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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 30/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00051674420198070007_c7360.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 0005167-44.2019.8.07.0007

JUÍZO RECORRENTE (S) NÃO HÁ

RECORRIDO (S) JAIME DOS SANTOS PEREIRA

Relator Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Acórdão Nº 1258722

EMENTA

REMESSA DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. REQUISITOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à reabilitação criminal de que tratam os

artigos 93 a 95 do Código Penal e artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal, mantém-se a decisão que a deferiu.

2. Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator, JOÃO TIMÓTEO - 1º

Vogal e JAIR SOARES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SILVANIO

BARBOSA DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa de Ofício, referente à sentença de ID 15358185, que deferiu a reabilitação de

Jaime dos Santos Pereira, condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em

regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, pelo crime tipificado no artigo 155,

"caput", do Código Penal, nos autos da ação penal nº 2006.07..025069-4 (ID 15358181 - Págs. 22/29).

A douta Procuradoria de Justiça oficiou pela manutenção da sentença, negando-se o provimento à

remessa oficial (ID 15550677).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

Conheço da remessa oficial.

A sentença que concedeu a reabilitação do recorrido foi proferida com os seguintes fundamentos (ID 15072701):

Nos termos do artigo 94 do Código Penal a reabilitação criminal exige o decurso do prazo de dois anos a contar da extinção da pena ou da respectiva execução e que nesse período o reabilitando

tenha domicílio no país e demonstrado bom comportamento público e privado, além de ressarcir o dano causado com a infração, salvo a impossibilidade de fazê-lo.

Ao compulsar os autos, verifica-se que a requerente faz jus à reabilitação, posto que preenchido os requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei e os autos foram instruídos nos termos do artigo

744 do Código de Processo Penal.

Com efeito, a sentença extintiva de punibilidade relativamente às penas impostas por este juízo nos autos da ação penal de nº 2006.07.1.025069-4 transitou em julgado em 17 de junho de 2015 (fl. 04).

domiciliado nesta unidade da federação durante o prazo estabelecido em lei, período em que

exerceu atividade laboral lícita, conforme se verifica das declarações juntadas às fls. 14/15.

Não há, por outro lado, qualquer indício de fato desabonador da conduta da requerente, ao revés, as declarações carreadas ao feito permitem inferir pelo bom comportamento do postulante.

Observo também que o postulante não ostenta outros registros criminais, consoante se vê das

certidões juntadas às fls. 16/19.

Consigno por fim, que não há notícias de que a vítima buscou o ressarcimento de eventual prejuízo na seara cível, sendo certo que tal pretensão encontra-se prescrita, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. V, do Código Civil.

Ante o exposto, DECLARO A REABILITAÇÃO de JAIME DOS SANTOS PEREIRA, qualificado nos autos, relativamente à condenação oriunda da ação penal distribuída a este Juízo sob o nº

2006.07.1.025069-4, o que faço com fulcro no artigo 743 e seguintes do Código de Processo Penal.

Transcorrido “in albis” o prazo para interposição de eventual recurso voluntário, remetamos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para que seja procedido ao reexame necessário, em atenção ao disposto no artigo 746 do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INI e ao Serviço de Registro de Distribuição para que

sejam procedidas as anotações necessárias.

As condições necessárias para a reabilitação criminal estão previstas no artigo 94 e incisos do Código Penal e nos artigos 743 e 744 e incisos do Código de Processo Penal, que assim dispõem:

Reabilitação

Art. 93 – (...).

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento

público e privado;

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o

fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver

terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o

requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.

Art. 744. O requerimento será instruído com:

I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo

anterior;

II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas

comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;

III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;

IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;

V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.

O recorrente satisfez os pressupostos objetivos e subjetivos necessários à reabilitação criminal.

Vejamos.

A extinção das penas ocorreu há quase 5 (cinco) anos, tendo sido decretada por sentença em

29-maio-2015, com trânsito em julgado no dia 17-junho-2015, conforme ofício nº 10704/2015 (IDs

15358174 e 15358173 - Pág. 1). Está atendido, portanto, o requisito do artigo 94, “caput”, do Código Penal.

O recorrente não respondeu e não está respondendo a processo penal nos últimos quatro anos, de

acordo com as certidões acostadas aos autos (ID 15358178 - Págs. 3/9). Assim, suprida a exigência

do artigo 744, inciso I, do Código de Processo Penal.

Seguindo, não há qualquer informação que desabone o seu comportamento (ID 15358178 - Pág. 12), e demonstrou domicílio no Brasil (ID 15358176 - Pág. 1), residindo na região administrativa de

Taguatinga/DF.

Ademais, observa-se exerce atividade laboral lícita na empresa Lincons Locação De Mão De Obra e

Serviços LTDA, desde janeiro de 2016 (ID 15358178 - Págs. 1/2), sem qualquer ato que desabone

sua conduta profissional, tendo sido demonstrada sua dedicação ao trabalho lícito.

Destarte, preenchidos os requisitos insertos no artigo 744, incisos II, III e IV, do Código de Processo Penal e no artigo 94, incisos I e II, do Código Penal.

Concluindo, não houve condenação à reparação de danos; e, segundo ressaltou a autoridade

sentenciante, tampouco há notícias de que a vítima buscou ressarcimento de eventual prejuízo na seara cível, sendo certo de que a pretensão indenizatória de natureza cível encontra-se fulminada pela

prescrição. Logo, está superada, também, a condição do artigo 744, inciso V, do Código de Processo

Penal e artigo 94, inciso III, do Código Penal.

DIANTE DO EXPOSTO , nego provimento à remessa oficial para confirmar a concessão de

reabilitação criminal em favor de JAIME DOS SANTOS PEREIRA quanto à condenação oriunda da ação penal de nº 2006.07.1.025069-4 (ID 15358181 - Págs. 22/29), que tramitaram na Terceira

Vara Criminal de Taguatinga/DF.

É o voto.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

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