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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 08/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
ARNOLDO CAMANHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00040031320168070019_9e597.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0004003-13.2016.8.07.0019

APELANTE (S) MARIA DALVA DE SOUSA

APELADO (S) ANTONIO RAIMUNDO AMARAL BARBOSA e LUZIMIRES HOLANDA

DOS SANTOS BARBOSA

Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO

Acórdão Nº 1260162

EMENTA

APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES.

INTEMPESTIVIDADE. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

REJEIÇÃO. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. CONTAGEM DO PRAZO

PARA FINS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. EXCLUSÃO DO TEMPO EM QUE

INTEGRAVA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. NÃO

CABIMENTO.

1. Restando comprovado que o apelo foi interposto dentro do prazo legal, não há que se falar em

intempestividade do recurso.

2. A mera alegação de que houve mudança na situação financeira da apelante, com a contratação de

advogado particular, por si só, não é suficiente para justificar o afastamento dos benefícios da

gratuidade judiciária.

3. Os imóveis públicos são insuscetíveis de usucapião. Assim, insuscetível de contagem do prazo para fins de aquisição da propriedade, o tempo em que o bem integrava o patrimônio público.

4. Se o apelante conhecia os vícios inerentes à sua posse, incabível a indenização em razão das

acessões efetivadas no terreno alheio.

5. Apelo não provid o.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, ARNOLDO CAMANHO - Relator, SÉRGIO ROCHA - 1º Vogal, JAMES

EDUARDO OLIVEIRA - 2º Vogal, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 3º Vogal e FERNANDO HABIBE - 4º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, em proferir a

seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO

DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL/DES. SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, QUE LHE DEU PARCIAL PROVIMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2020

Desembargador ARNOLDO CAMANHO

Relator

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Relator

Cuida-se de apelação interposta por Maria Dalva de Oliveira em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas, que, ao deferir a tutela de urgência, julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a ré proceda à desocupação do

imóvel indicado na inicial (Lote 19, Conjunto 04. Quadra 405, Recanto das Emas), no prazo de até

quinze (15) dias, sob pena de expedição do respectivo e necessário mandado. Em consequência,

condenou a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes

arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Por outro lado, julgou improcedentes os

pedidos formulados na reconvenção, fixando honorários em desfavor da reconvinte em dez por cento (10%) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em

razão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Em suas razões recursais, a apelante alega, em apertada síntese, que não tinha conhecimento de que o bem pertencia aos apelados. Relata que, desde setembro de 1996, ocupa o imóvel, tendo nele fixado

sua residência. Aduz, por outro lado, que os apelados deixaram de exercer a função social no imóvel

por desídia, porquanto se situa em lugar de difícil acesso e com poucos atrativos, devendo prevalecer o direito à moradia sobre o direito á propriedade. Defende que ocupa o imóvel desde setembro de 1996, sem oposição. Afirma que não há vedação para o reconhecimento da usucapião, uma vez que o imóvel perdeu a característica de bem público, desde que foi doado pela CODHAB aos apelados. Sustenta que sua ocupação nunca foi irregular, porquanto exerceu a posse do imóvel de maneira plena, mansa e

pacífica. Frisa que a sentença “se baseou somente na data de escrituração do imóvel, ano de 2012,

porém se omitiu em relação ao fato de que os apelados na verdade passaram a ser proprietários do

imovel, mesmo que precário, no ano de 1994”, não havendo vedações à aplicação do instituto da

usucapião. Afirma que não há provas acerca da má-fé na ocupação do bem, devendo ser indenizada

pelas benfeitorias efetivadas no imóvel. Pede, liminarmente, para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. Pugna, ao final, para que seja reconhecida a usucapião especial urbana em seu favor, ou,

alternativamente, que seja indenizada pelas benfeitorias implantadas no imóvel.

Contrarrazões pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso de apelação em razão da intempestividade, bem como pela revogação da gratuidade judiciária conferida à agravante, e, no

mérito, pelo não provimento.

contrarrazões, ocasião em que apresentou a petição de ID nº 11535865.

