jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 30/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Robson Teixeira de Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07068742420198070001_6339a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0706874-24.2019.8.07.0001

APELANTE (S) EMANUELA PECORA PEDROZA e ANDRE EWERTON NUNES DE

OLIVEIRA

APELADO (S) ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES FILHO e JOAO ADELSON ALVES

DE PAULA

Relator Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS

Acórdão Nº 1257031

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

DESNECESSIDADE. REMUNERAÇÃO DE MAIS DE UM CORRETOR. PARTICIPAÇÃO

EFETIVA NO NEGÓCIO. APROXIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. CLÁUSULA

CONTRATUAL DE EXCLUSIVIDADE. INCIDÊNCIA.

1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa se as provas documentais

contidas nos autos são consideradas suficientes para a solução da lide pelo julgador, que é o

destinatário da prova.

2. Nos termos do art. 725 do CC, a remuneração somente é devida ao corretor quando tenha

conseguido o resultado previsto no contrato.

3. A ausência da comprovação de que os corretores atuaram de modo decisivo para a celebração do

negócio inviabiliza o pagamento da comissão de corretagem pleiteada. Esse impedimento se intensifica no caso analisado, em que uma terceira corretora, contratada com cláusula de exclusividade, participou tanto da primeira intermediação quanto da concretização do negócio entre as partes contratantes e, por isso, recebeu a remuneração pela permuta dos imóveis.

4. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - Relator, EUSTAQUIO DE CASTRO - 1º Vogal e MARIO-ZAM BELMIRO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, em proferir a seguinte decisão: APELAÇÃO CONHECIDA E

NÃO PROVIDA. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2020

Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por Emanuela Percora Pedroza Rego e André Ewerton Nunes de

Oliveira em face da r. sentença (ID 14106768) que, nos autos da Ação de Cobrança que ajuizaram em desfavor de Roberto de Medeiros Guimarães Filho e João Adelson Alves de Paula , julgou o pedido exordial nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcarão os autores, de forma solidária, com as custas processuais e honorários, também de forma

solidária, em favor dos advogados dos réus, arbitrados estes no total de 10% sobre o valor da causa, com apoio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse valor é fixado com atenção ao grau

de zelo do profissional; ao lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; assim

como o trabalho realizado pelo (a) advogado (a) e o tempo exigido para o seu serviço – curto, se

comparado a outras causas (incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC).

Após o trânsito em julgado, findada a fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte sucumbente, apenas por publicação no DJE, para que seja feito o pagamento das custas processuais no prazo de

até 15 (quinze) dias. Depois, arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do TJDFT.

Não há litigância de má-fé. Apenas o exercício legítimo e respeitoso do direito de ação. E os réus

puderam se defender.

Transcrevo o relatório da r. sentença, o qual aclarou sinteticamente as razões da contenda, in verbis:

Trata-se de ação de conhecimento envolvendo as partes acima mencionadas.

Os réus alegam que havia corretora com exclusividade, que recebeu o pagamento. Pedem a rejeição. Alegam preliminares.

Réplica apresentada.

Constatou-se a desnecessidade de produção de mais provas.

Os Autores opuseram embargos de declaração (ID 14140670), os quais foram rejeitados (ID

14106771).

Os Réus requereram o cumprimento de sentença (ID 14106772). Alegaram que, em razão da

intempestividade dos embargos de declaração opostos em face da r. sentença, deveria ser reconhecido o trânsito em julgado. O d. Juízo a quo deixou de receber o pedido, sob o argumento de que o prazo

recursal da apelação estava em curso (ID 14106773).

Os Réus afirmaram, então, que não era o caso de aplicação de prazo em dobro (ID 14106774). Em

resposta (ID 14106775), esclareceu o d. Juízo de origem que o prazo se iniciaria da publicação da

decisão proferida sobre os embargos de declaração e que não havia contagem em dobro.

Em apelação (ID 14106777), os Autores suscitam, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa (arts. 355 e 357, § 3º, do CPC/15). Esclarecem que não lhes foi assegurada a dilação probatória por meio de designação de audiência de instrução.

