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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 30/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
TEÓFILO CAETANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07063890620198070007_507e3.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0706389-06.2019.8.07.0007

APELANTE (S) M. F. D. C. G.,SIDINEIA FERNANDES DE CARVALHO e CAPEMISA

SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO

Acórdão Nº 1257293

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA

SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO.

BENEFICIÁRIO DO SEGURO. FILHO MENOR. DEMONSTRAÇÃO DO VINCULO

OBRIGACIONAL E DA EXPRESSÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA DEVIDA.

SEGURADORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PERTINENTE À COBERTURA

SECURITÁRIA. REALIZAÇÃO DO DIREITO. HOMOLOGAÇÃO. DEMORA

INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA COBERTURA. NÃO EXIBIÇÃO DOS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PELO BENEFICIÁRIO. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL.

IMPOSIÇÃO À SEGURADORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVOCADORA DA

LIDE. PRESERVAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DEMORA NA

REALIZAÇÃO. RETARDAMENTO DESPROVIDO DE MALÍCIA OU ABUSIVIDADE.

DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO DA VERBA ( CPC, ART. 85, §§ 2º e 11).

1. Enlaçando seguradora como fomentadora de serviços securitários decorrentes dos prêmios que

lhe são destinados e pessoa física como destinatária final das coberturas avençadas, o contrato de

seguro emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do

Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto do avençado e com os direitos do segurado, ensejando o

temperamento das disposições do contrato que dificultem o implemento da cobertura securitária.

estabeleça condições iníquas e insubsistentes como pressuposto para a realização do pagamento da

indenização contratada.

3. Evidenciado o óbito do segurado e não remanescendo controvérsia acerca do fato de que à época do evento o seguro estava vigendo e de que não subsiste nenhum fato passível de ensejar a elisão da

cobertura provocada pelo passamento, ressoando que se aperfeiçoara o fato gerador deflagrador e

legitimador da cobertura devida aos beneficiários do seguro, a demora da seguradora em realizá-la

mediante o estabelecimento de condições insubsistentes, injustificadas e desnecessárias revela-se

ilegítima.

4. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral,

pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes

próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no

atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação

decorrente dos dissabores e aborrecimentos derivados da demora havida na percepção da indenização securitária devida ao beneficiário ante injustificada, mas não abusiva, demora da seguradora em

realizar a obrigação indenizatória securitária, pois inscreve-se o fato como simples inadimplemento

contratual que, conquanto irradiando dissabores e chateações, não afeta os atributos da personalidade

do consumidor de forma a ensejar a qualificação da ofensa moral indenizável.

5. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro

truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, se do havido não emerge nenhuma consequência lesiva,

não irradia efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à

germinação da obrigação reparatória (NCC, arts. 186 e 927).

6. O princípio da causalidade que pauta a distribuição das verbas de sucumbência é orientado pela

apreensão da viabilidade de ser evitada a lide, obstando que o beneficiário do seguro que, vendo-se

impossibilitado de receber a indenização securitária que lhe é devida em razão da morte de seu genitor em razão da inércia da seguradora em adimplir a obrigação que lhe está afeta por força do contrato de seguro de vida regularmente firmado, opta pelo manejo da ação de cobrança volvida ao recebimento da indenização securitária, seja sujeitado às verbas de sucumbência quando reconhecido o pedido pela

obrigada, pois, a par da sucumbência em que incursionara, fora a inércia da seguradora que

determinara a invocação da tutela jurisdicional, tornando-se obrigada ao pagamento das verbas de

sucumbência como expressão de aludido enunciado.

7. O desprovimento dos apelos implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente

impostos às partes recorrentes em ponderação com o resultado obtido e com os serviços realizados no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais,

ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços

executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa ( NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).

8. Apelações e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Honorários advocatícios recursais

fixados. Unânime.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e

RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DOS RECURSOS PRINCIPAIS E DO

ADESIVO E NEGAR-LHES PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 17 de Junho de 2020

Desembargador TEÓFILO CAETANO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de ação de cobrança aviada por M.F.D.C.G., menor impúbere representado por sua genitora Sidineia Fernandes de Carvalho, em desfavor da Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento (i) de indenização proveniente do Contrato de Seguro de Vida em Grupo celebrado entre a ré e seu genitor falecido, no

importe do valor pactuado na respectiva apólice, inclusive indenização alusiva ao serviço de assistência funeral individual; e (ii) de compensação por danos morais no valor que individualizara em

R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), advindos da humilhação, aborrecimentos e constrangimentos aos quais teria se submetido em razão da recusa tácita da ré a lhe destinar o prêmio contemplado pelo

contrato do qual é beneficiário em decorrência da morte do segurado.

Como estofo para a pretensão que deduzira, alegara o autor que na data de 05 de maio de 2018, na

vigência do Contrato de Seguro de Vida em Grupo regularmente entabulado, seu genitor, José de

Souza Guerra Júnior, viera a óbito. Asseverara que, como beneficiário do seguro de vida contratado,

assiste-lhe, na qualidade herdeiro, o direito de perceber a indenização securitária no valor estipulado na apólice. Enfatizara que, conquanto tenha solicitado administrativamente o pagamento da indenização

(em 18/06/2018), não houvera resposta da seguradora ré ao tempo razoável de molde a solver a

obrigação, não lhe restando alternativa senão ajuizar a presente ação, protocolada em 03/05/2019.

