição do réu em relação aos crimes de

corrupção de menor e falsa identidade.

Em relação ao crime de corrupção de menor, aduz que não há prova da menoridade de P.H.S.C., pois

os documentos coligidos nos autos não indicam o número da identificação civil do suposto adolescente, razão pela qual requer a absolvição do réu por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

A respeito do crime de falsa identidade, argumenta que não foram ouvidas as testemunhas que teriam

presenciado a suposta prática do delito e por isso o réu deve ser absolvido por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alega ainda que a conduta não teve potencialidade lesiva suficiente para ser considerada criminosa, uma vez que a real identidade do réu

foi revelada no procedimento de identificação criminal, o que enseja o reconhecimento de crime

impossível e consequentemente a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de

Processo Penal.

Nas contrarrazões, o Ministério Público oficiou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de

apelação (ID 15528333 – fls. 1/8).

A 11ª Procuradoria de Justiça Criminal, por intermédio do d. Procurador de Justiça Francisco Leite de Oliveira, ofertou parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 15563310 – fls. 1/4).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora

Insta consignar que sobre a materialidade e autoria do crime de roubo, não se fazem necessárias

maiores incursões, porquanto não foram objeto do recurso.

Nada obstante, ficaram comprovadas pelos documentos acostados nos autos, notadamente o Auto de Prisão em Flagrante nº 1416/2019 – 23ª DP, Ocorrência Policial nº 15.587/2019-0; Prontuário Civil;

Ocorrência Policial nº 2.433/2019-0; Auto de Apresentação e Apreensão nº 1576/2019; Termo de

Declaração nº 2623/2019, Informação Pericial; Certidão da 15ª DP e Relatório Final.

O réu fez uso do seu direito constitucional ao silêncio em Juízo, porém na mesma ocasião a vítima

narrou os fatos e apontou o réu como o autor, sem qualquer dúvida, o que foi corroborado pelas

declarações do policial responsável pela prisão em flagrante, tudo consoante consta da r. Sentença (ID 15528309).

Passo ao exame da insurgência defensiva.

DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR

A comprovação da menoridade constitui prova ligada ao estado da pessoa, motivo pelo qual devem

ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil, nos termos do parágrafo único do artigo 155 do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório

judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições

estabelecidas na lei civil . (grifo nosso).

O enunciado nº 74 da Súmula do eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “para efeitos

penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil”, ratifica a

necessidade de se observar as restrições da lei civil quanto à prova relativa ao estado das pessoas.

Não se olvida que segundo a jurisprudência dominante sobre o tema, a certidão de nascimento ou a

identidade não são os únicos documentos aptos a comprovar a menoridade, admitindo-se que outros

expedientes sirvam como prova, desde que dotados de fé pública e tragam a qualificação do menor e a indicação de documento oficial comprobatório da idade .

Sobre a questão, o eg. Superior Tribunal de Justiça assim decide:

I - Esta Corte tem entendido que o conceito de documento hábil para o reconhecimento da

menoridade em matéria penal estende-se a qualquer instrumento de registro dotado de fé pública,

além da certidão de nascimento ou carteira de identidade. No entanto, não é suficiente a mera

declaração prestada em delegacia, desacompanhada de qualquer outro instrumento idôneo de

comprovação.

II - Considerada a regra prevista no processo penal brasileiro, esta Corte definiu que "para efeitos

penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" (Súmula 74/STJ).

tratar a menoridade de questão de estado a ser comprovada, não basta a prova testemunhal,

declaração ou a confissão para tanto, fazendo-se necessária a apresentação, imprescindível, de

documento hábil e idôneo.

(AgRg no REsp 1745044/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em

04/09/2018, DJe 12/09/2018).

A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não exige obrigatoriamente a apresentação de certidão de nascimento, podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros documento idôneos, tais como o

boletim de ocorrência policial, o auto de apreensão do adolescente as peças do procedimento

instaurado na Justiça da Infância e Juventude.

