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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 01/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
ALVARO CIARLINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07048770620198070001_2be3b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0704877-06.2019.8.07.0001

APELANTE (S) ANDRESA BATISTA

APELADO (S) METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP e METROPOLES

MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão Nº 1255576

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. PONDERAÇÃO.

DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VS. DIREITO

FUNDAMENTAL À INTIMIDADE. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. POSSIBILIDADE.

ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO À ESFERA JURÍDICA EXTRAPATRIMONIAL.

INDEVIDA DIVULGAÇÃO DA IMAGEM. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA.

VALOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO

BIFÁSICO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Hipótese de violação da esfera jurídica extrapatrimonial decorrente do abuso da liberdade de

imprensa (liberdade de expressão).

2. A dimensão de peso de determinado princípio, a ser privilegiado em detrimento de outros, não é

preconcebida pela estrutura normativa vigente. É atribuição do Juízo seigular, ao examinar a hipótese concretamente considerada, estabelecer o peso de cada elemento atinente ao caso, por meio do critério da ponderação. 2.1. O alcance legítimo do direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5º, inc.

IX, da Constituição Federal) deve ser ponderado em contraposição à garantia constitucional de

proteção da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem da pessoa (art. 5º, inc. X, da

Constituição Federal) e dos demais elementos ínsitos à personalidade. Entendimento em harmonia com a decisão proferida na ADPF nº 130.

3. A publicação de notícia capaz de atingir a esfera da intimidade de outra pessoa configura abuso do direito à liberdade de expressão, diante da prévia aferição, pelo Julgador, após o devido juízo de

ponderação, que não existe interesse público na veiculação do referido conteúdo. 3.1. Nesse caso,

prevalecerá o direito fundamental à intimidade em detrimento da liberdade de expressão. 3.2. Aliás, no presente caso teria sido a idêntica veiculação da notícia, mas sem a indevida exposição da autora.

pela jurisprudência pátria, diante da observância dos princípios da proporcionalidade e da

razoabilidade.

5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal e

FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata

do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 09 de Junho de 2020

Desembargador ALVARO CIARLINI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Andressa Batista (fls. 1-7, Id. 14664590) contra a sentença de fls. 1-6 (Id. 14664587), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, por meio da qual o pedido foi

julgado improcedente.

Na origem a ora recorrente ajuizou ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de

tutela de urgência. Narrou que o periódico gerenciado pela sociedade empresária Metrópoles Mídia e Comunicação Ltda-EPP veiculou, em seu sítio oficial e na plataforma de vídeos “Youtube”, matéria

em que a demandante aparece em situação íntima e constrangedora, com o intuito de macular sua

imagem pessoal e profissional.

Decorrida a marcha processual foi proferida a sentença de fls. 1-6 (Id. 14664587), por meio da qual o pedido foi julgado improcedente. Na ocasião, o Juízo singular concluiu que a notícia divulgada

corresponderia à realidade dos fatos, bem como cuidaria de questões de interesse social, razão pela

qual inexistiu prática de ato ilícito.

Em suas razões recursais (fls. 1-7, Id. 14664590) a apelante sustenta, em síntese, que a notícia

publicada violou sua esfera extrapatrimonial, ao submetê-la a situação vexatória. Aduz, nesse contexto, que a circunstância narrada prejudicou sua imagem nos círculos social, íntimo e político, em especial por residir em cidade de pequeno porte.

Verbera ainda que a notícia publicada extrapolou a liberdade de expressão (artigos 5º, inc. XI, em

composição com o 220, ambos da Constituição Federal) e, portanto, atingiu seu direito à imagem (art. , inc. X, da Constituição Federal).

Requer, por essas razões, a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.

O valor referente ao preparo recursal não foi recolhido, pois a autora é beneficiária da justiça gratuita (Id. 14664587).

A sociedade empresária ofereceu contrarrazões (Id. 14664596), ocasião em que pugnou pelo seu

desprovimento.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

Inicialmente, é necessário destacar que a controvérsia em questão diz respeito à ocorrência, ou não, de violação à esfera jurídica extrapatrimonial da autora, decorrente da publicação matéria jornalística

que, inadvertidamente, expôs imagem da demandante no sítio oficial de notícias e na plataforma de

vídeos denominada “Youtube”.

Com efeito, verifica-se que o tema em discussão envolve a tensão entre o direito à intimidade (art. , inc. X, da Constituição Federal) e à livre manifestação do pensamento (art. 220 do Texto

Constitucional), e pede a devida incursão na disciplina da ponderação de princípios constitucionais.

Assim, como tópico propedêutico, convém dar o devido destaque à ponderação de princípios segundo a doutrina constitucional.

