Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-89.2019.8.07.0000 DF XXXXX-89.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-89.2019.8.07.0000

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A,CAIXA DE

AGRAVANTE (S) PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e IRB

INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S.A.

AGRAVADO (S) SARAIVA E SICILIANO S/A

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão Nº 1256462

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005 .

DECISÃO REFORMADA.

1. Fica prejudicada a análise de agravo interno desde que reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, à vista do princípio da primazia do julgamento de mérito.

2. Na presente hipótese a sociedade anônima agravante pretende obter a suspensão do curso do

processo até o advento da deliberação a respeito do plano de recuperação judicial. 1.1. As agravadas

ajuizaram ação de despejo em razão do inadimplemento da recorrente em relação à obrigação locatícia.

3. De acordo com o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, os créditos, ainda que não vencidos,

existentes na data do pedido da recuperação judicial, devem ser submetidos aos efeitos do processo de recuperação em trâmite no Juízo universal.

4. A redação do art. 49 da LRJF é ampla no sentido de incluir todos os créditos existentes na data do

requerimento de recuperação judicial. Por essa razão, não pode ser acolhido o pretendido afastamento do mencionado crédito (alugueres) no plano de recuperação judicial.

5. No caso, admitir o despejo da recorrente em paralelo ao trâmite de processo de recuperação judicial consistiria, praticamente, em inviabilizar o soerguimento da ora recorrente. Isso porque o despejo

ensejaria a cessação da atividade empresarial de comércio de produtos nos estabelecimentos comerciais alugados pela ora agravante.

do crédito em questão é anterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual as referidas parcelas devem ser submetidas aos efeitos produzidos pelas decisões proferidas nos autos do processo da

recuperação judicial.

7. Agravo interno prejudicado.

8. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal e

FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR

PROVIMENTO, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, UNÂNIME, de acordo com a

ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de Junho de 2020

Desembargador ALVARO CIARLINI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade anônima Saraiva e Siciliano

S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos do processo nº

XXXXX-83.2018.8.07.0001, assim redigida:

“Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento relativa a imóvel não residencial (loja em

shopping center) na qual a parte ré aduz a ausência do interesse de agir da autora, tendo em vista que

os débitos não adimplidos estariam abarcados pelo processo de recuperação judicial recebido em

novembro de 2018, estando a ré adimplente com as despesas inerentes ao contrato objeto dos autos

ulteriores ao recebimento da recuperação judicial.

Não obstante o débito afeto à recuperação não possa ser objeto de execução no presente momento,

persiste o inadimplemento contratual.

Pelo exposto, rejeito a preliminar.

Ainda no curso da contestação, a parte ré pugnou pela suspensão do andamento do feito em razão do

recebimento da recuperação judicial, bem como de o plano de recuperação a ser submetido à aprovação prever a extinção das ações de despejo. Entretanto, o mero recebimento da recuperação judicial não

enseja a suspensão das ações de despejo, não sujeita ao Juízo Universal da Falência, de forma que a

ação de despejo está inserta na hipótese prevista no § 1º do artigo 6º da Lei de Falencias, razão pela

qual o deferimento da recuperação judicial não obsta o prosseguimento de presente ação.

Ademais, o fato de haver previsão no plano de recuperação acerca da extinção das ações de despejo

não importa na suspensão da presente demanda, até mesmo porque o referido plano somente produzirá efeitos após a sua aprovação.

Por fim, considerando a relevância das decisões ora proferidas, bem como a existência de

entendimentos jurisprudenciais em sentido diverso quanto aos temas abordados, por cautela, determino que se aguarde o prazo recursal de 15 (quinze) dias para que sejam os autos conclusos para julgamento, ocasião em que será apreciado o pedido de ID XXXXX, quanto à desocupação imediata do imóvel.

Consigno, por oportuno, que o parágrafo acima não importa na necessidade de se aguardar julgamento final de eventual recurso, mas tão somente aguardar a oportunidade para oferecimento de recurso e

análise de eventual pedido liminar em segunda instância.” (Ressalvam-se os grifos)

Em suas razões recursais (fls. 1-13, Id. XXXXX) a agravante sustenta que o direito ao crédito exercido pelo recorrido foi constituído antes da data do requerimento de recuperação judicial, razão pela qual a recorrida não tem interesse de agir para demandar o despejo da recorrente.