Por meio da decisão de ID n º 12309207, este Relator indeferiu o pedido de atribuição de efeito

suspensivo ao recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - Relator

Primeiramente, rejeito a alegação de intempestividade do recurso de apelação. Para tanto, reitera-se a fundamentação exarada por este Relator, por ocasião do indeferimento do efeito suspensivo, in verbis:

“Insta consignar, inicialmente, que a apelante, de fato, só teve ciência da sentença em

11/04/2019, conforme se pode notar do documento de ID nº 11231044. Registre-se que,

anteriormente, a mesma era patrocinada pela Defensoria Pública do Distrito Federal,

sendo certo que, após a prolação da sentença e antes de sua intimação por meio daquele

órgão, constituiu nova patrona. Assim, no dia 18/03/2019, foi protocolizada petição

pugnando pela publicação da sentença em nome da nova advogada constituída, o que

não foi observado, conforme certidão de ID nº 11231044. Diante de tais fatos, e em

observância ao principio da cooperação previsto no art. , do CPC, há que se

considerar tempestivo o recurso interposto em 07/05/2019.

Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS

PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADOS

ESPECÍFICO. PRINCÍPIOS. LEGALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA.

FORMALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO

INVÁLIDA.

1. O artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, é expresso ao permitir a interposição do

agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento

de sentença. Hipótese dos autos.

2. O não cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo art. 272 §§ 2º e 5º do

Código de Processo Civil enseja a cassação de todos os atos processuais.

3. Tendo em vista que o Código de Processo Civil de 2015 passou a disciplinar o tema de

forma específica em seu artigo 272, § 5º e em homenagem aos princípios da legalidade,

da segurança jurídica e da formalidade dos atos processuais, de modo que, "constando

dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas

em nome do advogado indicado, o seu desatendimento implicará nulidade".

publicado em nome de advogado diverso, sem poderes para o patrocínio da causa. Desta

forma, a anulação de todos os atos a partir do ato de especificação de prova é medida

que se impõe, sob pena de ferimento ao contraditório e a ampla defesa.

5.Agravo conhecido e provido” (Acórdão 1131539, 07140153420188070000, Relator:

GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2018, publicado no

DJE: 23/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada)”

Quanto ao pedido de revogação dos benefícios da gratuidade judiciária, nada a prover.

Como se sabe, a concessão da gratuidade da justiça encontra-se devidamente normatizada entre os

arts. 98 a 102, do CPC, cabendo ressaltar que o novo Código instrumentário ampliou o âmbito de

proteção, de forma a resultar em maior tutela à situação jurídica daquele que busca a prestação

jurisdicional.

O § 2º do artigo 99, do CPC, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos

autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,

devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos

referidos pressupostos". Além disso, o § 3º do referido artigo, confere presunção de verdade à

alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural - como ocorreu no presente caso -, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a

concessão de gratuidade ao devedor.

Com efeito, trata-se de presunção relativa de necessidade. E, desse modo, pode a parte contrária

requerer a sua revogação, em qualquer fase da lide, desde que prove a inexistência ou o

desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da referida assistência.

Na hipótese vertente, a mera alegação de que houve mudança na situação financeira da apelante,

dando-lhe oportunidade de contratar advogado particular, “rejeitando assistência gratuita da

Defensoria Pública”, não é suficiente para comprovar a modificação da situação financeira da

apelante, a fim de justificar o afastamento dos benefícios da gratuidade judiciária.

Quanto ao mérito, o ponto central a ser dirimido no presente recurso cinge-se em averiguar se a

apelante cumpriu o requisito para a obtenção da usucapião especial urbana, ou, alternativamente, se

possui direito à indenização pelas benfeitorias implantadas no imóvel.

No caso, restou comprovado, por meio da escritura pública do imóvel, que os autores/apelados, são os legítimos proprietários do bem, o que legitima a procedência do pedido reivindicatório.