Aduzira que, assim, restara evidenciada a recusa tácita e indevida passível de configurar ato abusivo da seguradora ré, o que, em suma, lhe ensejara transtornos e aborrecimentos que potencializaram o

sofrimento pela perda de seu genitor.

[1]

Aperfeiçoada a relação processual, a ré agitara defesa tempestiva informando, prefacialmente, o

cumprimento da obrigação e correlato pagamento da indenização sucuritária pleiteada, no valor de

R$30.326,75 (trinta mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), realizado via

transferência bancária na data de 10/06/2019, pugnando, quanto ao mais, pela rejeição do pedido de

indenização por danos morais formulado pelo autor. Em respaldo à defesa, alegara a seguradora ré que não praticara qualquer ato lesivo passível de configurar sua responsabilidade civil indenizatória, à

medida em que, assim que comunicada do sinistro, dera início à regulação administrativa respectiva

para a autorização de pagamento da indenização, finalizando-a após o envio de todos os documentos

pertinentes ao processo regulatório.

Cumprido o itinerário procedimental, com a participação do Ministério Público, sobreviera sentença[2] que (i) homologara, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, o

reconhecimento da procedência do pedido relativo à indenização securitária pleiteada na inicial em

razão do pagamento; e, outrossim, (ii) julgara improcedente o pedido de indenização por danos morais sob o prisma de que, a despeito dos transtornos vivenciados, não houvera ofensa aos direitos da

personalidade do autor. Como corolário da resolução e ante o reconhecimento da sucumbência

recíproca e não equivalente, autor e ré foram condenados ao pagamento das custas processuais, na

proporção de 50% para cada, restando imputado à ré, ainda, o pagamento dos honorários advocatícios, fixados no equivalente a 10% (dez por cento) do valor pertinente ao pedido em que reconhecida a

procedência. Outrossim, o provimento debitara ao autor o pagamento dos honorários advocatícios

devidos ao patrono da ré, fixados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação

indenizatória por danos morais evitada (R$ 25.000,00), restando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, ante a gratuidade de Justiça que lhe fora concedida.

Inconformados com a resolução empreendida, o Ministério Público e o autor apelaram.

Nas razões de inconformismo recursal, o Ministério Público, atuando no feito na condição de custos

legis ( CPC, arts. 178, II e 996), apelara almejando a reforma da sentença no tópico afeto ao pedido de indenização por danos morais. Como substrato da pretensão reformatória, alegara, em suma, em se

tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviço é de natureza objetiva, devendo o fornecedor responder por danos causados ao consumidor se evidenciada a falha na prestação dos serviços, ocorrente na hipótese. Pontuara que, diversamente o entendido pela ilustrada decisão

sentencial, não se trata de mero inadimplemento da obrigação, mas de uma situação que se prolongara no tempo, posto que o autor esperara 13 meses para ter o caso solucionado, o que, aliás, somente se

dera quando a seguradora ré fora citada para responder a presente ação, tendo esta conduta abusiva

violado os princípios da boa-fé e da função social contratual.

Enfatizara o Parquet que, quanto à configuração de morais, o Superior Tribunal de Justiça se

posicionara no sentido de que é cabível a fixação de indenização por dano moral nas hipóteses em que ‘há recusa injustificada, como naquela em há excessiva demora da seguradora para realizar o

pagamento integral da indenização securitário’, situação que acontecera no presente caso. Assinalara ainda que, em situações análogas, inúmeros Tribunais Pátrios, bem como a Corte Superior de Justiça, tem aplicado a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano

indenizável, não se indenizando, no caso, o descumprimento contratual, mas sim, a necessária perda de tempo útil imposta ao consumidor. Destarte, afirmara ser inquestionável a ocorrência do dano moral no caso, tendo em vista os obstáculos gerados pela ré em momento de fragilidade do autor, ultrapassando o mero aborrecimento do dia a dia e o simples descumprimento contratual.[3]

Por sua vez, o autor, M.F.D.C.G, menor impúbere representado por sua genitora Sidineia Fernandes de Carvalho, apelara perseguindo a reforma da sentença de molde seja acolhido o pedido de indenização por danos morais que formulara. Como lastro à pretensão reformatória, alegara que, malgrado o

inegável fato de que a seguradora demandada somente se propusera a cumprir a obrigação securitária

que lhe estava afeta após ter sido acionada nesta via judicial – o que, inclusive, impusera ao autor o

ônus de contratar advogado para fosse assegurado o legítimo direito que lhe assistia de receber a

indenização securitária em razão da morte do seu genitor –, a configuração dos danos morais, na

espécie, prescinde o exame da efetiva lesão impingida à honra subjetiva da parte lesada, sendo

presumido (in re ipsa), sobretudo em se considerando as regras de experiência comum (art. 375 do

CPC).

