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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 08/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00107985520178070001_e2146.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0010798-55.2017.8.07.0001

BARBARA CRISTINA TEIXEIRA SEVERINO,ALAN BRUNO DOS SANTOS

RODRIGUES,JAILSON BARBOSA DA SILVA,HIGO PEREIRA LEITE

APELANTE (S) JUNIOR,DANIELA VIRGINIA DE SOUZA GALHENO,MARCOS SERGIO

MARQUES DE BRITO,VINICIUS ALEXANDRE SILVA e EDER DE SOUZA

FARIA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI

Revisora Desembargador aNILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Acórdão Nº 1259753

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE

DROGAS. PRELIMINAR PARA RECORRER EM LIBERDADE AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE DOS FATOS

PRATICADOS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. RÉ PRESA DURENTE

TODO O PROCESSO. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ BÁRBARA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE DA MENORIDADE APLICADA EM SENTENÇA.

MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA

CONDENAÇÃO DOS RÉUS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA

PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS DOS DIVERSOS RÉUS, QUANDO UTILIZADO

MESMO FUNDAMENTO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO

ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE SE DEDICAM A

ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

INTERESTADUALIDADE COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO

PREVISTA NO ARTIGO 40, V, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR DE ¼ (UM QUARTO).

MANUTENÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PENAS DE MULTA

ALTERADAS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS.

REGIMES MANTIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR

RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS CORPORAIS SUPERIORES A 4

(QUATRO) ANOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS

CORPORAIS MANTIDAS EM PATAMAR ELEVADO E NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

PREVISTO NO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

2. Deve ser reconhecida a falta de interesse recursal quando se verifica que um dos pedidos formulados pela ré Bárbara foi atendido em sentença, in casu, a aplicação da circunstância atenuante da

menoridade relativa.

3. Comprovado nos autos a materialidade e a autoria dos delitos, deve ser mantida a condenação de

todos os réus, afastando-se, assim, os pedidos de absolvição e os pedidos de afastamento do crime de

associação para o tráfico.

4. Apesar de o magistrado possuir certa discricionariedade na dosimetria da pena, ele deve se ater aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para estabelecê-la, devendo-se levar em

consideração que, em se tratando dos mesmos fatos, a quantidade de pena decorrente da avaliação

negativa de uma circunstância judicial, ou da aplicação de circunstâncias agravantes/atenuantes,

amparada em um mesmo fundamento, para mais de um réu, deverá observar a mesma quantidade de

pena.

5. Nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, inviável a aplicação do privilégio quando os réus se dedicam a atividades criminosas ou integram organização criminosa.

6. No tocante à quantidade de aumento de pena por conta da interestadualidade dos delitos, a

jurisprudência entende que a distância percorrida e o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente

podem balizar a escolha da fração de aumento de pena.

7. Assim, levando-se em conta a logística da organização criminosa e a distância percorrida por eles -que saíram de Minas Gerais, passaram pelo Distrito Federal, chegaram na cidade de Rio Verde/GO,

onde buscaram a droga, e estavam voltando para o Distrito Federal, onde ela seria entregue – entendo que a fração de ¼ (um quarto) fixada pelo juízo a quo se mostra razoável.

8. Alterada a pena corporal, deve ser alterada a pena de multa, para que se respeite a razoabilidade

entre elas.

9. Devem ser mantidos os regimes de cumprimento de pena fixados em sentença quando eles foram

fixados de acordo com o que determina o artigo 33, do Código Penal.

10. Inviável a concessão do benefício previsto no artigo 44, do Código Penal quando as penas

corporais foram fixadas em patamar superior a 4 (quatro) anos.

11. Inviável a expedição de alvará de soltura quando as penas corporais foram mantidas em patamar

elevado, quando os regimes iniciais de cumprimento de pena foram mantidos e quando não foi

concedido o benefício previsto no artigo 44, do Código Penal.

12. Se o tempo de acautelamento não gerar reflexos na progressão de regime, o Juiz sentenciante

deixará de aplicar a detração penal, porquanto a análise desse instituto compete ao Juízo de Execuções Penais.

13. Preliminar de recorrer em liberdade afastada. Recurso da ré Bárbara parcialmente conhecido.

Demais recursos conhecidos e parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Revisor e JESUINO RISSATO - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a seguinte decisão: PRELIMINAR DE RECORRER EM

LIBERDADE AFASTADA. RECURSO DA RÉ BÁRBARA PARCIALMENTE CONHECIDO.

DEMAIS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME., de acordo

com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Junho de 2020

Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por BÁRBARA CRISTINA TEIXEIRA SEVERINO;

ALAN BRUNNO DOS SANTOS RODRIGUES; JAILSON BARBOSA DA SILVA; DANIELA

VIRGÍNIA DE SOUZA GALHENO; MARCOS SÉRGIO MARQUES DE BRITO; VINICIUS

ALEXANDRE SILVA; ÉDER DE SOUZA FARIA e HIGO PEREIRA LEITE JÚNIOR em face da

sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus DANIELA,

MARCOS, HIGO e JAILSON como incursos nas penas dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o artigo 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006 (crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico,

ambos circunstanciados pela interestadualidade) e os réus VINICIUS, BÁRBARA, ÉDER e ALAN

como incursos nas penas do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006 (crime de tráfico de drogas circunstanciado pela interestadualidade).

A pena privativa de liberdade da ré Daniela restou fixada, definitivamente, em 19 (dezenove) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime fechado. Por sua vez, a pena de multa foi fixada em 2.625 (dois mil seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão mínima legal.

Ademais, a pena privativa de liberdade do réu Marcos restou fixada, definitivamente, em 15 (quinze)

anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime fechado. Já a pena de

multa foi fixada em 2.125 (dois mil cento e vinte e cinco) dias-multa, à razão mínima legal.

A pena corporal do réu Higo foi fixada, definitivamente, em 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 15

(quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime fechado. A pena de multa, não obstante, foi fixada em 1.737 (mil setecentos e trinta e sete) dias-multa, à razão mínima legal.

A pena corporal do réu Jailson foi fixada, definitivamente, em 17 (dezessete) anos, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, tendo a pena de multa sido fixada em 2.362 (dois mil trezentos e sessenta e dois) dias-multa, à razão mínima legal.

A pena corporal do réu Vinicius foi fixada em 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão, a ser cumprida

no regime semiaberto, tendo a pena de multa sido fixada em 700 (setecentos) dias-multa, à razão

mínima legal.

Ademais, a pena corporal do réu Éder foi fixada em 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de

reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, tendo a pena de multa sido fixada em 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão mínima legal.

Por fim, a pena corporal do réu Alan foi fixada em 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de

reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, tendo a pena de multa sido fixada em 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão mínima legal.

Sentenciado o feito às fls. 578/610, houve intimação do Ministério Público à fl. 612, do réu Higo

Pereira Leite Júnior à fl. 660; da ré Daniela Virginia de Souza Galheno à fl. 661; do réu Alan Brunno

dos Santos Rodrigues à fl. 663; da ré Bárbara Cristina Teixeira Severino à fl. 664; do réu Jailson

Barbosa da Silva à fl. 666; do réu Marcos Sérgio Marques de Brito à fl. 667; do réu Vinicius Alexandre Silva à fl. 668; e do réu Éder de Souza Faria à fl. 669, tendo todos os réus manifestado interesse em

recorrer.

Inicialmente, a Defesa de Jailson Barbosa da Silva, às fls. 685/695, pede que o réu seja absolvido por

insuficiência probatória e em razão da inexistência de infração penal, ante a impossibilidade de se

punir atos preparatórios de terceiros, com fundamento no artigo 386, V e VII, do Código de Processo

Penal. Ademais, requer que seja excluída a conduta prevista no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06,

ante a ausência de comprovação de liame subjetivo entre os agentes. Defende, também, que a pena seja fixada no mínimo legal, que seja fixado o regime semiaberto, que a pena privativa de liberdade seja

convertida em restritiva de direitos, que seja aplicada a causa de diminuição de pena referente ao

tráfico privilegiado e que seja expedido o alvará de soltura. Ao final, pede que seja reduzida a pena

imputada ao réu, tendo em vista que a dosimetria se deu de forma falha e omissa às normas e aos

posicionamentos jurisprudenciais consolidados, em especial no tocante à pena de multa, fixada no

patamar de 2.362 (dois mil trezentos e sessenta e dois) dias-multa.

Com relação ao pedido de absolvição por insuficiência probatória, destaca, inicialmente, o reduzido

número de interceptações telefônicas como sendo do apelante, aduzindo, ainda, que nas interceptações não há como precisar e atestar, de forma inequívoca, a existência de menção de substâncias

entorpecentes.

Diz, ainda, que a denunciada Daniela afirmou em juízo que a pessoa de alcunha “mascote”, referida

por ela, não seria Jailson. Ademais, afirma não haver provas relacionadas ao apelante, exceto uma

suposta menção do nome dele pela ré Daniela, a qual se trataria de suposição, tendo em vista que na

vizinhança dela existem vários “mascotes”.

Assevera que nenhum produto entorpecente foi encontrado na posse do apelante e que apesar de a

gravação de fl. 318 mencionar a existência de “trinta peças estragadas”, que estariam na casa de

mascote, não há confirmação pericial de que seriam substâncias entorpecentes.

Afirma a Defesa, também, que existiriam inconsistências e contradições em depoimentos judiciais.

Nesse contexto, cita o depoimento do policial Gilberto Ferreira Filho, que asseverou que o réu Vinicius teria avisado ao réu Marcos que quando chegassem a Brasília teriam de colocar mais sacos de pequi no carro para disfarçar o odor da droga, porque um só saco não estaria dando. Por essa informação, a

Defesa questiona que se a droga seria entregue em Brasília, como explicar a referida afirmação,

segundo a qual se infere que a droga seguiria para outro Estado.

Por essa contradição, a Defesa sustenta que a droga não permaneceria em Brasília e, nesse sentido,

cairia por terra a afirmação de que a substância entorpecente teria a ré Daniela e o réu Jailson como

destinatários.

Outa contradição citada pela Defesa reside, mais uma vez, no depoimento do policial Gilberto.

Segundo ele, apesar de na casa da ré Daniela haver movimentação similar a de traficância, a

denunciada não costumava armazenar drogas em sua residência.

insuficiente para embasar uma condenação, pois além de não se ter comprovado quem seria o

“mascote”, não houve busca e apreensão na casa do apelante.

No tocante à materialidade delitiva, a Defesa alega que ela também não foi comprovada, constando nas interceptações telefônicas, somente, conversas impróprias, de terceiros, nas quais se mencionam

supostos atos de cogitação e de preparação. Sobre esse ponto, diz que os denunciados não foram

encontrados juntos e que a droga foi encontrada na posse de Vinicius e de Bárbara. Dessa forma,

afirma que os denunciados Daniela, Higo, Jailson e Alan foram presos em Brasília, e não em

Alexânia/GO, e que eles foram ao encontro de Marcos para auxiliá-lo em problema mecânico, mas não o encontraram e retornaram para Brasília, sem que nenhuma droga fosse encontrada com eles.

Ademais, diz que não há que se falar que as condutas foram interrompidas pela ação policial, tendo-se em vista que o apelante não foi preso na companhia dos demais denunciados, mas sim ao retornar ao

Distrito Federal. Nesse sentido, assevera que se a intenção do grupo era permanecer com a droga, como explicar que eles sequer se encontraram.

Diz que a intenção de punir atos de preparação não encontra respaldo na lei, salvo quando se tratar de crime autônomo, o que não é o caso dos autos. Seguindo essa linha de raciocínio, sustenta que quem

conhecia o réu Marcos era a ré Daniela e que as conversas impróprias ocorridas entre eles ficaram na

fase preparatória, não podendo ser encaradas como executórias. Diz que para que a condenação se

configure, é imprescindível que os denunciados Marcos e Jailson tivessem se encontrado e que o ora

apelante tivesse acesso aos demais denunciados, bem como que ele tivesse acesso às substâncias

entorpecentes, o que não ocorreu.

Diz que o apelante não praticou nenhum dos verbos contidos no artigo 33, caput, da Lei de Drogas e

que não há falar em transporte, tendo-se em vista que nenhuma substância entorpecente foi encontrada com o apelante.

Por fim, defende que não há falar em autoria delitiva, concurso de agentes, sem a comprovação de

unidade de desígnios.

No tocante à dosimetria, aduz que a minoração é medida impositiva, visto que o julgador utilizou 1

(uma) circunstância judicial desfavorável, qual seja a quantidade de droga, para exasperar a pena-base bem acima do mínimo legal. Assevera que além de a pena ter sido fixada em patamar desproporcional, a quantidade da exasperação foi definida sem a devida fundamentação, aduzindo que justificativas

amplas e genéricas não se mostram idôneas para fundamentar o aumento.

Na segunda fase, sustenta que a pena foi majorada acima do mínimo legal, em ¼ (um quarto), sem

fundamentação específica e própria, demandando, assim, redução.

Por sua vez, nas razões recursais de fls. 696/705, a Defesa de Alan Brunno dos Santos Rodrigues pede que ele seja absolvido por não existir provas da concorrência dele para a infração penal e por

insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, IV, V e VII, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a prática de tráfico privilegiado, previsto no artigo 33,

§ 4º, da Lei nº 11.343/06, reduzindo a pena corporal de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Ainda com

relação a pena corporal, pede que ela seja fixada no mínimo legal, considerando-se a primariedade do agente e os bons antecedentes. Ademais, requer a redução das reprimendas, em especial da pena de

multa (fixada em 825 – oitocentos e vinte e cinco - dias-multa), alegando que a fixação se deu de forma falha e com omissão de norma e de posicionamento jurisprudencial consolidado. Como consequência, pede a fixação do regime aberto, que a pena corporal seja convertida em restritiva de direitos e que seja expedido alvará de soltura.

Nesse sentido, sustenta que o réu não portava sustância entorpecente, que com ele não foram

encontradas ligações dos demais denunciados, que não há referência do apelante nas interceptações

telefônicas acostadas aos autos e que a afirmação do apelante se mostrou coesa e harmônica, indo de

encontro às demais provas coligidas aos autos.

Aduz que a informação trazida pelos policiais de que o apelante seria integrante do grupo criminoso e que ele auxiliaria na função de batedor se mostra como mera suposição, destoando das demais provas existentes, não servindo, assim, para fundamentar uma condenação, dada a fragilidade da afirmação.

Por fim, destaca que deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo quando houver dúvidas sobre a

efetiva participação do réu, sendo esse mais um motivo para a absolvição.

Em razão da absolvição, sustenta ser inaplicável o concurso material de crimes previsto no artigo 69,

do Código Penal.

Com relação às condições pessoais do apelante, a Defesa sustenta que ele possuía emprego e residência fixa antes de ser preso, que ele é casado e tem uma filha de 7 (sete) meses e que essas condições

denotam boa-fé e bons antecedentes.

No tocante a pena, aduz que a minoração é medida impositiva, visto que o julgador utilizou 1 (uma)

circunstância judicial desfavorável, qual seja a quantidade de droga, para exasperar a pena-base bem

acima do mínimo legal. Assevera que além de a pena ter sido fixada em patamar desproporcional, a

quantidade da exasperação foi definida sem a devida fundamentação, aduzindo que justificativas

amplas e genéricas não se mostram idôneas para fundamentar o aumento.

Na segunda fase da dosimetria, defende que o agravamento da pena em ¼ (um quarto), e não em 1/6

(um sexto), pela aplicação do artigo 40, V, do Código Penal, também não deve subsistir, devido à falta de fundamento.