(AgRg no REsp 1737765/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em

23/10/2018, DJe 13/11/2018).

No mesmo sentido, destaco o entendimento desta Turma:

O delito tipificado no artigo 244-B da Lei 8.069/1990 é formal, de perigo presumido. In casu, o

recorrente deve ser absolvido diante da inexistência de prova idônea em relação a uma das

elementares do crime imputado na denúncia, ou seja, não restou provada a menoridade da vítima da conduta. Precedentes.

(Acórdão n. 1149949, 20170510035377APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,

Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento:

07/02/2019, Publicado no DJE: 11/02/2019. Pág.: 133/145);

A simples menção à data de nascimento do adolescente na Comunicação de Ocorrência Policial, por si só, sem a qualificação completa e indicação dos dados identificadores do Adolescente em órgão de registro civil oficial, não se mostra suficiente para a comprovação da elementar do crime de

corrupção de menor.

(Acórdão n. 1120953, 20170510084475APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,

Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento:

23/08/2018, Publicado no DJE: 04/09/2018. Pág.: 206/214);

Absolve-se o réu pelo crime de corrupção de menores quando a denúncia não descreve as

elementares do tipo do crime, em face do princípio da correlação, bem como por inexistir documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente.

(Acórdão n. 902713, 20150310000256APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Revisor:

JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/10/2015, Publicado no DJE: 03/11/2015. Pág.: 136).

2348/2019 – DCA2 (ID 15528122 – fls. 9/19), instaurado na Delegacia da Criança e do Adolescente. O referido procedimento apresenta as seguintes peças: Ocorrência Policial nº 2.433/2019-0 (ID

15528122 – fls. 9/19), Auto de Apresentação e Apreensão de Adolescente (ID 15528122 – fl. 14); e

Termo de Declaração do Menor (ID 15528122 – fl. 14).

Convém destacar que apesar dos referidos documentos conterem a data de nascimento e a idade de

P.H.S.C, não trazem a indicação de qualquer documento de onde foram extraídas tais informações,

concluindo-se que elas foram inseridas após mera declaração verbal do suposto menor.

Assim, é possível concluir que os documentos constantes nos autos não podem ser considerados como meio de prova idôneo para amparar a condenação, porque elaborados com base apenas nas

declarações do suposto menor.

Desse modo, a absolvição do crime de corrupção de menor por insuficiência de provas é medida que se impõe, nos termos da redação do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE

No que tange à materialidade e autoria do crime de falsa identidade, é possível observar que a

Ocorrência Policial foi lavrada inicialmente em nome de Fábio Cardoso dos Santos (ID 15528121 –

fls. 1/13), este inclusive foi o nome constante no Recibo de Entrega de Preso nº 513/2019 (ID

15528121 – fl. 9), na Nota de Culpa (ID 15528121 – fl. 10) e nas comunicações às Autoridades (ID

15528121 – fls. 11/13).

Posteriormente, durante o procedimento de identificação, foi verificado que o conduzido se tratava na realidade de WEVERT COSTA DE SOUZA, como foi certificado por Papiloscopista Policial (ID

15528123 – fl. 8).

Constou ainda no Relatório Policial que “o imputável WEVERT COSTA DE SOUZA se identificou

falsamente como FÁBIO CARDOSO DOS SANTOS JÚNIOR” (ID 15528123 – fl. 13).

Em sede judicial, a testemunha policial Fabrício, na ocasião de seu depoimento transcrito na sentença (ID 15528309 – fl. 6), declarou que “obteve a informação, por meio de um agente, na 15ª DP, que o

indivíduo havia dado um nome falso... que o depoente assinou o recibo de entrega do preso com o

nome fornecido pelo indivíduo... que também constou da ocorrência da Polícia Militar o nome falso dado pelo assaltante....” (ID 15528309).