Prosseguira argumentando que não se mostra crível que a ardilosa manobra encetada pela seguradora

ré, com a subjacente reserva mental de burlar o direito do autor no intuito de ver operada a prescrição do direito, seja compreendida como simples intercorrência, dissabor e/ou aborrecimento da vida

cotidiana, devendo ser sopesados os princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Razoabilidade

(arts. 1º, inciso III e 8º da CF). Enfatizara que a ocorrência havida, em flagrante afronta ao Princípio da Boa-fé Objetiva, não pode ser considerada como um mero dissabor do cotidiano, posto que gerara

angústia e inúmeros transtornos ao autor que lhe agravaram a dor já vivenciada pela perda do genitor, sobejando evidenciada na espécie a conduta abusiva da ré, que, à luz dos artigos 186, 187 e 927 do

Código Civil, tem o dever de indenizar. [4]

[5]

A ré, a par de contrariar os apelos interpostos, defendendo seu desprovimento, aviara recurso adesivo [6] postulando a modificação do julgado no que tange à verba sucumbencial que lhe fora imposta. Em

respaldo, alegara que, quando da reclamação do sinistro em sede administrativa (morte do segurado em 05/05/18; comunicação do sinistro em 18/06/18), procedera a regulação respectiva, não tendo sido

realizado o pagamento ao beneficiário em razão da pendência reiterada de documentos que deveriam

ter sido enviados, elencados no item 20 das Condições Gerais da Apólice. Anotara que, contudo, antes mesmo de obter resposta positiva ou negativa da seguradora, o autor optara por ajuizar a presente ação de cobrança (em 03/05/19), restando, assim, inviabilizado que lhe sejam imputados os ônus da

sucumbência, posto que fora o próprio beneficiário que não aguardara o trâmite do processo

administrativo, não podendo ser reputada como causadora da lide.

Devidamente intimada a contrariar o apelo adesivo interposto, o autor deixara transcorrer in albis o

prazo que lhe fora assinalado. [7]

Oficiando no processo, a douta Procuradoria de Justiça opinara pelo conhecimento dos apelos e do

recurso adesivo, e, quanto ao mérito, pelo desprovimento do recurso da ré e provimento do apelo

aviado pelo Ministério Público e pelo autor.

Os apelos são tempestivos, estão subscritos por Promotor de Justiça e advogados regularmente

constituídos e municiados de capacidade postulatória, estão dispensados de preparo o apelo ministerial e o recurso principal formulado pelo autor, por residir em juízo sob os auspícios da gratuidade de

justiça, estando preparado o apelo adesivo da ré, tendo sido todos corretamente processados [8] .

É o relatório.

[1] - Contestação ID 12866259, fls. 94/105.

[2] - Sentença ID 12866274, fls. 223/227.

[3] - Apelação do MP ID 12866276, fls. 228/235.

[4] - Apelação do MP ID 12866278, fls. 237/255.

[5] - Contrarrazões ID 12866282, fls. 259/262.

[6] - Recurso Adesivo ID 12866285, fls. 264/266.

[7] - Certidão ID 12866291, fl. 285.

[8] - Instrumentos de mandato ID 13147410, fls. 230/235; ID 13147279, fl. 19.

VOTOS

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Relator

Cabíveis, tempestivos, subscritos por Promotor de Justiça e advogados regularmente constituídos e

municiados com capacidade postulatória, dispensado de preparo o apelo ministerial e o recruso

formulado pelo autor e preparado o da ré, satisfazendo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos

que lhe são inerentes, conheço dos apelos principais e do recurso adesivo.

Cuida-se de ação de cobrança aviada por M.F.D.C.G., menor impúbere representado por sua genitora Sidineia Fernandes de Carvalho, em desfavor da Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A

objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento (i) de indenização proveniente do Contrato de Seguro de Vida em Grupo celebrado entre a ré e seu genitor falecido, no

importe do valor pactuado na respectiva apólice, inclusive indenização alusiva ao serviço de

assistência funeral individual; e (ii) de compensação por danos morais no valor que individualizara em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), advindos da humilhação, aborrecimentos e constrangimentos

aos quais teria se submetido em razão da recusa tácita da ré a lhe destinar o prêmio contemplado pelo contrato do qual é beneficiário em decorrência da morte do segurado.

Aperfeiçoada a relação processual, a ré agitara defesa tempestiva, e, cumprido o itinerário

procedimental, com a participação do Ministério Público, sobreviera sentença, que (i) homologara,

nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da

procedência do pedido relativo à indenização securitária pleiteada na inicial em razão do pagamento; e, outrossim, (ii) julgara improcedente o pedido de indenização por danos morais sob o prisma de que, a despeito dos transtornos vivenciados, não houvera ofensa aos direitos da personalidade do autor.

Como corolário da resolução e ante o reconhecimento da sucumbência recíproca e não equivalente,

autor e ré foram condenados ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada,

restando imputado à ré, ainda, o pagamento dos honorários advocatícios, fixados no equivalente a

10% (dez por cento) do valor pertinente ao pedido em que reconhecida a procedência. Outrossim, o

provimento debitara ao autor o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da ré,

fixados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação indenizatória por danos

morais evitada (R$ 25.000,00), restando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, ante a gratuidade de Justiça que lhe fora concedida.

Inconformados com a resolução empreendida, o Ministério Público e o autor apelaram almejando a

reforma da sentença e acolhimento do pedido indenizatório, tendo a ré aderido ao recurso,

perseguindo, a seu turno, a reforma da sentença na parte em que lhe imputara as verbas de

sucumbência.

