jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 03/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07020948420198070019_52300.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0702094-84.2019.8.07.0019

APELANTE (S) JENIVALDO BARREIRA BONFIM

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Acórdão Nº 1258657

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO

ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E

MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CRIME FORMAL. PALAVRA DA

VÍTIMA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO.

1. O crime de ameaça é de natureza formal e consuma-se quando a vítima é alcançada pela promessa que lhe incute fundado temor, não sendo necessário que para a sua concretização seja produzido, de

fato, algum resultado material.

2. Em caso de crime praticado em situação de violência doméstica, muitas vezes cometido na

clandestinidade, sem a presença de outras pessoas que possam testemunhar o fato, a palavra da vítima deve ter especial credibilidade, ainda mais quando em harmonia com outras provas apresentadas nos

autos.

3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.643.051/MS, pela sistemática de recursos

repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os danos morais são presumidos (in re ipsa) em

casos de violência contra a mulher em decorrência de relações domésticas e familiares, além disso,

decorrem do próprio delito, independentemente de instrução probatória ou produção de prova

específica quanto aos referidos danos.

4. Em análise aos critérios gerais e específicos para a fixação do quantum devido pela indenização por danos morais, verifica-se que a indenização arbitrada em 1/2 (meio) salário mínimo vigente na data da sentença deve ser reduzida. Segundo informações constantes dos autos, o réu é pedreiro e percebe uma renda média mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais).

reais).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal e SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a Presidência do

Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de Junho de 2020

Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por JENIVALDO BARREIRA BONFIM contra a sentença de ID nº 14062689, proferida pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a

Mulher do Recanto das Emas, que o condenou à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal (ameaça) c/c arts.

5º, inciso III, e 7º da Lei nº 11.340/2006 (violência doméstica e familiar contra a mulher).

A denúncia narrou os fatos nos seguintes termos (ID nº 14062126):

“No dia 25 de dezembro de 2018, por volta das 01h30, na Quadra 605, Conjunto 1-B, Casa 26,

Recanto das Emas/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, ameaçou a sua então companheira JILDELICE ALVES MEDEIROS, mediante palavras, prenunciando a prática de mal injusto e grave,

fazendo-a temer por sua segurança e bem-estar.

Na data dos fatos, a vítima regressou para sua residência, vinda de uma confraternização ocorrida na casa de suas filhas, quando o denunciado, sem motivo aparente, ameaçou matá-la com uma faca. Não satisfeito, o ofensor ainda xingou a vítima de ‘sem vergonha’,’rapariga’ e ‘cachorra’.

A vítima temeu por sua vida e bem-estar, pois o denunciado possui o costume de andar com uma faca em sua cintura, bem como já a ameaçou em outras ocasiões valendo-se da faca em questão.

denunciado era companheiro da vítima.”

Processada a ação penal, a Magistrada a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal para

condenar o réu/apelante, conforme relatado. O benefício da suspensão condicional da pena, pelo

período de 02 (dois) anos, foi concedido ao réu, nos moldes do art. 79 do Código Penal, sendo fixada, além das condições legais (art. 78, § 2º, do Código Penal), a condição de participar em curso destinado a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em local a ser indicado pelo Juízo da

execução. Por fim, o réu foi condenado ao pagamento de 1/2 (meio) salário mínimo, a título de

indenização mínima pelos danos morais causados pela infração.

Intimado pessoalmente, o réu manifestou interesse em recorrer (ID nº 14062695).

Em suas razões recursais (ID nº 14062697), a defesa técnica requer a absolvição do réu/apelante por

ausência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da indenização por danos morais ou a redução do montante arbitrado.

O Ministério Público não apresentou contrarrazões formais (ID nº 14062700).

Em Parecer, a Procuradoria de Justiça Criminal oficia pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID nº 15238509).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator

Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por JENIVALDO BARREIRA

BONFIM contra a sentença de ID nº 14062689, proferida pelo Juízo do Juizado de Violência

Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas, que o condenou à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal (ameaça) c/c arts. , inciso III, e da Lei nº 11.340/2006 (violência doméstica e

familiar contra a mulher).

O benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 02 (dois) anos, foi concedido ao réu,

nos moldes do art. 79 do Código Penal, sendo fixada, além das condições legais (art. 78, § 2º, do

Código Penal), a condição de participar em curso destinado a coibir a violência doméstica e familiar

contra a mulher, em local a ser indicado pelo Juízo da execução. Por fim, o réu/apelante foi

condenado ao pagamento de 1/2 (meio) salário mínimo, a título de indenização mínima pelos danos

morais causados pela infração.

DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO

Inicialmente, a Defesa requer a absolvição do réu/apelante por ausência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Razão não lhe assiste.

A materialidade do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), na forma do arts. 5º, inciso III, e 7º da Lei nº 11.340/2006 (violência doméstica e familiar contra a mulher), ampara-se na

ocorrência policial (ID nº 14062127 – Págs. 4/6), no termo de declaração (ID nº 14062127 – Pág. 8),

no termo de requerimento de medidas protetivas (ID nº 14062127 – Pág . 9), bem como pela prova

oral produzida em Juízo.

A autoria encontra-se cabalmente demonstrada, já que o cotejo probatório aponta o réu/apelante

como autor da prática do delito, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo (mídias de IDs nº

14062665 a 14062683).

Nota-se claramente que a vítima, de fato, sentiu-se ameaçada pelo réu, tanto que se dirigiu à Delegacia de Polícia, comunicou os fatos e requereu as medidas protetivas.

Assim, a despeito das alegações contidas no recurso, observa-se que tanto a materialidade do fato

como sua autoria são inquestionáveis, merecendo reprodução, como fundamento, trechos da sentença da Magistrada a quo, por conter o equacionamento da matéria com a fundamentação precisa advinda do exame dos fatos ocorridos e todos os depoimentos relevantes à resolução da questão, evitando

desnecessária tautologia (ID nº 14062689):

“A vítima, quando ouvida perante a autoridade policial, narrou que, no dia destes fatos, chegou em

sua residência, momento em que o acusado passou a ameaça-la, dizendo que a mataria, além de

xinga-la de ‘SEM VERGONHA’, ‘RAPARIGA’, ‘CACHORRA’ e ‘VAGABUNDA’ (id. 36149675).

Na sua oitiva judicial, e em relação ao delito ora apreciado, a ofendida corroborou os relatos feitos

na presença da autoridade policial. É o seu depoimento:

‘Que foram todos pra casa da sua filha na Samambaia. Que ele foi junto também. Que chegaram lá e teve o jantar. Que ele tava meio tonto, pois ele já tinha bebido. Que ele começou a alterar lá e pediu pro seu genro trazer ele de volta. Que ele veio trazer ele de volta. Que quando chegaram ele começou a xingar ele Que ele estava muito agressivo com ela . que ele estava ameaçando ela. que passaram a noite toda acordada com ele bebendo e perturbando. Que não aconteceu nada. que foi por causa da

cachaça. Que ele estava muito bêbado. Que quando voltou pra casa da sua menina. Que quando

dormiu lá na casa da sua menina. Que no dia 26 as suas roupas estavam jogadas lá fora. Que

começou a xingar ela de novo. Que chamou a polícia e ligou no 190. Que foi duas viatura. Que os

vizinho tudo reuniu. Que já tinha registrado uma ocorrência. Que os policiais falou que não ia levar ele, pois já tinha registrado a ocorrência . Que era palavras que ele a ameaçava. Que ele chamava

de ‘cachorra’ E de ‘vagabunda’. Que quando ele estava bêbado. Que ele pegava uma faca e fala

que ia matar ela. que ele falou isso nesse dia. Que de manhã ele falou. Que ele passou a noite. Que

amanheceu o dia acordado. Que bêbado pega a faca de cerra. Que era faca de mesa. Que quando ele bebe ele tinha o costume de ameaça-la. (PERGUNTAS DA DEFESA) Que no dia dos fatos estava

acompanhada das suas duas filhas. Que elas estavam junto dela quando ele ameaçou e a xingou.

Que as vezes entrava na casa de uma das suas filhas. Que ficou com medo. (PERGUNTAS DO JUIZ ) Que o que fez ela ficar com medo foi que ele não estava em si. Que ele dizia que iria matar ela. que quando ele disse que ia matar ele não estava com nada. que não viu se ele estava com faca. Que no dia 25 ele estava com a faquinha de mesa. Que ele estava com ela na cintura. Que as vezes ele

ficava com a faca na cintura quando ele está bêbado. Que está tudo bem.’

