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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 06/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07190599420198070001_7d9aa.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0719059-94.2019.8.07.0001

APELANTE (S) BANCO PAN S.A

APELADO (S) HENRIQUE ARAUJO DE SOUZA

Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Acórdão Nº 1259089

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO

CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO.

DOLO. INDUÇÃO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONDUTA ABUSIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE

CARTÃO DE CRÉDITO. AFIRMAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O contrato de cartão de crédito firmado pelo consumidor em decorrência de dolo (por omissão, art.

147 do CC) é nulo, com fundamento no art. 171, II, do mesmo Código.

2. É dever do fornecedor de produtos e serviços informar ao consumidor todas as características do

produto ou serviço prestados de forma clara e objetiva, de forma a possibilitar ao consumidor o

adequado conhecimento do produto ou serviço adquirido, bem como de suas obrigações contratuais.

3. A instituição financeira ré descumpriu o dever legal de informação ao consumidor em relação ao

contrato de cartão de crédito consignado, pois não foram explicitadas nem esclarecidas as condições de pagamento, tais como taxa de juros, prazo para pagamento, valor do empréstimo e forma de

pagamento, por isso o desconto no contracheque do valor mínimo da fatura, e não do valor total da

prestação mensal característica do empréstimo consignado, evidenciando a onerosidade excessiva e a

violação ao princípio da boa-fé objetiva.

4. Deve ser reconhecida a contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento, que é aquele pretendido e contratado pelo consumidor, que somente após os descontos das parcelas percebeu que foi induzido à contratação de cartão de crédito, cujo desconto em folha se referia apenas ao pagamento do valor mínimo da fatura, gerando excessivos encargos em razão da transferência automática da

diferença para o rotativo do cartão, sem a sua ciência.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal, ANA CANTARINO - 2º Vogal, MARIA IVATÔNIA - 3º Vogal e

ANGELO PASSARELI - 4º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora ANA

CANTARINO, em proferir a seguinte decisão: JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942/CPC. CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. MAIORIA. VENCIDA A 2ª VOGAL. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2020

Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação (id. 12053301) interposto por BANCO PAN S.A contra a r. sentença (id. 12053300) prolatada pelo i. juiz da 14ª Vara Cível de Brasília que, nos autos desta ação de

conhecimento proposta em seu desfavor por HENRIQUE ARAUJO DE SOUZA, julgou procedente o pedido.

O comando delimitado na sentença definiu a lide, em síntese, para o fim de:

1. converter o contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado;

2. declarar quitado o contrato firmado entre as partes registrado sob o nº 850936551 e,

3. condenar o réu a devolver, de forma simples, eventual diferença entre o valor depositado e os

valores descontados no contracheque/folha de pagamento do autor, incluindo aqueles descontados no curso da demanda, até que a sua cessação.

Acrescento que as despesas processuais foram divididas igualmente entre as partes e a verba honorária foi fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em relação ao autor, na

forma do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

Para a melhor compreensão da lide, transcrevo, em parte, o relatório lançado na r. sentença:

“(...) O autor alega, em síntese, que recebeu o contato telefônico da parte requerida, com a oferta de um empréstimo de R$ 16.501,68 (dezesseis mil, quinhentos e um reais e sessenta e oito centavos), com

parcelas mensais calculadas em 5% sobre sua remuneração líquida, descontadas diretamente no seu

contracheque/folha de pagamento, no valor de R$ 687,57 (seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Aduz que, diante de dificuldades financeiras, celebrou o negócio jurídico em questão,

tendo sido creditado na sua conta corrente a importância de R$ 16.501,68 (dezesseis mil, quinhentos e um reais e sessenta e oito centavos) em 27/06/2016, com desconto da primeira parcela julho/2016,

conforme contrato nº 708343996. Informa que após conversar com outros colegas que também fizeram esse tipo de empréstimo, tomou conhecimento que, na verdade, fez um cartão de crédito descontado no contracheque e não um empréstimo consignado tal como fora informado no ato da contratação. Dessa forma, entrou em contato com a requerida solicitando o valor da sua dívida e descobriu que ainda deve ao banco réu a importância total de R$ 17.969,90 (dezessete mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), mesmo tendo a parte autora já pago desde a contratação até junho de 2019 a

