jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 03/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07080466720208070000_73367.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL 0708046-67.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) MAURICIO LIMA DA SILVA

Relator Desembargador JOÃO TIMÓTEO

Acórdão Nº 1260058

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONDUÇÃO COERCITIVA DE FILHO DO

ACUSADO. INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RECURSO

DESPROVIDO.

1. Nos termos do artigo 232 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Territórios, “admitir-se-á reclamação no processo penal contra ato jurisdicional que contenha erro de procedimento que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil

reparação”.

2. Não cabe reclamação contra decisão que indefere a condução coercitiva de descendente do acusado, quando não apresentados argumentos pela parte reclamante que indiquem a imprescindibilidade do

depoimento do informante para a instrução criminal, uma vez que este pode eximir-se da obrigação de depor, nos moldes do artigo 206 do Código de Processo Penal.

3. Negado provimento ao agravo interno.

ACÓRDÃO

BARBOSA DE AZEVEDO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SILVANIO

BARBOSA DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Junho de 2020

Desembargador JOÃO TIMÓTEO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pela Procuradoria de Justiça contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (ID 15615909) que negou seguimento à Reclamação nº 0708046-67.2020.8.07.0000, proposta pelo Ministério Público de 1º Grau, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos de

admissibilidade, quais sejam, erro de procedimento e existência de dano irreparável ou de difícil

reparação.

Em suas razões recursais (ID 15817150), a parte agravante defende não ser um absurdo postular a

condução coercitiva de informante, filho do acusado, para que preste depoimento em processo

referente a suposto delito de ameaça praticado pelo acusado/agravado contra a ex-companheira, mãe do referido informante, por se revelar essencial à apuração do fato delitivo.

Reconhece que o Ministério Público de 1º Grau cometeu um equívoco ao postular a condução

coercitiva perante o Juízo na origem, em momento processual no qual não havia sido demonstrada a

imprescindibilidade do mencionado depoimento.

Destaca ter sido correto o indeferimento pelo Juízo na origem da condução coercitiva do filho do

acusado/agravado, mas, ao mesmo tempo, teria havido error in procedendo consistente na necessidade de garantia de um futuro requerimento de condução coercitiva do mesmo informante, caso necessário fosse. Destaca a presença de dano de difícil reparação, consistente no comprometimento da instrução

criminal.

Instado a se manifestar a Defesa do agravado deixou transcorrer o prazo in albis.

É o relatório.

VOTOS

Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo interno.

Por oportuno, a douta Procuradoria de Justiça, em suas razões recursais (ID 15817150), repisou

argumentos veiculados na peça de Reclamação, bem como admitiu a correção da decisão prolatada

pelo Juízo do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a

Mulher de Águas Claras que indeferiu pedido de determinação de condução coercitiva do informante Nicolas para prestar depoimento em processo contra o seu pai, o reclamado/agravado Maurício, tendo em vista que não foi demonstrada a imprescindibilidade do depoimento de Nicolas.

Portanto, verifica-se persistirem as razões que ensejaram a negativa de conhecimento, conforme

decisão exarada por esta Relatoria, a seguir transcrita:

Trata-se de Reclamação apresentada pelo Ministério Público contra decisão proferida

pelo Juízo do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar

Contra a Mulher de Águas Claras, que indeferiu pedido de determinação de condução

coercitiva do informante Nicolas, o qual, devidamente intimado, não compareceu à

audiência de instrução e julgamento designada.

Requer, liminarmente e no mérito, que seja declarada a nulidade da decisão que indeferiu

o pedido de condução coercitiva do informante Nicolas, filho do reclamado/réu Maurício,

determinando-se a realização de sua condução coercitiva.

É o relatório do necessário. Decido.

O presente pleito não merece ser conhecido.

Nos termos do artigo 232 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e Territórios, “admitir-se-á reclamação no processo penal contra ato

jurisdicional que contenha erro de procedimento que, à falta de recurso específico, possa

resultar em dano irreparável ou de difícil reparação”.

Na hipótese, o Ministério Público apresentou denúncia criminal contra Maurício Lima da

Silva, por ter supostamente ameaçado a sua ex-companheira, Elynne Gomes dos Santos

Lima.

Durante a instrução criminal, o Parquet pleiteou a condução coercitiva do informante

Nicolas, filho do acusado Maurício, por não ter comparecido à audiência designada. Tal

pleito foi indeferido pelo Juízo na origem, sob a seguinte fundamentação:

Compulsando os autos verifico a testemunha NICOLAS FAGANELLY GOMES LIMA é

filho do réu.

Nos termos do artigo 206 do Código de Processo Penal os descendentes não estão

obrigados a depor.

Assim, a condução coercitiva não cabe neste caso em questão, uma vez que não é lógico

obrigar alguém a fazer algo quando a lei não exige que o faça.

Vale lembrar o disposto no art. 10 da Lei 13.869/2019:

"Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente

descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:

Desta forma, INDEFIRO o pedido de condução coercitiva da testemunha NICOLAS

FAGANELLY GOMES LIMA, formulado

no ID 60750799.

Designe-se nova data para audiência de instrução e julgamento.

Atente-se a secretaria para os endereços juntados pelo Ministério Público ao ID

60750393.

Intimem-se as partes e as testemunhas, inclusive o Sr. NICOLAS FAGANELLY GOMES

LIMA.

Numa análise perfunctória, não se verifica a existência de erro de procedimento, uma vez

que o artigo 206 do Código de Processo Penal permite que o descendente do acusado se

recuse a prestar depoimento.