Isso porque, a ação reivindicatória consiste no direito do proprietário de reaver a coisa de quem a

possua ou a detenha injustamente, sendo exercitável erga omnes. Tal ação real encontra previsão no

art. 1.228, do CC, exigindo, como requisitos necessários à reivindicação, tanto a comprovação atual da titularidade do domínio como a individualização do imóvel.

Por outro lado, também restou comprovado que estes jamais exerceram a posse sobre o bem,

porquanto foi exercida desde 1996 pela réu/recorrente, que construiu sua residência no imóvel.

Feitas tais considerações, confiram-se os termos da sentença resistida, in verbis:

“Cuida-se de ação reivindicatória visando à imissão na posse do imóvel situado no Lote

19, Conjunto 04, Quadra 405, Recanto das Emas/DF.

Verifica-se que a ação reivindicatória consubstancia o instrumento processual

apropriado para o proprietário, que não detém a qualidade de possuidor, reaver a posse

do imóvel que lhe pertence de quem injustamente o possua ou o detenha.

garantindo a oponibilidade a terceiros.

No caso dos autos, não se discute que os autores são efetivamente proprietários do

imóvel descrito na inicial, notadamente porque existe a comprovação formal dessa

titularidade, haja vista a escritura pública de fls. 20/22 e a certidão de ônus de fl. 23.

Em sua peça contestatória, a parte ré/reconvinte tece arrazoado no sentido de ter a posse do imóvel desde o ano de 1996, além de fazer um contraponto entre o direito de

propriedade e o direito à moradia.

Nessa senda, cumpre destacar que o feito não abarca discussão sobre a posse do

imóvel, visto que se trata de ação petitória, cuja causa de pedir repousa na propriedade. Portanto, irrelevantes os argumentos direcionados à defesa do fenômeno possessório.

Noutro pórtico, também não se há que falar em prevalência do direito à moradia sobre o direito da propriedade no caso em exame.

Salienta-se que ambos os direitos são fundamentais e encontram previsão expressa em

normas-regra da Constituição da República (art. 5º, caput, inciso XXII, e art. 6º da Carta Política).

A moradia consiste na ocupação de um lugar como residência e com animus definitivo.

Sob uma óptica negativa, o indivíduo não pode ser privado ou impedido de obter uma

moradia. Já em uma visão positiva, a moradia há de ser digna e adequada, em obséquio ao mínimo existencial.

Por sua vez, o direito de propriedade, na linha da doutrina, é um direito subjetivo que se estrutura no poder de uma pessoa sobre uma coisa. Sua oponibilidade é erga omnes, de modo que há uma relação jurídica travada entre o proprietário e a coletividade.

Apresenta, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, uma complexidade estrutural, na

medida em que encerra um feixe de poderes do proprietário, os quais consistem em usar, gozar, dispor e reaver o bem.

Embora consubstancie um direito fundamental de caráter individual, com nítida

inspiração na doutrina liberal, o direito de propriedade, como os demais direitos, não

possuem caráter absoluto.

Nesse ponto, sob o influxo do pensamento de Norberto Bobbio que destaca a

funcionalidade do Direito, bem como atendendo à diretriz da socialidade do atual

Código Civil, verifica-se a necessidade de investigar o conteúdo social da propriedade,

levando-se em consideração sua realidade finalística.

Dessa forma, tem-se entendido que a propriedade não serve apenas o proprietário, mas também a sociedade.

Nessa perspectiva, a função social da propriedade se destaca como elemento endógeno

do próprio direito à propriedade, conferindo-lhe alma e sentido transindividual.

Assim sendo, só haverá juridicamente propriedade se obedecidos certos deveres sociais e existenciais pelo proprietário, em abono à necessária funcionalidade social.

No caso em foco, restou evidenciado que a parte demandada/reconvinte exercitou a

função social da propriedade, pois no imóvel firmou moradia e realizou benfeitorias ao longo dos anos.

Por outro lado, não se pode afirmar que houve omissão voluntária dos

autores/reconvindos quanto à execução dos deveres sociais e existenciais advindos da

propriedade do imóvel, visto que não puderam exercer a posse do imóvel desde a

aquisição da propriedade com a escrituração em seus nomes, no ano de 2012.