Já nas razões recursais de fls. 707/718, a Defesa de Higo Pereira Leite Júnior requer que o réu seja

absolvido pela inexistência de infração penal, pela impossibilidade de se punir atos preparatórios de

terceiros e pela insuficiência de provas. Pede, também, a exclusão da conduta delitiva prevista no

artigo 35, da Lei de Drogas (associação para o tráfico), ante a ausência de liame subjetivo entre os

agentes. Em caso de condenação, requer a aplicação do privilégio previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. Ademais, pede que a pena corporal seja fixada no mínimo legal; que seja fixado o regime

semiaberto; que a pena privativa de liberdade seja revertida em restritiva de direitos e que seja

expedido alvará de soltura. Por fim, pede, mais uma vez, que a pena seja fixada em patamar menor,

aduzindo que a dosimetria se deu de forma falha e omissa às normas e aos posicionamentos

jurisprudenciais. Nesses termos, pede que o decisum seja reformado, no especial no tocante a pena de multa, a qual foi fixada em 1.737 (mil setecentos e trinta e sete) dias-multa, à razão mínima.

Com relação ao pedido absolutório, sustenta a existência de incongruências no conjunto probatório

contido nos autos. Nesses termos, aduz que nas interceptações telefônicas há, somente, referências ao

nome de Higo, conforme se depreende das folhas 282, 319 e 320 dos autos.

Inicialmente, afirma que em juízo o denunciado afirmou que “Dentinho” é padrasto dele e que “Babão” é seu irmão. Nesses termos, sustenta que a tese de que o dinheiro falado pelo denunciado seria oriundo de entorpecentes é mera suposição, a qual não se mostra suficiente para manter a condenação.

Ademais, sustenta que uma das conversas travadas entre Higo e Daniela, uma das constantes da fl. 282 dos autos, seria uma discussão passional entre os denunciados e que ela não é suficiente para a

condenação.

Nesses termos a Defesa indaga que se a droga seria entregue em Brasília, como explicar o pedido de

em Brasília, se colocar mais sacos de pequi para disfarçar o odor do entorpecente.

Ainda no tocante às contradições, a Defesa traz a afirmação do policial Gilberto Ferreira Filho, que

afirma que na casa de Daniela havia movimentação similar a de traficância, mas que aquela denunciada não costumava armazenar drogas em sua residência. Ainda sobre esse ponto, a Defesa sustenta que a

referida ré possui uma mercearia em frente à residência dela e que isso justificaria a movimentação.

De outro modo, a Defesa sustenta que a prova testemunhal não é apta para manter a condenação, não

tendo as testemunhas certificado a participação do apelante.

De toda forma, diz haver provas suficientes acerca do problema mecânico existente no carro de Marcos e que a denunciada Daniela, acompanhada dos demais, foi até Alexânia para ajuda-lo, tendo eles

voltado ao DF sem o ter encontrado.

Ademais, diz que não há que se falar que as condutas foram interrompidas pela ação policial, tendo-se em vista que o apelante não foi preso na companhia dos demais denunciados, mas sim ao retornar ao

Distrito Federal.

Outrossim, diz que os denunciados Daniela, Higo, Alan e Jailson não encontraram com Vinicius e com Bárbara, os quais estavam com as substâncias entorpecentes. Nesse sentido, assevera que se a intenção do grupo era permanecer com a droga, como explicar que eles sequer se encontraram.

Desse modo, diz que a intenção de punir atos de preparação não encontra respaldo na lei, salvo quando se tratar de crime autônomo, o que não é o caso dos autos. Seguindo essa linha de raciocínio, explica

que apesar de Marcos e de Daniela terem tido conversas impróprias e de preparação, elas não passaram disso, sendo necessário para a condenação que Marcos e Jailson tivessem se encontrado, que Higo

tivesse tido acesso aos demais denunciados (Vinicius e Bárbara) e que eles tivessem tido acesso às

drogas, não tendo nada disso acontecido.

Com relação ao crime de associação para o tráfico, a Defesa aduz não haver prova robustas e

inequívocas capazes de demonstrar o liame subjetivo, tendo os denunciados afirmado que não se

conheciam.

Nesse ponto, com relação ao réu, diz que a única referência dele é relacionada à Daniela, com quem

possuía relacionamento marital, não havendo nos autos provas de estruturação/divisão de tarefas entre eles.

Com relação à dosimetria, diz que a quantidade de droga foi a única circunstância judicial utilizada

para recrudescer a pena, tendo ela sido exasperada de forma desproporcional e injustificada.

Assim, assevera que a pena-base, a pena provisória e a unificação das penas foram fixadas em patamar inconsistente, devendo as majorações e as penas de multa serem fixadas no patamar mínimo.

Às fls. 719/726, a Defesa de Eder de Souza Faria pede, em seu recurso de apelação, a absolvição do

apelante pela inexistência de infração penal, pela impossibilidade de se punir atos preparatórios de

terceiros e pela insuficiência de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação do privilégio previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, requerendo que a pena seja diminuída de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Ademais, pede que a pena corporal seja fixada no mínimo legal; que seja fixado o regime semiaberto; que a pena privativa de liberdade seja revertida em restritiva de

direitos e que seja expedido alvará de soltura. Por fim, pede, mais uma vez, que a pena seja fixada em patamar menor, aduzindo que a dosimetria se deu de forma falha e omissa às normas e aos

posicionamentos jurisprudenciais. Nesses termos, pede que o decisum seja reformado, no especial no

tocante a pena de multa, a qual foi fixada em 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão

mínima.

contido nos autos, não tendo a autoria sido cabalmente demonstrada. Nesses termos, aduz que as

interceptações telefônicas que fazem referências ao nome do apelante não são precisas e claras.

Outra incongruência suscitada se refere, mais uma vez, ao fato de a droga ter como destino a cidade de Brasília e à informação contida na interceptação telefônica da conversa entre Marcos e Vinicius,

oportunidade em que o primeiro avisa ao segundo que quando eles chegarem a Brasília, teriam de

colocar mais sacos de pequi para disfarçar o cheiro da droga, porque um saco só não estava dando.

Nesses termos a Defesa indaga que se a droga seria entregue em Brasília, como explicar o pedido de

em Brasília, se colocar mais sacos de pequi para disfarçar o odor do entorpecente.

Ademais, a Defesa sustenta, mais uma vez, a contradição referente à afirmação trazida pelo policial

Gilberto Ferreira Filho, que afirmou que na casa de Daniela havia movimentação similar a de

traficância, mas que ela não costumava armazenar drogas em sua residência. Ainda sobre esse ponto, a Defesa sustenta que a referida ré possui uma mercearia em frente à residência dela, e que isso

justificaria a movimentação.

Por fim, mais uma vez, a Defesa sustenta que a prova testemunhal não é apta para manter a

condenação, não tendo as testemunhas certificado a participação do apelante.

De toda forma, diz haver provas suficientes acerca do problema mecânico existente no carro de Marcos e que os réus foram até Alexânia para ajuda-lo, tendo eles voltado ao Distrito Federal sem o ter

encontrado e sem estarem na posse de substância entorpecente.

Ademais, diz que não há que se falar que as condutas foram interrompidas pela ação policial, tendo-se em vista que o apelante não foi preso na companhia dos demais denunciados e que ele foi preso ao

retornar ao Distrito Federal.

Outrossim, diz que os denunciados Daniela, Higo, Alan e Jailson não encontraram com Vinicius e com Bárbara, os quais estavam com as substâncias entorpecentes. Nesse sentido, assevera que se a intenção do grupo era permanecer com a droga, como explicar que eles sequer se encontraram.

Desse modo, diz que a intenção de punir atos de preparação não encontra respaldo na lei, salvo quando se tratar de crimes autônomos, o que não é o caso dos autos.

Com relação à dosimetria, diz que a quantidade de droga foi a única circunstância judicial utilizada

para recrudescer a pena, tendo ela sido exasperada de forma desproporcional e injustificada.

Às fls. 735/743, a Defesa de Vinicius Alexandre Silva requer que se modifique a quantidade de pena

fixada, colocando-a no mínimo legal, 5 (cinco) anos de reclusão, tendo-se em vista que ele fora fixada em desobediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da individualização da pena,

além de se ter desatendido os critérios do artigo 59, do Código Penal. Ademais, requer que seja

aplicado o privilégio previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, no patamar máximo previsto na

referida lei, qual seja, 2/3 (dois terços). Por fim, pede que a causa de aumento prevista no artigo 40, V, da Lei de Drogas seja aplicada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto).

Com relação à dosimetria da pena, a Defesa sustenta que o magistrado singular exasperou a pena-base em patamar desarrazoado e sem a devida fundamentação, aduzindo que a pena fixada na primeira fase foi alicerçada na gravidade abstrata do delito e na remota hipótese de o réu se dedicar a atividade

criminosa.

Nesse sentido, assevera haver prova nos autos no sentido de que o réu foi contratado, somente, para

fazer o transporte da droga, tendo sido oferecido a ele uma quantia em dinheiro, a qual foi aceita.

Afirma que o réu é primário, ostenta bons antecedentes, nunca respondeu a um processo criminal, nem mesmo na menoridade, possui residência fixa no Estado de Minas Gerais, além de trabalho lícito.

diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo ele se valido de deduções vagas e

genéricas a respeito da imersão do apelante na atividade criminosa.

Nesse ponto, sustenta que o magistrado não considerou os depoimentos judiciais constantes dos autos, em especial a versão trazida pelo policial Gilberto Ferreira Filho, que disse que a participação do

apelante se restringiu ao transporte da droga, afirmando, também, que em nenhum momento da

investigação o apelante apareceu como figura principal ou como participante da transação de compra e venda de entorpecentes. Ademais, ainda segundo a testemunha, a movimentação financeira e a venda

das drogas eram responsabilidade de Marcos e de Daniela.

Essa versão foi confirmada no interrogatório judicial do apelante, oportunidade em que ele confirmou que lhe ofereceram dinheiro para transportar drogas, mas que, apesar disso, ele não sabia aonde elas

seriam entregues.

Assim, não havendo provas da dedicação do apelante a atividade criminosa, nem provas de que ele

integre organização criminosa, e tendo sido comprovado que o réu é primário e portador de bons

antecedentes, a Defesa pugna pela aplicação da referida causa de diminuição de pena, em seu grau

máximo (2/3 – dois terços).

Por fim, a Defesa requer que a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, V, da Lei de Drogas

(interestadualidade) seja aplicada no grau mínimo de 1/6 (um sexto), devendo ser considerado os

princípios da proporcionalidade e da razoabilidade da condição da “mula” em comparação com a

condição do traficante.

Às fls. 755/767, a Defesa de Daniela Virginia de Souza Galheno pede, preliminarmente, que a apelante recorra em liberdade, sustentando que o magistrado singular não teria fundamentado a negativa quanto a esse pedido. Nesses termos, pede que seja expedido alvará de soltura. No mérito, pede que ela seja

absolvida por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, em caso de condenação, requer que a pena fixada para o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, seja redimensionada para o patamar mínimo, aduzindo que a apelante não se dedica a atividade criminosa e não integra organização criminosa. Ademais, pede que a pena privativa de liberdade seja convertida em restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal. Quanto ao crime previsto no artigo 35, da Lei de Drogas, pede a absolvição da ré em razão da não

comprovação da existência do referido crime, nos termos do artigo 386, II, do Código de Processo

Penal. Por fim, requer que seja promovida detração penal, de modo a ser fixado novo regime de

cumprimento da pena, nos termos da Lei nº 12.736/12.

No tocante à preliminar, a Defesa sustenta que o fato de ré ter respondido o processo presa

cautelarmente não significa que ela tenha de responder presa o restante do processo. Sustenta, também, que o fato de ter havido sentença condenatória não afasta o constrangimento ilegal sofrido por ela,

devendo a prisão cautelar ser fundamentada em aspectos fáticos concretos, nos termos do artigo 312,

do Código de Processo Penal[1].

No mérito, assevera não existir prova de que a rá concorreu para a infração penal e que não há provas suficientes de autoria.

Afirma que a apelante conheceu o réu Marcos em tempos pretéritos, tendo com ele uma relação de

amizade. Afirma ter sido comprovado nas interceptações telefônicas que a apelante conversou com

Marcos sobre produtos estragados, diversos de drogas. Aduz que os produtos se tratavam de esterco

e/ou capim, tendo essa conclusão sido baseada no fato de a ré, em seu interrogatório judicial, ter

confirmado que a mercadoria possuía mofo e cheirava a “mijo de boi”.

Assevera não haver nos autos provas relacionadas a esses produtos, nem laudo pericial afirmando se

tratar de drogas, havendo a suposição de que se tratava de “maconha”.

Diz que como a apelante se dirigiu até Alexânia para encontrar Marcos, mas não o encontrou, não há

como defender que as condutas dos sentenciados foram interrompidas pela polícia, tendo em vista que eles não foram presos com os demais. Ademais, aduz que como a suposta intenção do grupo seria de

permanecer com a droga, como explicar a condenação se a apelante e os demais condenados não se

encontraram com os réus Vinicius e Bárbara, que eram as pessoas que estavam na posse das drogas.

Afirma, também, haver contradições nas provas contidas nos autos, aduzindo que no depoimento

judicial prestado pelo policial Gilberto Ferreira Filho, ele afirmou que na casa de Daniela havia

movimentação similar à de traficância, tendo ele afirmado, também, contudo, que a apelante não

costumava guardar drogas em sua residência. Ainda sobre esse ponto, a Defesa explica que Daniela

tinha uma mercearia na frente da casa dela e que isso explicaria a movimentação citada, bem como as anotações constantes na folha de caderno encontrada. Por fim, assevera não ter sido encontrada

substância entorpecente na casa da ré, tendo-se achado, somente, folhas de papel anotadas.

Com relação à dosimetria, a Defesa explica que a culpabilidade foi a única circunstância judicial

valorada negativamente. Assevera que a culpabilidade já se revela intensificada pelo conhecimento

subjetivo do crime, não podendo ser negativada tendo em vista que a caracterização do delito depende dela.

Ademais, a Defesa sustenta que nenhum dos núcleos constantes do caput, do artigo 33, da Lei de

Drogas foi comprovado, o que importa na fixação da pena-base no mínimo legal.

Com relação ao tipo previsto no artigo 35, da Lei de Drogas, diz ser necessária a comprovação do dolo caracterizador do tipo para a condenação, qual seja, o ânimo associativo, o que não ocorreu.

Por sua vez, às fls. 771/777, a Defesa da ré Bárbara Cristina Teixeira Severino requer que ela seja

absolvida por ausência de provas de que ela teria concorrido para a infração penal, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal, ou que seja por insuficiência probatória, nos termos do artigo

386, VII, do mesmo Código. Em caso de condenação, requer que sejam aplicadas as atenuantes da

menoridade relativa, a prevista no artigo 42, da Lei de Drogas e a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, fixando a reprimenda no mínimo legal e convertendo-a em

restritiva de direitos, de modo que a ré possa recorrer em liberdade.

Com relação ao pedido principal, a Defesa sustenta que os policiais que realizaram a prisão

identificaram o réu Vinicius como a pessoa que transportava a droga, não tendo havido participação da ré em momento algum, que isso também foi afirmado pelo réu Vinicius em interrogatório judicial e que o próprio Ministério Público reconheceu que a ré era apenas passageira do veículo pertencente a

Vinicius.

Afirma que a ré não sabia sobre o cometimento do crime, tendo sido comprovado que ela, apenas,

acompanhava o namorado em uma viagem.

Com relação ao pedido subsidiário de diminuição de pena, a Defesa sustenta que a ré preencheu os

requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo ela direito à redução no patamar máximo de 2/3 (dois terços).

