jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 01/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
HECTOR VALVERDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07045417820198070008_2b1b1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0704541-78.2019.8.07.0008

APELANTE (S) EVANIA CAVALCANTE SILVA

APELADO (S) BANCO PAN S.A

Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Acórdão Nº 1256857

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE

DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 5º DA MEDIDA

PROVISÓRIA N. 2.170- 36/2001 E ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI N. 10.931/2004.

CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS

EXCESSIVOS. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE DE MERCADO. REFERENCIAL. TABELA PRICE.

LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. possibilidade. superior tribunal de justiça.

1. A questão controvertida no recurso refere-se ao reconhecimento de ilegalidades contratuais, sob o

argumento de capitalização de juros mensais, utilização da “tabela price” e cobrança de “tarifa de

cadastro” em contrato de mútuo financeiro. A matéria é exclusivamente de direito, tornando-se

contraproducente a realização de prova pericial, além de constituir-se em providência atentatória aos

princípios da economia e celeridade processuais.

2. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à

edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (ratificada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001),

desde que devidamente pactuada.

3. Tratando-se de cédula de crédito bancário, deve ser observada, ainda, a Lei n. 10.931/2004, que

autoriza em seu artigo 28, § 1º, inc. I, a cobrança de juros na forma capitalizada.

4. Não há óbice à utilização, nos contratos bancários, do sistema francês de amortização da “tabela

price”, pelo qual se definem previamente as parcelas mensais, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor, desde que seguidos os termos da Lei n. 4.380/1964.

5. O mercado financeiro é um sistema complexo, cujas variações estão sujeitas à conjuntura

econômica, social, política, internacional, entre outras. Entretanto, é certo que a taxa de juros média do mercado é um referencial que deve ser levado em conta no momento da contratação.

juros praticada pelo mercado no momento da celebração do contrato de crédito, segundo consulta ao

sítio eletrônico do Banco Central. Ainda que se considere a diferença entre as taxas de juros, não há

comprovação quanto à vantagem exagerada ou que as peculiaridades do negócio jurídico não

justifiquem a taxa pactuada, razão pela qual deve prevalecer a vontade contratada.

7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é ampla no sentido de que a intervenção judicial na taxa de juros para sua redução traduz-se em situação excepcional,

notadamente na hipótese de flagrante exorbitância, presente sob a ótica do injustificável

8. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime dos recursos repetitivos, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de determinadas tarifas em

contratos bancários.

9. O contrato foi celebrado quando já vigente a Resolução CMN n. 3.518/2007. Em que pese a referida Resolução ter sido revogada pela Resolução CMN n. 3.919/2010, o atual texto manteve a permissão de cobrança da tarifa de cadastro.

10. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator, ANGELO PASSARELI - 1º Vogal e JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora ANA CANTARINO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER

PARCIALMENTE. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 17 de Junho de 2020

Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Relator

RELATÓRIO

A autora, de acordo com a petição iniciou, celebrou contrato de concessão de crédito para a aquisição de uma motocicleta particular. Explicou que o empréstimo contratato junto à instituição financeira

correspondeu ao montante de R$ 10.908,45 (dez mil, novecentos e oito reais e quarenta e cinco

centavos), cujo pagamento ficou acordado em 48 prestações iguais e sucessivas de R$ 418,81

(quatrocentos e dezoito reais e oitenta e hum centavos), acrescidas de taxa de juros de 3,64%, ao mês, e 54,46%, ao ano. Afirmou que, no mesmo negócio, foi-lhe cobrada, indevidamente, “Tarifa de

Cadastro” no valor de R$ 538,00 (quinhentos e trinta e oito reais).

Os pedidos iniciais foram: (i) readequação da taxa de juros remuneratórios, os quais devem ser

equivalentes ao percentual de juros moratórios, não podendo ultrapassar, portanto, o índice de 1% ou, subsidiariamente, a taxa média de mercado; (ii) redução da parcela contratual para a quantia de R$

322,03 (trezentos e vinte e dois reais e três centavos), afastando-se, por conseguinte, a existência de

juros capitalizados e o método de amortização da dívida por meio do “sistema price” e o substituindo

pelo método “Gauss ou SAC”; e (iii) restituição do valor pago a título de “Tarifa de Cadastro.”