Afirma a existência de prejudicialidade externa em relação ao processo de recuperação judicial em

trâmite no Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo-SP e que, por isso, o processo principal deve ter seu curso suspenso.

Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a reforma da decisão

agravada para que seja determinada a extinção do processo por ausência de interesse.

Subsidiariamente, requer a suspensão do curso do processo até o advento da votação do plano de

recuperação judicial.

O valor do preparo recursal foi devidamente recolhido (fls. 1-2, Id. XXXXX).

O requerimento de concessão de efeito suspensivo foi deferido (fls. 1-4, Id. XXXXX).

As entidades Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A , Caixa de Previdência dos

Funcionários do Banco do Brasil e IRB Investimentos e Participações Imobiliárias S/A

interpuseram agravo interno (fls. 1-7, Id. XXXXX) contra a referida decisão. Afirmam que no contrato celebrado entre as partes, no caso de fato superveniente, as locadoras poderão exigir a substituição da fiadora, o que não ocorreu no presente caso.

Sustentam que o inadimplemento das obrigações locatícias posterior ao requerimento de recuperação judicial não afasta o despejo da sociedade anônima Saraiva e Siciliano S/A , ora agravada.

Nesse contexto, requerem o provimento do agravo interno para reformar a decisão.

Por sua vez, a Saraiva e Siciliano S/A ofereceu contrarrazões ao agravo interno (fls. 1-9, Id.

10157991).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

Inicialmente, verifica-se que o recurso de agravo interno trata da matéria de mérito do agravo de

instrumento.

Nesse contexto, se o agravo interno se impõe contra a própria pretensão do agravo de instrumento e, estando o presente processo apto a ser julgado, em observância ao princípio da economia processual e da razoável duração do processo, deve o mérito do agravo, desde logo, ser submetido a julgamento.

A respeito do tema, examine-se o entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça:

REGULARMENTE PRESCRITO. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. NECESSIDADE DE

AUXÍLIO PARA ALIMENTAÇÃO E RESPIRAÇÃO. AUSÊNCIA DE "PROTOCOLOS

CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS". OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS,

EQUIPAMENTOS E PROFISSIONAIS. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO.

DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI ORGÂNICA DO

DISTRITO FEDERAL.

1. Em razão do princípio da primazia do julgamento de mérito, fica prejudicada a análise de

agravo interno, quando reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento . (omissis)

7. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento. Agravo interno prejudicado. Decisão

mantida.

(Acórdão nº 977061, 20160020351923AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 07/11/2016, p. 362-368).”

(Ressalvam-se os grifos).

“AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS

MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI

13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PARQUES SUL E CENTRAL. ÁGUAS CLARAS. CERCAMENTO. PRAZO. DILATAÇÃO. ASTREINTES. VALOR. REDUÇÃO.

(omissis)

3. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto da decisão que examinou o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

(omissis)

7. Agravo interno prejudicado.

8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão nº 962903, 20160020051862AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 24/08/2016, Publicado no DJE: 02/09/2016, p. 353-366).”

(Ressalvam-se os grifos).

“CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO.

(omissis)

3. Julgado o mérito do agravo de instrumento, reputa-se prejudicado o agravo interno

interposto contra a decisão antecipatória da tutela recursal.

(Acórdão nº 960409, 20160020081697AGI, Relator: FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL,

Data de Julgamento: 17/08/2016, Publicado no DJE: 26/08/2016, p. 305-313).”

(Ressalvam-se os grifos).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO DE CENTRO

COMERCIAL - JUÍZO DE PROBABILIDADE E PERIGO DE DANO CARACTERIZADOS -HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO.

Julga-se prejudicado agravo interno quando a decisão monocrática do Relator não foi

reconsiderada e por economia processual, estando o recurso apto, pode receber julgamento

definitivo.

(omissis)

O novo Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou

tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a existência tanto de um como de outro, o deferimento da medida se impõe.

Negou-se provimento ao recurso.