Consoante pontuado, nas razões de inconformismo recursal, o Ministério Público, atuando no feito na condição de custos legis, defendera o acolhimento do pedido de indenização por danos morais,

alegando, em suma, que a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, devendo responder pela falha na prestação dos serviços que incorrera, não se tratando o havido de mero inadimplemento da

obrigação, mas sim, de uma situação que se prolongara no tempo, que só resolvera após o autor ter

ajuizado a presente ação. Pugnara pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, não se indenizando, no caso, o descumprimento contratual,

mas sim, a necessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, afirmando, destarte, ser

inquestionável a ocorrência do dano moral no caso, tendo em vista os obstáculos gerados pela ré em

momento de fragilidade do autor, ultrapassando o mero aborrecimento do dia a dia e o simples

descumprimento contratual.

ademais, ser compreendido como simples intercorrência, dissabor e/ou aborrecimento da vida

cotidiana, sob pena de afronta aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana, Razoabilidade e da

Boa-Fé Objetiva. Já o recurso adesivo formulado pela ré se destinara à modificação do julgado no que tange à verba sucumbencial que lhe fora imposta, alegando, em suma, que o autor optara por ajuizar a presente ação de cobrança sem antes obter resposta positiva ou negativa da seguradora no âmbito do

processo administrativo afeto à regulação do sinistro.

Delimitada a quaestio iuris submetida à apreciação colegiada, do alinhado afere-se que o objeto da

controvérsia recursal, pautada pela matéria que fora devolvida a reexame como expressão do efeito

devolutivo que está impregnado à gênese da apelação, cinge-se, eminentemente, (i) ao exame da

ocorrência dos danos morais na espécie; e (ii) às verbas sucumbenciais impostas à ré pela sentença na parte que homologara o reconhecimento da procedência do pedido autoral relativo à indenização

securitária pleiteada. Alinhadas essas inferências e considerando a identidade das matérias recursais

aventadas tanto pelo Ministério Público, como pelo autor, ambas as apelações serão analisadas em

conjunto, passando-se, na sequência, ao exame do recurso adesivo manejado pela ré.

Emoldurado o objetos dos apelos, importa registrar que, conquanto incontroverso que o

relacionamento havido entre os litigantes qualifica-se como relação de consumo, afigurando-se

inteiramente dispensável o alinhamento de quaisquer considerações acerca da emolduração da sua

natureza jurídica diante da irreversível evidência de que, enlaçando da seguradora ré como

fomentadora de serviços securitários decorrentes dos prêmios que lhe foram destinados e o segurado

contratante como destinatário final das coberturas avençadas, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão formulada pelo beneficiário do

seguro deve ser elucidada à luz do contrato que regula a relação entre eles estabelecida, observados,

naturalmente, os temperamentos derivados desse estatuto protetivo, ensejando, inclusive, o

temperamento das disposições do contrato que dificultem o implemento da cobertura securitária.

Alinhavada essa ressalva, do cotejo dos elementos de prova constantes dos autos, afere-se que restara incontroversa a existência da relação jurídica que enlaça as litigantes, eis que não refutara a

seguradora ré a qualidade do autor como beneficiário do contrato de seguro em decorrência da morte do seu genitor, segurado/contratante. Outrossim, o alcance da cobertura convencionada no Contrato de Seguro de Vida em Grupo (Apólice nº 1019300512811 [1] ) também sobejara incontroverso, tanto que a seguradora demandada, quando da apresentação da peça de contestação, informara o cumprimento da obrigação, tendo procedido ao pagamento da indenização securitária perquirida em razão da morte do segurado, Sr. José de Souza Guerra Júnior, falecido em 05/05/2018.

Apreende-se dos autos, ainda, que aludido pagamento, realizado em 10 de junho de 2019, no montante de R$30.326,75 (trinta mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) [2] , ocorrera em

momento posterior ao ajuizamento da presente ação de cobrança (protocolada em 03/05/2019).

Outrossim, conquanto aperfeiçoado o fato gerador da cobertura indenizatória, assistindo ao autor o

direito à indenização em decorrência da morte do seu genitor (segurado), a seguradora demandada,

Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A, afirmara em sua defesa que não negara o

pagamento da indenização ao beneficiário da apólice, tendo apenas condicionado seu implemento à

apresentação da integralidade dos documentos que exigira com lastro no preconizado no Manual de

Condições Gerais do Seguro.

No entanto, em observância ao exigido pelas Condições Gerais do Seguro, pode-se verificar que o

autor, conquanto instado pela seguradora a apresentar os documentos faltantes à regulação e

liquidação do sinistro, acabara, alfim, providenciando toda a documentação necessária à obtenção da cobertura securitária, tanto que, importante que se frise, a obrigação indenizatória securitária acabara sendo adimplida regularmente pela ré assim que fora citada, ou seja, somente cumprira a obrigação

securitária em momento contemporâneo ao trâmite da presente ação. Evidentemente, uma vez

demonstrada a ocorrência do evento acobertado pelo seguro (morte do segurado), o autor, na

qualidade de um dos beneficiários da apólice de seguro de vida em grupo concertada, deveria receber a indenização correspondente.

Essa apreensão, por outro lado, torna absolutamente insubsistente a alegação içada em defesa pela

seguradora demandada no sentido de que ainda não havida procedido ao pagamento da cobertura

indenizatória porque pendente a exibição de alguns documentos faltantes por parte beneficiário do

seguro. Consoante assinalado, sobreleva inconteste que, a despeito de não ter manifestado,

expressamente, recusa à cobertura contratada, incorrera a ré, por sua vez, em demora considerável no adimplemento da obrigação que lhe estava afeta por força do contrato de seguro de vida firmado com o segurado falecido (genitor do autor), mostrando-se censurável a conduta da seguradora ré por

redundar em limitação ao pagamento da indenização.