Aduzem que, inobstante a ausência de contrato escrito, trabalharam na transação imobiliária

promovendo a aproximação das partes. Destacam que as atas notariais demonstram que iniciaram a

aproximação em 10/10/2018.

Asseveram que as conversas por meio de WhatsApp comprovam que realizaram a intermediação com autorização dos Réus e que acordaram o pagamento de 3% (três por cento) do valor de cada imóvel

para remunerar os serviços de corretagem.

Ressaltam que o contrato de exclusividade, firmado em 12/09/2017, tem como objeto a venda da

cobertura e não a sua permuta.

Afirmam que a cláusula de exclusividade não exclui os outros corretores que participaram da

negociação imobiliária e que os Réus os afastaram da conclusão do negócio para que suas comissões de corretagem não fossem pagas.

Requerem o provimento do recurso para que a r. sentença seja cassada, determinando-se o retorno dos autos à Instância de origem a fim de realizar audiência de instrução. Caso assim não se entenda,

postulam a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido de cobrança da comissão de

corretagem no importe de 3% (três por cento) do valor real ou constante na escritura de registro

imobiliário de cada imóvel, bem como a inversão do ônus de sucumbência.

O preparo foi realizado (IDs 14106778 e 14106779).

Os Réus apresentaram contrarrazões (ID 14106783), nas quais pugnam, inicialmente, pelo não

conhecimento do recurso, que defendem ser intempestivo.

No mérito, pedem o desprovimento do apelo e, alternativamente, a fixação da remuneração pelo

serviço de corretagem no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao fundamento de que esse foi o valor pago pela concretização do negócio e não há prova de que outro valor foi contratado.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - Relator

Alegam os Réus que o apelo é intempestivo.

Sem razão.

Conforme se extrai dos autos, há informação de que r. sentença foi disponibilizada no DJe e publicada no mesmo dia 5/11/2019 (IDs 41369271 e 41369275 do processo de referência). Contudo, por força da Lei nº 11.419/2006 (art. 4º, §§ 3º e 4º), a publicação do ato ocorre no dia útil seguinte ao da disponibilização dele no DJe.

Logo, a publicação da r. sentença ocorreu no dia 6/11/19 e os embargos de declaração (ID 14140670)

foram interpostos tempestivamente no dia 13/11/19, último dia do prazo.

A sentença que julgou os embargos de declaração foi disponibilizada no DJe no dia 25/11/19 e publicada no dia 26/11/19 (IDs 42545496 e 24625617 do processo de referência), tendo a Apelação sido interposta tempestivamente no último dia do prazo, em 17/12/19.

Rejeito, pois, a preliminar de intempestividade e, em consequência, conheço do recurso e o recebo, no

duplo efeito, nos termos dos arts. 1.012, caput e 1.013, caput, do CPC/15

No recurso há duas questões a serem analisadas, isto é, a preliminar de nulidade da sentença sob alegação de cerceamento de defesa e, se ultrapassada, no mérito, o direito dos Autores/Apelantes ao recebimento

da comissão de corretagem.

1) DA PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA

Os Apelantes/Autores afirmam que houve cerceamento de defesa em razão do d. Juízo a quo ter julgado antecipadamente a lide. Pedem a anulação do julgado e o retorno dos autos à Instância de origem para

designação de audiência de instrução.

Ocorre que, nos termos do art. 371 do CPC/15, o Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências desnecessárias à compreensão da lide. Assim, demonstrado que as provas juntadas aos autos são suficientes para a solução da lide, não há falar em cerceamento de defesa.