(Acórdão nº 959256, 20160020240656AGI, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 4ª TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2016, Publicado no DJE: 16/08/2016, p. 183-191).”

(Ressalvam-se os grifos).

Por essa razão, julgo prejudicada a análise do agravo interno e passo a apreciar o agravo de

instrumento.

O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças exigidas pelo art. 1017, inc. I, do Código de

Processo Civil.

No presente caso a questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça

consiste em examinar a possibilidade de suspensão do curso do processo de conhecimento por meio

do qual houve o trâmite da ação de despejo.

De acordo com o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005[1], os créditos, ainda que não vencidos,

existentes na data do pedido da recuperação judicial devem ser submetidos aos efeitos do processo de recuperação judicial em trâmite perante o Juízo universal.

A LRJF não estabeleceu essa restrição e a redação do art. 49 da referida Lei é ampla no sentido de

incluir todos os créditos existentes na data do requerimento de recuperação judicial. Assim, não

subsistem razões aptas ao afastamento do mencionado crédito (alugueres) no plano de recuperação

judicial.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende, de forma diversa, que a ação de despejo não deve

submeter-se à competência do Juízo universal e pode ter ser processada sem a interferência do

processo de recuperação judicial.

A esse respeito, examine-se a seguinte ementa promanada da referida Colendo Superior:

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE

ALUGUÉIS. DEMANDA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em

recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal.

2. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a

garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial -transitada em julgado - que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda.

3. O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no CC 133.612/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO,

julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)”

Apesar de ter sido fixado o precedente em questão, é necessário sopesar, no caso concreto ora

examinado, o fato de que o prosseguimento da ação de despejo certamente causará danos imediatos e de impossível reparação à recorrente.

A recorrente exerce atividade empresarial que consiste, sobretudo, no comércio de livros e periódicos. A operação física por meio de lojas é basicamente estruturada em pontos de venda situados em

grandes centros de comércio.

Nesse sentido, observe-se a correta orientação doutrinária de Manuel Justino Bezerra Filho[2]:

“(...) o melhor entendimento seria aquele segundo o qual o debito de locativos anteriores ao pedido de recuperação deve submeter-se ao plano e não propiciar despejo, até porque configura crédito existente na data do pedido, nos exatos termos do art. 49.

(...)

No que diz respeito a aluguéis de imóveis, estão sujeitos à recuperação judicial apenas os aluguéis

vencidos, pois os vincendos não podem ser considerados “créditos existentes na data do pedido” e,

portanto, são exigíveis em seu vencimento, sob pena de despejo por falta de pagamento.”

No caso concreto, o requerimento de recuperação judicial foi acolhido aos 26 de novembro de 2018.

Os débitos exigidos pela recorrida dizem respeito aos alugueres vencidos e não pagos referentes aos

meses de agosto, setembro e outubro de 2018.

Com efeito, a constituição do crédito em questão é anterior ao pedido de recuperação judicial, razão

pela qual os referidos créditos devem ser submetidos aos efeitos produzidos pelas decisões proferidas nos autos do processo da recuperação judicial.

Além disso, a recorrente ressalta haver efetuado o pagamento dos valores referentes aos alugueres dos meses subsequentes, de acordo com os documentos acostados (Id’s. XXXXX, 31089248, 31090025, 31090041, 31090071, 31090084, 31090105, 31090116, 31090221, 31090231, 31090257, 31090283, 31090308, 31090321, 31090333, 31090352 e XXXXX – autos do processo principal).

Essa situação, aliás, reforça o nítido intento de preservação da empresa, que não pode correr o risco de ter sua unidade operacional extinta apenas em decorrência da mora de 3 (três) meses referentes ao

pagamento dos referidos alugueres.

Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo interno e dou provimento ao agravo de instrumento

para determinar a suspensão do curso do processo principal até a decisão a ser proferida nos autos do o processo de recuperação judicial.

É como voto.

[2] BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de recuperação judicial de empresas e falência: Lei 11.101/2005: comentada artigo por artigo, 13. ed. São Paulo: RT, p. 173-174.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR PROVIMENTO, JULGAR

PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, UNÂNIME