Para Robert Alexy, diferentemente do que ocorre com as regras jurídicas, “os princípios costumam ser relativamente gerais, porque não estão referidos às possibilidades do mundo real ou normativo.”[1]

É importante ressaltar que para o doutrinador os princípios não podem ser aplicados plenamente nas

situações concretas da vida, mas são identificados como autênticos “mandados de otimização”. Nesse sentido, os princípios são espécies do gênero “normas jurídicas”, mas sua aplicação se dirige a

resultados “otimizáveis”, ou seja, a “algo que seja realizado na maior medida possível”. A esse

respeito, assim ensina o Jurista:

“Princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, dentro das

possibilidades jurídicas e reais existentes. Portanto, os princípios são mandados de otimização, que

estão caracterizados pelo fato de que podem ser cumpridos em diferentes graus, e que a medida devida de seu cumprimento não só depende das possibilidades reais, como também das jurídicas. De outro

lado, as regras são normas que só podem ser cumpridas ou não. Se uma regra é válida, então se deve

fazer exatamente o que ela exige, nem mais nem menos. Portanto, as regras contêm determinações no âmbito do fático e juridicamente possível”[2] (Op. cit., p. 86-87).

Para o Insigne Jurista alemão, portanto, os princípios “não contêm mandados definitivos, mas somente prima facie”[3], situação tal que permite denotar que muito embora um princípio possa ser aplicado a uma determinada situação fática, disso não se extrai que deve ser visto como um resultado definitivo. É conveniente perceber que diferentemente das regras, que contêm comandos expressos, a vincular

situações em um dado âmbito jurídico e fático[4], os princípios devem ser vistos como autênticas

razões prima facie [5] .

em “colisão” ou “contradição”, que é juízo de adequação sistemática próprio às regras jurídicas,

sobrelevando insistir que nessa seara poderemos considerar a ocorrência de tensão entre princípios

constitucionais, como já mencionado.

Observe-se que sob o enfoque da colisão entre normas poderíamos considerar a aplicação desses

preceitos separadamente, sendo que sua aplicação concomitante levaria “a resultados incompatíveis, quer dizer, a dois juízos de dever-ser jurídico contraditórios”[6]. É por tal razão que o modo de lidar com dissensos entre princípios não pode ser o mesmo que utilizamos ao buscarmos solução para

conflitos entre regras.

No âmbito da solução de conflito aparente de normas, sabemos que duas regras não podem ter sua

validade reconhecida simultaneamente. Nesses casos, é comum aplicarmos critérios de exceção do

tipo lex posterior derogat priori, lex specialis derogat generalis, lex superior derogat inferiori etc.

No caso dos princípios, esses não deixam de ser válidos por estarem em situação de tensão, mas

devem merecer a necessária ponderação, para que, em sua aplicação ao caso concreto, tenha um deles precedência em relação ao outro[7].

Assim, é lícito dizer que o “conflito de regras se dá na dimensão da validade”, e, o de princípios, na

“dimensão do peso”[8]. Para a solução dos problemas que surgem no trato da multiplicidade de

princípios em sentido divergente, mostra-se necessário o estabelecimento de uma hierarquização

destes que, mesmo não sendo absoluta, admite, no caso concreto, seja realizado o necessário

procedimento de ponderação dos comandos normativos envolvidos na situação concreta analisada.

Esse método de ponderação consiste em saber qual dos interesses, abstratamente no mesmo nível, tem maior peso na situação em exame[9]. Para tanto, busca-se empregar mecanismos racionais de

ponderação, o que afasta a aplicação do direito de modo decisionista ou voluntarista, ou mesmo

discricionário em um sentido forte. Esse modelo racional nos leva, inclusive, ao tema da própria

fundamentação racional dos preceitos enunciadores das preferências “entre valores ou princípios

opostos”[10].

judiciais que enunciam determinadas consequências sociais potencialmente advindas do decisum, ou mesmo as intenções do legislador e as opiniões da doutrina e jurisprudência a respeito da matéria em deslinde[11].

Mesmo diante dessas peculiaridades, para Alexy o contexto da aplicação dos princípios jurídicos em

nada se confunde com aqueles outros próprios aos valores. Trata-se de âmbitos distintos e

inconfundíveis, sendo elementar a distinção entre a Deontologia e a Axiologia. Enquanto os conceitos deontológicos se referem ao “dever-ser”, os axiológicos “são caracterizados pelo fato de que seu

conceito fundamental não ser o do comandado ou do dever-ser, mas o do bem”[12]. Em verdade, a

teoria de Alexy sustenta que os princípios são ontológica e funcionalmente diferentes dos valores, pois estes apontam para o que é bom, ou melhor, em certas circunstâncias, e aqueles “são mandados de um determinado tipo, quer dizer, mandados de otimização”[13].