Nesse sentido, o seguinte aresto da Eg. 8ª Turma Cível:

“AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE

DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE. AUTOLESÃO DO

PRÓPRIO SEGURADO E CONDUTOR DO VEÍCULO. PRÊMIO DO SEGURO VENCIDO E NÃO

PAGO ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o contexto fático-probatório dos autos mostra-se suficiente para a solução da controvérsia, uma vez que o Juiz é o destinatário final das provas. 2. O

DPVAT é um seguro e como tal tem um prêmio a ser pago pelo proprietário/possuidor do veículo

automotor terrestre. 3. Como um seguro de solidariedade nacional, o pagamento do prêmio do DPVAT, pelo proprietário do veículo, não é condição para o pagamento de indenização aos terceiros vitimados

em acidentes de trânsito constitutivos do sinistro, inclusive aos que não estão dentro dos veículos

sinistrados. 4. A Lei nº 6.194/1974, com a redação dada pela Lei nº 8.441/1992, autoriza, em seu art. , § 1º, a ação regressiva contra o proprietário de veículo com seguro não realizado ou vencido, para

reaver os valores que desembolsar no pagamento de indenização à vítima, ficando o veículo do

inadimplente como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária,

reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. 5. Não tem razoabilidade jurídica pagar indenização ao proprietário do veículo que teria, não fosse ele a vítima, o dever de reembolsar a seguradora em ação

regressiva de que trata o parágrafo anterior. 6. Não se estende, contudo, ao segurado em mora, o

próprio devedor do prêmio do DPVAT, essa solidariedade nacional, nos casos de autolesão produzida

com o veículo gerador da obrigação securitária em mora. 7. Não tem direito à indenização de DPVAT o segurado em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação (CC, a Art.

763). 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.”

(Acórdão 1240861, 07029249020188070017, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível,

data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se)

No caso dos autos a prova pleiteada, oitiva das partes e de testemunhas, em nada contribuiria para a

solução da controvérsia, porque os documentos juntados aos autos permitem apurar os fatos que

envolveram os litigantes na negociação imobiliária e os efeitos decorrentes da contratação, com

exclusividade, do serviço de corretagem.

Destaco que, ao determinar que os ora Apelantes se manifestassem sobre os documentos juntados pelos

Apelados, o d. Juízo sentenciante deixou consignado que, após, os autos deveriam ir conclusos para

sentença (ID 14106752). Os Apelantes peticionaram limitando-se a requerer “o prosseguimento do feito com adoção das medidas legais e processuais para a resolução da contenda” (ID 14106754).

Acrescento que nas razões recursais não apontaram de forma específica qual o prejuízo que tiveram,

havendo apenas afirmações genéricas no sentido de que a complexidade da causa demandaria a realização da audiência de instrução.

Nesse contexto, entendo que o d. Juízo a quo aplicou com correção a regra que autoriza o julgamento

antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15), não havendo falar em cerceamento de defesa.

Rejeito a preliminar.

2) DO MÉRITO

Os Apelantes/Autores almejam a procedência do pedido de cobrança de comissão de corretagem, no

importe de 3% (três por cento) do valor de cada imóvel, bem como a inversão do ônus de sucumbência.

Informam que o valor real de cada imóvel é R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mas, em pedido

sucessivo, concordam com o valor constante nas respectivas escrituras de registro imobiliário, no importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) cada imóvel.

O fundamento do pedido da cobrança é o fato de que realizaram o trabalho de aproximação e de

intermediação, que, segundo defendem, foram essenciais para a efetivação do negócio imobiliário.

Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao

cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os

esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros

fatores que possam influir nos resultados da incumbência.

Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no

contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à

remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua

inércia ou ociosidade.

Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será

paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.(grifou-se)

No caso dos presentes autos, as atas notariais juntadas retrataram as conversas dos celulares das partes

litigantes, por meio do aplicativo WhatsApp, ocorridas durante a negociação imobiliária.

Nelas, verifica-se que os contatos entre os proprietários dos imóveis, Sr. Roberto (cobertura no Park Sul) e Sr. Adelson (casa do Lago Sul) e os corretores, Sra. Emanuela e Sr. André (Apelantes/Autores) e Sra.

Magda, foram diferenciados.