A demora havida, além de não se revestir de suporte válido, posto que solvida a indenização

securitária assim que manejada a ação presente, constitui, ainda, conduta abusiva que não se coaduna com as regras protetivas do direito do consumidor. Consoante visto, a comprovação do falecimento do segurado, aliada à comunicação desse fato à seguradora, juntamente com o pedido administrativo de

pagamento da indenização securitária formulado pelo filho beneficiário, se mostraram suficientes para habilitá-la a promover a análise das condições necessárias à imediata outorga da cobertura contratada, sobrelevando dos autos que não sobejara nenhum fato passível de ilidir a cobertura, tanto que

reconhecido pela ré o direito autoral postulado a esse título.

Nesse compasso, apurada a subsistência da obrigação contratual que estava imputada à ré, tanto que

providenciara o pagamento da indenização securitária respectiva no transcurso da presente ação de

cobrança ajuizada pelo beneficiário indicado pelo segurado, deve ser aferido se o havido,

consubstanciado pela demora da seguradora demandada em adimplir a obrigação que lhe estava afeta, se mostra apto a contemplar o autor com indenização por danos morais como contrapartida pela

demora em receber a cobertura securitária que lhe fora destinada. Consoante pontuado, o autor, como suporte da pretensão compensatória, sustentara que a ocorrência havida, pautada pela conduta ardilosa e abusiva da ré, não pode ser considerada como um mero dissabor do cotidiano, posto que lhe gerara angústia e inúmeros transtornos, agravando ainda mais a dor já experimentada pela perda de seu

genitor.

Contudo, o havido, é inexorável, não fora apto a submeter o autor a constrangimentos morais ou a

macular sua honorabilidade, caracterizando-se, em suma, como simples aborrecimentos que não

transbordara das vicissitudes que permeiam a vida em sociedade. O ocorrido qualifica-se, em verdade, como fato ordinário e próprio das contingências da vida e dos vínculos obrigacionais, pois cingira-se a seguradora a retardar o pagamento da indenização que lhe era devida, o que, contudo, é insuficiente

para macular os atributos da sua personalidade. A vida em sociedade, em verdade, é permeada por

relacionamentos casuais e contratuais que nem sempre alcançam o objetivo almejado por aqueles que neles foram envolvidos. É comum, principalmente nos tempos atuais, a quebra de contratos, a

resistência ao cumprimento das obrigações ajustadas e o simples descumprimento de compromissos

sociais assumidos de forma graciosa e despretensiosa.

Diante dessa realidade insofismável, que decorre das próprias nuances da vida e da diversidade de

formação dos humanos, e malgrado a tutela dos direitos da personalidade esteja em franca evolução,

censurando-se os atos que, além da honra, dignidade, decoro e bom nome, ofendam o bem-estar

íntimo, o conforto, a auto-estima daquele que fora atingido pelo ilícito praticado, não se chegara ao

ponto de qualquer contrariedade, qualquer frustração, qualquer descumprimento de acordo gracioso

ou contrato formal qualificar-se como fato gerador da ofensa moral passível de merecer uma

compensação pecuniária. Se assim fosse, os relacionamentos sociais estariam comprometidos e os

sentimentos humanos seriam banalizados de tal forma que teriam que ser objeto de mensuração legal de forma a nortear a reparação devida em conformação com o grau do desapontamento verificado.

Felizmente não se alcançara esse patamar. O judiciário e os mais eméritos doutrinadores vêm

temperando os fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o

entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenha impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura. E isso porque a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar

sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas, destinando-se a censurar os atos que

efetivamente desprezam e maculam os atributos da personalidade e o patrimonial moral da pessoa,

denotando que nem todo inadimplemento contratual ou aborrecimento casual é passível de gerá-la.

E é o que se verifica na espécie cotejada, pois, não obstante tenha experimentado os aborrecimentos

derivados do inadimplemento da seguradora ré em observar o contrato de seguro, do qual era

beneficiário, esses dissabores não são passíveis de impregnarem indelével nódoa no âmago do autor

de modo a legitimar a apreensão do ocorrido como fato gerador do dano moral. O havido, malgrado

possa lhe tenha impregnando certa dose de dissabor, efetivamente não ofendera a intangibilidade do

seu patrimônio moral de forma a legitimar a compensação de natureza pecuniária que reclamara.

Qualificara-se, em verdade, como simples intercorrência a que toda pessoa está sujeita a enfrentar e

deve contornar com um mínimo de bom senso, complacência e tolerância, refletindo a própria

dinâmica da vida e de que o ser humano deve se adaptar ao meio social em que está inserido e superar as vicissitudes com as quais se depara com serenidade e o mínimo de estoicismo passível de ser

exigido e esperado do homem médio.

Ora, o realce conferido à proteção dos direitos individuais pelo legislador constituinte, içando à

condição de dogmas constitucionais a possibilidade do dano moral derivado de ofensa à vida privada, à honra e à imagem das pessoas ser indenizado, destinara-se a preservar a intangibilidade dos direitos inerentes à personalidade na medida em que, contrariando a finitude da existência física, os atributos intrínsecos da pessoa são perenes, consubstanciando seu bom nome, moral e caráter em legado

deixado aos seus herdeiros a ser cultuado e tomado como paradigma pelas gerações que o sucedem,

principalmente numa época em que tem sido mensurado o caráter das pessoas pelo patrimônio que

possuem e não pelos predicados que efetivamente nutrem e estão amalgamados à sua própria vida.