Sustenta que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade de droga

apreendida não pode servir de óbice para aplicação de causa de diminuição de pena, sendo da

Acusação o ônus de comprovar a impossibilidade de aplicação da referida causa de diminuição.

Por fim, às fls. 779/782, a Defesa de Marcos Sérgio Marques Brito pede que ele seja absolvido por não existir prova de que ele concorreu para a infração, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal e que ele tenha a pena revista.

entre si, sendo inviável o reconhecimento fático de que o réu teria se associado com os demais corréus para praticar crimes e de que ele teria vendido drogas para os demais corréus, que seriam seus

associados.

Ademais, a Defesa sustenta que nos autos não há provas capazes de comprovar posição de cooperação com divisão, repartição de tarefas ou conjugação de esforços para um fim comum, não havendo

comprovação de união estável e permanente entre duas ou mais pessoas agrupadas para praticar os

crimes previstos no artigo 33, § 1º, bem como no artigo 34, ambos da Lei de Drogas. Diz que os diálogos interceptados são desconexos e sem contexto, mas que nenhuma interpretação razoável

permite concluir de que eles tratam sobre planejamento de crimes.

Com relação ao crime previsto no artigo 33, da Lei de Drogas, a Defesa sustenta que a prisão do

apelante não revela, de forma clara e precisa, que a apreensão da substância entorpecente foi derivada de tráfico, ou de mercancia, de substâncias que estariam em poder do apelante, ou que teriam sido

adquiridas com a participação dele. Assevera que a única prova efetiva foi a apreensão de 125 (cento e vinte e cinco) porções de maconha encontradas no interior do veículo Ford/Fiesta conduzido pelo réu Vinicius, que tinha a ré Barbara como passageira.

Com relação à dosimetria, sustenta não haver provas suficientes de que o réu era o líder do grupo, o

que obstaria a valoração negativa da culpabilidade.

Ademais, afirma que a pena-base foi elevada em patamar demasiado, sem o demonstrativo do cálculo utilizado, o que desborda da discricionariedade do julgador.

Com relação à causa de aumento de pena, pugna pela impossibilidade de utilização da fração de ¼ (um quarto), argumentando que o julgador não fundamentou a majoração da pena em patamar tão distante da fração mínima de 1/6 (um sexto), sendo que o deslocamento entre os diferentes Estados da

Federação integra o próprio tipo penal.

Contrarrazões apresentadas às fls. 784/799v, oportunidade em que o Ministério Público pugnou pelo

conhecimento e pelo desprovimento dos recursos de apelação. Não obstante, com relação ao recurso

interposto pela ré Barbara, pede para que o recurso seja parcialmente conhecido, e na parte em que for conhecido, pede o improvimento.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls. 801/813v pelo conhecimento desprovimento dos

recursos. Não obstante, com relação ao recurso interposto pela ré Barbara, pede para que o recurso seja parcialmente conhecido, e na parte em que for conhecido, pede o improvimento.

É o relatório.

[1] Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem

econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de

qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4).

VOTOS

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator

Trata-se de recursos de apelação interpostos por BARBARA CRISTINA TEIXEIRA SEVERINO;

ALAN BRUNNO DOS SANTOS RODRIGUES; JAILSON BARBOSA DA SILVA; DANIELA

VIRGINIA DE SOUZA GALHENO; MARCOS SERGIO MARQUES DE BRITO; VINICIUS

ALEXANDRE SILVA; EDER DE SOUZA FARIA e HIGO PEREIRA LEITE JÚNIOR em face da

sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus DANIELA,

MARCOS, HIGO E JAILSON como incursos nas penas dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o artigo 40, V, todos da Lei nº 11.343/06 (crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico

circunstanciados pela interestadualidade) e os réus VINICIUS, BÁRBARA, ÉDER e ALAN como

incursos nas penas do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06 (crime de tráfico de drogas circunstanciado pela interestadualidade).

A pena privativa de liberdade da ré Daniela restou fixada, definitivamente, em 19 (dezenove) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime fechado. Por sua vez, a pena de multa da ré foi fixada em 2.625 (dois mil seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão mínima legal.

Ademais, a pena privativa de liberdade do réu Marcos restou fixada, definitivamente, em 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime fechado. Já a pena de

multa foi fixada em 2.125 (dois mil cento e vinte e cinco) dias-multa, à razão mínima legal.

A pena corporal do réu Higo foi fixada, definitivamente, em 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 15

(quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime fechado. A pena de multa, não obstante, foi fixada em 1.737 (mil setecentos e trinta e sete) dias-multa, à razão mínima legal.

A pena corporal do réu Jailson foi fixada, definitivamente, em 17 (dezessete) anos, 9 (nove) meses e

22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, tendo a pena de multa sido

fixada em 2.362 (dois mil trezentos e sessenta e dois) dias-multa, à razão mínima legal.

A pena corporal do réu Vinicius foi fixada em 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, tendo a pena de multa sido fixada em 700 (setecentos) dias-multa, à razão

mínima legal.

Já a pena corporal da ré Bárbara foi fixada em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser

cumprida no regime semiaberto, tendo a pena de multa sido fixada em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão mínima legal.

Ademais, a pena corporal do réu Éder foi fixada em 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de

reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, tendo a pena de multa sido fixada em 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão mínima legal.

Por fim, a pena corporal do réu Alan foi fixada em 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de

reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, tendo a pena de multa sido fixada em 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão mínima legal.

Segundo a denúncia:

DE SOUZA GALHENO, MARCOS SÉRGIO MARQUES DE BRITO, HIGO PEREIRA LEITE

JÚNIOR, vulgo "Juninho" e JAILSON BARBOSA DA SILVA, vulgo "Mascote" ou "Galego", com

unidade de desígnios, comunhão de esforços e divisão funcional de tarefas, de forma consciente,

voluntária e livre, associaram-se, de forma estável e permanente, para a prática reiterada do crime de tráfico ilícito de drogas, notadamente aquisição, transporte, depósito, guarda, oferta, fornecimento e

venda de drogas, especialmente maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Investigações, campanas e escutas legalmente autorizadas pelo Juízo de Direito da 4a Vara de

Entorpecentes (autos do processo 2017.01.1.026332-4) indicam que os quatro denunciados acima

mencionados integravam associação criminosa estável e permanente, voltada precipuamente para o

tráfico interestadual de drogas, notadamente maconha, entre os Estados de Mato Grosso do Sul, Goiás e o Distrito Federal.

O denunciado MARCOS , residente na cidade de Campo Grande/MS, exercia o papel de fornecedor das drogas. Este denunciando também ajudava no transporte dos entorpecentes até o Distrito Federal, exercendo a função de batedor. Aqui no Distrito Federal as drogas eram trocadas principalmente por

veículos, a maioria de origem ilícita (provenientes de furto e roubo). Nesse contexto, por exemplo, no mês de setembro/2017, o denunciado MARCOS vendeu drogas para a denunciada DANIELA, HIGO e JAILSON, deles recebendo em troca o veículo Ford/F 4000, que foi levado para o Mato Grosso do

Sul.

A denunciada DANIELA , após comprar as drogas do denunciado MARCOS, efetuava a sua difusão para traficantes de menor poder aquisitivo, ou diretamente para usuários, mormente de Ceilândia/DF.

O denunciado HIGO , vulgo "Juninho", casado com a denunciada Daniela, era o principal

colaborador desta, ajudando-a na aquisição, transporte e comercialização da droga. HIGO também

efetuava cobranças de traficantes e usuários que adquiriam os entorpecentes vendidos por eles.

O denunciado JAILSON , vulgo "Mascote" ou "Galego", por sua vez, era sócio da denunciada

DANIELA e, além de fornecer dinheiro para aquisição dos entorpecentes, atuava auxiliando no

transporte (atuando como batedor3). JAILSON também armazenava drogas para o grupo.

Importante destacar que o grupo não tinha um líder específico, caracterizando-se esta associação como uma espécie de consórcio, que uniu esforços para diminuir custos e otimizar ganhos na disseminação de drogas ilícitas.

DO TRÁFICO DE DROGAS

Em razão dessa associação, no dia 1o de outubro de 2017, entre 19h20 e 21h30, na BR 060, próximo da divisa entre o Distrito Federal e Goiás, Engenho das Lages, Gama/DF, todos os oito denunciados,

com unidade de desígnios, comunhão de esforços e divisão funcional de tarefas, de forma consciente, voluntária e livre, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportavam, para fins de difusão ilícita, no interior do veiculo Ford/Escort, de cor cinza e placa GTC 5019/MG, então

conduzido pelo denunciado VINÍCIUS e tendo a denunciada BÁRBARA como passageira, 125 (cento e vinte e cinco) porções da droga popularmente conhecida como maconha, envoltas individualmente

por camadas sucessivas de papel alumínio e de película plástica, perfazendo a massa líquida

aproximada de 97.960,00g (noventa e sete mil novecentos e sessenta gramas) 4.

De acordo com os áudios captados, no final do mês de setembro de 2017, o denunciado MARCOS

vinha se articulando para realizar mais uma viagem ao DF, com o intuito de transportar drogas que

seriam adquiridas pelos denunciados JAILSON, DANIELA e HIGO (diálogos 13, 14, 15, 16 e 17).

Para tanto, o denunciado MARCOS contratou os denunciados VINÍCIUS e BÁRBARA, que teriam a função de conduzir o veículo carregado com as drogas até o Distrito Federal. Apurou-se ainda que o

denunciado ÉDER faria parte da viagem como passageiro do veiculo conduzido pelo denunciado

MARCOS, exercendo também a função de "batedor"5, além de ser responsável por conduzir de volta para Campo Grande/MS o veículo que seria recebido como contrapartida pela droga.

Os denunciados MARCOS, ÉDER, VINÍCIUS e BÁRBARA deixaram a cidade de Pitangui/MG no

dia 28 de setembro de 2017 com destino ao Distrito Federal. O denunciado MARCOS conduzia o

veículo GM/Astra de placa DIS 6755/DF, tendo o denunciado ÉDER como passageiro. O denunciado VINÍCIUS, de seu turno, conduzia o veículo Ford/Escort, de placa GTC 5019/MG, tendo a

denunciada BÁRBARA como passageira.

Durante os áudios captados, constatou-se que os 4 (quatro) denunciados acima mencionados

inicialmente deslocaram-se até o Distrito Federal para levar uma amostra da droga para a denunciada DANIELA (diálogo 24). No dia 29 de setembro, os denunciados supracitados hospedaram-se em um hotel no entorno. Em áudios interceptados, observou-se que o denunciado MARCOS marcou de se

encontrar pessoalmente com a denunciada DANIELA no dia seguinte e solicitou a ela dinheiro para

quitar as despesas com o hotel e pagar a gasolina dos veículos (diálogo 25).

No dia seguinte (30 de setembro), o denunciado MARCOS foi à residência da denunciada DANIELA ultimar as tratativas relativas à venda do entorpecente e, logo depois, seguiu viagem, com os

denunciados ÉDER, VINÍCIUS e BÁRBARA com destino a cidade de Rio Verde/GO, onde o a droga estava armazenada.

No dia do flagrante, 01 de outubro, já de posse de todas as porções de maconha, os MARCOS, ÉDER, VINÍCIUS e BÁRBARA deixam Rio Verde/GO rumo ao Distrito Federal para entregar a droga para os denunciados JAILSON, DANIELA e HIGO. Apurou-se, por meio dos áudios captados (diálogos

28, 29 e 30), que os denunciados MARCOS e ÉDER seguiam à frente, exercendo a função de

batedores, enquanto os denunciados VINÍCIUS e BÁRBARA seguiam logo atrás, no veiculo em que a droga era transportada.

Posteriormente, ao chegarem à cidade de Anápolis/GO, o denunciado MARCOS entrou em contato

com a denunciada DANIELA e solicitou que ela fosse ao seu encontro, para auxiliar na função de

batedora, uma vez que ele (MARCOS) não seguiria mais viagem a partir daquele ponto (diálogos 36 e 37). Diante disso, as equipes policiais aguardaram a chegada da denunciada DANIELA, que estava

acompanhada dos denunciados JAILSON, HIGO e ALAN, no veículo Fiat/Pálio, placa JHP 3712/DF, para então realizar a abordagem de todos os denunciados. Este último veiculo era conduzido pelo

denunciado JAILSON e era de propriedade do denunciado ALAN.

Realizada a abordagem, os agentes de polícia lograram localizar, no interior do veículo Ford/Escort,

placa GTC 5019/MG, conduzido pelo denunciado VINÍCIUS e tendo a denunciada BÁRBARA como passageira, cento e vinte e cinco porções de maconha.

Ato contínuo, os policiais dirigiram-se à residência da denunciada DANIELA, onde apreenderam RS 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais), valor que seria utilizado como parte do pagamento da

droga, bem como um caderno contendo anotações alusivas à contabilidade do tráfico de drogas. Além da droga, dos três veículos conduzidos pelos denunciados, da quantia em dinheiro acima referida e

telefones celulares, a polícia também fez a apreensão de uma navalha (em poder de MARCOS), da

quantia de R$ 410,00 (em poder de DANIELA), do montante de R$ 72,00 (em poder de MARCOS) E R$ 109,00 (em poder de ÉDER).”

Às fls. 707/718, a Defesa de Higo Pereira Leite Júnior requer que o réu seja absolvido pela

inexistência de infração penal, pela impossibilidade de se punir atos preparatórios de terceiros e pela insuficiência de provas. Pede, também, a exclusão da conduta delitiva prevista no artigo 35, da Lei de Drogas (associação para o tráfico), ante a ausência de liame subjetivo entre os agentes. Em caso de

condenação, requer a aplicação do privilégio previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas,

requerendo que a pena seja diminuída de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Ademais, pede que a pena corporal seja fixada no mínimo legal; que seja fixado o regime semiaberto; que a pena privativa de

liberdade seja revertida em restritiva de direitos e que seja expedido alvará de soltura. Por fim, pede, mais uma vez, que a pena seja fixada em patamar menor, aduzindo que a dosimetria se deu de forma

falha e omissa às normas e aos posicionamentos jurisprudenciais. Nesses termos, pede que o decisum seja reformado, no especial no tocante a pena de multa, a qual foi fixada em 1.737 (mil setecentos e

trinta e sete) dias-multa, à razão mínima.

Por sua vez, a Defesa de Alan Brunno dos Santos Rodrigues pede que ele seja absolvido por não

existir provas de que ele tenha concorrido para a infração penal e por insuficiência probatória, nos

termos do artigo 386, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer que seja

reconhecida a prática de tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, reduzindo a pena corporal de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Ainda com relação a pena corporal, pede que ela seja fixada no mínimo legal. Ademais, requer a redução das reprimendas, em especial da pena de

multa. Como consequência, pede a fixação do regime aberto, que a pena corporal seja convertida em restritiva de direitos e que seja expedido alvará de soltura.

Às fls. 719/726, a Defesa de Eder de Souza Faria pede a absolvição do apelante pela inexistência de

infração penal, pela impossibilidade de se punir atos preparatórios de terceiros e pela insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a aplicação do privilégio previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de

Drogas, requerendo que a pena seja diminuída de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Ademais, pede

que a pena corporal seja fixada no mínimo legal; que seja fixado o regime semiaberto; que a pena

privativa de liberdade seja revertida em restritiva de direitos e que seja expedido alvará de soltura. Por fim, pede, mais uma vez, que a pena seja fixada em patamar menor, aduzindo que a dosimetria se deu de forma falha e omissa às normas e aos posicionamentos jurisprudenciais. Nesses termos, pede que o decisum seja reformado, em especial no tocante a pena de multa.