Nas conversas da Sra. Emanuela (corretora), realizadas em outubro de 2018 (ID 14106375), há

informações sobre a existência de uma cobertura no Park Sul (propriedade do Sr. Roberto) que poderia

ser permutada com uma casa do Lago Sul (propriedade do Sr. Adelson). Confira-se:

ID 14106375:

“(...) 46) (12/10/2018 20:15:33): Emanuela Percora: Roberto, o cliente passou a proposta pro André

trocar a casa na cobertura. Sendo que na cobertura ele pagaria os 3 milhões da forma que ela se

encontra. Com os móveis e eletrodomésticos. Ontem eu expliquei para ele o que ficava no imóvel. Porém, a avaliação que ele está fazendo é que tem mais duas coberturas à venda no Prime A913 nascente vista interna com armários e alguma reforma por R$ 2.400.00,00 e A902 por R$ 3.200.000,00 de porteira

fechada (esta eu tenho as fotos para vc comparar) vou te mandar aí; 47) (12/10/2018 20:17:37) Cliente Roberto Guimarães: Oxi; 48) (12/10/2018 20:18:13) Cliente Roberto Guimarães: Tem 200 mil de móveis eletrodomésticos; 49) (12/10/2018 20:18:17) Cliente Roberto Guimarães: La; 50) (12/10/2018 20:18:31) Cliente Roberto Guimarães: Sobe para 3200; 51) (12/10/2018 20:20:34) Emanuela Pecora ‘audio’

“Roberto, olha só, vou te mandar as fotos da cobertura que tá três e duzentos. A conta que você tem que fazer é a seguinte. Você estava vendendo ela por dois e oitocentos com ajustes, só com armários fixos,

Né?! Eu passei a cobertura para ele por três milhões. Então a conta que você tem que fazer é por quanto ela tá sendo vendida, porque na realidade ela tá sendo vendida por duzentos mil do que o valor que

você estava pedindo com a Josi, com a Magda, que a Magda chegou a comentar comigo que você

fecharia até dois setecentos e cinquenta (...) 60) (12/10/2018 20:50:42) Cliente Roberto Guimarães

‘audio’ “Ô Manu, eu to fazendo essa concessão dos móveis para poder pegar a casa. Se não tiver

negociação na casa, eu não vou botar móveis não e o preço vai continuar o mesmo. Vai ter que comprar sem os móveis no dia (...) 148) (16/10/2018 11:55:11) Cliente Roberto Guimarães: Eu não venderei mais a cobertura, caso não dê certa esta negociação. Se o Adelson desistir e vier a reconsiderar

posteriormente os móveis não entrarão mais na negociação (...) 155) (16/10/2018 12:06:27) Emanuela

Pecora: Roberto, eu te ofereci a casa, porque hoje esse negócio da casa para você é um excelente

negócio (...) O cliente em nenhum momento falou que não ia mais fechar o negócio. A gente tá utilizando uma estratégia com ele para fechar o negócio (...) 157) (16/10/2018 12:22:37) Cliente Roberto

Guimarães: Mais, moro bem tb. 158) (16/10/2018 12:22;47) Cliente Roberto Guimarães: Mas* 159)

(16/10/2018 12:23:06) Cliente Roberto Guimarães: Pra q vender; 160) (16/10/2018 12:24:01) Cliente

Roberto Guimarães: Só se for essa negociação específica que eu venderia (...) 161) (16/10/2018

12:24:35) Cliente Roberto Guimarães: Minha mente clareou com relação a esse ap. Estou tranquilo aqui aonde estou (..)” (grifou-se)

O Sr. André (corretor), por sua vez, realizou tratativas com o Sr. Adelson, em outubro de 2018 (ID

14106376), que não demonstrou interesse em efetivar o negócio, como comprovam as conversas a seguir transcritas:

ID 14106376:

“(...) 553) (16/10/2018 19:45) Adelson Cliente para a Cobertura: Boa noite! Estive pensando e mudei de ideia, não vai da certo aquela cobertura por motivos pessoais, se fosse em outro lugar poderia negociar mas realmente lá não dá certo. Te peço desculpas e te agradeço pela atenção, quem sabe aparece outro em outro lugar e podemos negociar; 554) (16/10/2018 19:45) André Ewerton – Agente Imobiliário:

