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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Publicação
Publicado no PJe : 08/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07493339320198070016_baf1e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0749333-93.2019.8.07.0016

APELANTE (S) ROBERTO ARAUJO DE SALES e DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO

FEDERAL

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Acórdão Nº 1257930

EMENTA

PENAL. DECRETO-LEI Nº 3.688/41 – CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. RECEPÇÃO DA LCP. MATERIALIDADE E AUTORIA

COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNICA NÃO

VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Realiza o tipo penal do art. 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravencoes Penais -LCP), a conduta do agente que perturba o sossego da vítima e demais vizinhos da localidade, por meio do uso de equipamento de som mecânico e devido a gritaria a algazarra produzida pelos clientes do

estabelecimento.

2. O apelante se propõe a “questionar a aplicabilidade do Decreto-Lei 3.688/41 na atualidade para que se possa evitar qualquer condenação pela contravenção penal do artigo 42 do mencionado decreto”. No entanto, já é cediço a recepção da Lei das Contravencoes Penais no ordenamento pátrio, com exceção de alguns dispositivos, que foram revogados[1] e, entre os quais não se encontra o artigo discutido. A esse propósito há decisão do próprio STJ, que aponta a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a

questão:

“AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT

IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. CONTRAVENÇÃO PENAL.

PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO . INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE

ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA

DEFESA GARANTIDA. EIVA NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

(...)

1. O Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe a guarda da Carta Magna, jamais declarou a

inconstitucionalidade ou a não recepção da Lei de Contravencoes Penais - seja em sua íntegra,

seja no tocante ao artigo 65 do referido diploma legal - pela ordem constitucional vigente.

Precedente.

2. Por sua vez, a jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que a Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Lei Fundamental, nela estando previstas infrações de menor

potencial ofensivo, não havendo que se falar, assim, na atipicidade da conduta assestada ao

agravante.

(...)

(AgRg no HC 435.290/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 22/03/2018)” (grifei).

3. Ademais, essa questão já foi enfrentada por esta Turma, sendo proferido o seguinte entendimento, da lavra do MM. Relator Carlos Alberto Martins Filho, a qual transcrevo para reafirmar a posição, que é

pertinente e aplicável à situação ora analisada:

“(...) 2. O Art. 42 da Lei de Contravencoes Penais prevê como contravenção perturbar alguém o

trabalho ou o sossego alheios: I - com gritaria ou algazarra; II - exercendo profissão incômoda ou

ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais

acústicos; IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a

guarda: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de ré.

(...) 7. Esclareço que as circunstâncias não ensejam a aplicação do princípio da insignificância, pois, no caso, não falar-se em mínima ofensividade da conduta, em inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado e, ainda, em reduzido grau de reprovabilidade, requisitos necessários para a aplicação do referido

princípio.

8. A Lei de Contravencoes Penais foi recepcionada pela CF e cuida de infrações de menor repercussão social, quando comparadas às tipificadas no CP. Não se pode dizer, entretanto, que não impliquem

lesão ou que sejam irrelevante penal, mas apenas suscetíveis a penas mais brandas. Por isso, não há que se falar em ofensa aos princípios da intervenção mínima ou subsidiariedade, da fragmentariedade e da lesividade. (Acórdão n.869209, 20140610113247APR, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª Turma

Criminal, Data de Julgamento: 21/05/2015, Publicado no DJE: 27/05/2015. Pág.: 180). Neste contexto, o Decreto Lei 3.688/1941 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o que torna prejudicada a tese alegada pelo querelante.

(...)

(Acórdão 917520, 20140610098620APJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 2/2/2016, publicado no DJE: 5/2/2016. Pág.: 321)”

4. As provas produzidas na instrução criminal são aptas a fundamentar a certeza da autoria e da

materialidade da contravenção imputada ao réu na denúncia, eis que os depoimentos se mostram

harmônicos e coerentes com os demais elementos constantes dos autos.

5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .

[1] Como, por exemplo, no Tema 113 de Repercussão Geral, o art. 25 (RE 583523/RS).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator,

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e CARLOS ALBERTO MARTINS

FILHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Junho de 2020

Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

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