Às fls. 735/743, a Defesa de Vinicius Alexandre Silva requer que se modifique a quantidade de pena fixada, colocando-a no mínimo legal, tendo-se em vista que ele fora fixada em desobediência aos

princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da individualização da pena, além de se ter

desatendido os critérios previstos no artigo 59, do Código Penal. Ademais, requer que seja aplicado o privilégio previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, no patamar máximo previsto na referida lei, qual seja, 2/3 (dois terços).

Às fls. 755/767 a Defesa de Daniela Virginia de Souza Galheno pede, preliminarmente, que a apelante recorra em liberdade. No mérito, pede que ela seja absolvida por insuficiência de provas, nos termos

do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer

que a pena fixada quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas seja redimensionada para o patamar mínimo, aduzindo que a apelante não se dedica a atividade criminosa e não integra

organização criminosa. Ademais, pede que a pena privativa de liberdade seja convertida em restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal. Quanto ao crime previsto no artigo 35, da Lei

de Drogas, pede a absolvição da ré por não comprovação da existência do crime de associação para o tráfico. Por fim, requer que seja promovida detração penal, de modo a ser fixado novo regime de

cumprimento da pena, nos termos da Lei nº 12.736/12.

Por sua vez, às fls. 771/777, a Defesa da ré Bárbara Cristina Teixeira Severino requer que ela seja

absolvida por ausência de provas de que ela teria concorrido para a infração penal, nos termos do

artigo 386, V, do Código de Processo Penal, ou que seja por insuficiência probatória, nos termos do

artigo 386, VII, do mesmo Código. Em caso de condenação, requer que sejam aplicadas as atenuantes da menoridade relativa, a prevista no artigo 42, da Lei de Drogas e a causa de diminuição de pena

prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, fixando a reprimenda no mínimo legal e

convertendo-a em restritiva de direitos, de modo que a ré possa recorrer em liberdade.

Às fls. 779/782, a Defesa de Marcos Sérgio Marques Brito pede que ele seja absolvido por não existir prova de que ele concorreu para a infração, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal e que ele tenha a pena revista.

ante a ausência de comprovação de liame subjetivo entre os agentes. Defende, também, que a pena

seja fixada no mínimo legal, que seja fixado o regime semiaberto, que a pena privativa de liberdade

seja convertida em restritiva de direitos, que seja aplicada a causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado e que seja expedido o alvará de soltura. Ao final, pede que seja reduzida a pena

imputada ao réu, tendo em vista que a dosimetria se deu de forma falha e omissa às normas e aos

posicionamentos jurisprudenciais consolidados, em especial no tocante à pena de multa, fixada no

patamar de 2.362 (dois mil trezentos e sessenta e dois) dias-multa.

DO PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ BÁRBARA

Inicialmente, o Ministério Público, em contrarrazões e em parecer, pede que o recurso de apelação

interposto pela ré Bárbara seja parcialmente conhecido, por falta de interesse recursal, tendo a

Acusação asseverado que apesar de a Defesa da ré ter pedido a aplicação da circunstância atenuante da menoridade relativa, essa circunstância já havia sido reconhecida em sentença.

Com razão o Ministério Público.

Analisando a sentença guerreada, verifico que o juiz singular, de fato, aplicou a referida atenuante na segunda fase da dosimetria da ré, tendo ele fixado a pena intermediária no mínimo legal em razão

daquela circunstância e da atenuante da confissão espontânea.

Nesse sentido, aplicada a referida circunstância atenuante em sentença, não verifico interesse recursal da ré em pedir a aplicação dela, devendo o recurso não ser conhecido nesse ponto.

Ademais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da ré quanto aos demais pontos. Outrossim, conheço dos recursos de apelação interpostos pelos demais réus.

Reconhecida a parcial ausência de interesse recursal da ré Bárbara, passo a analisar a preliminar

alegada pela ré Daniela, oportunidade em que ela pede para recorrer em liberdade.

DO PEDIDO PRELIMINAR DE RECORRER EM LIBERDADE

Nesse ponto, a Defesa de Daniela Virginia de Souza Galheno requer que ela recorra em liberdade,

sustentando que o magistrado singular não teria fundamentado a negativa quanto a esse pedido, o que feriria o disposto no artigo 93, IX[1], da Constituição Federal, e no artigo 387, § 1º, do Código de

Processo Penal[2].

Diz, também, que o fato de a ré ter respondido ao processo em custódia cautelar não significa, por si só, que ela tenha de responder ao restante do processo presa. Ademais, sustenta que o fato de ter

havido sentença condenatória não afasta o constrangimento ilegal sofrido pela apelante, devendo a

prisão cautelar ser fundamentada em aspectos fáticos concretos, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal[3].

elementos suficientes para a manutenção da prisão preventiva, ainda mais quando os autos lhe

garantem pena e regime mais brandos do que os estabelecidos em sentença, por não haver provas nos autos contra ela.

Sem razão.

Analisando os autos, verifico que a ré teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva na

audiência de custódia realizada no dia 02/10/2017 (fls. 116/116v), com fundamento nos artigos 282,

§ 6º, 310, II, 312, e 313, I, todos do Código de Processo Penal, haja vista a gravidade das condutas

praticadas pelo grupo do qual ela fazia parte, tendo o magistrado em questão esclarecido que as

investigações já vinham a vários meses autorizadas pelo Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal e que o vulto da organização criminosa foi evidenciado pela apreensão de quase 100 kgs (cem quilos) de maconha, pelo volume das transações que o grupo fazia e pela interestadualidade das

operações realizadas.

Ademais, na sentença, a segregação cautelar foi mantida ao fundamento de não ter havido mudança

fática suficiente para a revogação da prisão preventiva, permanecendo os requisitos previstos no

Código de Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública.

Segundo aquele magistrado, o fato de se tratar de tráfico interestadual de elevada quantidade de droga - cujo volume seria suficiente para abastecer dezenas de outros traficantes menores - e o fato de os

acusados fazerem do crime seu meio de vida, são fatores que evidenciam, concretamente, a

necessidade do acautelamento.

Por esses fundamentos, não visualizo razão no argumento defensivo de que o magistrado singular teria indeferido o pedido de liberdade sem fundamentação e que essa decisão feriria o disposto nos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 312, do Código de Processo Penal[4], não havendo ilegalidade na

manutenção da segregação cautelar.

A necessidade de se manter a prisão, aliás, se torna ainda mais evidente quando se verifica que a

jurisprudência desta Corte recomenda a segregação na hipótese de os requisitos processuais se

encontrarem presentes – nos termos dos artigos 312 e 313, I,[5] do Código de Processo Penal – de

manutenção das condições fáticas existentes no momento da prisão e de a ré ter sido mantida presa

durante a tramitação processual. Nesse sentido, confira-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO

RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO

DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU. OFENSIVIDADE DA

CONDUTA. VERIFICADOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES.

PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM

JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO

STJ. REINCIDÊNCIA. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

COMPENSAÇÃO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO.

DETRAÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA EXPEDIDA. PRISÃO

PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.

(...)

XI - Correta a manutenção da prisão preventiva, quando persistentes os motivos que ensejaram a

segregação cautelar, notadamente quando o réu respondeu preso ao processo e resta configurada a

reiteração delitiva.

(Acórdão 1167175, 20180310038628APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Revisor:

JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 25/4/2019, publicado no DJE:

3/5/2019. Pág.: 70/77).

PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO - TEMPO DE

PRISÃO PROVISÓRIA - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO E PENA EM ABERTO - RÉU AFIANÇADO NA PRÁTICA DE NOVA

CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DE

REQUISITOS DA PREVENTIVA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

Essa Corte de Justiça é uníssona no entendimento de que o indivíduo que respondeu à instrução

processual encarcerado, com maior razão deve ser mantido segregado após o advento de sentença

penal condenatória, desde que mantidos os fundamentos da prisão cautelar, como é na espécie.

(Acórdão 1090671, 20171010033789APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 19/4/2018, publicado no DJE:

24/4/2018. Pág.: 125/131).

Seguindo essa linha de raciocínio, entendo que o fato de a ré ter respondido ao processo presa, de fato, não significa que ela tenha de responder ao restante do processo presa. No entanto, isso, somado a

outros fatores - como a ocorrência dos requisitos dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo

Penal, como a reiteração criminosa, como a manutenção das circunstâncias fáticas presentes no

momento da segregação e como a prolação de sentença condenatória - autorizam a manutenção da

cautelaridade, conforme ocorreu no caso ora em análise.

Por esses motivos, constatada a necessidade e a adequação da prisão preventiva, inviável a concessão do direito da ré recorrer em liberdade, independentemente de não se terem apreendido substâncias

entorpecentes na posse da apelante ou de a Defesa ter considerado contraditório o depoimento judicial prestado pelo policial Gilberto Ferreira Filho, não havendo falar, assim, em expedição de alvará de

soltura.

Afastada a preliminar, passo a analisar o mérito dos recursos.

DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS

Nesse ponto, as Defesas de Higo, Jailson, Alan, Eder, Daniela e Bárbara pediram que eles fossem

absolvidos por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Ademais, as Defesa de Jailson, Higo e Eder pugnaram pela absolvição asseverando não ter havido

infração penal, em razão de não se poder punir atos preparatórios de terceiros.

Outrossim, as defesas de Alan Brunno, Bárbara e Marcos pediram a absolvição por não haver provas de que eles concorreram para as infrações.

Sem razão a todos os réus.

Analisando os autos, verifico que a autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas: a) pela

Ocorrência Policial nº 74/2017; b) pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 32/2017; c) pelo Auto de

Apresentação e Apreensão nº 110/2017, de fls. 38/40, no qual vários objetos foram encontrados

durante a abordagem policial, entre eles: i) 1 (um) dichavador em formato de caveira contendo

substâncias vegetais pardo-esverdeadas, encontrado na posse da ré Daniela; ii) R$ 410 (quatrocentos e dez reais), em espécie, encontrado com Daniela; iii) R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais), em

espécie, encontrado na residência de Daniela; iv) R$ 72,00 (setenta e dois reais), em espécie,

encontrado com o réu Marcos; v) R$ 109,00 (cento e nove reais), em espécie, encontrado com o réu

Éder; vi) 125 (cento e vinte e cinco) porções de substância vegetal de tonalidade pardo-esverdeada,

semelhantes a maconha, envoltas, individualmente, por segmento plástico, e divididas em 3 (três)

sacas, encontradas no veículo Ford/Escort de placa GTC 5019 MG/Pitangui e vii) um caderno e 2

(dois) documentos com anotações que relacionam nomes e números encontrados na residência de

Daniela; d) pelo Laudo de Perícia Criminal Preliminar nº 3502/2017, de fl. 41, que constata que o

material constante nas 125 (cento e vinte e cinco) porções encontradas era tetrahidrocannabinol –

THC – principal componente psicoativo da espécie Cannabis Sativa L.; e) pelo relatório policial final, de fls. 274/325; f) pelo despacho de indiciamento de fls. 326/328; g) pelo relatório policial sumário,

de fls. 339/357, segundo o qual a autoridade policial entendeu confirmada a materialidade e

determinada a autoria dos delitos de tráfico interestadual de drogas e de associação para o tráfico

interestadual de drogas; h) pelo Laudo de Perícia Criminal nº 435/2018, de fls. 469/470, que concluiu positivamente que o material apreendido era maconha, que tinha massa de 97.960,00 g (noventa e sete mil novecentos e sessenta gramas) acondicionado em fita adesiva e plástico, em 125 (cento e vinte e

cinco) porções; i) pela quebra do sigilo telefônico constante dos autos em apenso, estando as

conversas citadas aqui contidas em mídia de fl. 510, dos autos em apenso; bem como, j) pela prova

oral constante de mídia de fl. 484v, que contém a oitiva judicial dos policiais Gilberto Ferreira Filho e André Rocha Raposo, que trouxeram versões harmônicas entre si e confirmaram os termos na

denúncia; que contém a oitiva dos réus Vinicius Alexandre Silva (que confirmou que estava dirigindo o veículo Ford/Escort, na companhia da ré Bárbara, e que a droga apreendida foi encontrada no

veículo que dirigia), Bárbara Cristina Teixeira Severino (que confirmou que estava no veículo

Ford/Escort com o namorado Vinicius e que drogas foram encontradas no veículo, no entanto,

afirmou ter ficado sabendo da existência dessas substâncias no curso da viagem), Alan Brunno dos

Santos Rodrigues (que afirmou não ter envolvimento com os fatos, tendo ele, somente, emprestado

seu carro, um FIAT/PALIO, ao denunciado Jailson, seu concunhado, à ré Daniela e ao réu Higo para socorrer um veículo que estava tendo problemas mecânicos em Alexânia, mas que não o

encontraram), Jailson Barbosa da Silva (vulgo “mascote”, que também afirmou não ter relação com os crimes narrados na denuncia, tendo ele, somente, ido com Daniela, Higo e Alan socorrer um carro

com problemas mecânicos em local próximo ao Outlet, mas que não localizaram o carro), Higo

Pereira Leite Júnior (esposo da ré Daniela, que afirmou não ter ligação com os crimes denunciados,

tendo ele sido abordado com os outros réus porque a esposa iria resgatar um amigo que estava com

problemas mecânicos no carro e que ele não a deixou ir sozinha porque teria ficado com ciúmes dela), Daniela Virgínia de Souza Galheno (a qual também negou o cometimento dos crimes em tela, tendo

ela sido abordada pela polícia, juntamente com Jailson, Higo e Alan porque ela iria ajudar um amigo, o réu Marcos, que estava com problemas mecânicos em seu veículo). Por fim, os réus Éder de Souza Faria e Marcos Sérgio Marques de Brito permaneceram em silêncio.

Eis o teor das versões apresentadas ao juízo singular, conforme consta na sentença guerreada, as quais incorporo a este voto. Confira-se:

também era incumbido de conseguir os carros para levar para Campo Grande. HIGO morava com

DANIELA há algum tempo, por isso foram captados poucos diálogos entre ele e DANIELA, mas em um deles há DANIELA perguntando onde HIGO guardou a droga por ela portada no dia anterior.

HIGO é marido de Daniela. No dia da prisão, ficou claro, nas interceptações, que MARCOS estava

vindo de Rio Verde/GO para Brasília, trazendo droga. MARCOS chegou em Brasília, no dia 29, num GM/Astra, acompanhado de EDER, e junto com eles, mas em outro carro, vieram VINICIUS e

BARBARA, num Ford/Escort. Eles se hospedaram no hotel Avenida, que fica em Céu Azul/GO, isso na sexta-feira, mas no dia seguinte MARCOS foi a casa de DANIELA, no Sol Nascente, uma vez que precisava pegar dinheiro com ela para abastecer o carro para ir a Rio Verde, bem como para pagar o

hotel. Assim que MARCOS saiu da casa de DANIELA, foi ao hotel, onde se encontrou com EDER,

VINICIUS e BARBARA, e de lá seguiram para Rio Verde, no caso, MARCOS e EDER na frente, no GM/Astra, e VINICIUS e BARBARA, no Ford/Escort, logo atrás. O monitoramento foi feito pela

escuta telefônica e também por acompanhamento, inclusive foram feitas fotografias. Eles voltaram de Rio Verde no domingo, por volta de meio dia. Eles iam voltar mais cedo, mas o carro teve problema. DANIELA ligou para MARCOS, mais cedo, dizendo para ele trazer mais "camisetas", termo usado

para ser referir a maconha, mas como MARCOS já tinha ido buscar a droga, e já estava voltando, ele disse que era só o combinado. Quando MARCOS se aproximou de Anápolis, seu carro teve problema de embreagem, então ele ligou para DANIELA, para que ela seguisse para Alexânia, para vir de lá

"batendo" a estrada, ou seja, dando suporte ao transporte da droga. DANIELA foi para o local, em um Fiat/Palio, de propriedade de ALAN. No Palio estavam DANIELA (bando dianteiro do passageiro),

JAILSON (dirigindo), e no banco de atrás estavam HIGO e ALAN. Quando os acusados estavam

saindo de Alexânia, MARCOS percebeu uma viatura da PRF, então ele guardou o carro e mandou que BARBARA e VINICIUS fizesse o mesmo. Como estavam sendo acompanhado de perto, fizeram a

abordagem. No Ford/Escort conduzido por VINICIUS e ocupado por BARBARA, foi localizado cem quilos de maconha no porta malas. Na estrada, MARCOS vinha avisando a VINICIUS quando

passava por postos policiais, sendo que, em uma dessas comunicações, VINICIUS disse para

MARCOS que, quando chegassem em Brasília, tinham que colocar outro saco de maconha, pois o

cheiro estava muito forte. O carro de DANIELA foi abordado pela PRF. Outra equipe da CORD e da PRF abordaram o carro em que estava MARCOS e EDER, sendo que este último ainda tentou fugir.