Houve o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consistente no depósito das

parcelas contratuais do montante que a autora entende ser correto (ID 15746347). Devidamente citada, a parte ré apresentou peça contestatória (ID 15746352).

Sobreveio a sentença (ID 15747011).

O Juízo de Primeiro Grau, acerca da cobrança de juros remuneratórios, entendeu não existir ilegalidade na cobrança superior a 12%, ao ano, e destacou que “...de acordo com o entendimento firmado no

julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, afetado à Segunda Seção do E. STJ, com base no

Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), as

instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF.”

Ressaltou não haver abusividade a ser declarada sobre a cobrança de juros capitalizados, uma vez que há previsão legal de capitalização mensal nas operações realizadas pelas instituições financeiras do

Sistema Financeiro Nacional (Medidas Provisórias n. 1963-17/2000 e n. 2.170/2001) e constam do

contrato (cláusula 2ª) as informações das taxas de juros pactuadas. Não há, dentro desse contexto,

irregularidade no método de amortização conhecido como “sistema price.”

Quanto à cobrança da “Tarifa de Cadastro”, explicou que “...a legalidade da cobrança de tarifas em

contratos de financiamento depende de sua previsão pela Resolução CMN 3.919/2010, que revogou a Resolução nº 3.518, alterando e consolidando as normas sobre os valores que podem ser exigidos

pelas instituições financeiras. Sob essa perspectiva, a sentença expôs que, no caso concreto, a tarifa de cadastro encontra-se presente na Resolução CMN 3.919/2010 e foi expressamente pactuada no

contrato.

A autora interpõe recurso de apelação (ID 15747013).

Inicialmente, argui preliminar de nulidade da sentença, em razão do cerceamento do direito de defesa. Sustenta que, embora tenha requerido a produção de prova pericial contábil para a apuração da

divergência entre os juros pactuados e os efetivamente aplicados no contrato, o Juízo de Primeiro Grau não acatou o pedido. Afirma que a impugnação do método de amortização da dívida igualmente

perpassa pela necessidade do exame pericial.

Alega ser parte hipossuficiente na relação contratual, em função do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Defende a ilegalidade do método “price” de amortização dos juros praticados pela

instituição financeira e invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Argumenta

não ter sido expressamente pactuado no contrato a estipulação de juros capitalizados, o que autoriza

sua revisão em benefício do consumidor, com suporte nos arts. 591 e 406 do Código Civil, haja vista

que o índice dos juros remuneratórios não deve ser superior aos moratórios, bem como a taxa aplicada pela instituição financeira encontra-se fora da média do mercado.

Indica, por fim, que a taxa de cadastro foi cobrada em valor exorbitante, onerando demasiadamente o consumidor, e acrescenta que a cobrança de seguro atrelado ao contrato de financiamento, sem

possibilidade de escolha, caracteriza hipótese de “venda casada”, o que é vedado pelo diploma

consumerista.

Sem preparo em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça (ID 15747011).

Contrarrazões apresentadas (ID 15747017).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.

Trata-se de apelação interposta por Evania Cavalcante Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Paranoá (ID 15747011), o qual, com fundamento no art.

487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgou improcedente os pedidos formulados na ação

revisional de cláusulas contratuais proposta contra Banco PAN S/A.

A presente controvérsia cinge-se em averiguar a legalidade das cláusulas contratuais dispostas em

contrato de concessão de crédito bancário (mútuo financeiro), notadamente a cobrança de juros

remuneratórios, sua capitalização e estipulação de “tarifa de cadastro.”