Tranquilo Adelson; 555) (16/10/2018 19:52) André Ewerton – Agente Imobiliário: Mas poderia ter

pensado um pouco mais sobre o assunto. O Roberto veio de Florianópolis para ver seu imóvel, e quando ele veio so veio porque você disse que poderíamos passar a proposta de troca na sua casa. Você nos

pareceu decidido. Isso criou uma situação ruim entre nos e o Roberto. A cobertura dele não está mais a venda, perdemos a captação. Continuo com a certeza que você está perdendo um grande negócio, mas

que pode tomar essa decisão não sou eu e sim você. Independente disso quero te agradecer a

oportunidade de atender você nessa negociação. Muito obrigado (...)”

Com a notícia de que o negócio imobiliário havia sido celebrado por intermédio da Sra. Magda, os

Apelantes/Autores buscaram informações com os proprietários dos imóveis e obtiveram as seguintes

declarações:

ID 14106375:

“(...) 189) (23/01/2019 15:10:34) Emanuela Percora: Boa tarde Roberto Hoje fiquei sabendo através da Magda que ela vendeu sua cobertura para o Adelson um cliente que conheceu a sua cobertura através de mim e do corretor André Ewerton com a sua autorização, apesar de você não ter me dado uma

autorização por escrito você deixou claro através de nossas conversas de boa fé que a Magda não estava mais com autorização de venda do seu imóvel e que nós poderíamos mostrar e vende-la inclusive

negociando o valor da intermediação imobiliária (...) Se o negócio não foi fechado na ocasião foi por

situações alheias ao nosso trabalho (...) 190) (23/01/2019 16:18:30) Cliente Roberto Guimarães: Boa

tarde. Eu nunca autorizei a vc vender o meu ap. A minha corretora sempre foi a Magda

(...)”(grifou-se)

ID 14106376:

“(...) 583) (23/01/2019 14:47) André Ewerton – Agente Imobiliário ‘audio’ “Oi Adelson tudo bem? Tudo bem? Eu não to conseguindo falar com você, irmão. Então, eu passo áudio mesmo. Tá? Eu to tentando

falar com você desde ontem com relação a cobertura. A gente soube que você fechou a cobertura lá com o Roberto. Fez a negociação da casa. A gente tá numa situação muito chata. Por que eu que levei você

na cobertura. Você mesmo tinha mencionado para mim que nunca tinha ido lá. Que a Magda já tinha te oferecido isso . E você tava sendo um cara extremamente honesto comigo. Nós conversamos aquele dia lá no shopping. E acabou que vocês fecharam negócio, e o Roberto só conheceu a sua casa, porque você

deixou a chave comigo. Por que você, por que eu levei ele lá. O negócio foi fechado e tá eu e a

imobiliária que eu trabalho aqui, numa situação complicada, tá? A gente tá acionando aqui, a Emanuela já tá conversando com nosso diretor. Vou ligar no Roberto. Quando você puder, irmão me retorna tá?

Pra gente resolver isso da melhor maneira possível, te mais; 584) (23/01/2019 14:53) Adelson Cliente

para a Cobertura: Tinha visto com a Magda antes de você, não tinha fidelidade com ninguém fiz um

negócio que não tem nada ver o que você me propôs, não tinha colocado a casa na sua mão estava

livre (...)” (grifou-se)

Entendo por bem transcrever, ainda, parte dos fundamentos da sentença apelada, que delimita de forma

esclarecedora a dinâmica ocorrida, in literis:

“A autora entrou em contato com o réu Roberto em 10/10/2018, id Num. 30828051 - Pág. 2. O autor

havia recebido da empresa de “Adelson, em 15/10/2018, documentos para a contratação, id Num.

30828302 - Pág. 1.

Porém, conforme id Num. 37023901 - Pág. 4, a corretora Magda, antes, já tinha entrado em contato com Adelson em 22/9/2018. Dessa forma, quem realmente sabia da existência prévia do imóvel de Adelson

era primeiramente Magda, corretora com contrato de exclusividade com o outro réu.Ressalto que o

contrato do id 37023605, embora mencione venda no cabeçalho, tem como objeto todo tipo de transação.