Almejando preservar e resgatar esses atributos e a intangibilidade da personalidade é que o

constituinte alçara à qualidade de regramento constitucional a possibilidade do dano moral puro ser

passível de ser compensado pecuniariamente ( CF, artigo , incisos V e X). Contudo, o dano moral,

como se sabe, é a ofensa a interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, proveniente de um ato lesivo. Qualquer lesão que alguém sofra no objeto do seu direito repercutirá, necessariamente, em seu interesse, gerando, consequentemente, o direito de ser indenizado. Assim, qualquer ofensa que a pessoa sofra na sua integridade física ou moral, provocando-lhe danos materiais efetivos ou afetando seu bem-estar intrínseco, ceifando-lhe as perspectivas de vida ou felicidade, causando-lhe uma

diminuição da sua capacidade de viver bem consigo mesmo e no contexto social, desviando-a do seu projeto de vida inicial, é passível de merecer a correspondente reparação.

É relevante pontuar que, na presente hipótese, em que pese o argumento do autor no sentido de que os transtornos experimentados agravaram ainda mais a dor já vivenciada pela perda do seu genitor, não se pode olvidar que as circunstâncias por ele vivenciada, a despeito de lastimáveis e infortunadas,

devem ser consideradas como consequência inerente à própria relação jurídica travada, passível de

ocorrer com qualquer pessoa, notadamente porque, segundo as regras de experiências comum, é de

sabença notória que o recebimento de seguro indenizatório por morte, na maioria das vezes, não se dá de forma automática, uma vez que o processamento afeto à liquidação do sinistro demanda tempo

necessário à sua regulação, cuja previsibilidade, de antemão, deve cominar aos beneficiários um

sentimento de prevenção e cautela.

Com efeito, os aborrecimentos advindos do descumprimento contratual que alcançara o autor,

absolutamente proporcionais à situação fática vivenciada, não foram aptos a macular sua honra ou

integridade moral, não justificando, assim, a compensação indenizatória a título de danos morais. A

toda evidência, não se qualifica como dano moral in re ipsa o mero inadimplemento contratual,

inclusive se as consequências dele oriundas não são capazes de causar perturbações psíquicas injustas passíveis de ensejar dor profunda e indenizável ao alcançado pelo descumprimento. Vale assim dizer que os transtornos e dissabores experimentados no caso, embora lamentáveis, são inerentes à relação contratual.

legislador constituinte nem com os princípios que nortearam a construção da teoria da

responsabilidade civil no atinente à reparabilidade do dano exclusivamente moral. Os argumentos

alinhados, aliás, encontram ressonância em posicionamento perfilhado pela excelsa Corte Superior de Justiça sobre a matéria, consoante asseguram os arestos adiante ementados, in verbis:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. RECUSA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROPORÇÃO DE DECAIMENTO DAS

PARTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto

fático-probatório dos autos (Súmula n.

7/STJ).

2. A mera inobservância do contrato, ante a recusa administrativa de pagamento da indenização

securitária, não ocasiona dano moral a ser indenizado.

3. A análise da extensão da sucumbência de cada uma das partes, para fins de aplicação do art. 86 do CPC/2015, pressupõe reexame de material fático, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no AREsp 1528777/SP, Rel. Ministro

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECUSA

DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS

MORAIS. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o simples

inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero

aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados.

2. No caso dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, constatou que, embora devido o pagamento do seguro de vida, não ficou configurada nenhuma circunstância fática que tenha

agravado a situação da autora, não sendo o caso de reconhecer o direito a indenização por danos

morais.

3. Infirmar as conclusões do julgado, alterando as premissas fáticas nele delineadas para

reconhecer a configuração dos danos morais pleiteados, demandaria o revolvimento do suporte

fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no REsp 1553703/SP, Rel. Ministro RAUL

ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017)

No mesmo sentido, é o entendimento que se encontra há muito perfilhado por este Tribunal de Justiça, consoante testificam os arestos adiante ementados, in litteris:

INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CAUSA

DA MORTE DECORRENTE DE CIRURGIA. SEGURO DE VIDA DEVIDO. SENTENÇA

REFORMADA. 1. Em se tratando de demanda proposta pelos beneficiários do seguro de vida

contra a seguradora, na falta de previsão específica, incide o prazo prescricional decenal, constante no art. 205 do CC.

2. Não se pode considerar que a obesidade mórbida tenha sido a causa da morte, por ter apenas

constado da certidão de óbito referência a tal patologia.

3. O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se em ofensa ao

sentimento íntimo da pessoa física, capaz de gerar-lhe prejuízos à sua moral.

4. A mera negativa de pagamento do seguro por parte da seguradora, por si só, não pode ser

considerada situação ensejadora de reparação por danos morais, pois não se considera dano moral in re ipsa o simples descumprimento contratual.

(...).” (Acórdão 1195496, 07166569220188070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.

DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. RECUSO DE PAGAMENTO DO PECÚLIO. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.

ART. 333, INC. II, DO CPC. APELAÇÃO ADESIVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

CONDENAÇÃO EM PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PRECEDENTES.