Preliminar de nulidade da sentença

Inicialmente, a apelante argui preliminar de nulidade da sentença, em razão do cerceamento do direito de defesa. Sustenta que, embora tenha requerido a produção de prova pericial contábil para a apuração da divergência entre os juros pactuados e os efetivamente aplicados no contrato, o Juízo de Primeiro Grau não acatou o pedido. Afirma que a impugnação do método de amortização da dívida igualmente perpassa pela necessidade do exame pericial.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme em repelir restrições ao direito de

defesa de quaisquer das partes, anulando a decisão sempre que a violação aos princípios do

contraditório e à ampla defesa prejudica algum dos litigantes. Entretanto, a solução desta demanda

não requer a produção de prova pericial.

A controvérsia pode ser solucionada apenas com os documentos anexados aos autos e a aplicação do direito que regula a matéria. O magistrado é o destinatário das provas. Cabe a ele determinar as

providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros

elementos para o julgamento da lide:

AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO

DE DEFESA AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.

TABELA PRICE LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM

OUTROS ENCARGOS IMPOSSIBILIDADE. PARCIALMENTE PROVIDO.

A questão controvertida constitui matéria exclusivamente de direito, tornando-se

contraproducente a realização de prova pericial, além de constituir-se uma providência

atentatória contra os princípios da economia e celeridade processuais.

A cobrança de juros remuneratórios por instituições financeiras foi definida pela Medida Provisória nº 1.963-17/2000 editada em 31/03/2000, posteriormente ratificada pela Medida Provisória nº

2.170-36/2001, de 23 de agosto de 2001.

Advirta-se que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pelo art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº

10.931/04, que admite expressamente a capitalização de juros.

Não há que se falar em inconstitucionalidade da referida Medida Provisória, ao menos até que haja a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal Federal da referida ADI nº 2316-DF, sobre a

constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, ratificada pela Medida Provisória nº

2.170-36/2001, à luz dos artigos 62, § 1º, inc. III e 192 da CF, conforme entendimento sedimentado

pelo Superior Tribunal de Justiça.

Não há óbice à sua utilização nos contratos bancários do sistema francês de amortização da tabela

price, pelo qual se define previamente as parcelas mensais, mediante a correção e aplicação de juros

sobre o saldo devedor, desde que seguidos os termos da Lei nº 4.380/64.

A Resolução nº 1.129/1986, do Conselho Monetário Nacional regulamenta a cobrança da comissão de permanência, com expressa vedação à cumulação da sua cobrança com quaisquer outras quantias

compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos, ante seu caráter sancionatório.

Apelação parcialmente provida.

(Acórdão 978289, 20150111182542APC, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/10/2016, publicado no DJE: 23/1/2017 – grifos nossos)

A questão controvertida no recurso de apelação refere-se ao reconhecimento de ilegalidades

contratuais, sob o argumento de capitalização de juros mensais, utilização da “tabela price” e cobrança de “tarifa de cadastro” em contrato de mútuo financeiro. A matéria é exclusivamente de direito,

tornando-se contraproducente a realização de prova pericial, além de constituir-se em providência

atentatória aos princípios da economia e celeridade processuais.

Deve ser preservado o julgamento antecipado da lide, sem que haja vilipêndio aos princípios do

contraditório e da ampla defesa. Diante desse quadro, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise

do mérito.

Capitalização de juros, índice de mercado e utilização do “método price” para amortização

Argumenta não ter sido expressamente pactuado no contrato a estipulação de juros capitalizados, o

que autoriza sua revisão em benefício do consumidor, com suporte nos arts. 591 e 406 do Código

Civil. Acrescenta que o índice dos juros remuneratórios não deve ser superior aos moratórios, bem

como a taxa aplicada pela instituição financeira encontra-se fora da média do mercado.

Cabe ressaltar, previamente, que caso deve ser regido pelo sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/1990) que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto no art. , inc. XXXII, da Constituição Federal, uma vez que a autora é destinatária final do produto oferecido ou do serviço prestado pela instituição

financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O diploma consumerista traz normas de ordem pública e interesse social (art. 1º), as quais não podem ser afastadas por vontade das partes, e visa não somente garantir os direitos básicos dos consumidores, mas também coibir, eficientemente, todos os abusos praticados no mercado de consumo (art. 4º, inc.