Ainda que os autores tenham prestado aos réus serviços característicos de corretagem, como a

facilitação de acesso ao imóvel, por meio de visitas mediadas, por si só, não ensejam o direito à

percepção da remuneração, quando não comprovada a participação efetiva para a consecução da

venda.

Por outro lado, além das conversas do IDNum. 37023901 - Pág. 4, nota-se que a corretora Magda

participou no início e, ao fim, da confecção do negócio final, com a permuta dos imóveis, idNum.

37025968 - Pág. 1. Pelas conversas realmente seu relacionamento estava abalado com o réu e ele por

um tempo foi auxiliado pelos autores.

Nota-se, contudo, que os autores entraram na negociação quando ela já estava em curso , mas que foi

suspensa por período, devido à abalo da relação amorosa da corretora com o réu, o que se deu,

aparentemente, por interferência estranha de pessoa que anteriormente entrou em contato com ele,

idNum. 37026162 - Pág. 5.”(grifou-se)

Registro que as conversas entre Autores e Réus, infrutíferas, ocorreram em outubro de 2018 e o negócio somente foi celebrado em 21/12/18 (ID 14106696)

As tratativas realizadas pela Sra. Magda, em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018 (ID

14106665) ensejaram uma conclusão diferente, uma vez que se infere das mensagens enviadas ao Sr.

Adelson maior disponibilidade dele em fechar o negócio. Confira-se:

ID 1410665:

“ (...) 06) (22/09/2018 13:18:04) Magda da Mata: Vou oferecer a casa aqui (...) 29) (22/09/2018

13:27:34) Magda da Mata: Vou conversar com os Proprietários de imóveis a venda no bairro com os

moradores; 30) (22/09/2018 13:27:46) Magda da Mata: E ver o que consigo; 31) (14/10/2018 18:40:22) Adelson QI 10: Boa noite; 32) (14/10/2018 18:40:41) Adelson QI: Você está vendendo cobertura? (...) 34) (14/10/2018 18:40:58) Magda da Mata: Sim (...) 64) (05/11/2018 07:42:54) Adelson QI 10: Bom dia Magda, se seu namorado vender o apt eu entrego minha casa 3000,00, sem corretor (...) 219)

(18/12/2018 11:12:42) Adelson QI 10: Hoje ou no máximo até amanhã tenho aquela proposta de compra da casa em dinheiro, mais vcs podia pensar direito pois a casa ela é mais cara que o apt do jeito que vc falou ia deixar com essas poucas coisa, reflita como era antes para compensar o valor da casa (...) 220) (18/12/2018 11:12:48) Adelson QI 10: Pensa; 221) (18/12/2018 12:02:06) Magda da Mata: Oi, bom dia, conversei com ele bastante agora há pouco, ele prefere aguardar, o desfecho da venda da casa (...)”

Ademais, foram apresentados os termos de visitas que a Sra. Magda realizou na cobertura do Sr. Roberto acompanhando o Sr. Adelson, em março/2018 (ID 14106683) e setembro/2018 (ID 14106684) .

Além desses fatos, existe um contrato de serviço de corretagem com cláusula de exclusividade celebrado, em dezembro de 2017 (ID 14106664), entre a Sra. Magda e o Sr. Roberto (proprietário da cobertura no

Park Sul).

Consta, ainda, um recibo de pagamento da corretagem, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),

emitido em 11/02/2019 (IDs 14106697 e 14106731) em decorrência da realização do negócio imobiliário em tela, descrito na escritura pública de permuta de imóveis (ID 14106730).

Destaco, enfim, que no contrato com cláusula de exclusividade (ID 14106664) e no instrumento

particular de promessa de permuta dos imóveis, item 4.2.3 (ID 14106696) consta que o valor da

corretagem para a negociação do imóvel do Sr. Roberto pela Sra. Magda era de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e que o Sr. Adelson pagaria R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ID 14106696, pág. 1 e 4).

