jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002183-02.2019.8.07.0003 DF 0002183-02.2019.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 30/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00021830220198070003_5c1c8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CASA DE JUSTIÇA. APENAS SOBRE O § 4º DA LEI 13.654/2018. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. A ausência de apreensão ou de perícia na arma de fogo utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como a declaração das vítimas e as imagens do sistema de segurança.
2. Na decisão do Conselho Especial desta Corte de Justiça, tomada, por maioria, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 2018.00.2.005802-5, declarou-se a inconstitucionalidade formal apenas do art. da Lei 13.654/18, que revogou o inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, e não de toda a norma.
3. Recursos conhecidos e não providos.

Acórdão

CONHECIDOS. IMPROVIDOS. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869476809/21830220198070003-df-0002183-0220198070003