IV).

A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é

aplicável às instituições financeiras.”

Destaque-se que“O fato de as instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista não

autoriza a automática conclusão de que as cláusulas contratuais devem ser revistas ou anuladas para beneficiar o consumidor; ao contrário, essa situação somente irá ocorrer na verificação, no caso

concreto, de abusos cometidos que ensejaram desproporção das contraprestações ou onerosidade

excessiva que impossibilite o consumidor de adimplir integralmente o contrato, situação essa que

permitiria a revisão de seus preceitos e a adequação das cláusulas com o escopo de restabelecer o

equilíbrio contratual” (Acórdão n. 954695, 20130110412853APC, Relator: MARIA IVATÔNIA,

Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/07/2016, Publicado no DJE: 21/07/2016. Pág.: 123- 136).

O Juízo de Primeiro Grau, acerca da cobrança de juros remuneratórios, entendeu não existir

ilegalidade na cobrança superior a 12%, ao ano, e destacou que “...de acordo com o entendimento

firmado no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, afetado à Segunda Seção do E. STJ, com

base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos

Repetitivos), as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF.”

Ressaltou não haver abusividade a ser declarada sobre a cobrança de juros capitalizados, uma vez que há previsão legal de capitalização mensal nas operações realizadas pelas instituições financeiras do

Sistema Financeiro Nacional (Medidas Provisórias n. 1963-17/2000 e n. 2.170/2001) e constam do

contrato (cláusula 2ª) as informações das taxas de juros pactuadas. Não há, dentro desse contexto,

irregularidade no método de amortização conhecido como “sistema price.”

Os fundamentos utilizados na sentença encontram-se em harmonia com a jurisprudência tanto deste

Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça em relação à capitalização mensal de juros, em

decorrência do disposto no art. 28 da Lei 10.931/2004 e art. 5º, da Medida Provisória 2.170-36/2001, já que esta última encontra-se perpetuada com a promulgação da Emenda Constitucional n. 32/2001.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos

recursos repetitivos, uniformizou o entendimento segundo o qual após 31/03/2000, data da primitiva

publicação da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (que permanece em vigor por força da Emenda

Constitucional n. 32/2001), é possível a capitalização mensal de juros. Confira-se:

COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a

um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem

por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e

"taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de

juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo

método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros com

periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que

expressamente pactuada.” - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve

vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual

contratada”.

4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser

cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que

decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA

SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 - grifos nossos).

As medidas provisórias têm força de lei, que, por sua vez, são constitucionais até declaração em

sentido contrário. A competência para a declaração de inconstitucionalidade em abstrato de medida

provisória federal é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. I, a, da Constituição Federal. Conclui-se que, enquanto não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal,

tanto o art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 quanto o art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n.

10.931/2004 - que trata especificamente da possibilidade de serem pactuados juros capitalizados em

cédula de crédito bancário -, permanecem vigentes e integrantes do ordenamento jurídico, sendo

aplicáveis ao caso dos autos.

O Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n. 539 da súmula de jurisprudência que, conforme já havia sido registrado no REsp n. 973.827/RS, permite a capitalização de juros com periodicidade

inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória n.

2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

O enunciado n. 541 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez,

considera que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da

mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

pela uniformidade do entendimento.

Deve-se considerar também que, em se tratando de cédulas de crédito bancário, essas possuem

permissão específica para a cobrança de juros capitalizados. Confira-se o art. 28 da Lei n.

10.931/2004:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em

dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

§ 1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a

periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da

obrigação;

II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;

III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida. (Grifos nossos)

A capitalização, no caso dos autos, foi devidamente convencionada no contrato subscrito pela apelante (ID 15746350 – f. 02), em observância ao estabelecido em Lei e ao dever de informação, previsto no art. , inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo, desse modo, que se falar em

ilegalidade da referida cobrança.

Ressalte-se que ao firmar a cédula de crédito bancário, a apelante teve ciência do número e valor fixo das prestações, bem como da taxa de juros mensal e anual. Assim, ainda que se trate de contrato de

adesão, a taxa de juros foi livremente aceita pela autora, que tinha a opção de não contratar com a

instituição financeira.