importância total de R$ 24.743,90 (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa

centavos). Afirma que não recebeu nenhum cartão de crédito da requerida e que toda a transação foi

por telefone, bem como jamais recebeu qualquer fatura na sua residência. Sustenta que, posteriormente, ao analisar as informações constantes no site da requerida, estas não deixam claro ao consumidor que

pagando o mínimo da fatura não estará liquidando o valor devido, mas que pagará, na verdade, apenas os encargos do mês do cartão de crédito e o valor principal nunca serão liquidados se manter esse

pagamento mínimo, tornado a dívida impagável. Tece argumentação jurídica e requer a tutela de

urgência para fins de suspender os descontos no contracheque do autor, referente ao contrato nº

708343996, assim como para determinar à parte requerida que se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito; no mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, caso

deferida, bem como que seja declarada a nulidade integraldo contrato de cartão de crédito consignado, retornando as partes ao status quo ante; a condenação da parte requerida à repetição do indébito quanto ao valor que excedeu sua dívida, que, até a data da propositura da ação, corresponde à quantia de R$

8.242,22 (oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos); e a condenação do réu em indenização por danos morais, no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Pleiteia pela

inversão do ônus da prova e pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

A inicial foi instruída com procuração e documentos de IDs. 39340034 a 39340571. A decisão de ID.

39439101 indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Devidamente citado (ID. 40806152), o réu apresentou contestação e anexou documentos em ID.

41367832 páginas 1-20, pela qual apresenta preliminarmente a impugnação ao pedido de

gratuidade de justiça formulado pelo autor. Alega a configuração de prescrição da pretensão

autoral, como prejudicial de mérito. No mérito, sustenta que o autor, por livre e espontânea

vontade, contratou o produto bancário denominado cartão de crédito consignado, nº

4203120100345001, formalizado em 24/06/2016; que o saldo devedor se refere à operação “saque no cartão”, no valor de R$ 16.501,68 (dezesseis mil, quinhentos e um reais e sessenta e oito

centavos), realizado em 27/06/2016. Aduz serem legítimos os descontos pelo mínimo da quantia,

oriundos do contrato de cartão de crédito firmado com o banco. Defende a inexistência do dever de restituir, tampouco na forma dobrada. Afirma estarem ausentes os requisitos que

caracterizam o dano moral. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Apresenta os

documentos de ID. 41367832 páginas 21 a 24, a 41367880.

devidamente esclarecido sobre a forma de pagamento do empréstimo (ID. 41756350). Já o requerido

informou não existirem mais provas a produzir (ID. 43719885). Decisão de ID. 43766261 inverteu o

ônus da prova e intimou o banco réu a informar se existem gravações telefônicas, relativas ao contrato objeto da lide, no período entre os dias 21/06/2016 a 27/06/2016, e, em caso positivo, para que as

apresente aos autos. O réu manifestou-se no ID. 45068889 e informou que não possui gravações para

juntar aos autos e que o contrato foi assinado pelo autor (...)”.

Inconformado, o réu apelou.

Em suas razões, o réu, em suma, ratifica os argumentos de mérito apresentados na contestação e pede o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos da inicial.

O recurso foi preparado e contrariado (id. 12053314).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação (id. 12053301) interposto por BANCO PAN S.A

contra a r. sentença (id. 12053300) prolatada pelo i. juiz da 14ª Vara Cível de Brasília que, nos autos

desta ação de conhecimento proposta em seu desfavor por HENRIQUE ARAUJO DE SOUZA,

julgou procedente o pedido.

A relação jurídica em questão é de consumo, pois os contratantes se enquadram nos conceitos de

fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A controvérsia reside em aferir a natureza jurídica do (s) contrato (s) firmado (s) entre as partes, se é

contrato de empréstimo consignado ou contrato de cartão de crédito, e, mais especificamente, apurar

se houve dolo do réu na contratação.

Acerca do tema, transcrevo e adoto as percucientes razões de decidir lançadas na sentença:

Por sua vez, o artigo 37, § 1º, do CDC prevê que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva e que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem,

preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

No caso em apreço, o autor sustenta que, quando da oferta do crédito, pensou estar firmando um

empréstimo consignado, tendo em vista que não lhe foi informado expressamente que o valor advinha de saque do cartão de crédito e que somente o valor mínimo da fatura seria descontado de seu

contracheque.