É bem verdade que algumas normas jurídicas podem eventualmente desempenhar função tipicamente axiológica (o resultado tido como “bom” ou “melhor” pela sociedade) concomitantemente à função

deontológica (o sentimento de dever para uma sociedade). Esse conteúdo valorativo é extremamente

importante no processo de ponderação, e, no mais das vezes, a tensão existente entre princípios se

revela como uma autêntica colisão entre valores[14].

Em que pesem as variáveis presentes na Teoria da Constituição a respeito da matéria, esse breve

incurso inicial tem o intuito de ressaltar a complexidade do tema referente à aplicação da tensão

principiológica enunciada acima.

É preciso laborar com cautela nesses temas concernentes às escolhas principiológicas.

Nesse contexto, mostra-se elucidativa a ementa promanada do Excelso Supremo Tribunal Federal, a

respeito de tema semelhante ao examinado nesta apelação, ao julgar a ADPF nº 130, que teve como

Relator o Eminente Ministro Carlos Britto (Julgamento aos 30 de abril de 2009, Tribunal Pleno):

QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA

COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO

PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA,

INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS

RELAÇÕES DE IMPRENSA E QUE SE PÕEM COMO SUPERIORES BENS DE

PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA

PESSOA HUMANA. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E

COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS

PROLONGADOS AO CAPÍTULO PROLONGADOR. PONDERAÇÃO DIRETAMENTE

CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS

DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS

DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO

PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS,

PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR

RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS

CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR

FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES PRIVADOS QUE, MESMO

INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS.

RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E

DEMOCRACIA. RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA

LIVRE. A IMPRENSA COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO

PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE

MONOPOLIZAR OU OLIGOPOLIZAR ÓRGÃOS DE IMPRENSA COMO NOVO E

AUTÔNOMO FATOR DE INIBIÇÃO DE ABUSOS. NÚCLEO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E MATÉRIAS APENAS PERIFERICAMENTE DE IMPRENSA. AUTORREGULAÇÃO E

REGULAÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA

LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA

DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE

IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. A ADPF, fórmula processual subsidiária do controle

concentrado de constitucionalidade, é via adequada à impugnação de norma pré-constitucional.

Situação de concreta ambiência jurisdicional timbrada por decisões conflitantes. Atendimento das

condições da ação. 2. REGIME CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO

REFORÇO DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO EM SENTIDO GENÉRICO, DE MODO A ABARCAR OS DIREITOS À

PRODUÇÃO INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E COMUNICACIONAL. A

Constituição reservou à imprensa todo um bloco normativo, com o apropriado nome "Da

Comunicação Social" (capítulo V do título VIII). A imprensa como plexo ou conjunto de "atividades" ganha a dimensão de instituição-ideia, de modo a poder influenciar cada pessoa de per se e até mesmo formar o que se convencionou chamar de opinião pública. Pelo que ela, Constituição, destinou à

imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria

sociedade. A imprensa como alternativa à explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no seio da sociedade e como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer situação ou contingência. Entendendo-se por pensamento crítico o que, plenamente comprometido com a verdade ou essência das coisas, se dota de potencial emancipatório de mentes e espíritos. O corpo normativo

da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa,

rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais evoluído estado de civilização.

PENSAMENTO E O DIREITO À INFORMAÇÃO E À EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA NATUREZA JURÍDICA DOS

DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO CONSTITUCIONAL SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL. O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da

imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes dela própria, Constituição. A liberdade de informação jornalística é

versada pela Constituição Federal como expressão sinônima de liberdade de imprensa. Os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade que se qualificam como

sobredireitos. Daí que, no limite, as relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada,

imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como

eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras. A expressão constitucional "observado o disposto nesta Constituição" (parte final do art. 220) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas como consequência ou responsabilização pelo desfrute da "plena liberdade de informação jornalística" (§ 1º do mesmo art. 220 da Constituição

Federal). Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a

procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação

jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores),

não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e

opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação.

4. MECANISMO CONSTITUCIONAL DE CALIBRAÇÃO DE PRINCÍPIOS. O art. 220 é de

instantânea observância quanto ao desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e

informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma Constituição Federal: vedação do

anonimato (parte final do inciso IV); do direito de resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inciso X); livre

exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei

estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Lógica diretamente constitucional de calibração temporal ou

cronológica na empírica incidência desses dois blocos de dispositivos constitucionais (o art. 220 e os mencionados incisos do art. 5º). Noutros termos, primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de personalidade em que se traduz a "livre" e "plena" manifestação do pensamento, da criação e da

informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um

eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da

personalidade humana. Determinação constitucional de momentânea paralisia à inviolabilidade de

certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual

for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que,

mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de

liberdade de imprensa.

5. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE

CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sem embargo, a excessividade indenizatória é, em si mesma, poderoso fator de inibição da liberdade de imprensa, em violação ao princípio constitucional da proporcionalidade. A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por

alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no

âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido. Nada tendo a ver com essa equação a circunstância em si da veiculação do agravo por órgão de imprensa, porque, senão, a

liberdade de informação jornalística deixaria de ser um elemento de expansão e de robustez da

liberdade de pensamento e de expressão lato sensu para se tornar um fator de contração e de

esqualidez dessa liberdade. Em se tratando de agente público, ainda que injustamente ofendido em sua honra e imagem, subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade. Isto porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as

aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos.

6. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E

DEMOCRACIA. A plena liberdade de imprensa é um patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo. Pelo seu reconhecido condão de

vitalizar por muitos modos a Constituição, tirando-a mais vezes do papel, a Imprensa passa a manter

com a democracia a mais entranhada relação de mútua dependência ou retroalimentação. Assim

visualizada como verdadeira irmã siamesa da democracia, a imprensa passa a desfrutar de uma

liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento, de informação e de expressão dos

indivíduos em si mesmos considerados. O § 5º do art. 220 apresenta-se como norma constitucional de concretização de um pluralismo finalmente compreendido como fundamento das sociedades

autenticamente democráticas; isto é, o pluralismo como a virtude democrática da respeitosa

convivência dos contrários. A imprensa livre é, ela mesma, plural, devido a que são

constitucionalmente proibidas a oligopolização e a monopolização do setor (§ 5º do art. 220 da CF). A proibição do monopólio e do oligopólio como novo e autônomo fator de contenção de abusos do

chamado "poder social da imprensa".

7. RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A

IMPRENSA COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E

COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. O pensamento crítico é parte

integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa

eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de

imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom

áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica

jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível

de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada. O próprio das atividades de imprensa é operar como formadora de opinião pública, espaço natural do pensamento crítico e "real alternativa à versão oficial dos fatos" (Deputado Federal Miro Teixeira).

8. NÚCLEO DURO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A INTERDIÇÃO PARCIAL DE

LEGISLAR. A uma atividade que já era "livre" (incisos IV e IX do art. 5º), a Constituição Federal

acrescentou o qualificativo de "plena" (§ 1º do art. 220). Liberdade plena que, repelente de qualquer

censura prévia, diz respeito à essência mesma do jornalismo (o chamado "núcleo duro" da atividade). Assim entendidas as coordenadas de tempo e de conteúdo da manifestação do pensamento, da

informação e da criação lato sensu, sem o que não se tem o desembaraçado trânsito das ideias e

opiniões, tanto quanto da informação e da criação. Interdição à lei quanto às matérias nuclearmente de imprensa, retratadas no tempo de início e de duração do concreto exercício da liberdade, assim como de sua extensão ou tamanho do seu conteúdo. Tirante, unicamente, as restrições que a Lei

Fundamental de 1988 prevê para o "estado de sítio" (art. 139), o Poder Público somente pode dispor

sobre matérias lateral ou reflexamente de imprensa, respeitada sempre a ideia-força de que quem quer que seja tem o direito de dizer o que quer que seja. Logo, não cabe ao Estado, por qualquer dos seus

órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas. As

matérias reflexamente de imprensa, suscetíveis, portanto, de conformação legislativa, são as indicadas pela própria Constituição, tais como: direitos de resposta e de indenização, proporcionais ao agravo;

proteção do sigilo da fonte ("quando necessário ao exercício profissional"); responsabilidade penal por calúnia, injúria e difamação; diversões e espetáculos públicos; estabelecimento dos "meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de

rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente" (inciso II do § 3º do art. 220 da CF);

independência e proteção remuneratória dos profissionais de imprensa como elementos de sua própria qualificação técnica (inciso XIII do art. 5º); participação do capital estrangeiro nas empresas de

comunicação social (§ 4º do art. 222 da CF); composição e funcionamento do Conselho de