Não bastasse isso, o magistrado na origem determinou nova oitiva do informante Nicolas

para que, querendo, compareça a nova instrução designada.

Ressalte-se que eventual nulidade, em razão do indeferimento da condução coercitiva,

poderá ser arguida pelo Ministério Público nas alegações finais e, caso haja a absolvição

do réu, poderá apresentar seu inconformismo nas razões de apelação.

Diante de tal quadro, não se vislumbra a presença de erro de procedimento, tampouco a

existência de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo que não se vislumbra a

presença das hipóteses de cabimento da reclamação.

No mesmo sentido, confira-se o precedente desta e. 2ª Turma Criminal:

RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO.

Não se admite reclamação no processo penal da decisão que, após encerrada a

instrução, indefere substituição da oitiva da vítima por testemunha não arrolada na

denúncia, após encerrada instrução.

Agravo não provido.

(Acórdão 1020008, 20160020495004RCC, Relator: JAIR SOARES, 2ª TURMA

CRIMINAL, data de julgamento: 25/5/2017, publicado no DJE: 30/5/2017. Pág.:

199/215)

Com essas razões, não conheço da presente reclamação, tendo em vista sua manifesta

inadmissibilidade. (...)

Acrescente-se que, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 444, o direito que possui o réu de ausência à audiência de instrução e julgamento exclui a possibilidade de

decretação de sua condução coercitiva.

filho do acusado pode recusar-se a depor, nos termos do artigo 206 do Código de Processo Penal, bem como a parte reclamante não apresentou fundamentos que indicassem a imprescindibilidade do

depoimento do informante para a instrução criminal, também não se pode permitir a condução

coercitiva do referido informante.

Nesse sentido, confira-se o aresto a seguir ementado:

1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. Processo

Penal. Direito à não autoincriminação. Direito ao tempo necessário à preparação da

defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade.

2. Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para

referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo

prejudicado.

3. Cabimento da ADPF. Objeto: ato normativo pré-constitucional e conjunto de decisões

judiciais. Princípio da subsidiariedade (art. , § 1º, da Lei nº 9.882/99): ausência de

instrumento de controle objetivo de constitucionalidade apto a tutelar a situação.

Alegação de falta de documento indispensável à propositura da ação, tendo em vista que a

petição inicial não se fez acompanhar de cópia do dispositivo impugnado do Código de

Processo Penal. Art. , parágrafo único, da Lei 9.882/99. Precedentes desta Corte no

sentido de dispensar a prova do direito, quando “transcrito literalmente o texto legal

impugnado” e não houver dúvida relevante quanto ao seu teor ou vigência – ADI 1.991,

Rel. Min. Eros Grau, julgada em 3.11.2004. A lei da ADPF deve ser lida em conjunto

com o art. 376 do CPC, que confere ao alegante o ônus de provar o direito municipal,

estadual, estrangeiro ou consuetudinário, se o juiz determinar. Contrario sensu, se

impugnada lei federal, a prova do direito é desnecessária. Preliminar rejeitada. Ação

conhecida.

4. Presunção de não culpabilidade. A condução coercitiva representa restrição temporária

da liberdade de locomoção mediante condução sob custódia por forças policiais, em vias

públicas, não sendo tratamento normalmente aplicado a pessoas inocentes. Violação.

5. Dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF/88). O indivíduo deve ser reconhecido

como um membro da sociedade dotado de valor intrínseco, em condições de igualdade e

com direitos iguais. Tornar o ser humano mero objeto no Estado, consequentemente,

contraria a dignidade humana (NETO, João Costa. Dignidade Humana: São Paulo,

Saraiva, 2014. p. 84). Na condução coercitiva, resta evidente que o investigado é

conduzido para demonstrar sua submissão à força, o que desrespeita a dignidade da

pessoa humana.

6. Liberdade de locomoção. A condução coercitiva representa uma supressão absoluta,

ainda que temporária, da liberdade de locomoção. Há uma clara interferência na liberdade

de locomoção, ainda que por período breve.

7. Potencial violação ao direito à não autoincriminação, na modalidade direito ao silêncio.

Direito consistente na prerrogativa do implicado a recursar-se a depor em investigações

ou ações penais contra si movimentadas, sem que o silêncio seja interpretado como

admissão de responsabilidade. Art. 5º, LXIII, combinado com os arts. 1º, III; 5º, LIV, LV

e LVII. O direito ao silêncio e o direito a ser advertido quanto ao seu exercício são

previstos na legislação e aplicáveis à ação penal e ao interrogatório policial, tanto ao

indivíduo preso quanto ao solto – art. , V, e art. 186 do CPP. O conduzido é assistido

pelo direito ao silêncio e pelo direito à respectiva advertência. Também é assistido pelo

direito a fazer-se aconselhar por seu advogado.

8. Potencial violação à presunção de não culpabilidade. Aspecto relevante ao caso é a

vedação de tratar pessoas não condenadas como culpadas – art. 5º, LVII. A restrição

temporária da liberdade e a condução sob custódia por forças policiais em vias públicas

não são tratamentos que normalmente possam ser aplicados a pessoas inocentes. O

investigado é claramente tratado como culpado.

9. A legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao interrogatório. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva.

10. Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constituição

Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em

vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não

recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP.

(ADPF 444, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em

14/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC

22-05-2019)

Posto isso, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870723414/7080466720208070000-df-0708046-6720208070000/inteiro-teor-870723434