Ressalte-se que os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devem ser apreciados com valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito

condenatório, tendo em vista que sua palavra conta com fé pública e presunção de legitimidade.

Isto se destaca ainda mais quando não são produzidas provas que possam afastar a credibilidade das

declarações dos agentes responsáveis pela apuração dos fatos ou que demonstrem eventual pretensão de prejudicar o réu deliberadamente.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes:

Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais

responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito

condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do

contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua

imprestabilidade.

O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a

condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não

ocorreu na hipótese.

(AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em

01/06/2017, DJe 09/06/2017).

A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, possuem valor probatório e,

quando apresentadas de forma coesa e em harmonia com as demais provas dos autos, presta-se a

embasar a condenação.

(Acórdão n.1158255, 20180110105524APR, Relator: JESUINO RISSATO, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/03/2019, Publicado no DJE: 21/03/2019. Pág.: 170/183).

Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia

probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos.

(Acórdão n.1154487, 20180310064886APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,

Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento:

21/02/2019, Publicado no DJE: 27/02/2019. Pág.: 94/110).

O d. Sentenciante assim fundamentou a condenação do réu (ID 15528309 – fl. 6):

Noutro vértice, restou devidamente demonstrado, pelos documentos produzidos na seara policial e

pela prova oral angariada em juízo, que o acusado se identificou falsamente na delegacia de polícia, a fim de evitar a sua responsabilização pelas condutas penalmente ilícitas por ele praticadas, quais sejam, o roubo e a corrupção de menor alhures descortinados. Com efeito, os elementos de prova

produzidos em sede inquisitorial quanto à materialidade e autoria delitiva foram confirmados em

juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não restando dúvidas acerca da realização da conduta imputada ao réu, o qual, frise-se, executou as elementares da norma penal em questão.

Nessa perspectiva, em juízo, a testemunha policial Fabrício informou que “...obteve a informação,

por meio de um agente, na 15ª DP, que o indivíduo havia dado um nome falso... que o depoente

assinou o recibo da entrega do preso com o nome fornecido pelo indivíduo... que também constou da ocorrência da Polícia Militar o nome falso dado pelo o assaltante...”. Deveras, conforme se pode

verificar, em razão de Wevert ter fornecido nome que não é o seu durante a lavratura do flagrante,

constou das peças constantes do Auto de Prisão em Flagrante 1416/2019 – 23ª DP que o nome dele seria Fábio Cardoso dos Santos Júnior (ID 51971636), o que atrai a figura típica descrita no artigo 307 do Código Penal. Nesse diapasão, compulsando o caderno processual, vejo que, em razão desse crime praticado pelo réu, os agentes policiais responsáveis pela lavratura do auto de prisão em

flagrante, depois de descobrirem a falsidade do réu, tiveram, inclusive, de retificar o mencionado

expediente, certificando (ID 51971653, página 12) que o nome do então autuado não era Fábio

Cardoso dos Santos Júnior, mas sim WEVERT COSTA DE SOUZA.

De mais a mais, equivoca-se a i. Defesa ao pedir a absolvição do acusado quanto ao fato ora em

exame sob a alegação de que nenhum policial civil foi ouvido em juízo, pois a prova oral não é

aferida pelo número de testemunhas e sim pela qualidade e robustez dos depoimentos ofertados em

juízo. Nessa conjuntura, tenho que as palavras do policial Fabrício, corroboradas pelo conteúdo dos documentos produzidos na fase extrajudicial, são suficientes para arrimar a materialidade e autoria delitiva do crime de falsa identidade irrogada ao réu. Imperioso consignar que não há vedação na

utilização dos elementos colhidos no inquérito policial para aferir a prova produzida sob o pálio do contraditório e da ampla defesa.

Do exame dos autos, verifica-se que a declaração prestada pelo policial Fabrício está em harmonia

com os documentos produzidos na fase extraprocessual, os quais apontam no sentido de que o réu

informou nome falso na Delegacia, quando disse que se chamava Fábio. A verdadeira identidade do

réu somente foi descoberta depois de efetuada pesquisa nos sistemas da polícia (ID 15528123 – fl. 8).