Comunicação Social (art. 224 da Constituição). Regulações estatais que, sobretudo incidindo no plano das consequências ou responsabilizações, repercutem sobre as causas de ofensas pessoais para inibir o cometimento dos abusos de imprensa. Peculiar fórmula constitucional de proteção de interesses

privados em face de eventuais descomedimentos da imprensa (justa preocupação do Ministro Gilmar Mendes), mas sem prejuízo da ordem de precedência a esta conferida, segundo a lógica elementar de que não é pelo temor do abuso que se vai coibir o uso. Ou, nas palavras do Ministro Celso de Mello, "a censura governamental, emanada de qualquer um dos três Poderes, é a expressão odiosa da face

autoritária do poder público". 9. AUTORREGULAÇÃO E REGULAÇÃO SOCIAL DA

ATIVIDADE DE IMPRENSA. É da lógica encampada pela nossa Constituição de 1988 a

autorregulação da imprensa como mecanismo de permanente ajuste de limites da sua liberdade ao

sentir-pensar da sociedade civil. Os padrões de seletividade do próprio corpo social operam como

antídoto que o tempo não cessa de aprimorar contra os abusos e desvios jornalísticos. Do dever de

irrestrito apego à completude e fidedignidade das informações comunicadas ao público decorre a

permanente conciliação entre liberdade e responsabilidade da imprensa. Repita-se: não é jamais pelo temor do abuso que se vai proibir o uso de uma liberdade de informação a que o próprio Texto Magno do País apôs o rótulo de "plena" (§ 1 do art. 220). 10. NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI 5.250 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. 10.1. Óbice lógico à confecção de uma lei de imprensa que se orne de compleição estatutária ou orgânica. A própria Constituição, quando o quis, convocou o legislador de segundo escalão para o aporte regratório da parte restante de seus dispositivos (art. 29,

art. 93 e § 5º do art. 128). São irregulamentáveis os bens de personalidade que se põem como o

próprio conteúdo ou substrato da liberdade de informação jornalística, por se tratar de bens jurídicos que têm na própria interdição da prévia interferência do Estado o seu modo natural, cabal e

ininterrupto de incidir. Vontade normativa que, em tema elementarmente de imprensa, surge e se

exaure no próprio texto da Lei Suprema. 10.2. Incompatibilidade material insuperável entre a Lei nº

5.250/67 e a Constituição de 1988. Impossibilidade de conciliação que, sobre ser do tipo material ou de substância (vertical), contamina toda a Lei de Imprensa: a) quanto ao seu entrelace de comandos, a serviço da prestidigitadora lógica de que para cada regra geral afirmativa da liberdade é aberto um

leque de exceções que praticamente tudo desfaz; b) quanto ao seu inescondível efeito prático de ir

além de um simples projeto de governo para alcançar a realização de um projeto de poder, este a se

eternizar no tempo e a sufocar todo pensamento crítico no País. 10.3 São de todo imprestáveis as

tentativas de conciliação hermenêutica da Lei 5.250/67 com a Constituição, seja mediante expurgo

puro e simples de destacados dispositivos da lei, seja mediante o emprego dessa refinada técnica de

controle de constitucionalidade que atende pelo nome de "interpretação conforme a Constituição". A técnica da interpretação conforme não pode artificializar ou forçar a descontaminação da parte

restante do diploma legal interpretado, pena de descabido incursionamento do intérprete em

legiferação por conta própria. Inapartabilidade de conteúdo, de fins e de viés semântico (linhas e

entrelinhas) do texto interpretado. Caso-limite de interpretação necessariamente conglobante ou por

arrastamento teleológico, a pré-excluir do intérprete/aplicador do Direito qualquer possibilidade da

declaração de inconstitucionalidade apenas de determinados dispositivos da lei sindicada, mas

permanecendo incólume uma parte sobejante que já não tem significado autônomo. Não se muda, a

golpes de interpretação, nem a inextrincabilidade de comandos nem as finalidades da norma

interpretada. Impossibilidade de se preservar, após artificiosa hermenêutica de depuração, a coerência ou o equilíbrio interno de uma lei (a Lei federal nº 5.250/67) que foi ideologicamente concebida e

normativamente apetrechada para operar em bloco ou como um todo pro indiviso.

11. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar

ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra

objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da Constituição Federal.

Norma, essa, "de eficácia plena e de aplicabilidade imediata", conforme classificação de José Afonso da Silva. "Norma de pronta aplicação", na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, em obra doutrinária conjunta.

No caso examinado pela Excelsa Suprema Corte Brasileira, em critério de ponderação de princípios constitucionais, a escolha feita in concreto foi no sentido de assegurar “o gozo dos sobredireitos de

personalidade em que se traduz a "livre" e "plena" manifestação do pensamento, da criação e da

informação”. Na ocasião, considerou-se também que “somente depois é que se passa a cobrar do

titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios,

ainda que também densificadores da personalidade humana.”

Diante dessa orientação, é preciso sopesar, no caso concreto, o alcance legítimo do cumprimento do direito de informar, ponderando esse direito constitucional com a prerrogativa constitucional inerente à proteção da imagem, da intimidade e da segurança do apelante.

Em síntese, ao seguir a orientação já disposta pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADPF nº

130, conclui-se que o direito à informação prevalece a priori. Somente as peculiaridades do caso

concreto podem justificar que, em juízo de ponderação, seja atribuído maior peso ao direito

fundamental à intimidade.