A Sra. Mailane, em juízo, confirmou que o acusado ameaçou sua genitora, ora vítima, dizendo que ira mata-la. É o seu depoimento:

‘Que estavam na casa da sua irmã. Que ficaram lá, pois seu pai estava agressivo, pois ele bebeu. Que ele bebe e muda totalmente. Que quando voltaram as roupas da sua mãe estavam do lado de fora.

Que ele ficou xingando ela, dizendo que ia matar, chamando ela de vagabunda. Que ele arrombou a sua porta. Que arrombou a porta da sua mãe. Que falou pra sua mãe ligar pra polícia. Que ela foi e registrou a ocorrência. Que o oficial chegou lá uma e pouco da manhã. Que dai ele não voltou mais depois disso. Que ele não tinha motivo. Que toda vez que ele bebe ele fica agressivo. (PERGUNTAS

DA DEFESA) Que a ameaça foi de noite, de madrugada. Que não lembra se ele estava portando um objeto. Que seu sobrinho viu ele portando uma faca. Que ele bateu com um ferro na sua porta. Que falou pra ele que se ele não saísse de lá iria chamar a polícia. Que depois ele desceu e saiu.

(PERGUNTAS DO JUIZ) Que as roupas dela estavam fora. Que na hora que ele falou que ia matar não viu algum objeto. Que a agressividade dele era mais com a mãe deles.’

A Sra. Dayane, durante sua oitiva judicial, de igual modo, reiterou as declarações feitas pela vítima, esclarecendo que o réu ameaçava sua genitora É o depoimento:

‘Que ele xingou a sua mãe no dia 25. Que quando começou a briga, seu esposo foi e levou ele em

casa. Que ele chegou em casa e ele xingando a sua mãe. Que depois foram pra casa. Que não teve

muito contato com o que aconteceu, pois não mora com eles. Que ele xingou ela. que fora os

xingamentos não viu. Que ele ameaçou ela. que quando ele bebia, ele ficava xingando e ameaçava. Que foi só a sua mãe. Que só levou ela. que falou que não ia se meter. (PERGUNTAS DA DEFESA) Que estava sua mãe, sua irmã e havia algumas coisas e os xingamentos e a ameaça. Que não viu se ele portava um objeto. Que seu esposo não estava lá naquele momento. (PERGUNTAS DO JUIZ) Que era mais com a

sua mãe a agressividade. Que seu esposo só levou ele na casa.’

O acusado quando de seu interrogatório negou a prática delitiva. É o interrogatório:

‘Que estava em casa. Que não ameaçou ela . Que só foi uma discussão. Que não estava com faca e

que não estava com anda. Que bebeu. Que bebeu muito e o dia todo. Que teve uma discussão. Que

estava bêbado. Que estava sem faca. Que não ameaçou ela. que foi só discussão mesmo. Que a vida deles não tinha discussão. Que teve uns tempos que estava bebendo muito. Que nesse tempo do natal bebia muito. Que depois desse tempo parou de beber. Que ela foi na delegacia por causa dessa

discussão. Que foi uma discussão mais forte. Que não lembra de ter colocado as coisas dela pra fora. Que tudo estava lá. Que foi ele que saiu de casa e foi pra casa de sua filha. Que a raiva dela era por causa da bebida. Que ela não gostava que ele bebia. Que quando bebia não ficava agressivo. Que

não tinha costume de andar com faca na cintura. Que nunca andou com arma na sua vida.

(PERGUNTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO) Que só estava suas meninas mesmo. (PERGUNTAS DA DEFESA ) Que nesse dia não ameaçou sua companheira.’

Compulsando os autos, vê-se que o arcabouço probatório é robusto o suficiente para sustentar um

decreto condenatório em desfavor do acusado. Senão, vejamos.

A vítima, nas oportunidades em que foi ouvida, apresentou versões convergentes entre si,

demonstrando, assim, como decorreu a dinâmica dos fatos, no sentido de que o acusado lhe prometeu mal injusto e grave dizendo que a mataria, quando estava sob o efeito de álcool.”