Logo, os argumentos utilizados pelo réu/reconvinte não prevalecem.

Por fim, o questionamento acerca da doação do imóvel realizada pelo Governo do

Distrito Federal aos autores/reconvindos não merece igualmente prosperar, sobretudo

por que nos autos de n. 0712532-46.2017.8.07.0018 foi reconhecida a legalidade do ato, tendo inclusive transitado em julgado o Acórdão que manteve a sentença que julgou

improcedente o pleito anulatório

Portanto, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe.

2.2 - Da Reconvenção

A) Da Usucapião Especial Urbana

A usucapião é o modo originário de aquisição da propriedade em virtude de lapso

temporal. Portanto, é a posse perpetuada no tempo.

O instituto tem por fundamento a segurança jurídica e se constitui como uma modalidade de prescrição, qual seja, a aquisitiva.

Diante disso, à luz da doutrina, infere-se que se aplicam à usucapião todas as regras

pertinentes à prescrição, a exemplo das causas suspensivas e interruptivas (arts. 197 a 204 do Código Civil).

No tocante à usucapião especial urbana, rezam o art. 183 da Norma Normarum e o art. 1.240 da Codificação Civil o seguinte: "aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem

oposição utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,

desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural".

Depreende-se dos referidos dispositivos legais que o primeiro requisito para se

configurar a usucapião pleiteada é a posse qualificada, qual seja, aquela posse mansa,

pacífica, ininterrupta e com animus domini.

Do ano de 1996 a julho de 2012, data da escrituração do imóvel em nome dos

demandantes/reconvindos, o bem integrava o patrimônio do Poder Público, de maneira que tal período não pode ser contabilizado para fins de mensuração da posse, visto que se trata de mera detenção.

Nesse sentido é a iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ‘a

ocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como

mera detenção’ (STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1200736/DF, Rel. Min. Cesar Asfor

Rocha, julgado em 24/05/2011).

Com efeito, a aferição da presença dos requisitos da usucapião especial urbana (posse qualificada, lapso temporal e idoneidade da coisa) deve levar em consideração a data

em que o imóvel passou a integrar patrimônio particular, em 17 de julho de 2012.

Dessa data até a propositura da demanda, em 24 de novembro de 2016, verifica-se que não ocorreu o lapso temporal de cinco anos exigido no ordenamento jurídico, tendo em vista a interrupção da prescrição pela oponibilidade apresentada pelos proprietários

com o ajuizamento da ação reivindicatória, consoante art. 240, § 1º, do Código Processo Civil, o qual prevalece sobre o art. 202, inciso I, do Código Civil (TJDFT. Acórdão

n.1136089, 20180110292909APC, Relator: ANA CANTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2018, Publicado no DJE: 13/11/2018. Pág.: 1108/1111).

Assim sendo, a tese da usucapião não merece prosperar, pois ausentes os requisitos da

posse sem oposição e do lapso temporal.

Improcedente o pedido reconvencial, pois.

B) Da Indenização das Benfeitorias e Retenção do Imóvel

Subsidiariamente, a ré/reconvinte sustenta o direito a indenização ou retenção pelas

benfeitorias realizadas.

Inicialmente, cumpre destacar que a construção realizada no lote não se caracteriza

como benfeitoria, mas sim como acessão, na esteira do art. 1.248, inciso V, do Código

Civil.

Segundo o art. 1.255 da Codificação Civil, aquele que semeia, planta ou edifica em

terreno alheio somente terá direito à indenização se tiver procedido de boa-fé.

Sob esse prisma, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios possui o seguinte precedente:

(...)

No caso dos autos, não há dúvidas de que a ré/reconvinte detinha mera detenção do

imóvel no período de 1996 a julho de 2012, haja vista a ocupação irregular do bem (art. 1.208 do Código Civil).

Além disso, é inconteste que tinha ciência de que o imóvel não poderia ser objeto de

aquisição, visto que integrava o patrimônio público.