Antes de adentrar no exame das peculiaridades do caso concreto, é importante frisar a crítica de

Humberto Ávila à denominada dimensão de peso (dimension of weight) atribuída em abstrato aos

princípios, cujo entendimento pode ser sintetizado a partir da citação abaixo:

“A dimensão de peso não á algo que já esteja incorporado a um tipo de norma. As normas não

regulam sua própria aplicação. Não são, pois, os princípios que possuem uma dimensão de peso: às razões e aos fins aos quais eles fazem referência é que deve ser atribuída uma dimensão de

importância. A maioria dos princípios nada diz sobre o peso das razões. É a decisão que atribui aos

princípios um peso em função das circunstâncias do caso concreto.”

Nesse contexto, a reportagem em destaque evidencia a priori um conflito entre a liberdade de

expressão da apelada e os direitos de personalidade da apelante. O exame dessa publicação, assim,

deve ser procedido sob esse enfoque.

Em relação à notícia intitulada “Agrotóxicos: multinacional terá que indenizar trabalhadora rural no

DF” (Id. 14664517), observa-se, a partir da leitura da publicação, que, a priori, tem por objetivo

informar o público leitor a respeito da intoxicação de trabalhadores rurais pelo agrotóxico “paquarat”, cuja responsabilidade pelo uso indevido é atribuída à “multinacional Du Pont”.

A par da descrição acima, é importante consignar que a despeito da veracidade ou não da informação, foi veiculada indevida e inadvertidamente a imagem da autora em situação na qual aparece (Id.

14664518) tendo convulsões e sofrendo efeitos colaterais decorrentes do defensivo agrícola. Aliás,

não obstante a alegação articulada no sentido de que o conteúdo da notícia e as imagens divulgadas

“corresponderiam à verdade dos fatos”, nota-se que a autora foi retratada de forma constrangedora,

em que inclusive os seios e roupas íntimas são expostos desavisadamente.

Ademais, na qualidade de portal de notícias de renome no Distrito Federal, e com o intuito de

salvaguardar a esfera íntima das pessoas envolvidas, o portal administrado pela apelada deveria, ao

menos, ter utilizado recursos visuais de “esmaecimento”, em que a imagem da pessoa, em especial, o rosto ou partes íntimas, ficam “borrados” e sem foco. Essas ferramentas são inclusive fornecidas pela própria plataforma de vídeos em que o conteúdo foi disponibilizado (“Youtube”).

Por essas razões, é grave e equivocada a conduta praticada pela ré, principalmente diante do

expressivo público alvo do referido veículo de comunicação e dos meios de difusão da notícia, ainda que limitada à região do Distrito Federal e entorno.

A aparência de isenção valorativa ou o caráter informativo da notícia, além da veracidade ou não desta última, por outro lado, não podem afastar a violação à esfera extrapatrimonial da autora, quais sejam, a imagem, a honra, a respeitabilidade e a boa-fama.

No caso, portanto, verifica-se que a apelada abusou do seu direito à liberdade de expressão (liberdade de imprensa), uma vez que a já mencionada reportagem atingiu a esfera íntima da autora. Por isso,

deve-se conferir maior peso à preservação dos aspectos inatos à personalidade, em contraposição com a liberdade de expressão, notadamente diante da existência e disponibilidade de mecanismos que

atenuariam ou impediriam a exposição indevida.

Vale ressaltar que o art. , inc. X, da Constituição Federal erige alguns desses aspectos ao standard

de direito fundamental e enuncia que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a

imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de

sua violação”.

A mencionada disposição constitucional deve ser conjugada aqui, em âmbito infraconstitucional,

sobretudo com o art. 12 do Código Civil, que preceitua uma espécie de cláusula geral de proteção dos direitos de personalidade, senão vejamos:

“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade , e reclamar

perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste

artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.”

(Ressalvam-se os grifos)

Em situações como a presente, o próprio Texto Constitucional possibilita a condenação de pagar

indenização “por dano material, moral ou à imagem ”, conforme o art. , inc. V, da Constituição

Federal (Ressalvam-se os grifos)

Convém também observar que a apelante experimentou evidente abalo em suas esferas moral e

psíquica, com enfoque para as violações contra: a) o valor moral da sua pessoa (honra subjetiva); b) a sua reputação social perante a comunidade onde habita (honra objetiva); c) a sua imagem, por meio da divulgação de sua imagem na rede mundial de computadores em situação constrangedora e vexatória.