Com efeito, o crime de ameaça é de natureza formal e consuma-se quando a vítima é alcançada pela

promessa que lhe incute fundado temor, não sendo necessário que para a sua concretização seja

produzido, de fato, algum resultado material.

“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA

COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA.

SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em relação ao crime de furto, a confissão em juízo, aliada à prova documental e testemunhal,

forma um conjunto suficiente a estear a condenação por furto simples consumado, conforme fixado

na sentença.

2. O crime de ameaça é formal, isto é, consuma-se no momento em que o mal considerado injusto e grave chega ao conhecimento da vítima, sendo indiferente o ânimo do agente, ou se cumpriu ou

não a ameaça feita, desde que a promessa incuta temor na vítima.

3. Embora as testemunhas não tenham presenciado o momento em que o acusado proferiu as

ameaças: "isso não ficaria assim, e que ele voltaria para matar", a vítima narrou harmonicamente e com riqueza de detalhes a dinâmica da ameaça sofrida. No caso concreto, a ameaça proferida pelo

acusado mostrou-se idônea e séria, pois foi capaz de influir na vítima fundado temor.

4. Apelação conhecida e desprovida.”

(Acórdão 1206105, 20180110130015APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL

CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 3/10/2019, publicado no DJE: 11/10/2019. Pág.: 129-147) (grifo nosso).

Ademais, faz-se necessário registrar que, em caso de crime praticado em situação de violência

doméstica, muitas vezes cometido na clandestinidade, sem a presença de outras pessoas que possam

testemunhar o fato, a palavra da vítima deve ter especial credibilidade, ainda mais quando em

harmonia com outras provas apresentadas nos autos.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:

“Violência doméstica. Ameaça. Provas. Palavra da vítima . Dano moral. Renúncia. 1 - Na ameaça

não se exige tranquilidade e reflexão do autor. O estado de ira, paixão ou forte emoção precede ou é concomitante à prática do delito, e não afasta a tipicidade da conduta (art. 28, I do CP). Se há provas de que o réu ameaçou sua ex-companheira não é caso de absolvição. 2 - Nos crimes cometidos em

situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pela gravação dos áudios contendo ameaças e a confissão do réu . 3 - Havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na

sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral, independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1.643.051/MS). 4 - Se a vítima renuncia o direito à reparação dos danos, por ser direito patrimonial disponível, afasta-se a indenização por dano moral. 5 - Apelação

provida em parte.”

(Acórdão 1226675, 00002304020188070002, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de

julgamento: 23/1/2020, publicado no PJe: 3/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifo nosso).

DA DOSIMETRIA DA PENA

Em relação à dosimetria da pena, nada há que se alterar, visto que os dispositivos legais aplicáveis ao caso foram devidamente empregados pela Magistrada a quo.

Com efeito, na primeira fase da dosimetria, tendo sido reconhecidas como favoráveis todas as

circunstâncias, a pena-base foi fixada no mínimo legal, isto é, 01 (um) mês de detenção.

Na segunda fase , não foi verificada qualquer circunstância atenuante, no entanto, presente a

circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal (relações domésticas), a pena foi majorada em 05 (cinco) dias, sendo fixada, na fase intermediária, em 01 (um) mês e 05

(cinco) dias de detenção.

Na terceira fase , não se fazem presentes causas de diminuição ou de aumento da pena,

estabilizando-se a sanção em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.

Correta a fixação do regime aberto , nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Adequado o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos,

tendo em vista que se trata de crime cometido com grave ameaça a pessoa, havendo óbice para a

referida substituição, conforme art. 44, inciso I, do Código Penal.

Por outro lado, correto o deferimento do benefício da suspensão condicional da execução da pena,

pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do art. 77 do Código Penal. Ademais, uma vez que as

circunstâncias judiciais são favoráveis, correta a fixação da condição de participar em curso destinado a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em local a ser indicado pelo Juízo da

execução, além das condições legais previstas no art. 78, § 2º, do Código Penal.

DOS DANOS MORAIS

Por fim, no que tange aos danos morais, a Defesa pleiteia a exclusão da indenização ou a redução do montante arbitrado.