Foram à casa de DANIELA, pois em suas conversas ela sempre falava de grande quantia em dinheiro e de uma arma que possuía. Na casa encontraram dinheiro e um papel com uma espécie de

contabilidade, com nomes e valores. A ré DANIELA nada disse sobre essas anotações ou sobre o

dinheiro. Não identificaram o acusado ALAN nas interceptações. O veículo ocupado por Alan só foi

visto envolvido com os fatos no momento da abordagem. A acusada BARBARA participou da viagem entre Rio Verde e Brasília. No caso, EDER pediu que VINICIUS deixasse o telefone com BARBARA durante a viagem, pois se ligasse tinham que atender, e que ela ficasse olhando a estrada. VINICIUS

ia atrás seguindo os comandos de MARCOS e EDER. Aduziu, ainda, que, pelos áudios captados,

DANIELA ligava para HIGO para fazer cobranças, e em outro diálogo ela pergunta onde ele guardou a maconha que ela cortou no dia anterior (g.n.).

No mesmo sentido, o agente de polícia ANDRÉ ROCHA RAPOSO, em Juízo, declarou que

participou das escutas e do monitoramento dos acusados. Disse que os réus faziam parte de um grupo criminoso que trazia droga de Mato Grosso e a revendia no Distrito Federal. Aduziu que o acusado

MARCOS era o fornecedor, os acusados DANIELA e JAILSON vulgo "MASCOTE", compravam as drogas de MARCOS e as distribuíam para traficantes menores no Distrito Federal. Pontuou que foi

possível chegar a estas conclusões com base nas interceptações telefônicas. Narrou que o acusado

JAILSON arrumava carros para trocar por drogas e também armazenava entorpecentes. O réu HIGO, por sua vez, é companheiro de DANIELA e a auxiliava nas vendas, bem como no recebimento dos

pagamentos. Declarou que foi possível constatar, pelas interceptações, que houve mais de uma

remessa de drogas para o Distrito Federal. Que, no dia do flagrante, MARCOS e ÉDER estavam em

um veículo GM/Astra, VINÍCIUS e BÁRBARA, por sua vez, ocupavam um veículo Ford/Escort e,

por fim, DANIELA estava com ALAN, JAILSON e HIGO no veículo Fiat/Pálio. Destacou que o

veículo que estava com DANIELA era de propriedade de ALAN. Em relação à droga apreendida,

disse que vinha de Rio Verde/GO. Disse que MARCOS, em conversa com DANIELA no dia 29 de

setembro, aduziu que tinha algo para ela em Rio Verde/GO. MARCOS estava em Brasília na ocasião e, no dia seguinte, foi até a residência de DANIELA e lhe pediu R$ 300 (trezentos reais) para custear a hospedagem em um hotel e o combustível do veículo para fazer a viagem de transporte da droga

para o Distrito Federal. Pontuou que, durante a viagem, os diálogos se deram entre VINÍCIUS e

ÉDER, os quais conversavam a respeito de prováveis barreiras policiais. Em um dos diálogos ÉDER pediu para VINÍCIUS diminuir a velocidade perto da barreira policial e para BÁRBARA ir olhando a pista. Aduziu que, posteriormente ao flagrante dos veículos, fizeram buscas na residência de

DANIELA, ocasião em que encontraram R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), além de um

caderno contendo anotações alusivas à contabilidade do tráfico de drogas. Em relação ao acusado

ALAN, disse que ele só apareceu na data do flagrante. Pontuou que, em um dos diálogos gravados, foi feita referência a um veículo F 4.000 que apresentou defeito (g.n.).

O acusado VINÍCIUS ALEXANDRE SILVA, ao ser interrogado em Juízo, afirmou que estava em um Ford/Escort com BÁRBARA no dia do flagrante. Disse que a polícia encontrou cerca de 100 kg (cem quilos) de maconha em seu carro. Que trazia a droga de Goiás, da cidade de Rio Verde. Narrou que

estava levando a droga para Pitangui/MG, mas não soube dizer por que passou por um caminho

diferente do que leva a Pitangui/MG. Disse que uma pessoa lhe ofereceu "uma viagem" para o Distrito Federal e que lhe pagaria R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Afirmou que essa pessoa falou para ele

seguir um GM/Astra azul. Pontuou que conheceu os ocupantes desse veículo em um posto de

gasolina. Alegou que, quem pagou o abastecimento foram os indivíduos que estavam no GM/Astra,

MARCOS e ÉDER. Confessou que sabia que ia buscar droga em Goiás. Disse que BÁRBARA era

sua namorada, e não sabia inicialmente que tinham ido buscar droga: mas ela ficou sabendo quando se hospedaram em um hotel em Goiás. Afirmou que dirigiu cerca de oito horas desde Pitangui até chegar ao hotel, e desse hotel foi buscar a droga. Alegou que parou em uma padaria, um homem pegou seu

carro dizendo que iria "carregar" e voltaria. Narrou que foi parado em Alexânia e que a pessoa do

veículo GM/Astra ligava durante o trajeto para dizer se tinha polícia no caminho. Afirmou que não se recorda de falar sobre mais saco de pequi em alguma ligação (g.n.).

A acusada BÁRBARA CRISTINA TEIXEIRA SEVERINO, ao ser interrogada, na fase judicial, disse que foram abordados pela polícia em um posto de gasolina. Que estava num Ford/Escort de seu

namorado VINÍCIUS. Confirmou que foi encontrada maconha no carro, mas disse que no veículo não havia cheiro forte da droga. Afirmou que saíram de Pitangui/MG e vieram para Brasília, mas não se

recorda quantos dias ficaram. Em seguida foram para uma cidade do Goiás, cujo nome não lembra.

Pontuou que seu namorado não disse o que fariam na viagem, somente que iriam a passeio. Em

Brasília ficaram hospedados em um hotel e VINÍCIUS se encontrou com outras pessoas e depois

seguiram viagem. Afirmou que não fizeram passeios turísticos em Brasília. Aduziu que VINÍCIUS

disse que iriam para o Goiás conhecer outra cidade. Disse que não estavam seguindo um veículo

GM/Astra azul. Que VINICIUS recebia telefonemas durante a viagem, mas não entendia o que

conversavam, apenas ouviu que falaram de movimento da estrada. Pontuou que, em seguida, foram

até Rio Verde, e lá ficaram hospedados em um hotel. Admitiu que quando chegaram ao hotel em

Brasília, VINÍCIUS contou que o objetivo da viagem era transportar droga e que o acompanhou

porque não tinha dinheiro para voltar. Por fim, confirmou que houve uma conversa em que falavam

para colocar mais pequi para disfarçar o cheiro de maconha (g.n.).

Por sua vez, o acusado ALAN BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES, ao ser interrogado na fase

judicial, disse que tem um veículo FIAT/Pálio, prata, e que estava neste carro quando foi abordado

pela polícia. Que estava dando uma carona para JAILSON, quando ele pediu o carro emprestado para socorrer um veículo com defeito em Alexânia. Então emprestou o carro para JAILSON. Que seguiu

junto com JAILSON, mas no banco do passageiro. Que também estavam no carro DANIELA e

HIGO. Afirmou que não viu JAILSON recebendo telefonemas durante a viagem. Disse que

DANIELA realizou ligações para saber onde estavam durante o trajeto. Não viu nenhum Astra Azul, nem algum Escort. Confirmou que "MASCOTE" é o vulgo de JAILSON. Que conhecia DANIELA e HIGO só de vista. Não sabe porque tanta gente dentro do carro para prestar socorro ao carro quebrado.

o trajeto até o outlet. Que Daniela tem um bar. Que não sabe o que HIGO faz. Que trabalha em um

lava-jato e dá aula de capoeira. Por fim, afirmou que não é sócio de DANIELA e que nunca

transportou droga para ela. Nunca viajou com Daniela (g.n.).

O réu HIGO PEREIRA LEITE JUNIOR, em Juízo, disse que, dos acusados, conhece apenas

DANIELA. Disse que foram abordados próximo ao Outlet. Que foi ao local porque estava com

ciúmes de DANIELA, porque ela chamou JAILSON para ajudar um amigo que estava com um

problema mecânico em seu veículo. Disse que foram no carro de ALAN, mas ele quis ir junto. Aduziu que não havia nenhum mecânico entre eles, mas eles ajudariam MARCOS amarrando uma corda para levar o outro carro (g.n.).

Já a ré DANIELA VIRGINIA DE SOUZA GALHENO, em seu interrogatório judicial, disse que foi abordada pela polícia no veículo FIAT/Pálio de propriedade de ALAN. Que pediu para JAILSON

ajudar porque estava com um amigo com um carro estragado. Disse que esse amigo era MARCOS, a quem conheceu quando morou em Minas Gerais, na cidade Governador Valadares. Pontuou que

mantém contatos com MARCOS, e que conversam quando ele vem para Brasília e precisa de ajuda.

Disse que nunca comprou drogas de MARCOS. Afirmou que no dia dos fatos, MARCOS ligou

dizendo que o carro dele estava quebrado e pediu socorro. Confirmou que esteve com MARCOS dias antes, e que ele foi à sua casa pedir dinheiro emprestado para pagar uma pousada. Narrou que não

sabe o que MARCOS veio fazer em Brasília sem dinheiro sequer para pagar a pensão. Que emprestou R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para MARCOS. Que já vendeu droga no ano de 2000, mas

não vende mais. Em 2017 comprou droga, "uma mercadoria" a qual foi intermediada por MARCOS, mas comprada de outro menino, mas essa droga que lhe foi entregue era parecida com bosta de

cavalo, por isso queria seu dinheiro de volta, mas MARCOS ficava lhe enrolando, e nunca pagou.

Disse que não viu a polícia apreender maconha em outro carro no dia da prisão. Em relação ao

dinheiro que estava em sua casa, cerca de R$ 1.920,00 afirmou que era proveniente da mercearia que possui. Disse que a contabilidade encontrada em sua casa é de sua mercearia. Que no caderno de

anotações tem a descrição das mercadorias vendidas (pinga, arroz). Confirmou que é namorada de

HIGO. Disse que não guardou droga na casa de JAILSON. Não soube explicar porque emprestou

dinheiro para Marcos, considerando que ele já estava lhe devendo dinheiro. Já foi condenada duas

vezes por tráfico. Respondeu também a duas tentativas de homicídio (g.n.).

Anote-se, por fim, que os acusados ÉDER e MARCOS optaram por ficar em silêncio (g.n.).

Da análise de todas essas provas, em especial do Auto de Apresentação e Apreensão nº 110/2017,

segundo o qual quase 100 kg (cem quilos) de maconha foram apreendidos em veículo em que estavam os réus Vinicius e Bárbara; do Relatório Policial de fls. 274/325, da oitiva judicial dos policiais

Gilberto Ferreira Filho e André Rocha Raposo e da confissão dos réus Vinicius e Bárbara, verifico

não haver dúvidas acerca da autoria e da materialidade delitivas, devendo ser julgados improcedentes os pedidos absolutórios, bem como o pedido de exclusão do crime de associação para o tráfico.

DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARTIGO 35, LAD

Inicialmente, se depreende do Relatório Policial citado anteriormente - referente ao Processo nº

2017.01.1.026332-4/2017, apensado nesses autos -, que o grupo criminoso composto pelos réus

Daniela, Marcos, Jailson e Higo, investigado na Operação Carga Pesada, tinha como objetivo adquirir grande quantidade de drogas, em especial “maconha”, e repassá-la a traficantes menores, que, por sua vez, a difundiam em menor escala a usuários das cidades do Distrito Federal e do Entorno.

que quase sempre a droga era paga com carros furtados/roubados no Distrito Federal e em Goiás,

como por exemplo um FORD/F-4000, fornecido por Daniela. Ainda segundo o Relatório, Higo,

companheiro de Daniela, a ajudava no gerenciamento da boca fazendo entregas e realizando

cobranças.

Explicitando essa narrativa, tem-se o diálogo entre Marcos e um homem, contido à fl. 281, ocorrido

em 30/08/2017, às 10h24, na qual eles conversam sobre a aquisição de uma caminhonete F-4000

como forma de pagamento de drogas. Confira-se:

MARCOS X HOMEMMarcos fala de uma F-4000, prata 2004, carroceria de lata baixa, por 25 mil. Marcos diz que pegam como forma de pagamento aquele negócio por 10 mil (droga) e ele fica devendo 15 mil para pagar em dinheiro. Já pode pegar a caminhonete no sábado. Marcos

fala que ela é velha mas dá para fazer a caminhada. Homem manda fazer o negócio. Marcos fala que o Juninho vai ajudar eles. Marcos confirma se pode pegar então. Homem confirma que sim. Marcos fala que é igual a 250 Pitbul. Marcos pergunta se ele pegou o Pálio. Homem diz que

sim”;

Complementando o diálogo acima, tem-se a conversa também contida à fl. 281, entre Marcos e

Homem, ocorrida em 31/08/2017, às 17h43, na qual Marcos confirma que pegará a caminhonete

F-4000, fornecida pela ré Daniela, no sábado. Confira-se:

MARCOS X HOMEM – Homem pergunta onde Marcos está. Marcos diz que está entre Anápolis e Brasília, vai ficar na chácara da Sônia (irmã de Marcos). Marcos diz que vai no sábado em Brasília pegar a caminhonete (F4000 fornecida por Daniela) e segunda chega . Marcos diz que vai sair de

Brasília no sábado as 20 horas e vai sem parar. Marcos diz que se chegar muito tarde eles conversam na segunda.”

A relação existente entre Marcos e Daniela também foi explicitada em diálogos de fls. 282/284.

No primeiro deles, fl. 282, ocorrido em 02/09/2017, às 17h06, Marcos liga para Daniela, mas quem

atende é o réu Higo (Juninho), marido/companheiro da ré, que coloca a chamada em viva voz. Na

conversa, Daniela perguntou onde Marcos estava, tendo ele dito que estava por perto. Em resposta,

Daniela pede para Marcos ir à casa dela. Nesse sentido, entendo insubsistente a afirmação judicial de Higo no sentido de que ele não conhecia os outros réus, a exceção de sua esposa Daniela. Confira-se:

JUNINHO (HIGO) X MARCOS – Marcos liga para Daniela. Higo atende e diz que vai colocar no viva voz que Daniela está dirigindo. Daniela pergunta onde Marcos está. Marcos diz que está perto.

Daniela pede para que Marcos a encontre na casa dela.”

MARCOS X DANIELA – Daniela liga para Marcos querendo saber se está tudo bem. Marcos diz que ainda está em Abadiânia, que deu problema na embreagem (F 4000). Daniela pergunta o que Marcos vai fazer. Marcos diz que está tentando consertar. Marcos pergunta o que ele faz agora.