Além disso, ao seguir a orientação já disposta pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADPF nº

130, conclui-se que o direito à informação prevalece apenas a priori. Isso porque as peculiaridades do caso concreto podem justificar que, em juízo de ponderação, seja atribuído maior peso ao direito

fundamental à intimidade, como no presente caso, sobretudo quando verificada a lesão a vários

aspectos inerentes à personalidade do autor, como já mencionado acima. A esse respeito deve haver o redobrado cuidado e a necessária atenção diante da valoração dos fatos, como já anteriormente

aludido.

Diante desse cenário, a liberdade de informação deve ser mitigada para preservar a esfera jurídica

extrapatrimonial da demandante, razão pela qual, a respeitável sentença recorrida deve ser reformada.

Evidencia-se, então, a viabilidade de compensação pelos danos morais experimentados.

A respeito de casos semelhantes, examinem-se as seguintes ementas promanadas desta Egrégia Corte:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA.

VALORAÇÃO.

2. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a

repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a

finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à

conduta lesiva.

3. Apelação dos réus parcialmente provida e recurso adesivo do autor desprovido.”

(Acórdão nº 994629, 20150111277505APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2016, Publicado no DJE: 21/02/2017, p. 846-895)

“DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. IMPRENSA. DEVER DE

INFORMAÇÃO. ACUSADO DE CRIME. EXTRAPOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DANOS

MORAIS.

1. A notícia veiculada deve se restringir a retratar o fato como ocorreu, de modo que, extrapolando o

direito à liberdade de expressão e o dever de informação, atingindo a integridade psíquica do

indivíduo, é inarredável o dever de compensar os danos morais decorrentes.

2. O acusado de prática de crime não perde a condição de ser humano, senão a de expiar a pena em

caso de eventual condenação, por intermédio do devido processo legal. Ainda que proclamada

judicialmente a sua culpa, o indivíduo não pode ser tratado como coisa e muito menos como um

animal irracional.

3. O valor relativo à compensação por danos morais deve ser fixado de acordo com critério de

proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a

natureza e a extensão do dano etc.

4. Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se provimento ao recurso do autor.”

(Acórdão nº 858287, 20120111825456APC, Relator: JOSÉ DIVINO, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/03/2015, Publicado no DJE: 31/03/2015, p. 292)

No ponto, a autora pugnou pela condenação da ré no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A esse respeito, convém destacar ser certo que não existem critérios jurídicos objetivos para que a

devida compensação seja fixada, o que acarreta o exame de diversos fatores que autorizem chegar-se ao montante correto e justo, devendo atentar o julgador à extensão do dano ou à intensidade dos danos extrapatrimoniais, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais

das partes e, finalmente, à repercussão do fato.

De acordo com o douto Relator, a primeira fase do arbitramento deve levar em consideração os

grupos de julgados promanados a respeito da questão de fundo em discussão. Em seguida, na

segunda fase, devem ser analisadas as circunstâncias particulares do caso , que envolvem...

"... as consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do

agente (culpabilidade do agente), a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da

vítima), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica)".[15]

Verifica-se que, em razão da conduta da apelada, a apelante experimentou danos que atingiram sua

esfera jurídica extrapatrimonial. Assim, é importante identificar os precedentes que acolheram

pretensões indenizatórias decorrente da violação da intimidade a partir da publicação indevida de

matérias jornalísticas.

A respeito do tema, examine-se a seguinte ementa promanada deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. PONDERAÇÃO.

DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VS. DIREITO FUNDAMENTAL

À INTIMIDADE. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. POSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO.

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS NÃO

PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A dimensão de peso de determinado princípio, a ser privilegiado em detrimento de outros, não é

preconcebida pela estrutura normativa vigente. Cabe ao Magistrado, quando do exame da hipótese

concretamente considerada, estabelecer o peso de cada elemento atinente ao caso, por meio do critério da ponderação.

2. O alcance legítimo do direito fundamental à liberdade de expressão (art. , inc. IX, da Constituição Federal) deve ser ponderado em contraposição à garantia constitucional de proteção da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem da pessoa (art. , inc. X, da Constituição Federal) e dos demais

elementos ínsitos à personalidade, de uma forma geral. Entendimento em harmonia com a decisão

proferida na ADPF nº 130.

3. A publicação de notícia capaz de atingir a esfera da intimidade de outra pessoa configura abuso do direito à liberdade de expressão, caso o Magistrado verifique, no caso concreto, após o devido juízo de ponderação, que não existe interesse público na veiculação do referido conteúdo. Nesse caso,

prevalecerá o direito fundamental à intimidade em detrimento da liberdade de expressão.

5. Nesse caso, é devida a compensação pelos danos morais experimentados. O fato de ter sido o autor associado a crimes graves supostamente praticados pelo Governador de Tocantins evidencia a

ocorrência de vulneração à esfera jurídica extrapatrimonial da pessoa.