De início, cumpre ressaltar que “o Ministério Público - titular da ação penal - tem legitimidade para pedir indenização por danos morais em favor da vítima, nos casos de violência contra a mulher

praticados no âmbito doméstico e familiar.” (Acórdão 1222069, 00041256820168070005, Relator:

JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/12/2019, publicado no PJe: 16/12/2019).

No caso em análise, consta pedido expresso na denúncia (ID nº 14062126).

Sobre o tema da indenização propriamente dita, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do

Recurso Especial nº 1.643.051/MS, pela sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os danos morais são presumidos (in re ipsa) em casos de violência contra a mulher em decorrência de relações domésticas e familiares, além disso, decorrem do próprio delito,

independentemente de instrução probatória ou produção de prova específica quanto aos referidos

danos, in verbis:

MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO

NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA.

FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana

(CF, art. , III), da igualdade (CF, art. , I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. , XLI), e em razão da determinação de que "O

Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando

mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na

maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso

ordenamento com a Lei n.11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência

doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e

600.

2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para

amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher.

3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma

tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da

vítima, particularmente a mulher, no processo penal.

4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de

2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que,

consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa.

5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados

pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de

que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de

violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da

reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo

com seu prudente arbítrio.

6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.

7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa

empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao

valor da mulher como pessoa.

8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a

violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o

atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua

revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos.

porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados.

10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de

primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica.

TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é

possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido

expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e

independentemente de instrução probatória.”

(REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em

28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifo nosso).

Nessas circunstâncias, apreciando o Tema 983, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte

tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da

acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de

instrução probatória.”

A jurisprudência desta E. Corte adota o referido entendimento esposado:

“PENAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIME DE AMEAÇA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA

VÍTIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE DE NÃO ACEITAÇÃO DO

BENEFÍCIO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DANOS MORAIS.

(...)

4 . Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o

entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e

familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, ainda que não

especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim.

5. Possível a fixação de valor mínimo para indenizar danos morais causados à vítima, desde que

haja pedido expresso. Precedentes do STJ. Sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer

infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal, sem prejuízo da ação cível

visando eventual complementação.

6.Recurso conhecido e não provido.”

(Acórdão 1228503, 20170710013509APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no DJE: 11/2/2020. Pág.: 133/140) (grifo nosso).

“ PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO

CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LESÕES NA

CONTRAVENÇÃO PENAL. ILÍCITO PENAL COMETIDO NA PRESENÇA DE CRIANÇA. DANOS MORAIS IN RE IPSA . QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS (...)

concluiu que, nos casos de violência contra a mulher no contexto das relações domésticas e

familiares, os danos morais são presumidos (in re ipsa). Assim, derivam da própria prática

criminosa e independem de instrução probatória ou produção de prova específica para aferir a

profundidade ou extensão do dano psíquico, do grau de humilhação, ou da diminuição da

autoestima .

5. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento, em razão de parâmetros de razoabilidade e

proporcionalidade.

(Acórdão 1225408, 00062368220178070007, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma

Criminal, data de julgamento: 16/1/2020, publicado no PJe: 7/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifo nosso).

Dessa forma, deve ser mantida a condenação do acusado quanto à indenização por danos morais em

favor da vítima.

Para a fixação do quantum devido pela indenização por danos morais, utilizam-se critérios gerais,

como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado (Acórdão 1187449, 20180710004822APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de

julgamento: 18/7/2019, publicado no DJE: 24/7/2019. Pág.: 338/347).

A Magistrada a quo fixou a condenação em 1/2 (meio) salário mínimo vigente na data da sentença.

Todavia, há registro nos autos de que o réu/apelante é pedreiro e percebe uma renda média mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) (ID nº 14062665 – Pág. 5).

Desse modo, reduzo o valor da indenização por dano moral em favor da vítima para o montante de R$ 300,00 (trezentos reais), uma vez que o valor estipulado para a indenização se encontra exacerbado.

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu para reduzir o valor da indenização estipulada a título de dano moral, fixando-o em R$ 300,00 (trezentos reais).

Mantidos os demais fundamentos da r. sentença.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870515840/7020948420198070019-df-0702094-8420198070019/inteiro-teor-870515859