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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722637-68.2019.8.07.0000 DF 0722637-68.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 06/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07226376820198070000_41a2c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGEFIS. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. EDIFICAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ÁREA NÃO CONTEMPLADA COMO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. O § 3ºdo art. 183da CFe o art. 102do Código Civildispõem que os bens públicos não são passíveis de serem adquiridos por usucapião.

Tampouco os bens públicos de uso comum podem ser usufruídos ou limitados para gozo individual. Noutro giro, o Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, estabelece a possibilidade de a Administração, no exercício do poder de polícia, realizar o embargo parcial ou total da obra (artigo 174), ou sua demolição (artigo 178), diante de construção em desacordo com a legislação. Na questão, da intimação demolitória consta que se trata de obra irregular, erigida sem licenciamento, em área pública e não passível de regularização. Portanto, cuida-se de ocupação precária, motivo pelo qual se legitima a ação do Poder Público para impedir o crescimento desordenado da área. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872022652/7226376820198070000-df-0722637-6820198070000