6. Recurso conhecido e não provido. Apelação adesiva conhecida e não provida.”

(Acórdão nº 1090557, 07147344720178070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2018, publicado no DJE: 27/4/2018)

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VALORAÇÃO.

1. A matéria jornalística extrapola o direito de informar quando divulga fato grave que lesiona a honra objetiva e a reputação profissional do autor, sem a necessária cautela sobre sua adequação jurídica.

2. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a

repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a

finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva.

3. Apelação dos réus parcialmente provida e recurso adesivo do autor desprovido.”

(Acórdão nº 994629, 20150111277505APC, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data

de julgamento: 30/11/2016, publicado no DJE: 21/2/2017, p. 846-895)

“DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. IMPRENSA. DEVER DE

INFORMAÇÃO. ACUSADO DE CRIME. EXTRAPOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DANOS

MORAIS.

1. A notícia veiculada deve se restringir a retratar o fato como ocorreu, de modo que, extrapolando o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, atingindo a integridade psíquica do

indivíduo, é inarredável o dever de compensar os danos morais decorrentes.

2. O acusado de prática de crime não perde a condição de ser humano, senão a de expiar a pena em

caso de eventual condenação, por intermédio do devido processo legal. Ainda que proclamada

judicialmente a sua culpa, o indivíduo não pode ser tratado como coisa e muito menos como um

animal irracional.

3. O valor relativo à compensação por danos morais deve ser fixado de acordo com critério de

proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a

natureza e a extensão do dano etc.

4.Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se provimento ao recurso do autor.”

Observa-se a partir do inteiro teor dos julgados supracitados que o valor das indenizações por danos

morais em casos semelhantes ao dos presentes autos tem por média o valor de R$ 7.000,00 (sete mil

reais).

Estabelecido o valor médio de indenizações, o segundo passo consiste em examinar as circunstâncias particulares do caso.

Nesse ponto, para haver a quantificação do montante do dano, devem ser atendidos os princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que o valor não favoreça, é conveniente repisar, o

enriquecimento sem causa da vítima, nem seja ínfimo a ponto de servir como estímulo ao

cometimento dessa sorte de ilícito.

Com já anteriormente observado, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da

razoabilidade, a indenização pelo dano moral tem a finalidade de punir e alertar o ofensor, de modo

que passe a proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeitos sancionador e pedagógico), sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido.

Em relação à quantificação da compensação por danos morais, é necessário examinar as

circunstâncias particulares do caso concreto, notadamente de acordo com a extensão do dano, a

culpabilidade do agente e a posição política, social e econômica das partes.

A extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil)é o critério básico estabelecido pelo próprio

Código Civil para a quantificação de indenizações.

No presente caso a demandante não concorreu com a causa dos danos, tendo apenas sofrido os efeitos negativos da notícia indevidamente publicada.

O último critério deve ser pautado, basicamente, pelas condições políticas, sociais e econômicas da ré, a fim de que não se inviabilize por completo o desenvolvimento das suas atividades fins. Ressalta-se, então, que a sociedade empresária Metrópoles Mídia e Comunicação Ltda-EPP consiste em

instituição dotada de razoável condição econômica, a despeito de sua abrangência eminentemente

local.

Por essa razão, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado, razoável e

proporcional no caso ora em exame.

determino a imediata exclusão de todo o conteúdo ofensivo dos canais de divulgação mantidos pela

apelada.

Inverto o ônus de sucumbência, para condenar a ré ao pagamento de custas e honorários de advogado, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Por ocasião das razões recursais, majoro os honorários de advogado para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É como voto.

[1] ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios

Constitucionales, 1993, p. 103

[2] ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios

Constitucionales, 1993, p. 86-87.

[3] ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios

Constitucionales, 1993, p. 99.

[4] ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios

Constitucionales, 1993, p. 99.

[5] ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios

Constitucionales, 1993, p. 101.

[6] ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios

Constitucionales, 1993, p. 87.

[7] ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios

Constitucionales, 1993, p. 89.

[8] ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios

Constitucionales, 1993, p. 89 e p. 91.

[9] ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios

Constitucionales, 1993, p. 90.

[10] ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios

Constitucionales, 1993, p. 159-160.

[11] ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios

Constitucionales, 1993, p. 159-160.

[12] ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios

Constitucionales, 1993, p. 139.

[13] ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios

Constitucionales, 1993, p. 141.

[14] ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios

Constitucionales, 1993, p. 6.

[15] Vide Informativo nº 470 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 959.780-ES, RelatorMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/4/2011.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870019587/7048770620198070001-df-0704877-0620198070001/inteiro-teor-870019607