Daniela diz que não sabe”.

No primeiro diálogo da fl. 284, ocorrido em 03/09/2017, às 09h25, Daniela diz para Marcos consertar a caminhonete onde ele está, que eles pagam as despesas, tendo a ré reforçado, no entanto, que não era para ele trazê-la de volta. Confira-se:

MARCOS X DANIELA – Daniela diz que é para Marcos consertar (F-4000 quebrou na estrada) por onde ele está mesmo, que eles pagam o conserto. Marcos concorda. Daniela reforça que não é para

trazer de volta.”

Por fim, no segundo diálogo da fl. 284, ocorrido em 04/09/2017, às 21h51, Marcos consertou a

caminhonete, está na estrada e promete retornar em breve para Brasília. Nesse contexto, Marcos

pergunta se Daniela não tem dinheiro para mandar para ele, tendo ela respondido que iria ver o que

pode fazer. Ao final, Daniela revela que tem muita polícia no local onde ela mora, tendo ela afirmado que iria mudar de casa, o que realça, ainda mais, o contexto de ilicitude em que eles estavam

envolvidos. Confira-se:

MARCOS X DANIELA – Daniela reclama que Marcos não ligou. Marcos diz que ligou, mas ela

não atendeu. Marcos diz que já está na estrada e retorna para Brasília em breve. Marcos pergunta se

Daniela não tem dinheiro para mandar para ele. Daniela diz que vai ver o que pode fazer. Daniela diz que está tendo muita polícia onde ela mora. Marcos diz que é normal. Daniela diz que desse jeito não. Daniela diz que vai mudar de casa. Daniela diz que vai ver se arruma pelo menos dois mil reais para

Marcos. Marcos diz que amanhã conversam”.

Ainda sobre a relação fornecedor/adquirente de drogas existente entre os réus Marcos e Daniela, há

vários outros diálogos contidos no Relatório Policial, sendo importante citar os dois contidos nas fls. 285/286, ambos ocorridos em 05/09/17, às 09h41 e às 10h02.

Na primeira conversa, protagonizada entre Marcos e uma pessoa chamada Fabrício, eles se perguntam se há uma menina para levar drogas para Brasília, tendo Fabrício respondido que conversou com uma e que ela cobrava R$ 500,00 (quinhentos reais), além da passagem, para fazer o transporte, tendo

Marcos concordado. Ainda nesse diálogo, Marcos diz que falará com Daniela e que naquele dia ele

iria para perto dela pegar mais dois carros.

Na segunda conversa, Daniela liga para Marcos, questiona acerca da droga que havia encomendado

dele e confirma que efetuará o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo entorpecente, tendo ele falado para ela depositar R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e mandar R$ 500,00 (quinhentos reais) para Fabrício. Ademais, Marcos confirma que Fabrício mandará uma menina para ela. Eis o teor dos dois diálogos:

quinhentos reais mais a passagem. Marcos diz que o preço está bom. Marcos diz que mandou 25 quilos em cada mala pelo Surfista. Marcos diz que é uma mala de rodinhas, que comprou duas.

Marcos diz que cabem vinte e cinco quilos em cada uma. Marcos manda agilizar a menina para

fazer o transporte. Fabrício diz que já tem. Marcos diz que vai falar com ela (Daniela). Marcos diz que hoje está indo para perto da mulher lá (Daniela), que tem mais dois carros para pegar.

Fabrício pede um carro. Marcos diz que vai conseguir. Marcos diz que hoje vai ligar para ela

(Daniela) e depois o Fabrício entra em contato com ela.”

MARCOS X DANIELA – Daniela Liga para Marcos perguntando se ele já está perto. Marcos diz que não, que ainda está na capital dele. Marcos diz que vai sair hoje à noite. Daniela diz que vai

depositar dois mil para Marcos. Marcos manda Daniela apenas mil e quinhentos reais e mandar quinhentos para Fabrício. Daniela pergunta se mais quinhentos para Fabrício. Marcos confirma,

diz que Fabrício vai mandar a menina para Daniela (mula com droga). Daniela diz que assim é

bom. Daniela diz que não está conseguindo vender a droga que Marcos mandou, que está muito mofada. Marcos interrompe a conversa. Daniela lembra que tem de dar mil reais para o cara da

caminhonete. Marcos manda que Daniela converse com Fabrício.”

No diálogo contido em fl. 289, ocorrido em 08/09/2017, às 17h54, Daniela recebeu a mercadoria

enviada por Fabrício e trazida pela menina, mas ela se queixa da qualidade recebida, a comparando

com "mijo de boi". Pouco depois, no diálogo de fls. 289/290, ocorrido em 08/09/2017, às 19h05,

Marcos afirma que a qualidade vai melhorar e que vai chegar coisa boa. Confira-se:

MARCOS X DANIELADaniela pergunta que negócio é esse que Marcos mandou (droga) .

Marcos pergunta o que foi. Daniela diz que esse negócio não presta mais (maconha estragada).

Marcos diz que não viu. Daniela diz que não presta, que vai mandar de volta. Marcos reclama,

diz que não sabe como é que o Fabrício fez isso. Daniela diz que reclamou com o Fabrício, diz que a droga que veio é pior que a que está com ela. Marcos diz que Daniela está de brincadeira. Daniela

diz que não, que a droga é “MIJO DE BOI”. Daniela reclama, diz que gastou dinheiro para a

menina (mula) vir a vai gastar para mandar ela de volta. Daniela reclama que isso (droga) não é balinha para ficar pra lá e pra cá. Daniela diz que vai ficar guardada, que a melhor solução é colocar gasolina e queimar. Marcos diz que retorna a ligação.”

“MARCOS X DANIELA – Daniela diz que está cheia de coisa ruim, que tem 10 daquela lá que está mofada (QUALIDADE DA DROGA). Daniela fala que não tem nada que presta. Marcos pergunta se colocou alguma coisa pra ele. Daniela fala que não. Falam do acerto da caminhonete (F-4000), que

ainda falta mil reais. Daniela reclama que ainda teve que mandar mil reais para o Fabrício.

Daniela fala que não tem droga na cidade, está seca. Marcos fala que vai melhorar, que vai

chegar, que vai mandar coisa boa (droga), ela vai ver.” (...)

Nas conversas de fls. 293/294, ocorridas em 14/09/2017 e em 20/09/2017, Marcos e Daniela citam os réus Éder e Jailson (citado como Mascote), evidenciando o papel de ambos na associação, apesar de o primeiro não ter sido denunciado pela prática do crime previsto no artigo 35, da Lei de Drogas.

sua casa, o que, segundo o Relatório, seria maconha estragada. Eis o teor dos Relatos, confira-se:

“MARCOS X DANIELA – Daniela reclama que o negócio está muito fraco. Marcos diz que vai

melhorar. Daniela diz que o EDER (Mineiro) mandou a foto de um negócio TOP (DROGA), mas ela não faz mais negócio com ele não, só olhou e apagou a mensagem. Daniela diz que vai colocar uma moedinha lá (DEPOSITAR DINHEIRO). Marcos que ela vai ver a qualidade quando ele

chegar aí, que o trem é maluco (DROGA/QUALIDADE). Daniela vai mandar os meninos

guardarem o dinheiro porque eles estão querendo comprar um trem aí. Daniela pergunta se ele vai

demorar muito. Marcos diz que não, ele esta na cidade do EDER (Mineiro). Marcos repete que é TOP (QUALIDADE).”

“MARCOS X DANIELA – Daniela diz que vai depositar mil e quinhentos para Marcos. Daniela diz que está comprando uma SW4 preta que o Mascote (Jailson) arrumou. Daniela diz que tem trinta

peças podres (Maconha estragada) na casa do Mascote (Jailson). Daniela diz que o Mascote está pedindo para ela tirar a droga da casa dele. Daniela diz que conversou com Mascote que só

poderiam tirar a droga quando Marcos chegar. Marcos pede para Daniela depositar algum dinheiro.

Daniela diz que tem um jeta branco. Marcos manda ela ver o ano e preço. Daniela pergunta para

Juninho (Higo), que está ao sei lado, se o jeta é de botão. Juninho diz que sim.”

Na conversa contida à fl. 297, ocorrida em 29/07/2017, às 15h31, Daniela liga para Marcos falando

que tem um cara querendo 50 (cinquenta) camisetas, tendo o Relatório Policial esclarecido se tratar de 50 kg (cinquenta quilos) de droga. Em resposta, Marcos pergunta se Daniela tem alguma coisa para

ele, tendo ela afirmado que não e que ainda está aguardando Marcos para decidirem o que vão fazer

com o “trem” que está com ela (tendo ela se referido à droga estragada que adquiriu de Marcos).

Ainda nesse diálogo, Marcos diz que vai passar em Brasília em três dias e que em Rio Verde ele tem alguma coisa para Daniela, tendo ele afirmado que levaria uma amostra do que tem para ela e que ela iria gostar da qualidade. Confira-se a transcrição contida no Relatório Policial.

“MARCOS X DANIELA – Daniela reclama que Marcos sumiu. Marcos diz que está perto de

Daniela. Daniela diz que tem um cara querendo cinquenta camisetas (50 KG de droga). Marcos pergunta se Daniela tem algum dinheiro para ele. Daniela diz que não, mas está esperando por Marcos para verem o que vão fazer com esse “TREM” (droga estragada) que está com ela. Marcos diz que vai passar em Brasília em três dias. Daniela pergunta se Marcos não tem nada (droga). Marcos diz que

ainda não, em Rio Verde ele tem, que acha que Daniela vai gostar. Daniela diz que o cara tá com cinquenta mil. Marcos diz que vai à casa de Daniela levar uma mostra. Daniela pede para ele trazer.”

Por fim, no mesmo dia, Marcos pede a Daniela R$ 300,00 (trezentos reais) para pagar o hotel que ele e o grupo que levava a droga se hospedou (Vinicius, Bárbara e Eder) e para ajudar a complementar a gasolina do carro, tendo Daniela lhe dado o dinheiro. Eis o diálogo contido no Relatório Policial.

Nesse contexto, mesmo havendo vários outros áudios entre Marcos e Daniela no Relatório Policial e

na mídia de fl. 510 dos autos apensos, entendo que os já citados servem para comprovar a participação permanente e estável de ambos no crime de associação criminosa para o tráfico, até mesmo porque

essas conversas foram corroboradas pelas oitivas judiciais dos policiais Gilberto Ferreira Filho e

André Rocha Raposo e por outros elementos de provas, conforme se esmiuçará em seguida.

De fato, além dos elementos citados, a participação de Marcos na associação criminosa, bem como a ligação dele com a droga apreendida também pode ser visualizada pelo fato de ele, juntamente com o réu Éder, ter se encontrado e se hospedado com os réus Vinicius e Bárbara (condutor e passageira do carro que transportava a droga apreendida pela polícia) no Hotel Avenida, situado na cidade de Céu

Azul/GO, quando os últimos dois réus levavam a droga para o endereço de destino, como se verifica

nas fotos contidas na fl. 298 do Relatório Policial, que mostram os quatro réus na frente do hotel, e

conforme se verifica do recibo fornecido pelo estabelecimento e encontrado na carteira do réu

Vinicius, - apesar de nele constar o nome de Luiz Antônio, que seria um nome falso fornecido pelo

réu – no qual consta que 4 (quatro) pessoas permaneceram no hotel do dia 29.09.2017 até o dia

30.09.2017.

Por fim, entendo que o fato de Marcos ter ido à casa de Daniela, no Setor Habitacional Sol Nascente, para pegar emprestado dinheiro para pagar a conta do referido hotel, bem como para cobrir os gastos com gasolina do veículo Astra que estava utilizando para escoltar o carro que levava a droga

apreendida – conforme se verifica da foto de fl. 301, do depoimento judicial de Daniela, e do diálogo ocorrido entre Marcos e Daniela, contido à fl. 299 dos autos, ocorrido em 29/09/2017, às 18h49 -,

também é elemento capaz de comprovar a participação ativa do réu na associação criminosa.

Ainda com relação ao réu Marcos, entendo pela impossibilidade de acolher o argumento de

incompatibilidade entre as condutas previstas nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas, em razão de o

crime de associação para o tráfico ser autônomo com relação ao crime de tráfico. Nesse sentido,

confira-se:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO

ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE

AUMENTO. APLICAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PELO

TRIBUNAL EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM

DAS PENAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. PENA AUMENTADA SEM RECURSO MINISTERIAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE.

RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.

(...)

3. Não se observa violação ao princípio do non bis in idem a aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, cumulativamente, para os crimes de associação para o tráfico (art. 35

da Lei de drogas) e de tráfico de drogas (art. 33 da mesma legislação), haja vista tratarem-se de delitos autônomos.

(...)

6. Habeas corpus não conhecido, todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória quanto ao ora paciente, tendo em vista que a correção do erro material, da

forma como operada pelo Tribunal estadual, configurou reformatio in pejus.

Nesses termos, havendo compatibilidade entre os crimes de tráfico de drogas e de associação para o

tráfico, inviável falar em contradição/inépcia de denúncia, pois, além de a peça inicial ter preenchido todos os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, descrevendo as condutas

típicas praticadas pelos réus, a jurisprudência majoritária entende que havendo sentença penal

condenatória, resta preclusa a alegação de inépcia de denúncia. Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA.

FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO.

NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na superveniência de sentença

condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia.

4. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, manteve a condenação do

agravante, concluindo pela prática do delito de corrupção ativa. Assim, a desconstituição do julgado, no intuito de desclassificar a conduta para o crime de concussão, demandaria, necessariamente, o

revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme enunciado n. 7 da

Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1405336/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019).

Por todos esses motivos, entendo que a autoria e a materialidade do crime de associação criminosa

relacionadas ao réu Marcos encontram-se comprovadas, devendo ser mantida a condenação.

Passando para a análise das condutas praticadas pela ré Daniela e seguindo a mesma linha de

raciocínio utilizada para analisar a conduta de Marcos, entendo que a condenação dela também deve

ser mantida, pois, além das conversas mencionadas anteriormente e além dos depoimentos judiciais

prestados pelos policiais Gilberto Ferreira Filho e André Rocha Raposo, a participação dela na

associação criminosa pode ser comprovada pela ida de Marcos a casa dela para pegar dinheiro

emprestado com o objetivo de custear a hospedagem do grupo que levava as drogas, bem como, para custear a gasolina utilizada por aquele grupo.

Importante ressaltar que o réu Vinicius, ao ser questionado judicialmente sobre quem pagou o

abastecimento de seu carro, respondeu que foram Marcos e Eder e que eles estavam conduzindo um

veículo GM/Astra azul que ele estava seguindo, o que fortalece o fundamento anterior.

Nesses termos, afasto os argumentos defensivos de que a condenação da ré estaria calcada em

presunções, de que o relacionamento existente entre ela e Marcos seria, somente, de amizade, sem

qualquer intenção de cometimento de atos ilícitos, que os produtos que eles falam nas conversas

interceptadas seriam meros produtos estragados, ou esterco, e que a intenção da ré Daniela era auxiliar Marcos em um problema mecânico de seu carro.

judicialmente (Higo, Daniela, Alan e Jailson), não havia nenhum mecânico no carro que prestaria o

referido auxílio, não havia nenhuma corda/ou equipamento de guincho entre os objetos que foram

apreendidos no carro em que estavam os réus, bem como, não havia espaço físico no carro para levar mais dois passageiros, devendo ser lembrado que no carro que prestaria a ajuda, um FIAT/Palio,

estavam 4 (quatro) réus (Daniela, Higo, Alan e Jailson) e no carro que receberia a ajuda estariam mais 2 (dois) réus (Marco e Eder).