Os elementos probatórios que instruem o feito não são capazes de demonstrar que as prestações

estabelecidas são desproporcionais ou excessivamente onerosas para autorizar a revisão das cláusulas pactuadas. No caso, os juros contratados foram prefixados no contrato, no qual consta a taxa mensal

nominal (2,84% ao mês) e a taxa anual (39,89 % ao ano). O “Custo Efetivo Total” da operação,

segundo o contrato, ficou em 3,65%, ao mês, e 54,59%, ao ano.

O “Custo Efetivo Total (CET)” possui caráter essencialmente informativo, porquanto inclui todas as

despesas do consumidor ao contratar determinada operação de crédito, não representando, assim, a

aferição exclusiva dos juros remuneratórios, sobretudo quando capitalizados mensalmente, conforme Resolução BACEN 3.517/2007. Confira-se:

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS.

INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL

(CET). LEGALIDADE. TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO NA FORMA

SIMPLES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

1.As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, sendo válida a taxa livremente contratada.

2. O colendo Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização de juros com

periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º

2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS.

3. Não há abusividade na previsão do CET, pois referido indicador mostra a composição do

custo total da operação financeira, englobando não apenas a taxa de juros remuneratórios, mas também tarifas bancárias, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente explicitadas

no contrato.

4. Sobre os valores a serem restituídos em decorrência da cobrança de tarifas declaradas nulas deverá incidir apenas correção monetária e juros legais.

5. O equívoco da instituição financeira, ao cobrar os encargos e tarifas previstas do contrato, constitui engano justificável apto a excluir a restituição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

(Acórdão 955218, 20140710319270APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/7/2016, publicado no DJE: 20/7/2016 – grifos nossos)

A apelante, por sua vez, apresentou tabela de juros expedida pelo sítio eletrônico do Banco Central, cujo caráter meramente informativo visa demonstrar o suposto índice médio dos juros praticados no

mercado nas operações de crédito para aquisição de veículos (ID 16746346). Nesse cenário, sustenta que os juros estipulados no contrato (2,84%, ao mês, e 39,89 %, ao ano) qualificam-se como

excessivos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.112.880/PR,

decidiu que aplicação específica da taxa média de juros do mercado é devida nas hipóteses de

ausência de convenção entre as partes acerca dos juros cobrados. Veja-se:

BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO

BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER

OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A

MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS

1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos

juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a

fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da

espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO -Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do

entendimento consolidado neste julgamento. Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a

edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de

juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,

provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010 – grifos nossos)

É incontroverso que o mercado financeiro é um sistema complexo, cujas variações estão sujeitas à

conjuntura econômica, social, política, internacional, entre outras. Entretanto, é certo que a taxa de

juros média do mercado é um referencial que deve ser levado em conta no momento da contratação e o exagero deve comprometer o próprio contrato, prejudicando excessivamente o mutuário e a

possibilidade de adimplência.

Vale ressaltar, todavia, que caso taxa média fosse o único critério a ser adotado, não seria taxa média, mas um valor fixo, em total afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e liberdade

econômica.

Na controvérsia em análise, a taxa de juros prevista na planilha constante do contrato (2,84%, ao mês, e 39,89 %, ao ano) é infimamente superior à taxa média de juros praticada pelo mercado no momento de celebração do contrato de crédito, isto é, em outubro de 2018 (1,70%, ao mês, e 22,36%, ao ano), segundo consulta ao sítio eletrônico do Banco Central (ID 16746346). Ainda que se considere a

diferença entre as taxas de juros, não há comprovação quanto à vantagem exagerada ou que as

peculiaridades do negócio jurídico não justifiquem a taxa pactuada, razão pela qual deve prevalecer a vontade contratada.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal é ampla no sentido de que a intervenção

judicial na taxa de juros para sua redução traduz-se em situação excepcional, notadamente na hipótese de flagrante exorbitância, presente sob a ótica do injustificável. Confere-se:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA.

1. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais,

desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o

consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no caso. Hipótese em que o autor não demonstrou que as peculiaridades dos

negócios jurídicos não justificavam a taxa de juros avençada, em especial porque foi alegado o direito pelo simples excesso da taxa média de mercado, restando prejudicado o apelo quanto à repetição em dobro e ao pedido de limitação dos descontos.

2. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1196600, 00028363020178070017, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE:

11/9/2019 – grifos nossos)

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS

REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL POUCO

ACIMA DA MÉDIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA

CAUSALIDADE. INAPLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA.

1. Conforme entendimento do c. STJ no julgamento do REsp 1112880/PR, em sede de recurso

repetitivo, deve ser aplicada a taxa média de mercado apenas em casos em que não haja no contrato

celebrado entre as partes qualquer estipulação acerca dos juros remuneratórios cobrados.

2. As partes podem pactuar livremente a taxa de juros remuneratórios; entretanto, comprovado que a mesma é excessiva, exorbitante ou muito acima da taxa média do mercado admite-se a revisão do

contrato.

as peculiaridades do negócio não justifiquem a taxa pactuada.

4. Diante da procedência parcial tanto do pedido inicial quanto da Reconvenção, correta a r. sentença ao reconhecer a sucumbência recíproca das partes, não havendo que se falar em aplicação do princípio da causalidade. 5. Recurso conhecido e provido em parte.

(Acórdão 1238261, 07086784620188070006, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª

Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 13/4/2020 – grifos nossos)

Não restou justificadamente comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. O valor fixo de R$ 418,81 (quatrocentos e dezoito reais e oitenta e hum centavos) das 48 prestações igualmente está

expresso no contrato, não podendo o consumidor alegar desconhecimento.

Verifica-se que no contrato firmado inexiste irregularidade ou desequilíbrio capaz de levar a revisão

das cláusulas aceitas pelas partes no momento do ajuste, sobretudo porque as prestações, com valor

fixo, eram de conhecimento das partes desde o início do negócio.

Quanto ao sistema francês de amortização, cumpre acrescentar que é irrelevante se a

eventual utilização “tabela price” acarretou capitalização mensal de juros, pois tal prática, conforme

exposto anteriormente, é permitida pelo ordenamento jurídico. Não há óbice à sua utilização nos

contratos bancários, pelo qual se define previamente as parcelas mensais, mediante a correção e

aplicação de juros sobre o saldo devedor, desde que seguidos os termos da Lei nº 4.380/64. Nesse

sentido, confira-se os seguintes julgados da 5ª Turma Cível doTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:

PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. MÉRITO. CONSIGNAÇÃO EM

PAGAMENTO. DEPÓSITO NÃO EFETUADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXA MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 NÃO VERIFICADA. TABELA PRICE. NÃO ABUSIVA. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE

INTERESSE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COMISSÃO

DE PERMANÊNCIA. VEDADA CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Preliminar de ausência de impugnação específica da r. sentença suscitada em sede de contrarrazões rejeitada, em face de coerência argumentativa na tese apresentada pela parte apelante, que enfrenta os termos da sentença, conforme dicção do artigo 514, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à

época da interposição do recurso.

2. A consignação em pagamento não tem o condão de desconstituir a mora contratual, nem de impedir que o credor tome medidas restritivas para o cumprimento do contrato entabulado, pois não cabe ao

Poder Judiciário retirar garantias contratuais e legais do credor, tais como a cobrança de valores

pecuniários pendentes ou a inclusão do nome do apelante nos serviços de proteção de crédito, cuja

legalidade é reconhecida pela jurisprudência pátria.

3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados

com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n.

1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, como na

espécie.

(...)

7. Carece de interesse recursal a parte autora/apelante quanto à alegação de compensação de

honorários. 8. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

(Acórdão 1244565, 00133608720158070007, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª

Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 8/5/2020 – grifos nossos)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. IOF. CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO.

