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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002290-65.2018.8.07.0008 DF 0002290-65.2018.8.07.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 03/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00022906520188070008_acafe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CONFLITO DE INTERESSE RECURSAL. RÉU APELA. DEFESA APRESENTA RAZÕES PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI Nº 16.654/2018. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE FACA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NA TERCEIRA FASE. REGIME SEMIABERTO.

I - Ocorrendo divergência entre o réu e a Defesa quanto à interposição de recurso de apelação de sentença penal condenatória, deve prevalecer a vontade de quem pretende recorrer, como forma de se privilegiar as garantias do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Assim, afasta-se a preliminar para se conhecer do recurso do réu, no amplo efeito.
II - Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade formal do art. da Lei nº 13.654/2018, nos termos da decisão proferida nos autos nº 2018.00.2.005802-5 pelo Conselho Especial desta Corte, com fundamento nos arts. 927, V e 949, parágrafo único, do CPC, aplicado subsidiariamente no CPP, por força de art. , aplica-se o aumento de 1/3 (um terço) em razão do emprego de arma branca na terceira fase da dosimetria do crime de roubo.
III - Fixada pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, tratando-se de réu primário e com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, o regime adequado para o cumprimento da pena é o inicial semiaberto, nos termos do que dispõe o artigo 33, § 2º, alínea ?b?, do Código Penal.
IV - Recursos conhecidos. Recurso da defesa desprovido e recurso ministerial provido.

Acórdão

RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870723240/22906520188070008-df-0002290-6520188070008