Além disso, o fato de os réus terem mantido contato telefônico durante todo o trajeto fragiliza o

argumento de que o carro quebrado não teria sido achado, não sendo verossímil, assim, que os réus

que prestariam ajuda tenham dirigido por trajeto tão longo, até as proximidades do Outlet, e não

tenham tido êxito em sua busca. Como bem mencionado pelo Juízo singular, na verdade, o que

aconteceu foi que Marcos e Eder foram presos pela polícia quando eles tentavam se esconder, não

havendo como acolher o pleito absolutório.

Terminada a análise da autoria e da materialidade do crime de associação para o tráfico referentes aos réus Marcos e Daniela, passo a esmiuçar as condutas dos réus Jailson e Higo.

Com relação ao primeiro, também conhecido como “mascote”, depreende-se das conversas citadas

anteriormente que ele colaborava com a obtenção de carros para a associação criminosa, tendo essa

situação se tornado clara pela transcrição da conversa contida no Relatório Policial, fl. 294 dos autos, oportunidade em que Daniela fala que “mascote” teria arranjado uma SW4 preta e que ela estaria

comprando.

Ainda com relação a esse réu, nessa mesma conversa, a ré Daniela afirmou que ele também

contribuiria guardando drogas na casa dele, tendo ela asseverado que ele estaria com 30 (trinta) peças podres na casa dele, em referência à droga estragada trazida anteriormente por Marcos, e que ele

estaria pedindo para que Daniela a retirasse de lá, tendo ela respondido que só a retiraria quando

Marcos chegasse.

A associação entre Jailson e Daniela também foi retratada na conversa contida à fl. 317 dos autos,

ocorrida em 12/08/2017, às 13h17, oportunidade em que Daniela liga para ele e pergunta onde ele

está, tendo ele respondido que estava lavando um carro e que já iria ao encontro dela. Em

continuação, a ré pede que o réu vá ao encontro dela, porque ela teria uma coisa boa para ele (tendo o Relatório se referido à droga) e tendo ela dito que estava com o dinheirinho todo arrumado.

Confira-se:

“MASCOTE X DANIELA – Daniela liga para Mascote perguntando onde ele está. Mascote diz que está acabando de lavar o carro e já vai ao encontro de Daniela. Daniela manda que Mascote venha que ela tem uma coisa boa (Droga). Daniela diz que já está com o “dinheirinho” (Droga) todo arrumado. Mascote diz que já está indo.”

No contexto dessas conversas, percebe-se que apesar de haver poucas interceptações telefônicas

relacionadas ao réu Jailson, as conversas citadas anteriormente são suficientes para comprovar que o réu tinha claro envolvimento com Marcos e Daniela - a ponto de Daniela ter mencionado que ele teria arranjado um carro para ela comprar, a ponto de ela ter afirmado que ele guardava drogas na casa dele e a ponto de ela pedir que ele fosse ao encontro dele, porque ela teria coisa boa para ele, e que o

dinheiro para isso já estava separado.

crime, ou por insuficiência probatória, pois as conversas têm de ser interpretadas em um contexto

geral, o qual não deixa margem para outra conclusão, senão para a manutenção da sentença

condenatória.

Ora, analisando as conversas citadas anteriormente, é claro que Marcos fornecia drogas para Daniela difundir no Distrito Federal, sendo claro, também, que um desses carregamentos de drogas foi pago

utilizando-se de um carro fornecido por Daniela – uma caminhonete FORD/F-4000. Ademais, em um dos diálogos entre Marcos e Daniela, verifica-se que ela reclama da qualidade de um dos

carregamentos de Marcos, a ponto de comparar a droga com “mijo de boi”. Ainda, depreende-se dos últimos diálogos citados anteriormente, que “mascote” teria conseguido uma caminhonete SW4 preta para Daniela, e que “mascote” estaria reclamando de 30 (trinta) peças podres que estariam na casa

dele.

Ademais, a versão trazida pelo apelante de que ele, juntamente com Daniela, Alan e Higo, foram

juntos de carro para as proximidades do Outlet ajudar um amigo de Daniela que estava com

problemas mecânicos em seu carro também corrobora com a tese acusatória, pois, como essa versão é inverossímil, conforme fundamentos lançados anteriormente, não vislumbro explicação para o

apelante estar no carro com Daniela e Higo – Alan apesar de estar no carro não foi denunciado por

associação ao tráfico – indo ajudar Marcos, batedor do veículo que levava drogas, nas proximidades

do Outlet.

Nesses termos, entendo que todo esse contexto fático aponta, indubitavelmente, na direção da tese

acusatória de que Jailson era associado de Daniela, de Higo e de Marcos no comércio de drogas, não havendo como acolher o argumento de que a ausência de menção às substâncias entorpecentes, ou ao nome do ora apelante seriam suficientes para colocar dúvidas em todo o arcabouço probatório contido nos autos, devendo ser mantida a condenação mesmo que não tenham sido achadas drogas na posse

dele e mesmo que haja pequenas contradições no depoimento judicial do policial Gilberto Ferreira

Filho.

Com relação à tese defensiva de que não foi praticado nenhum ato de execução, mas, somente, atos

preparatórios - em razão de os réus não terem sido encontrados juntos, em razão de não terem sido

encontradas substâncias entorpecentes com Jailson, em razão de o apelante não ter se encontrado com os réus Vinicius e Bárbara e em razão de as conversas mantidas entre Marcos e Daniela não passarem de atos impróprios – entendo, como falado anteriormente, que essa linha de argumentação encontra-se dissociada do contexto geral, tendo sido comprovado o papel exercido por Jailson na empreitada

criminosa.

Ora, mesmo que ele não tenha sido flagrado com a droga, mesmo que ele não tenha se encontrado

com os outros réus, em especial com Vinicius e Bárbara, e mesmo que se considere as conversas

travadas entre Marcos e Daniela como, meramente, impróprias, isso não coloca em dúvidas que o réu colaborou com a associação criminosa quando arranjou carros para serem trocados por drogas, quando ele armazenou drogas em sua casa, quando ele atendeu a um pedido de Daniela e foi ao encontro dela, porque ela teria uma droga de boa qualidade e um dinheiro separado para ele, ou quando ele foi com Daniela, Higo e Alan “bater” o carro em que estavam Vinicius e Bárbara, auxiliando-os a chegar com a droga ao Distrito Federal.

Nesses termos, comprovado o liame subjetivo entre o réu Jailson e os réus Marcos, Daniela, deve ser mantida a condenação nas penas do crime previsto no artigo 35, da Lei de Drogas.

Por fim, com relação ao réu Higo, entendo que a condenação nas penas do crime de associação para o tráfico também deve ser mantida.

De fato, a participação do réu na associação criminosa, bem como a ligação dele com a droga

apreendida, pode ser visualizada pelas três conversas contidas nos autos, as quais colocam o réu em

um papel de ajuda à ré Daniela no gerenciamento dos negócios relacionados à traficância.

fl. 282, e ocorrido em 02/09/2017, às 17h06, Higo atende a uma ligação feita por Marcos à Daniela,

que estava dirigindo o carro no momento da ligação, colocando a ligação em modo viva voz para que ela pudesse falar, o que denota a ligação existente entre ele e Marcos e que revela que ele sabia das

tratativas existentes entre Marcos e Daniela. Confira-se:

JUNINHO (HIGO) X MARCOS – Marcos liga para Daniela. Higo atende e diz que vai colocar no viva voz que Daniela está dirigindo. Daniela pergunta onde Marcos está. Marcos diz que está perto.

Daniela pede para que Marcos a encontre na casa dela.”

No segundo diálogo entre Daniela e Higo, ocorrido em 15/09/2017, às 17h43, Daniela pede para o réu receber o dinheiro de “Dentinho”, porque ela estaria devendo dinheiro para “Galega”, o que comprova o papel de cobrança que o réu tinha na associação criminosa. Eis o teor da conversa contida à fl. 319, confira-se:

“DANIELA X HIGO (JUNINHO) – Daniela pergunta e Higo já levou as roupas dele. Higo diz que ainda não. Daniela pede para que Higo receba o dinheiro de Dentinho. Higo diz que não tem

motivo para Daniela ficar brigando com ele. Higo diz que não se intrometeu na parada do

Dentinho, que falou que cobraria o “Babão”. Higo diz que conversou com o Dentinho e ele vai

levar o dinheiro mais tarde. Higo diz que conversou com o Dentinho e ele vai levar o dinheiro

mais tarde. Higo diz que vai resolver a dívida do “Babão” e que Daniela deve dinheiro para ele.”

Por fim, em diálogo ocorrido em 18/09/2017, às 11h56, também entre Daniela e Higo, Daniela

questiona expressamente onde estava a maconha que Higo tinha cortado para Isaque, tendo-se

explicitado, nessa conversa, a ligação de ambos com a traficância de maconha e o papel específico do réu na administração da referida atividade criminosa. Eis o teor do diálogo constante às fls. 319/320

dos autos. Confira-se:

“DANIELA X JUNINHO (HIGO) – Daniela liga para Higo e pergunta onde está a maconha que ele cortou ontem para o Isaque. Ligação caiu.”

Por todo o exposto, entendo que a clareza das conversas expostas e o fato de elas de harmonizarem

com o restante do conjunto probatório citado quando da análise dos outros réus (em especial a

circunstância de Higo ter ido juntamente com Daniela, Jailson e Alan ajudar Marcos em uma pane

mecânica não comprovada e inverossímil) são suficientes para comprovar o papel do réu na

associação criminosa, não havendo falar em absolvição por ausência/insuficiência de provas, ou em

punição de atos de preparação ou cogitação.

Nesse sentido, mesmo que existam poucos áudios entre Daniela e Higo, mesmo que haja pequenas

contradições no depoimento judicial do policial Gilberto Ferreira Filho, mesmo que o réu tenha sido

preso em Brasília, e não em Alexânia/GO, mesmo que o réu não tenha sido preso, ou não tenha se

encontrado com os demais réus ou com drogas, e mesmo que se considere que as conversas entre

Marcos e Daniela fossem, somente, impróprias (o que não é o caso), entendo que essas circunstâncias são periféricas ao crime em questão e que por isso elas não servem para fragilizar a certeza de que o

réu se associou aos outros três réus para cometer os crimes denunciados.

Ante o exposto, comprovado o liame subjetivo entre os réus e, consequentemente, a autoria e a

materialidade delitivas com relação a todos os denunciados pelo crime de associação para o tráfico,

deve ser mantida a condenação nos termos da sentença, julgando improcedentes os pedidos

absolutórios por ausência/insuficiência de provas, por não ter havido infração penal, por não se poder punir atos preparatórios de terceiros, ou por inexistência de liame subjetivo entre os agentes.

Por fim, com relação à circunstância da interestadualidade da associação, verifico que ela também

restou plenamente comprovada nos autos - em especial pela confissão dos réus Vinicius e Bárbara,

pelos depoimentos judiciais dos policiais André e Gilberto e pelos inúmeros gravados pela polícia –

devendo ela ser mantida quando da análise da dosimetria.

Nesses termos, passo a analisar as condutas referentes ao crime de tráfico de drogas.

DO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – ARTIGO 33, LAD

Por sua vez, com relação ao crime de tráfico interestadual de drogas, verifico, como falado

anteriormente, que a materialidade encontra-se devidamente comprovada nos autos, em especial: a)

pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 32/2017; b) pelo Auto de Apresentação e Apreensão nº

110/2017; c) pelo Relatório Policial de fls. 274/325; d) pelo Laudo de Perícia Criminal nº 435/2018,

de fls. 469/470, que concluiu que o material apreendido era maconha, que perfazia massa de 97960,00 g (noventa e sete mil novecentos e sessenta gramas) acondicionado em fita adesiva e plástico, em 125 (cento e vinte e cinco) porções; e) pela prova oral constante dos autos, em especial pelos depoimentos judiciais prestados pelos policiais Gilberto Ferreira Filho e André Rocha Raposo, que confirmaram os fatos narrados na inicial, e f) pelas confissões dos réus Vinicius Alexandre Silva e Bárbara Cristina

Teixeira Severino e pelos áudios gravados nos autos -, devendo ser mantida, por esses motivos, a

condenação de todos os réus.

Entendo comprovado, também, a autoria relacionada a todos os réus, havendo nos autos provas

suficientes para manter a condenação.

De fato, como consta na denúncia, no dia 1º de outubro de 2017, entre 19h20 e 21h30, na BR 060,

próximo da divisa entre o Distrito Federal e Goiás, Engenho das Lages, Gama/DF, os oito réus foram presos em flagrante delito em razão do transporte de quase 100 kg (cem quilos) de maconha

encontrados no porta malas do veículo Ford/Escort, dirigido pelo réu Vinicius e no qual a ré Bárbara estava como passageira.

A culpabilidade desses dois réus (Vinicius e Bárbara) foi ainda mais fortalecida pela confissão judicial de ambos, oportunidade em eles confirmaram o transporte da droga, estando essas confissões em

harmonia com os depoimentos judiciais dos policiais Gilberto e André e com os diálogos gravados

pela polícia.

De fato, Vinicius confirmou que estava na condução do referido veículo, juntamente com Bárbara,

que eles levavam a droga de Rio Verde/GO até Pitangui/MG – o que comprova a circunstância da

interestadualidade - e que uma pessoa lhe ofereceu R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para que fizesse

esse serviço, tendo essa pessoa dito que ele deveria seguir um GM/Astra azul, no qual estavam os réus Marcos e Eder.

Ainda segundo Vinicius, Marcos e Eder pagaram pelo abastecimento do carro que dirigia, tendo ele

afirmado, ainda, que sabia que iriam buscar drogas em Goiás, mas que Bárbara, namorada dele na

época, só ficou sabendo do crime quando eles se hospedaram em um hotel em Goiás.

Com relação à confissão judicial da ré Bárbara, verifico que ela confirmou que estava no veículo

FORD/Escort com seu namorado Vinicius, quando foram parados por policiais em um posto de

gasolina, oportunidade em que foi encontrada grande quantidade de droga no parta malas do carro.

Ainda segundo a ré, apesar de Vinicius ter dito, inicialmente, que eles viajariam a passeio, ela ficou

sabendo do transporte das drogas quando eles se hospedaram em um hotel em Goiás, tendo ela dito

que não o abandonou no local porque não teria como voltar para casa.

Por fim, a ré confirmou que Vinicius recebeu vários telefonemas durante a viagem, mas que ela não

entendia o que eles conversavam, tendo ela percebido, apenas, que conversavam sobra a

movimentação da estrada. No entanto, a ré afirmou ter havido uma conversa sobre comprar mais

pequi para disfarçar o cheiro de maconha.

Confirmando os interrogatórios dos réus, tem-se os depoimentos judiciais dos policiais Gilberto e

André Rocha, que confirmaram que aqueles denunciados trouxeram as drogas no carro em que

dirigiam, e que eles estavam seguindo o veículo conduzido pelo réu Éder, no qual estava no réu

Marcos, que iam monitorando a situação da estrada.

