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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001713-59.2019.8.07.0006 DF 0001713-59.2019.8.07.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 01/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
GEORGE LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00017135920198070006_540c6.pdf
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Ementa

PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.654/2018. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS JUDICANTES. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, do Código Penal, depois de subtrair o automóvel de uma mulher quando saía do estacionamento de um shopping, ameaçando-a com faca.
2 Reputa-se provado o roubo quando há prisão em flagrante do agente, que confessa o crime, harmonizando-se com os relatos vitimários e de policiais.
3 O Conselho Especial do TJDFT reconheceu a inconstitucionalidade incidental do artigo da Lei 13.654/2018, que revogou o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (ARI 2018.00.2.005802-5, Relatora Desembargadora Vera Andrighi, DJ-e 08/11/2018. Acórdão integralizado em Embargos de Declaração, sendo relatora designada a Desembargadora Carmelita Brasil, DJ-e 15/04/2019). O artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil determina que os Juízos e os tribunais observarão "a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados". A decisão, em princípio, só teria efeito erga omnes se proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dependendo, ainda, de o Senado suspender a norma reputada inconstitucional, ou da edição de súmula vinculante, como determina a Constituição Federal. Mas a norma processual deriva de lei federal e se presume constitucional, até decisão em contrário do tribunal supremo,devendo se aplicar o entendimento sufragada pelo Conselho Especial do Tribunal. 3 O aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime exige necessariamente uma fundamentação concreta capaz de justificá-lo. Mesmo reconhecendo a menoridade relativa, não há reflexo na pena, devido à Sumu.a 231/STJ.
4 Apelação provida parcialmente.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870017458/17135920198070006-df-0001713-5920198070006