1. Cuidando-se de contrato de seguro de vida em que as respectivas prestações são descontadas

diretamente em folha de pagamento por mais de 30 (trinta) anos, incumbe à seguradora, no intuito de se exonerar de pagar o pecúlio, comprovar a inadimplência do segurado e demonstrar que os

valores descontados diretamente em contracheque não se referem ao contrato instituidor do

benefício, tendo em vista o ônus probatório imposto pelo art. 333, II, do CPC.

2. Constando dos autos farta documentação produzida pela beneficiária de contrato de seguro de

vida, comprovando o pagamento regular das mensalidades, é assegurado o direito de receber da

seguradora o respectivo pecúlio.

3. O aborrecimento proveniente da recusa de pagamento do valor da indenização prevista no

contrato de seguro, não autoriza a condenação por dano moral, pois a irresignação gerada pela

recusa não provoca perturbações ou traumas psíquicos ensejadores da dor indenizável.

(...).

5. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.” (Acórdão n.469866,

20050110178017APC, Relator: JOAO BATISTA TEIXEIRA, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Civel, Publicado no DJE: 10/01/2011. Pág.: 62)

1. Restando demonstrado nos autos que a recusa da seguradora no pagamento do seguro é

injustificada, uma vez que a segurada agiu de boa fé, informando que não era habilitada e que

possuía um filho com idade inferior a vinte e cinco anos, impõe-se a condenação à reparação do

dano material sofrido, conforme contratado o seguro.

2. Consoante precedentes do STJ, o mero descumprimento contratual não acarreta indenização por danos morais, uma vez que os aborrecimentos advindos do inadimplemento do contrato constituem natural reação a incômodos que decorrem da vida em sociedade.

3. Para que se imponha a indenização por dano moral, exige-se que haja um mal real, injusto e

desproporcional à situação fática, que justifique o caráter pedagógico e corretivo da indenização.

(...).

5. Recursos parcialmente providos. Unânime.” (Acórdão n.358753, 20070110519474APC, Relator: OTAVIO AUGUSTO, Revisor: JOSE DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Civel, Publicado no DJE: 27/05/2009. Pág.: 194)

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS

MORAIS. SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.

PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEOPLASIA MAMÁRIA.

DOENÇA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INADIMPLEMENTO

CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

(...).

3 - A segurada portadora de doença grave que a inabilite para o trabalho faz jus à cobertura

securitária, nos termos das disposições previstas no Contrato de Seguro de Vida.

4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por

danos morais, posto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte,

"ipso facto", em dano moral que se recomponha em pecúnia.

(...) .” (Acórdão n.320257, 20070110310468APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Relator

Designado:ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 2ª Turma Civel, Publicado no DJE: 29/09/2008. Pág.: 41)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ.

1 - O prazo prescricional de ação de cobrança securitária prescreve em um ano, contado da ciência inequívoca do segurado da recusa da seguradora em pagar a indenização (Súmulas 101 e 229 e 278 do STJ).

2- Não tendo prova nos autos da ciência inequívoca, pelo segurado, da negativa da seguradora, não há que se falar em prescrição. 3 - A indenização securitária é devida no caso de o contrato de

seguro prevê indenização por invalidez.

5 - Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e improvidos”. (Acórdão n.300316,

20050310065060APC, Relator: ANA MARIA CANTARINO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª

Turma Civel, Publicado no DJE: 09/04/2008. Pág.: 55)

Dos argumentos alinhavados deflui a irreversível evidência de que, conquanto qualificado o

inadimplemento contratual imputado à Seguradora ré, dele não germinara nenhum efeito ao

beneficiário do contrato de seguro passível de ser qualificado como dano moral, pois não ensejara

ofensas à sua credibilidade, decoro ou dignidade, caracterizando-se os efeitos do ocorrido como

simples aborrecimentos. Ainda que se enfoque a questão à luz dos princípios da razoabilidade e da

dignidade da pessoa humana, o havido não legitima o deferimento de qualquer compensação

decorrente dos dissabores e aborrecimentos derivados da demora havida na percepção da indenização securitária devida ao beneficiário, inscrevendo-se o falto como simples inadimplemento contratual

que, conquanto irradiando dissabores e chateações, não afeta os atributos da personalidade do

consumidor de forma a ensejar a qualificação da ofensa moral indenizável.

A pretensão compensatória a título de danos morais resta, portanto, desprovida de lastro material

subjacente, donde emerge a ilação de que o direito invocado pelo autor, no particular, ficara carente de estofo ante a não comprovação da ocorrência do dano que içara como aparato para a pretensão

aduzida e da relação de causalidade jungindo-o a qualquer ato praticado pela ré. À guisa do alinhado, restando desguarnecido de suporte o pedido de indenização por danos morais, sobeja que tanto o

recurso ministerial, como o apelo interposto pelo autor, devem ser desprovidos, impondo-se,

conseguintemente, seja mantida incólume a ilustrada decisão sentencial vergastada, que, bem e

escorreitamente, rejeitara a pretensão autoral indenizatória formulada.