Ademais, consoante documento juntado à fl. 68 pela própria demandada/reconvinte,

ficou evidenciado que sabia a respeito da beneficiária originário do imóvel, a saber, a

Sra. Luzimires Holanda dos Santos Barbosa, antes mesmo da liberalidade realizada pelo Poder Público.

Dessa forma, mesmo após julho de 2012, quando o imóvel passou a ser de propriedade particular, não houve demonstração de algum fato novo que promovesse a alteração do estado anímico da parte demandada/reconvinte ao ponto de configurar boa-fé subjetiva da demandada/reconvinte.

Portanto, não há como ser acolhido o pedido de indenização e de retenção pelas

benfeitorias realizadas, visto que ausente a boa-fé exigida pelo art. 1.255 do Código

Civil.

normativo não trabalha tal instituto, mas sim a assunção do risco daquele que constrói

em terreno alheio ainda que desprovido de boa-fé.

Não bastasse isso, caso fosse exigível dos autores/reconvindos prévia indenização em

virtude da acessão no imóvel, tal situação certamente redundaria no esvaziamento do

próprio direito de propriedade dos demandantes, visto que, por terem sido beneficiários

de programa de governo com a doação do imóvel, presume-se que são hipossuficientes

econômicos e, desse modo, incapazes financeiramente de arcar com a indenização.

Diante de todas essas considerações, não há como acolher a pretensão veiculada na

reconvenção”.

Com efeito, nos termos do art. 183, da CF, e art. , da Lei 10.257/2001, adquirir-se-á o domínio do imóvel urbano de até 250 m² aquele que utilizá-lo para sua moradia ou de sua família,

ininterruptamente e sem oposição. Assim, dentre os requisitos previstos para a aquisição originária

estão: a) posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por cinco (05) anos; b) área urbana de até 250 m², a ser utilizada para sua moradia e de sua família; c) não ser proprietário de outro

imóvel; d) não ter usufruído de tal modalidade de usucapião anteriormente.

Por outro lado, os arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da CF, são bastante claros ao obstar, de

maneira contundente, a usucapião de bens públicos. Tal matéria, há muito tempo, já está superada em nosso ordenamento jurídico, conforme se pode ver no Enunciado de Súmula 340 do STF:

“Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem

ser adquiridos por usucapião”.

Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que, entre 1996 a julho de 2012 (momento em que o bem foi escriturado em nome dos apelados), o bem integrava o patrimônio público, o que

configurava mera detenção, insuscetível, nos termos da fundamentação acima, de contagem do prazo para fins de aquisição da propriedade. De outro modo, após a escrituração do bem, momento em que, em tese, poderia estar correndo o prazo prescricional, até o ajuizamento da presente demanda, qual

seja, em 24 de novembro de 2016 , não ocorreu o lapso temporal de cinco (05) anos previsto no

ordenamento jurídico. Assim, inviável a reforma da sentença quanto ao pedido reconvencional.

Nesse sentido:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL

DESTINADO A PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL. CESSÃO DA

POSSE DO BEM. VEDAÇÃO EXPRESSA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE

REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. BEM PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

VEDAÇÃO.

A Lei Distrital nº 3.877/2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito

Federal, veda a transferência da posse de bem imóvel recebido no âmbito de programa

habitacional a terceiros, enquanto não houver a transferência do domínio do Poder

Público para o beneficiário. Constando expressa vedação à transferência do imóvel e

ausente o título translativo no registro imobiliário, o bem não sai da esfera pública.

Enquanto não transferido a particular, o imóvel pertencente ao Distrito Federal,

destinado a programa habitacional, possui todas as características próprias dos bens

públicos, inclusive a não sujeição à prescrição aquisitiva, prevista no artigo 183, § 3º, da

Constituição Federal, artigo 102, do Código Civil, e enunciado de nº 340, da Súmula do

Supremo Tribunal Federal” (Acórdão 1095905, 20130110151832APC, Relator:

ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/5/2018, publicado no DJE:

15/5/2018. Pág.: 515/541).

PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO AFASTADO.

MELHOR TÍTULO. ESCRITURA PÚBLICA. ABANDONO NÃO CONFIGURADO.