Ao contrário do que afirma a Defesa, a ausência da oitiva dos Policiais que lavraram os respectivos

documentos, produzidos na fase extraprocessual, não é necessária no caso dos autos, pois a declaração prestada pelo policial em Juízo e a prova documental são suficientes para comprovar a autoria do

delito.

O fato de a testemunha não ter presenciado diretamente a declaração falsa do réu não retira a força

probatória constante em sua declaração, que foi harmônica em relação aos outros elementos

constantes nos autos, a fundamentar o livre convencimento do d. Sentenciante, nos termos do artigo

155 do Código de Processo Penal.

Da Atipicidade da Conduta – Crime Impossível

A hipótese de crime impossível está prevista no artigo 17 do Código Penal, que assim dispõe: “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.”

O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria objetiva temperada ou mitigada para explicar o

crime impossível, de forma que são puníveis os atos praticados pelo agente quando se verifica alguma possibilidade de que alcance o resultado pretendido.

No presente caso, consoante razões expendidas anteriormente, não há dúvidas de que o réu informou nome falso diante da autoridade policial, o que constou na Ocorrência Policial (ID 15528121 – fls.

1/13), no Recibo de Entrega de Preso nº 513/2019 (ID 15528121 – fl. 9), na Nota de Culpa (ID

15528121 – fl. 10) e nas comunicações às Autoridades (ID 15528121 – fls. 11/13) e somente depois

de pesquisa realizada por Papiloscopista Policial (ID 15528123 – fl. 8) ele foi devidamente

identificado.

No caso, não há que se falar em ineficácia do meio utilizado, considerando-se, portanto, que a conduta criminosa está plenamente configurada. Nesse sentido:

Conforme disposto na Súmula 522 do STJ, "a conduta de atribuir-se falsa identidade perante

autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa", não importando que,

posteriormente, tenha sido possível identificar o réu de forma correta, ainda na Delegacia, ou que a vítima do crime de ameaça e de contravenção penal de vias de fato tenha contribuído para a correta identificação do apelante.

Consuma-se o crime de falsaidentidadeno momento em que o agente atribui a si aidentidadede

outrem, sendo irrelevante a posterioridentificaçãodo réu. 1.1. Os depoimentos firmes e harmônicos

das testemunhas policiais no sentido de que o denunciado se apresentou nadelegaciacom o nome do seu irmão e a confissão do denunciado em Juízo comprovam a materialidade e a autoria do crime

defalsaidentidade, sendo incabível a absolvição.

(Acórdão 1116178, 20170310079829APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, , Relator

Designado: CARLOS PIRES SOARES NETO, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª

TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 2/8/2018, publicado no DJE: 15/8/2018. Pág.: 130/141).

Com efeito, ainda que seja assegurado ao réu o direito de permanecer calado perante a autoridade,

inclusive de não declarar contra si qualquer fato, não poderá ele qualificar-se ou identificar-se como

outra pessoa, sob pena de incidir em conduta criminosa e ofensiva a terceiros, no caso, à

Administração da Justiça.

Nesse sentido, o col. Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 640.139/DF, reconheceu a

existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou a jurisprudência dominante naquela Corte,

assentando que “o princípio constitucional da autodefesa (art. , inciso LXIII, da CF/88) não

alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes”. (Acórdão no RE 640139 RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/09/2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC

14-10-2011 EMENT VOL-02607-05 PP-00885).

A propósito, o eg. Superior Tribunal de Justiça inclusive editou a Súmula nº 522 que dispõe: “A

conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa”.

Na mesma linha decide esta Corte:

Conforme disposto na Súmula 522 do STJ, "a conduta de atribuir-se falsa identidade perante

autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa", não importando que,

posteriormente, tenha sido possível identificar o réu de forma correta, ainda na Delegacia, não

havendo que se falar em crime impossível pela ineficácia do meio empregado .

