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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 01/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Junho de 2020
Relator
SEBASTIÃO COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00001239220158070004_29498.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0000123-92.2015.8.07.0004

EMBARGANTE (S) CARLOS JOSE DE SOUZA

EMBARGADO (S) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Relator Desembargador SEBASTIÃO COELHO

Acórdão Nº 1255150

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

REDISCUSSÃO DE TESE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. O Código de Processo Civil vigente determina que o juiz se manifeste de forma clara sobre os

motivos que levaram à rejeição da tese formulada pela parte.

2. Não há omissão nem contradição no acórdão que examina a tese da parte e a repele justificadamente. 3. Embargos de declaração da autora e das rés conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SEBASTIÃO COELHO - Relator, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

- 1º Vogal e ANA CANTARINO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora ANA

CANTARINO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. REJEITAR. UNÂNIME. ., de acordo

com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de Junho de 2020

Desembargador SEBASTIÃO COELHO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível opostos por CARLOS JOSE DE SOUZA

(apelante/autor) contra o acórdão de ID 13174215, que negou provimento à apelação da parte

autora e deu parcial provimento à apelação da parte ré, reformando a sentença apenas para

considerar a legalidade da tarifa de cadastro.

Em suas razões (ID 13174108) o embargante afirma que o acordão embargado é omisso e

contraditório.

Argumenta que a má-fé da instituição financeira é evidente, uma vez que foi reconhecida a abusividade de cláusulas e ordenada a sua restituição.

Aponta omissões no acórdão quanto à inexistência de danos morais, em razão do desgaste físico e

emocional decorrente da coação psicológica que teria sofrido por parte da embargada.

Requer à revisão dos honorários de sucumbência, alegando que a parte embargada teria sucumbido em maior parte.

Contrarrazões apresentadas (ID 15769902).

É o relatório.

Brasília-DF, 5 de maio de 2020 15:18:28.

Desembargador SEBASTIÃO COELHO

Relator

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Relator

Conheço dos Embargos de Declaração, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O acórdão nº 131174108 objeto dos embargos, restou assim ementado:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE

INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO. TARIFAS CONTRATUAIS DE SERVIÇOS

PRESTADOS A FINANCEIRA. INSERÇÃO DE GRAVAME. RESP 1.251.331/RS. (RECURSO

REPETITIVO). COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. INICIO DE

RELACIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

1. Não se conhece do pedido de repetição de indébito na sua forma em dobro, por falta de interesse

recursal, uma vez que a condenação dos valores foi na forma simples, em virtude de ausência de

elementos a indicar a má-fé da instituição financeira.

2. O Código de Defesa do Consumidor prevalece ante o princípio do pacta sunt servanda, podendo

ser realizada a revisão de contratos, especialmente quando é patente a existência de cláusivas ilegais e abusivas.

3. É inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial, pois o seu objetivo é impedir a extinção do

contrato diante do seu adimplemento substancial, e no caso o pedido postulado foi a condenação em perdas e danos, e não rescisão judicial do contrato.

4. Os honorários advocatícios contratuais não se revertem em perda e danos, já que não houve

participação da outra parte e não há qualquer relação jurídica entre elas. Portanto, não passíveis de reembolso.

5. Não se vislumbra o ato ilícito, uma vez que o próprio autor foi quem ajuizou ação requerendo

perdas e danos, e não se verifica nos autos outra ilicitude, de modo que resta prejudicada a alegação de dano moral, por falta de pelo menos um de seus pressupostos.

6. No que se refere à tarifa de avaliação de bens e de registro de contrato, o Superior Tribunal de

Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553 (recurso repetitivo), fixou a tese de que a validade das

cláusulas que preveem as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem ficam adstritas à

efetiva prestação do serviço para serem consideradas válidas, bem como à possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

7. É abusiva a estipulação de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens, se tais encargos não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a

própria instituição financeira, devendo ela arcar com os custos disso, o que implica violação ao

disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1.º, todos do CDC.

8. Apelação da parte autora conhecida e desprovida.

Segundo dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

Desse modo, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição,

omissão ou obscuridade, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado ou corrigir erro material.

O embargante alega contradição no acórdão, por não considerar a existência de má-fé da instituição

financeira embargada.

A título de esclarecimento, constata-se que o acórdão proferido fundamentou devidamente a questão, conforme trecho abaixo transcrito (ID 13174215 - Pág. 19):

(...) O apelante/autor pugna pela repetição do indébito das taxas pagas, na sua forma em dobro, por

entender que houve má-fé por parte da instituição. Todavia, a alegada má-fé não foi comprovada

nos autos, inclusive por que havia indefinição jurídica acerca da exigibilidade das tarifas discutidas nestes autos. Dessa forma, não resta caracterizado o dever de repetir o indébito em dobro . (...)

Da mesma forma, não se constata a alegada omissão do acórdão apontada pelo embargante quanto à

indenização por danos morais. O acórdão embargado destacou de forma clara que não há nos autos

qualquer informação de que o quadro de saúde do embargante tenha relação com a inadimplência do contrato e a entrega do veículo junto à instituição financeira ou até mesmo por causa das constantes

ligações. Ademais, também foi claro ao afirmar a inexistência de ato ilícito.

Quanto à condenação aos honorários sucumbenciais o voto assim dispôs (ID Num. 13174215 - Pág.

2):

(...) O apelante/autor requereu o seguinte (fls. 16/17):

c) a cobrança excessiva da dívida no valor de R$ 20,595,74 com a aplicação do art. 42 do CDC;

d) o reconhecimento da ilegalidade da tarifa de Serviços Correspondente no valor de R$ 1.5795, 76 e a aplicação do art. 42 do CDC;

e) o reconhecimento da ilegalidade da tarifa de renovação de cadastro no valor de R$ 550,00 com a aplicação do art. 42 do CDC ;

f) o reconhecimento da ilegalidade da tarifa de Inserção de Gravame no valor de R$ 37,82 com a

aplicação do art. 42 do CDC ;

g) o reconhecimento da perda patrimonial relativo aos honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 13.000,00 e a condenação por danos morais no valor de R$ 67.000,00.

Os pedidos em negritos foram aqueles que a parte autora foi sucumbente. Os pedidos c (a

condenação foi apenas de R$ 9.884,74) a f foram parciais, uma vez que as condenações foram na forma simples.

Ademais, foi sucumbente quanto à restituição dos honorários advocatícios contratuais e o dano

moral. Portanto, entendo que a sentença não merece reforma quanto a esse aspecto, uma vez que

restou sucumbente na maioria dos seus pedidos.(...).

Com isso, verifico que a matéria foi analisada de forma integral pelo acórdão, não havendo qualquer vício a ser sanado.

Na verdade, o que pretende o embargante, por meio destes embargos de declaração, é manifestar

inconformismo com o acórdão embargado, buscando sua reforma.

Dessa forma, porque ausentes vícios no acórdão, REJEITO os Embargos de Declaração.

É como voto.

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. REJEITAR. UNÂNIME. .

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870019876/1239220158070004-df-0000123-9220158070004/inteiro-teor-870019896