AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE. PARÂMETRO. SALÁRIO MÍNIMO. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701196-94.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0701196-94.2020.8.07.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE. PARÂMETRO. SALÁRIO MÍNIMO.

1. Inexiste ofensa à dialeticidade recursal se das razões recursais é possível extrair os motivos de fato e de direito que evidenciam a intenção do Agravante em alcançar a reforma da decisão prolatada na instância originária. Preliminar de não conhecimento rejeitada, ante a observância do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

2. A alteração na situação financeira do alimentando ou do alimentante possibilita o pedido de revisão dos alimentos para exonerar, reduzir ou majorar esse encargo. Incidência do art. 1.699 do Código Civil.

3. Para a fixação dos alimentos, consideram-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil.

4. A jurisprudência é uníssona no sentido de que é cabível a fixação da pensão alimentícia com base do valor do salário mínimo. Precedentes.

5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.