(Acórdão n.1177215, 20170410001089APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,

Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento:

30/05/2019, Publicado no DJE: 13/06/2019. Pág.: 154/173 – grifo nosso).

1. Para a configuração do crime de falsa identidade, exige-se que estejam presentes os elementos

subjetivos do tipo, traduzidos no dolo de atribuir falsa identidade, com o intuito de obter vantagem ou causar dano a outrem.

2. A circunstância de a falsa identidade ter sido desvelada pelo exame datiloscópico feito na

Delegacia da Criança e do Adolescente não retira a ilicitude da conduta, uma vez que o crime do art. 307 do Código Penal é delito formal, não exigindo para sua consumação a efetiva obtenção da

vantagem pretendida.

(Acórdão n.1162856, 20180710013909APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,

Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento:

28/03/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019. Pág.: 196/202).

Mantém-se, portanto, a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 307, caput, do Código

Penal.

DA DOSIMETRIA DA PENA

Do Crime de Roubo

Na primeira fase, a d. Magistrada fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão , pois avaliou negativamente as circunstâncias do crime, ao considerar que a subtração praticada com emprego de faca se reveste de excepcional gravidade.

No caso, de fato, “o emprego defacapara ameaçar as vítimas, ainda que não seja utilizado como

causa de aumento de pena, configura aspecto relevante da prática delitiva, justificando a análise

desfavorável dascircunstânciasdocrime, na primeira fase da dosimetria .” (Acórdão 1243285,

00012442220198070003, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/4/2020, publicado no PJe: 27/4/2020).

Na segunda fase, sem circunstâncias agravantes a considerar, foi reconhecida a atenuante da

menoridade relativa, que determinou a redução da pena ao patamar mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão .

Na terceira fase, presente a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, a MM. Juíza aumentou a pena na fração de 1/3 (um terço), fixando-a em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão , além de 13 (treze) dias-multa , calculados à razão mínima, o que não exige qualquer correção.

Do Crime de Falsa Identidade

Na primeira fase, a MM. Juíza considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais e fixou a

pena-base em 3 (três) meses de detenção .

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da menoridade, porém,

considerando o óbice para redução da pena abaixo do mínimo legal nesta fase, segundo inteligência da Súmula nº 231 do eg. Superior Tribunal de Justiça, esta não foi aplicada, permanecendo a pena em 3

(três) meses de detenção .

Na terceira fase, à míngua de causas de redução ou aumento, a sanção foi corretamente estabelecida

em 3 (três) meses de detenção .

Da Unificação e do Regime

Em razão da natureza distinta das penas fixadas (reclusão e detenção), a sanção fica estabelecida em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão , 3 (três) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa ,

calculados à razão mínima, o que não exige qualquer correção.

A quantidade de pena aplicada para o delito de roubo e a análise desfavorável somente de uma

circunstância judicial indica ser razoável a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento.

Em relação ao crime de roubo, ausentes os requisitos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou na

suspensão condicional da pena. Assim também para o delito de falsa identidade, diante da previsão

constante no artigo 69, § 1º, do Código Penal.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para absolver o apelante do delito de corrupção de menor, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Mantenho a condenação pelos crimes de roubo e falsa identidade. A pena resta fixada em 5 (cinco) anos e 4

(quatro) meses de reclusão , no regime inicial semiaberto, 3 (três) meses de detenção , no regime

aberto , além de 13 (treze) dias-multa , calculados à razão mínima.

Comunique-se ao Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, conforme Resolução nº 172, de 8 de março de 2013, do

Conselho Nacional de Justiça e Portaria Conjunta nº 60, de 9 de agosto de 2013, deste e. Tribunal.

É o voto.

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868723197/7236101420198070003-df-0723610-1420198070003/inteiro-teor-868723234