Em contrapartida, o réu defende que a modalidade de contratação foi amplamente explicada e

evidenciada desde o início e que o autor assinou a proposta.

Conforme se infere dos autos, é incontroverso que o autor obteve crédito no valor de R$ 16.501,68

(dezesseis mil, quinhentos e um reais e sessenta e oito centavos), em 27/06/2016, conforme documento de

ID. 39340311 página 2, referente ao contrato nº 708343996, celebrado com o banco requerido.

Igualmente incontroverso é o fato de que os descontos consignados em folha de pagamento do autor correspondem ao pagamento do valor mínimo da fatura, o qual corresponde a uma parcela fixa de R$ 687,57 (seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), conforme extratos de ID.

39340110 a 39340179, o qual a parte ré defende a legalidade.

Da análise do contrato de ID. 41367864, observa-se que o termo de adesão foi assinado em 01 de

dezembro de 2015, sendo que a proposta ofertada ao réu, somente foi efetivada em junho de 2016.

Assim, não há demonstração de que a operação realizada teria ligação direta com o termo de adesão.

Ainda nesse sentido, não há comprovação de que as condições para a liberação da quantia tenham

sido induvidosa e adequadamente repassadas ao requerente, tampouco que se tenha esclarecido a

diferença entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito no momento da contratação.

Logo, em razão da ausência de fornecimento das informações necessárias, vislumbro que o

consumidor foi induzido em erro a respeito das características do empréstimo, pois como bem

afirmado pelo autor, caso soubesse que se tratava de cartão consignado, não teria concretizado a

transação.

Com efeito, o lançamento das despesas referentes à operação de crédito na fatura mensal do cartão

impossibilita a quitação da dívida, pois o pagamento do valor mínimo sequer é suficiente para o

adimplemento dos encargos. Assim, foi imposta obrigação excessivamente onerosa ao consumidor,

em patente desrespeito às normas insculpidas no CDC, o que em tese, levaria a nulidade do contrato, segundo o art. 51, IV, do CDC.

Contudo, analisando o pedido principal formulado pelo autor, este pleiteia a declaração de nulidade de todo o contrato de cartão de crédito consignado, com o retorno das partes ao status quo ante,

porém, como já explanado, é fato incontroverso que o autor se beneficiou do empréstimo no valor de R$ 16.501,68 (dezesseis mil, quinhentos e um reais e sessenta e oito centavos) e a declaração de

nulidade acarretaria em enriquecimento ilícito por parte do requerente.

Da análise de todo o contexto da inicial e do que restou tratado nos autos, verifica-se que o autor

tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado, mas não um cartão de crédito. Dessa

forma, em atendimento ao princípio da conservação dos negócios jurídicos e com o fim de preservar a vontade das partes manifestadas na celebração do contrato, emerge como mais justo e equânime que

seja feita a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado,

utilizando-se os valores já descontados para amortizar o saldo devedor do empréstimo, consoante

dispõe o art. 170 do CC”

O art. 147 do Código Civil dispõe que:

“Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de

fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.”

Por outro lado, conforme, inclusive já asseverado na sentença, o CDC veda a prática de propaganda

enganosa, além de impor ao fornecedor a obrigação de informar adequadamente o consumidor acerca do produto ou serviço a ser adquirido, sob pena de viciar o negócio jurídico celebrado.

O consumidor notadamente foi levado a erro pela instituição financeira, dado que, pela má prestação das informações, pretendia a contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento, sendo

que acabou por contratar modalidade semelhante ao crédito rotativo.

O réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia no sentido de comprovar que os referidos

dispositivos legais foram atendidos, presente, inclusive, que o ônus da prova foi invertido em seu

desfavor.

A propósito, sequer a minuta de contrato devidamente firmada pelo autor foi colacionada, apenas uma minuta com cláusulas padrão foi juntada, incapaz de revelar a ciência do consumidor sobre o que de

fato estava adquirindo.