Essa informação, aliada ao recibo apresentado, comprovam que o valor requerido pelos

Apelantes/Autores, no importe de 3% (três por cento) do valor de cada imóvel, não corresponde ao que

foi contratado e efetivamente pago pelo serviço de corretagem realizado.

Portanto, as provas dos autos demonstram que houve a tradição dos imóveis, sem inércia ou ociosidade

(arts. 723, 725 e 726, CC), por meio de permuta intermediada pela Sra. Magda em razão do serviço de

corretagem para o qual foi contratada, com exclusividade.

A corroborar a conclusão exposta, colhe-se o seguinte julgado desta e. Corte sobre a remuneração do

serviço de corretagem:

FACILITAÇÃO DO ACESSO AO IMÓVEL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO À

LIDE PRINCIPAL E MANTIDA QUANTO À RECONVENÇÃO.

1. A prestação do serviço decorretagemexige do corretor contratado a realização do resultado previsto,

de modo que a suaremuneraçãosomente será devida caso a obrigação contratual seja efetivamente

cumprida.

2. Não obstante a existência de contrato deexclusividadeprévio, restou comprovada a permissão do

proprietário à realização de visitas ao imóvel mediadas por outros corretores.

3.Porém, as provas dos autos demonstram que somente o corretor contratado

comexclusividadeparticipou efetivamente da concretização da venda , visto que abdicou dos honorários

de 5% (cinco por cento) e aceitou cobrar comissão fixa de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

4.Ainda que o autor tenha prestado ao réu serviços característicos decorretagem, a mera aproximação

das partes ou a facilitação de acesso ao imóvel, por meio de visitas mediadas, por si só, não ensejam o

direito à percepção daremuneração, quando não comprovada a participação efetiva para a consecução

da venda.

5. Não comete ato ilícito o autor da ação que, no exercício regular de direito fundamental de acesso ao

Judiciário, não tem reconhecido o direito material pleiteado.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão: 1160900, 5ª Turma Cível, Rel.: Des. JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, DJE:

04/04/2019) (grifou-se)

Colaciona-se, ainda, julgado do c. STJ, que dispôs sobre a prevalência do serviço de corretagem

contratado com exclusividade, confira-se:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM NA VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES PELA AUTORA. NEGÓCIO CONCLUÍDO POR OUTRO CORRETOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CORRETAGEM COM EXCLUSIVIDADE (CC/2002, ART. 726). CULPA DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA.

1. No caso em apreço, a eg. Corte Estadual afirma que: a) a referida compra e venda do imóvel se perfectibilizou; e, b) o próprio agravante admite que houve participação da corretora agravada nas negociações realizadas entre ele, como comprador, e o vendedor do bem, ainda que alegue que tal participação se limitou à apresentação das partes. Assim, não tem relevância o fato de as negociações terem sido posteriormente conduzidas e finalizadas por outro corretor, sendo devido o pagamento da comissão pactuada entre a primeira corretora e o agravante, mesmo porque havia cláusula de exclusividade firmada, por escrito, estipulando o cabimento da comissão ainda que o imóvel fosse adquirido por intermédio de outro corretor ou diretamente do proprietário.

2. A cláusula que, por escrito, determina a corretagem com exclusividade encontra amparo no art. 726 do Código Civil de 2002, o qual dispõe que: "Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade".

3. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu não caracterizada qualquer conduta culposa por parte da agravada, de sorte que a alteração de tal conclusão esbarra no óbice da súmula nº 7/STJ.

4. Em tendo sido integralmente acolhido o pleito exordial, não há falar em sucumbência recíproca.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1101611/SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0251542-0, Rel.:

Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE: 07/10/2011) (grifou-se)

Feitas essas considerações e analisando o contexto fático-probatório do processo, mantenho inalterada a

sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança feito pelos Apelantes/Autores.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - 1º Vogal Com o relator

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869488142/7068742420198070001-df-0706874-2420198070001/inteiro-teor-869488210