De igual sorte, restam desguarnecidas de lastro legal e jurídico as razões içadas pela ré no recurso

adesivo que aviara, almejando a modificação do julgado no que tange à verba sucumbencial que lhe

fora imposta em relação ao reconhecimento do pedido afeto à indenização securitária. Isso porque,

restando evidenciado que a seguradora demandada dera causa, de modo objetivamente injurídico, à

instauração do processo, sobeja inexorável que deve arcar, em consequência, com custas processuais e honorários advocatícios correlatos. Vejamos.

Com efeito, fora a seguradora a responsável pela demora demasiada em realizar o pagamento da

indenização securitária que era devida ao autor, determinando que o beneficiário viesse a ajuizar a

presente ação de molde a obter a tutela judiciária volvida a resguardar seu direito. Consoante apurado nos autos, o falecimento do segurado ocorrera em 05/05/2018, ao passo que o sinistro fora

comunicado à seguradora ainda na data de 18/06/2018, a qual, por sua vez, não procedera ao

pagamento da indenização ao segurado na forma devida e no tempo razoável, vindo a cumprir a

obrigação contratual que lhe estava afeta somente depois de acionada em sede judicial, quando fora

citada da presente ação de cobrança (ajuizada em 03/05/2019), quase um ano depois da abertura da

regulação administrativa do sinistro.

Nesse compasso, inegável que fora a seguradora demandada a protagonista da delonga havida no

cumprimento da obrigação contratual securitária que lhe estava imputada, posto que, agindo em

conduta abusiva e censurável, deixara de adotar as medidas que lhes estavam afetas de molde a

viabilizar o pagamento da indenização securitária devida ao autor da presente demanda, vindo a

fazê-lo, sem qualquer restrição ou exigência, somente quando acionada judicialmente. Sob essa

realidade, sobejando que a impossibilidade de recebimento da indenização securitária decorrera da

inércia da ré em adotar as medidas necessárias ao pagamento da cobertura contratada, o apurado

enseja que, na expressão do princípio da causalidade, as verbas de sucumbência lhe sejam imputadas.

Na espécie, aliado ao fato de que no momento da invocação da prestação jurisdicional pelo autor, o

direito por ele invocado revestira-se de lastro material – tanto que, frise-se mais uma vez, houvera o

reconhecimento quanto ao pedido de pagamento da indenização securitária em favor do beneficiário

demandante, tendo a ré realizado o pagamento devido após ter sido citada –, restara evidenciado que a invocação da tutela judicial fora motivada pela inobservância contumaz das obrigações contratuais

que restaram debitadas à seguradora ré. Inexorável, a inércia administrativa que incorrera ao deixar de realizar a regulação do sinistro dentro de um prazo razoável determinara o aviamento da presente ação de cobrança.

Como corolário, a seguradora ré deve, como efetiva motivadora da persecução jurisdicional,

sujeitar-se aos encargos derivados do processo, consoante recomenda o princípio da causalidade.

Entrementes, em tendo determinado a invocação da prestação jurisdicional, deve suportar, na

condição de protagonista, os custos dela originários, restando inviável seja alforriada do pagamento

das verbas sucumbenciais. Outrossim, em tendo o autor, beneficiário do seguro, obtido a obrigação

que almejava ao aviar a ação, forrando-se com o que lhe era de direito justamente em razão do

aviamento da pretensão, naturalmente que não pode ser reputado sucumbente ou sofrer os encargos

provenientes do exercício legítimo direito de ação que o assistira, notadamente porque, dado o cenário que se descortinara pela inércia da seguradora em cumprir a obrigação contratual que lhe estava afeta, não tinha como evitar a lide, não se mostrando justo, tampouco razoável, que ficasse aguardando

indefinidamente por uma resposta administrativa.

Alfim, deve ser frisado que, desprovidos os apelos e tendo sido aviados sob a nova regulação

processual, os apelantes sujeitam-se ao disposto no artigo 85, § 11, do novel Código de Processo Civil [3] , que preceitua que, resolvido o recurso, os honorários advocatícios originalmente fixados deverão

ser majorados levando-se em conta o trabalho adicional realizado no grau recursal, observada a

limitação contida nos §§ 2º e 3º para a fixação dos honorários advocatícios na fase de conhecimento, que não poderá ser ultrapassada. Assim é que, refutados os pedidos reformatórios e considerados os

serviços realizados no grau recursal, os honorários advocatícios originalmente fixados e imputados

aos apelantes devem ser majorados em 20% (vinte por cento) dos importes originalmente fixados,

com as ressalvas inerentes ao fato de que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e que o

Ministério Público é isento de qualquer cominação sucumbencial.

Esteado na argumentação expendida, nego provimento aos apelos principais e ao recurso

adesivo, mantendo intacta a ilustrada sentença vergastada. Considerando que os apelos

restaram desprovidos, majoro os honorários advocatícios imputados aos apelantes, excetuado o Ministério Público, em 20% (vinte por cento) dos montantes originalmente fixados, ressalvado o fato de que do autor atua em juízo sob os auspícios da gratuidade de justiça.

É como voto.

[1] - Doc ID 12866261, fls. 118/120.

[2] - Doc ID 12866264, fl. 202.

[3] - NCPC C, “Art. 85 5 - ... § 11 1 – O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários advocatícios

fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º 3º para a fase de conhecimento.

DECISÃO

CONHECER DOS RECURSOS PRINCIPAIS E DO ADESIVO E NEGAR-LHES PROVIMENTO.

DECISÃO UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869468399/7063890620198070007-df-0706389-0620198070007/inteiro-teor-869468553

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