Assim, o que se tem é que o negócio jurídico foi viciado em razão da conduta dolosa do réu, que na

espécie se materializou na modalidade omissiva, acarretando a nulidade da contratação do cartão de

crédito, na forma do art. 171, II, do CC.

Por consequência, em razão da dúvida acerca do que de fato se deu na contratação, somado à

verificação da forma como as prestações estavam sendo cobradas, com desconto direto no

contracheque do autor, deve prevalecer o contrato de empréstimo consignado, isto é, aquele que o

consumidor pretendeu celebrar, de modo que as prestações sejam pagas nos limites desse contrato,

evitando-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.

A respeito do tema, transcrevo precedente do Tribunal:

“CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO AO CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR MÍNIMO DEBITADO POR TEMPO INDETERMINADO.

REVISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. VANTAGEM EXAGERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DECADÊNCIA E PREOSCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A hipótese dos autos se alinha ao entendimento sufragado no colendo Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de relação contratual em que se discute a legitimidade da cobrança, a pretensão à

repetição do indébito não se amolda à hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que trata do

enriquecimento sem causa. Precedentes STJ: AgRg no REsp 1504037/MG, Rel. Ministro MARCO

AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015 e AgRg no REsp 1019495/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe

29/04/2016. Prejudiciais afastadas.

2. O art. , III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos bancários, inclusive por força do verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, impõe à instituição

financeira o dever de informar ao consumidor sobre todas as características importantes a respeito do financiamento do crédito ofertado, para que este possa contratar sabendo exatamente o que está contratando.

3. O contrato de cartão de crédito consignado por prazo indeterminado, nos moldes defendidos pela instituição financeira recorrente, com o desconto, diretamente nos vencimentos ou proventos do

consumidor, de valor fixo reservado para o pagamento de juros e encargos de refinanciamento do

valor total da dívida, gera lucro exorbitante à instituição financeira e torna a dívida impagável, com evidente prejuízo ao consumidor.

4. Recurso conhecido e improvido.

(Acórdão n.1054532, 00036831420168070002, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/10/2017, Publicado no DJE: 26/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente da Turma:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. RESTITUIÇÃO AO

ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO

CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ.

1. Constatado nos autos a ocorrência de dolo hábil a viciar o consentimento da requerida quando da celebração do negócio jurídico, impõe-se a sua anulação, nos termos do art. 171 do Código

Civil.

2. Anulado o negócio jurídico, as partes retornam ao estado em que se encontravam anteriormente a sua realização, por força do art. 182 do Código Civil.

3. O simples inadimplemento contratual não é apto a justificar a condenação por danos morais por não haver violação ao estado físico, psíquico e moral da vítima .

4. Constatada a existência de erro material na parte dispositiva da sentença, mostra-se impositiva a sua correção.

5. Não há justificativa para redução dos honorários advocatícios quando arbitrados equitativamente pelo d. Juízo de Primeiro Grau, em atenção ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973.

Apelação cível do requerente desprovida.

Apelação cível da requerida parcialmente provida.

(Acórdão n.940507, 20100510095354APC, Relator: HECTOR VALVERDE 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 16/05/2016. Pág.: 427/434)

A r. sentença é, portanto, incensurável.

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária fixada na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal

Conforme consignado pelo il. Relator, cuida-se de apelação interposta pelo BANCO PAN S/A (ID

12053302), em desfavor da sentença de ID 12053300 que julgou parcialmente procedentes os pedidos elaborados por HENRIQUE ARAÚJO DE SOUZA na presente ação revisional , para converter o

contrato de cartão de crédito n. 850936551 em contrato de empréstimo consignado, declarar sua

quitação e condenar o réu à devolução, na forma simples, de eventual diferença “entre o valor

depositado e os valores descontados no contracheque/folha de pagamento do autor”, bem como para determinar que o réu se abstenha de realizar quaisquer descontos na folha de pagamento do autor ou

incluir/manter seu nome nos cadastros de inadimplentes.

O banco réu recorre da sentença asseverando, em suma, que cartão de crédito com previsão de

desconto consignado do pagamento mínimo é modalidade legalmente prevista e de que o

autor/apelado teve ciência das condições do contrato, a ele aderindo voluntariamente.

Após a prolação do voto da em. 2ª Vogal, mesmo já tendo acompanhado o il. Relator, pedi vista para melhor análise.