MERA TOLERÂNCIA. DETENÇÃO. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE

INDENIZAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há falar em negativa de conhecimento do recurso, por ausência de fundamentação

específica, quando as razões de apelo apresentam plena correlação lógica entre os

argumentos apresentados pelo apelante e o decisum combatido. Preliminar rejeitada.

2. O autor que afirma ser o titular do direito pretendido é parte legítima para figurar em

juízo, mormente quando os documentos coligidos aos autos demonstram a existência de

relação jurídica do requerente com a coisa.

3. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, consoante Art. 183, § 3º da

CF.

4. A ação reivindicatória será movida por aquele que, com base no domínio, pleiteia

posse de quem injustamente possua o bem.

5. Restando devidamente comprovado por meio de escritura pública registrada em

cartório que o autor é o proprietário do imóvel sub judice, há de ser confirmada a r.

sentença de procedência do pedido reivindicatório.

6. O ocupante de imóvel na qualidade de detentor não faz jus à proteção possessória em

nome próprio, porquanto apenas exerce a posse em nome de outrem. Ademais, segundo o

artigo 1.208 do CC/02, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância.

7. Tratando-se de ocupação derivada de mera tolerância não há falar em posse, mas sim

em detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de indenização por

benfeitorias, consoante entendimento do STJ.

8. Apelo não provido” (Acórdão 971918, 20131010098090APC, Relator: CRUZ

MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/9/2016, publicado no DJE:

18/10/2016. Pág.: 339/361).

A apelante pugna, ainda, para que seja indenizada pelas benfeitorias implantadas no imóvel.

Conforme salientando pelo juízo singular, trata-se, em realidade, da aplicação do instituto da acessão, nos termos do art. 1.248, inciso V, do CC.

No entanto, razão não lhe assiste.

Inexistente qualquer autorização para a ocupação do imóvel, não há que se falar em pagamento pelas acessões ou por eventuais benfeitorias realizadas no bem. Isso porque, conforme se infere dos autos, resta claro que a apelante sabia a respeito da existência dos réus como beneficiários do imóvel, o que afasta a boa-fé.

“(...)

Contudo, ao contrário do alegado pela autora observa-se que a COHDHAB utilizou

todos os procedimentos descritos no Programa Habitacional para a convocação da

candidata, tanto que a própria autora afirma na exordial que chegou a ser convocada e

contemplada com um imóvel e somente não finalizou o procedimento e recebeu o bem,

em razão das dificuldades financeiras à época.

E, ainda, consta nos documentos apresentados junto à peça de defesa da primeira ré o

cadastramento realizado pela segunda requerida e seu esposo, os quais teriam sido

contemplados com o imóvel individualizado nos autos em dezembro de 1994, conforme

ID 11959201- Pág.02.

A autora solicitou oitiva de testemunhas para demonstrar que estaria ocupando o imóvel

desde 1996, contudo, a contemplação de imóvel pelo programa habitacional

administrado pela CODHAB deve ser realizada seguindo estritamente os requisitos

legais. O fato de estar no local há determinado período de tempo não implica em direito

à aquisição do bem.

Ora, compete aos candidatos inscritos no programa habitacional acompanharem os

prazos de recadastramento e entrega de documentos oportunizados peã CODHAB. No

caso dos autos, observa-se que a autora foi convocada e contemplada com outro

imóvel, sucedendo que não se verificou dificuldade pessoal da própria candidata à

época, situação aqui relatada. Ora, o recadastramento e a apresentação de documentos

são etapas necessárias para manutenção do candidato no programa.

Com efeito, observa-se que a autora afirma ter ocupado o imóvel em 1996, sendo que,

conforme documentação acostada nos autos houve a contemplação e entrega do imóvel

aos dois últimos réus em dezembro de 1994.

Assim, não há elementos fáticos e jurídicos para que seja acolhida a pretensão

formulada pela autora de anular a entrega do imóvel individualizado nos autos aos dois

últimos réus, sendo que a CODHAB observou as determinações legais para tanto, não

existindo nenhuma irregularidade no ato” (ID nº 16158431).