LEGALIDADE. STJ. RESP 1.251.331/RS. TARIFAS CONTRATUAIS DE REGISTRO DE

CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. RESP 1.578.553/SP (RECURSO REPETITIVO).

COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTROLE DA

ONEROSIDADE EXCESSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES.

SENTENÇA MANTIDA.

1. Inicialmente, não é possível o reconhecimento da ilegalidade na cobrança do imposto sobre

operações financeiras - IOF. Isso porque tal imposto possui exigência compulsória respaldada no

artigo 63, inciso I, do Código Tributário Nacional e nos artigos e 3º da Lei 8.894/94.

2. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a previsão em contrato de

taxa anual de juros superior a doze vezes a taxa mensal é suficiente para concluir que o consumidor

foi devidamente informado acerca da capitalização de juros em período inferior a um ano.

3. Até a conclusão do julgamento da ADIn nº 2.316 pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se presumir a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização mensal de juros.

4. A utilização do sistema francês de amortização, também conhecido por tabela price, não tem por si só o condão de infligir prejuízo ao mutuário a ponto de ele pretender a declaração judicial de sua nulidade e a substituição por outro.

5. O STJ no julgamento do julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS entendeu ser lícita a cobrança de

tarifa de cadastro, desde que fixada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição

financeira.

6. No que se refere à tarifade avaliação de bens e de registro de contrato, o Superior Tribunal de

Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553 (recurso repetitivo), fixou a tese de que a validade das

cláusulas que preveem as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem ficam adstritas à efetiva prestação do serviço para serem consideradas válidas, bem como à possibilidade de controle da

onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

7. É abusiva a estipulação de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens, se tais encargos

não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a

própria instituição financeira, devendo ela arcar com os custos disso, o que implica violação ao

disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1.º, todos do CDC.

8. Apelações conhecidas e desprovidas.

(Acórdão 1208035, 20150111115448APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL,

data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 17/10/2019 – grifos nossos)

Diante da possibilidade de capitalização mensal de juros, a pretensão da apelante em revisar o

contrato, com base na utilização da Tabela Price, não merece guarida.

A apelante argumenta, por fim, que a taxa de cadastro foi cobrada em valor exorbitante, onerando

demasiadamente o consumidor, e acrescenta que a cobrança de seguro atrelado ao contrato de

financiamento, sem possibilidade de escolha, caracteriza hipótese de “venda casada”, o que é vedado pelo diploma consumerista.

O pretenso argumento acerca da cobrança de seguro, atrelado ao contrato de empréstimo, carece de

interesse recursal, haja vista que não foi objeto da petição inicial, tampouco assunto debatido na

sentença, pois estranho aos contornos da lide, fixados pela autora. Dessa forma, não merece ser

conhecido o recurso neste ponto.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp 1.251.331/RS, julgado

pelo regime dos recursos repetitivos, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de determinadas

tarifas em contratos bancários, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO

COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE

JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS

REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE

CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.

1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é

suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS,

julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).

2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos

serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.

3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação

facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com

exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e

prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."

4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços

bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em

norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.

5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.

6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de

parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.

não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010,

com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).

8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de

Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos

encargos contratuais.

9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:. 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até

30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de

abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato

gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços

bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em

norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente

tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada

no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de

Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos

encargos contratuais.

10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL

GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).

A análise do acórdão transcrito permite inferir que a cobrança da tarifa de cadastro é lícita, uma vez

que o contrato em exame prevê a cobrança de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 538,00 (ID 15746350 – f. 02).

O contrato foi celebrado quando já vigente a Resolução CMN n. 3.518/2007. Em que pese a referida Resolução ter sido revogada pela Resolução CMN n. 3.919/2010, o atual texto manteve a permissão

de cobrança da tarifa de cadastro, acrescentando expressa vedação à sua percepção cumulativa.

Não merece reparos a sentença.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e levando em

conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios

anteriormente fixados na sentença para 15 % (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa,

ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §

3º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECER PARCIALMENTE. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870019156/7045417820198070008-df-0704541-7820198070008/inteiro-teor-870019175