Em seu relato, o autor/apelado afirma que recebeu do réu/apelante oferta de empréstimo consignado, por telefone, a qual aderiu, vindo a tomar conhecimento somente algum tempo depois, por terceiros, de que havia, em realidade, contratado um cartão de crédito.

O banco réu/apelante, por sua vez, confirma que disponibilizou na conta bancária do autor/apelado o valor de R$ 16.501,68 (dezesseis mil, quinhentos e um reais e sessenta e oito centavos), asseverando tratar-se de operação referente a cartão de crédito consignado, devidamente amparada pela legislação vigente.

Segundo alega, o autor/apelado estava ciente das características do produto contratado, ou seja, de que o valor lhe seria cobrado integralmente no mês seguinte, mediante fatura de cartão de crédito. Caso

não pudesse efetuar o pagamento integral, o valor mínimo referente a 5% (cinco por cento) de sua

renda seria debitado de sua folha de pagamento, sem prejuízo de eventual acréscimo no pagamento

parcial mediante fatura. Sob o saldo devedor incidiriam os encargos contratados, cujo pagamento

deveria ocorrer no mês subsequente e assim por diante.

De fato, a Lei n. 13.172/2015 alterou a Lei n. 10.820/2003 para dispor sobre desconto em folha de

valores destinados ao pagamento de cartão de crédito e permitir a reserva de até 5% (cinco por cento) dos rendimentos do contratante, inclusive benefício de aposentadoria e pensão do Regime Geral de

Previdência Social, para a amortização de despesas contraídas por essa modalidade (art. 6º, § 5º, I).

Não obstante, a exposição de motivos da Medida Provisória n. 681, de 10 de julho de 2015 –

posteriormente convertida na Lei n. 13.172/15, demonstra a preocupação do legislador em proteger o consumidor trazendo, expressamente, a seguinte orientação:

4. De outra parte, impõem-se registrar que não se revoga qualquer garantia voltada para a

proteção do consumidor e tampouco se modificam as previsões de sanções a serem aplicadas aos

bancos que promovam indevidamente a retenção de valores superiores ao estabelecido legalmente

(...)” – grifo nosso.

Da leitura da mencionada exposição de motivos depreende-se que a modalidade surgiu com o intuito de reduzir os juros do crédito rotativo dos cartões de crédito comuns, com a garantia às instituições

financeiras de, ao menos, o pagamento mínimo da fatura, consignado na folha de pagamento do

usuário até o limite de 5% (cinco por cento) de seus rendimentos.

Para elucidar as circunstâncias em que o produto foi ofertado ao consumidor, o Juízo de origem

autorizou a inversão do ônus probatório, oportunizando ao réu/apelante a juntada dos áudios relativos à contratação, conforme decisão de ID 12053292. Confira-se:

“Nesse sentido, com fundamento no art. , inciso VIII, do CPC, inverto o ônus da prova, a fim de

impor à requerida o ônus de provar que não houve a falha na prestação do serviço. [...]

Intime-se a parte requerida a informar se existem gravações telefônicas relativas ao contrato objeto da lide, no período entre os dias 21/6/2016 a 27/06/2016 e, em caso positivo, para que as apresente aos

autos, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento do feito”.

Quanto ao tema, o réu/apelante se manteve silente, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe foi designado.

Nesse cenário, mantenho-me filiado ao entendimento do em. Relator no sentido de que o réu/apelante não logrou demonstrar de forma clara que o autor/apelado estava ciente da modalidade de crédito ao

qual aderiu, devendo a sentença ser mantida inalterada.

É como voto.

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - 2º Vogal

Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

De início, importante esclarecer que a relação jurídica existente entre a instituição financeira e a parte contratante caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do

Consumidor (Lei nº 8.078/90), que conceitua:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como

destinatário final. (...)

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,

inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das

relações de caráter trabalhista.

Com base no dispositivo legal, sobreveio o Enunciado nº 297 da Súmula do STJ que preleciona que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

de R$16.501,68 (dezesseis mil e quinhentos e um reais e sessenta e oito centavos), mediante

transferência para a conta corrente indicada pelo autor, o que ocorreu em 27/06/2016 (ID 12053275).