Assim, conhecendo a apelante os vícios em sua posse, incabível a indenização em razão da construção erigida no terreno alheio.

Confira-se, quanto ao ponto, o entendimento desta egrégia Corte de Justiça, in verbis:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL.

POSSE. ESBULHO.POSSUIDOR. MÁ-FÉ. HIPÓTESE DE ACESSÃO E NÃO DE

BENFEITORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO

DESPROVIDO.

1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por

benfeitorias realizadas em terreno alheio. 1.1. Alega o autor que o investimento realizado

no terreno não se trata de acessão, mas de benfeitorias. Sustenta o direito à indenização

pela construção em face da boa-fé.

pré-existente’ (Curso de Direito Civil, Unidade 5, Ed. Juspodivm, pags. 481, 486 e 487).

3. O autor não demonstrou ter justo título sobre o bem, não comprovou ter efetuado

qualquer pagamento sobre o terreno, nem a origem da posse ou mesmo sua legitimidade.

3.1. O artigo 1.255 do Código Civil expõe que: ‘Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou

edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e

construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.’ 3.2. Somente quando o

possuidor tiver efetuado construções com o escusável desconhecimento dos vícios da

posse, com base em ato jurídico aparentemente a legitimar a ocupação, poderá pleitear

a indenização pela perda da coisa, o que não foi verificado nos autos . 3.3. É

entendimento jurisprudencial: ‘Nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, não é devida

qualquer indenização, ao possuidor de má-fé, pela construção irregularmente erguida.

(07022861520178070010, Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 03/08/2018).

4. Recurso improvido” (Acórdão 1141420, 20170310005426APC, Relator: JOÃO

EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2018, publicado no DJE:

7/12/2018. Pág.: 158/170) (destacou-se).

Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo, na íntegra, a respeitável sentença recorrida.

Além disso, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para doze por cento (12%) sobre o valor da causa, tanto para a ação principal, quanto para a reconvenção, restando suspensa a

exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade judiciária.

É como voto.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - 1º Vogal

Com a mais elevada vênia, divirjo do entendimento do Eminente Relator, tão somente, no tocante ao pedido subsidiário de indenização por acessões e benfeitorias.

Não vislumbro a presença de fundamentos capazes de afastar a boa-fé da apelante, que reside no

imóvel desde 1996, portanto há 24 anos, nele tendo erigido acessões e benfeitorias passíveis de

indenização, nos termos do Código Civil, in verbis:

“Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.”

“Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do

proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.

Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno,

aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.”

somente aos 17.07.2012 (ID 11230958 - Pág. 10).

Assim, desde 1994 os apelados têm direito à posse do lote em questão, porém somente vieram a

pleiteá-la na presente ação reivindicatória, ajuizada aos 24.11.2016.

Nesse meio tempo, a ré/apelante ocupou o imóvel e nele reside desde 1996, nele tendo construído uma casa e realizado benfeitorias, sem qualquer oposição dos autores/apelados ao longo de 20 anos.

É certo que não se pode concluir pela aquisição da propriedade pela usucapião, pois a titularidade do imóvel passou a ser privada apenas em 2012, quando registrada a doação aos ora apelados, não se

consumando, até o ajuizamento da presente ação reivindicatória em 2016, o prazo de 5 anos para

usucapião especial urbana.

Todavia, é forçoso reconhecer que a apelante exerceu sobre o imóvel posse de boa-fé, a qual lhe

confere o direito à retenção do imóvel até o pagamento de indenização pelas acessões e benfeitorias

nele realizadas, ao longo de 24 anos, sem oposição dos apelados.

DISPOSITIVO

Dessa forma, dou parcial provimento ao apelo da ré, Maria Dalva de Sousa, para reformar a

sentença a fim de julgar procedente o pedido retenção do imóvel até o pagamento de indenização por acessões e benfeitorias, cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 4º Vogal

Com o relator

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,

VENCIDO O 1º VOGAL/DES. SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, QUE LHE DEU PARCIAL

PROVIMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC

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