Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-06.2020.8.07.0000 DF XXXXX-06.2020.8.07.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LEILA ARLANCH

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07004000620208070000_7328d.pdf

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ADIANTAMENTO.

1. Pacífico o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito", nos termos da Súmula 232/STJ.

2. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.