Além da disponibilização de valores para saques, ao autor foi disponibilizado cartão de crédito para a realização de compras à vista e parceladas, restando pactuada a reserva da margem consignável do

autor, até o limite legal, que seria mensalmente descontado na sua folha de pagamento, a título de

pagamento mínimo da fatura, conforme constou do termo de adesão:

“ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – ADF

Desde que o PAN possua convênio vigente com a minha Fonte Pagadora permitindo o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável (i)

AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o

limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; (ii) DECLARO que possuo

margem consignável disponível, bem como que tenho conhecimento de que eventuais valores que

sobejarem minha margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo PAN, e; (iii) SOLICITO que minha Fonte Pagadora faça o repasse dos valores descontados dos meus vencimentos diretamente ao PAN sempre em meu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da fatura.

(...)”

Examinando a prova documental de ID 12053276 a 12053279, observa-se que o banco réu trouxe aos autos a integralidade das faturas mensais do cartão de crédito. Em todas elas, constou a discriminação do montante devido, dos valores pagos, das compras efetuadas e dos encargos incidentes, tais como

juros, custo efetivo total e IOF.

O que de fato ocorreu nos presentes autos foi que o autor adquiriu o cartão de crédito consignado

junto ao banco réu e efetuou o saque da quantia de R$ 16.501,68. Entretanto, em razão de não efetuar o pagamento integral das faturas, conforme se depreende dos documentos de ID 12053276 a

12053279, deu causa à incidência dos encargos cobrados sobre o pagamento parcial, previstos no

contrato.

Cabe destacar que, nos contratos de cartão de crédito, os encargos contratuais, incluindo a cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, somente passam a integrar o saldo devedor quando o usuário opta pelo pagamento parcial da fatura mensal, autorizando a administradora a buscar recursos no mercado financeiro para financiar a quantia devida. Dessa forma, na hipótese em comento, pode-se concluir que, a cada mês, ajustou-se novo contrato, com abertura de crédito em favor da titular, a fim de que fosse financiado o saldo devedor.

Nesse caso, a cobrança de juros e demais encargos financeiros configura consectário lógico, não

desbordando do exercício regular do direito do banco credor.

Acrescente-se que os encargos incidentes sobre o inadimplemento parcial do débito foram

expressamente previstos em todas as faturas mensais, não podendo o autor alegar desconhecimento. E, nada obstante a incidência dos encargos, o autor não deixou de utilizar o crédito de que dispunha.

A par dessas questões, observa-se que o réu demonstrou que o autor teve ciência adequada e clara

sobre o contrato entabulado e dos encargos contratuais sobre o valor a ele disponibilizado, não

havendo que se falar em violação do dever de informação ou abusividade.

A propósito, em idêntica direção já se manifestou esta Corte:

“Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito. Comprovação do contrato bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Legalidade. Informação adequada e clara. Indevida restituição de

valores. Dano moral não configurado.”

(Acórdão n.1155069, 07035610820178070007, Relator: FERNANDO HABIBE 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO. CARTÃO DE

CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO. NÃO

CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não houve comprovação

que indicasse o vício no consentimento da apelante nem que houve falha na prestação do serviço pela ausência de informação, dado que as provas juntadas demonstram o esclarecimento das dúvidas após a informação do limite pré-aprovado além da expressa manifestação quanto à confirmação do envio do cartão. 2. Inexistindo irregularidade na cobrança efetuada, não há que se falar em restituição em dobro dos valores cobrados. 3. Tendo a autora ajuizado ação alterando a verdade dos fatos, correta a sentença que condenou a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. Ante a

sucumbência total da parte autora, correta sua condenação ao pagamento de honorários

advocatícios. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.”

(Acórdão n.1143625, 07302293420178070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª

Turma Cível, Data de Julgamento: 12/12/2018, Publicado no DJE: 21/01/2019. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Em face da sucumbência do autor, este arcará com as custas processuais e honorários advocatícios,

fixados no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC,

observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade

judiciária.

É como voto.

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - 4º Vogal

Com o relator

DECISÃO

JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942/CPC. CONHECER. NEGAR PROVIMENTO.

MAIORIA. VENCIDA A 2ª VOGAL.

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