Eis o teor de parte dos depoimentos judiciais citados, conforme transcrito em sentença. Confira-se:

Depoimento do policial Gilberto Ferreira Filho - (...) No dia da prisão, ficou claro, nas interceptações, que MARCOS estava vindo de Rio Verde/GO para Brasília, trazendo droga. MARCOS chegou em

Brasília, no dia 29, num GM/Astra, acompanhado de EDER, e junto com eles, mas em outro carro,

vieram VINICIUS e BARBARA, num Ford/Escort. Eles se hospedaram no hotel Avenida, que fica

em Céu Azul/GO, isso na sexta-feira, mas no dia seguinte MARCOS foi a casa de DANIELA, no Sol Nascente, uma vez que precisava pegar dinheiro com ela para abastecer o carro para ir a Rio Verde,

bem como para pagar o hotel. Assim que MARCOS saiu da casa de DANIELA, foi ao hotel, onde se encontrou com EDER, VINICIUS e BARBARA, e de lá seguiram para Rio Verde, no caso,

MARCOS e EDER na frente, no GM/Astra, e VINICIUS e BARBARA, no Ford/Escort, logo atrás. O monitoramento foi feito pela escuta telefônica e também por acompanhamento, inclusive foram feitas fotografias. Eles voltaram de Rio Verde no domingo, por volta de meio dia. Eles iam voltar mais cedo, mas o carro teve problema. DANIELA ligou para MARCOS, mais cedo, dizendo para ele trazer mais "camisetas", termo usado para ser referir a maconha, mas como MARCOS já tinha ido buscar a droga, e já estava voltando, ele disse que era só o combinado. (...) Quando os acusados estavam saindo de

Alexânia, MARCOS percebeu uma viatura da PRF, então ele guardou o carro e mandou que

BARBARA e VINICIUS fizesse o mesmo. Como estavam sendo acompanhado de perto, fizeram a

abordagem. No Ford/Escort conduzido por VINICIUS e ocupado por BARBARA, foi localizado cem quilos de maconha no porta malas. Na estrada, MARCOS vinha avisando a VINICIUS quando

passava por postos policiais, sendo que, em uma dessas comunicações, VINICIUS disse para

MARCOS que, quando chegassem em Brasília, tinham que colocar outro saco de maconha, pois o

cheiro estava muito forte. O carro de DANIELA foi abordado pela PRF. Outra equipe da CORD e da PRF abordaram o carro em que estava MARCOS e EDER, sendo que este último ainda tentou fugir.

(...)

Depoimento do policial André Rocha Raposo - (...) No mesmo sentido, o agente de polícia ANDRÉ

ROCHA RAPOSO, em Juízo, declarou que participou das escutas e do monitoramento dos acusados. (...) Declarou que foi possível constatar, pelas interceptações, que houve mais de uma remessa de

drogas para o Distrito Federal. Que, no dia do flagrante, MARCOS e ÉDER estavam em um veículo

GM/Astra, VINÍCIUS e BÁRBARA, por sua vez, ocupavam um veículo Ford/Escort e, por fim,

DANIELA estava com ALAN, JAILSON e HIGO no veículo Fiat/Pálio. Destacou que o veículo que estava com DANIELA era de propriedade de ALAN. Em relação à droga apreendida, disse que vinha de Rio Verde/GO. Disse que MARCOS, em conversa com DANIELA no dia 29 de setembro, aduziu

que tinha algo para ela em Rio Verde/GO. MARCOS estava em Brasília na ocasião e, no dia seguinte, foi até a residência de DANIELA e lhe pediu R$ 300 (trezentos reais) para custear a hospedagem em um hotel e o combustível do veículo para fazer a viagem de transporte da droga para o Distrito

Federal. Pontuou que, durante a viagem, os diálogos se deram entre VINÍCIUS e ÉDER, os quais

conversavam a respeito de prováveis barreiras policiais. Em um dos diálogos ÉDER pediu para

VINÍCIUS diminuir a velocidade perto da barreira policial e para BÁRBARA ir olhando a pista. (...).

Por fim, a autoria referente aos réus Vinicius e Bárbara também foi confirmado pelos diálogos

telefônicos contidos às fls. 302/306, 308, 310 e 311 dos autos, entre Éder e Vinicius, ocorridos em

01/10/2017 (data do flagrante), nos quais Éder passa instruções sobre o trajeto, velocidade e distância que Vinicius deve manter do GM/Astra e nos quais Éder pede que Vinicius informe a localização

dele, em especial sobre se ele e Bárbara já passaram das barreiras policiais/pedágios. Confira-se:

“MINEIRO (ÉDER) X VINICIUS – Eder liga para Vinicius mandando que ele mantenha a distancia que ele vem mantendo. Ao fundo ouve-se Marcos mandar que Vinicius se aproxime mais.

Vinicius diz que está vendo o carro de Eder e Marcos. Vinicius sugere comprar mais uns três ou

quatro sacos de pequi em Brasília, porque um só não está fazendo efeito (encobri o odor da

droga). Eder orienta que Vinicius venha seguindo eles nessa velocidade. Vinicius diz que se ele não atender o telefone a mulher (Barbara) atende. Eder concorda e acrescente que á para colocar a Barbara para olhar e atender o telefone, olhar a estrada, olhar tudo.”

“EDER (MINEIRO) X VINICIUS – Vinicius pergunta se está tranquilo. Éder diz que está tudo tranquilo. Vinicius diz que o Marcos falou que ele teria que entrar naquele lugar, quer saber se ainda precisa. Éder diz que não vão entrar em nenhum lugar, que é para seguir reto. Éder

acrescenta que se for para entrar em algum lugar ele vai ligar.”

“EDER (MINEIRO) X VINICIUS – Éder pergunta se Vinicius já passou a barreira (PRF).

Vinicius diz que ainda não. Éder diz que já passou e que é para Vinicius ligar quando passar. Éder

manda que Vinicius acelere.”

“VINICIUS X ÉDER (MINEIRO) – Éder manda que Vinicius venha mais rápido que eles vão pegar uma rotatória. Vinicius diz que está indo. Éder manda que ele venha em linha reta sem entrar em nenhum lugar, e no viaduto é para fazer o contorno para BRASÍLIA.”

“ÉDER (MINEIRO) X VINÍCIUS – Éder manda que Vinícius deixe o telefone ligado que eles

estão passando na base (PRF). Após alguns segundos de espera Éder diz para Vinicius passar que

está tudo tranquilo.”

“ÉDER (MINEIRO) X VINICIUS – Éder manda que Vinicius deixe o telefone ligado que eles

estão passando pelo posto da Polícia Rodoviária. Após alguns instantes, É der diz que Vinicius

pode passar, que está tranquilo.”

“ÉDER (MINEIRO) X VINICIUS – Éder manda que Vinicius segure um pouco mais, que venha bem devagar que a Federal (viatura da PRF) está na entrada da cidade. Vinicius diz que já

passou o pedágio . Éder manda que ele encoste o carro.”

“ÉDER (MINEIRO) X VINICIUS – Éder pergunta se Vinicius está tranquilo. Vinicius diz que está sim, que parou o carro em um lugar tranquilo. Éder manda Vinicius ficar olhando de longe. Éder fala que encostaram o carro e foram cada um para um lado. Vinicius pergunta como está a situação. Éder diz que “lombrou”. Vinicius pergunta se está parada (viatura da PRF). Éder diz que a

viatura está caçando feito louco, rodando de um lado para outro. Éder diz que quando tranquilizar ele liga.”

Nesses termos, comprovadas a autoria e a materialidade referente aos réus Vinicius e Bárbara, deve

ser mantida a condenação relacionada a ambos, afastando os pedidos de absolvição por insuficiência

de provas ou por ausência de provas de que a ré teria concorrido para a infração penal, ambos

formulados pela Defesa da ré Bárbara.

Por sua vez, a culpabilidade dos réus Marcos e Eder também está amplamente confirmada nos autos, devendo ser mantida a condenação.

Como falado quando da análise das condutas praticadas por Vinicius e Bárbara, esses dois réus

confirmaram que Éder e Marcos estavam no veículo GM/Astra que ia a frente do veículo que

dirigiam, tendo ambos confirmado, também, que eles davam instruções de rotas, que eles ligaram

várias vezes na estrada e que eles pagaram pelo abastecimento do veículo que dirigiam.

Ademais, como também já mencionado, os policiais Gilberto e André confirmaram o envolvimento de Éder e Marcos na traficância da droga apreendida, tendo os policiais afirmado que os dois réus

dirigiam um veículo GM/Astra; que eles vinham na estrada na frente do veículo Ford/Escort em que

estavam os réus Vinicius e Bárbara; e que ocorreram vários diálogos entre Vinicius e Éder na estrada, tendo eles conversado a respeito de prováveis barreiras policiais.

Por fim, entendo que a ligação de Marcos com a traficância também foi corroborada por todos os

diálogos contidos quando da análise das condutas desse réu relacionadas ao crime de associação para o tráfico, em especial pelas ligações entre ele e a ré Daniela, tendo a ré, inclusive, emprestado a ele R$ 300,00 (trezentos reais) para custear o combustível e a hospedagem no Hotel Avenida, na cidade de

Céu Azul/GO, conforme fundamentado anteriormente.

Assim, comprovada a autoria relacionada aos réus Éder e Marcos e não tendo a Defesa deles

produzido provas suficientes para infirmar essa conclusão – tendo esses réus, inclusive, permanecido em silêncio quando foram inquiridos pelo Juízo singular – mantenho a condenação contida em

sentença, afastando, por consequência, os pedidos de absolvição por insuficiência probatória, por eles não terem concorrido para a infração penal, por suposta inexistência da infração penal ou pela

impossibilidade de se punir atos preparatórios de terceiros.

De fato, apesar de Daniela não ter sido presa na posse de substância entorpecente, a relação dela com a droga foi comprovada pelas inúmeras ligações telefônicas entre ela e Marcos, que atestam que a

droga apreendida seria fornecida por Marcos e teria a ré como destinatária, o que explica o fato de

Marcos ter ido à casa de Daniela, no Sol Nascente, conforme foto de fl. 301, para pedir dinheiro para pagar o abastecimento do carro que levava a droga e para pagar a hospedagem do grupo envolvido

com o transporte do entorpecente (Vinicius, Bárbara, Éder e Marcos).

Ademais, há o fato de Daniela ter ido ao encontro de Marcos na estrada para Brasília, para ajudá-lo no transporte da droga, como se observa dos diálogos contidos às fls. 304/309, ocorrido na data do

flagrante, segundo os quais os réus combinam de Daniela ir ao encontro de Marcos para ajudar no

transporte da droga. Confira-se:

“DANIELA X MARCOS – Marcos fala que já está passando a capital (Goiânia). Daniela

pergunta se já é para ir agora. Marcos diz que já é para ficar pronta que ele liga quando estive perto.

Daniela diz que vai ligar para o menino.”

“DANIELA X MARCOS – Marcos liga para Daniela dizendo que já está em Anápolis. Daniela pergunta se já pode ir. Marcos pergunta onde Daniela vai esperar por ele. Marcos diz que

Daniela vai ter que esperar ele passar o “CD” (droga) para ela. Daniela diz que vai com o

vizinho (ALAN). Marcos diz que o cara (Vinicius) vai acompanhar ela. Daniela diz que vai esperar em Alexânia.”

“MARCOS x DANIELA – Marcos diz que o carro dele está quebrado. Daniela pergunta como vão

fazer. Marcos diz que só o dele está quebrado, mas o outro (carro com a droga) vai acompanhando Daniela. Daniela diz que já está indo para Alexânia.”

“MARCOS X DANIELA – Marcos pergunta se Daniela já saiu. Daniela diz que sim. Marcos

informa que já está em Abadiânia e manda que Daniela venha rápido.”

“MARCOS X DANIELA – Marcos diz que já chegou a Alexânia, pergunta onde Daniela está.

Daniela pergunta para Mascote (Jailson) onde eles estão. Daniela diz que já estão na BR.”

“DANIELA X MARCOS – Daniela diz que está na BR 060. Marcos pergunta se é para esperar ou quer que ele siga. Daniela pergunta para Mascote, que está ao seu lado, se é para Marcos

esperar ou seguir. Mascote sugere que Marcos espere.”

A testemunha GILBERTO FERREIRA FILHO, agente de polícia lotado na CORD, em Juízo, disse

que, com base em escutas telefônicas autorizadas por este Juízo, foi verificado que os acusados

levavam veículos de Brasília para Campo Grande/MT, e de lá traziam drogas para Brasília. Nas

escutas há vários diálogos de DANIELA oferecendo carro e falando sobre a aquisição de drogas com MARCOS, este morador de Campo Grande. (...). Quando MARCOS se aproximou de Anápolis, seu

carro teve problema de embreagem, então ele ligou para DANIELA, para que ela seguisse para

Alexânia, para vir de lá "batendo" a estrada, ou seja, dando suporte ao transporte da droga. DANIELA foi para o local, em um Fiat/Palio, de propriedade de ALAN. No Palio estavam DANIELA (bando

dianteiro do passageiro), JAILSON (dirigindo), e no banco de atrás estavam HIGO e ALAN. Quando os acusados estavam saindo de Alexânia, MARCOS percebeu uma viatura da PRF, então ele guardou o carro e mandou que BARBARA e VINICIUS fizesse o mesmo. Como estavam sendo acompanhado de perto, fizeram a abordagem. No Ford/Escort conduzido por VINICIUS e ocupado por BARBARA, foi localizado cem quilos de maconha no porta malas. (...) O carro de DANIELA foi abordado pela

PRF. Outra equipe da CORD e da PRF abordaram o carro em que estava MARCOS e EDER, sendo

que este último ainda tentou fugir. Foram à casa de DANIELA, pois em suas conversas ela sempre

falava de grande quantia em dinheiro e de uma arma que possuía. Na casa encontraram dinheiro e um papel com uma espécie de contabilidade, com nomes e valores. A ré DANIELA nada disse sobre

essas anotações ou sobre o dinheiro.

No mesmo sentido, o agente de polícia ANDRÉ ROCHA RAPOSO, em Juízo, declarou que

participou das escutas e do monitoramento dos acusados. Disse que os réus faziam parte de um grupo criminoso que trazia droga de Mato Grosso e a revendia no Distrito Federal. (...) Que, no dia do

flagrante, MARCOS e ÉDER estavam em um veículo GM/Astra, VINÍCIUS e BÁRBARA, por sua

vez, ocupavam um veículo Ford/Escort e, por fim, DANIELA estava com ALAN, JAILSON e HIGO no veículo Fiat/Pálio. Destacou que o veículo que estava com DANIELA era de propriedade de

ALAN. Em relação à droga apreendida, disse que vinha de Rio Verde/GO. Disse que MARCOS, em conversa com DANIELA no dia 29 de setembro, aduziu que tinha algo para ela em Rio Verde/GO.

MARCOS estava em Brasília na ocasião e, no dia seguinte, foi até a residência de DANIELA e lhe

pediu R$ 300 (trezentos reais) para custear a hospedagem em um hotel e o combustível do veículo

para fazer a viagem de transporte da droga para o Distrito Federal. Pontuou que, durante a viagem, os diálogos se deram entre VINÍCIUS e ÉDER, os quais conversavam a respeito de prováveis barreiras policiais. Em um dos diálogos ÉDER pediu para VINÍCIUS diminuir a velocidade perto da barreira

policial e para BÁRBARA ir olhando a pista. Aduziu que, posteriormente ao flagrante dos veículos,

fizeram buscas na residência de DANIELA, ocasião em que encontraram R$ 1.900,00 (um mil e

novecentos reais), além de um caderno contendo anotações alusivas à contabilidade do tráfico de

drogas. (...).

Nesse sentido, comprovada a ligação entre a ré Daniela e a droga apreendida, bem como a ligação

dela com o réu Marcos, inviável acolher os argumentos de que a relação existente entre ela e Marcos era, somente, de amizade; de que as conversas entre eles seria sobre produtos estragados, e não sobre drogas; de que ela teria ido se encontrar com Marcos em razão de o carro dele ter tido problemas

mecânicos na estrada; ou de que a existência de contradições nos depoimentos do policial Gilberto

infirmaria o contexto probatório existente, devendo, assim, ser mantida a condenação.

Também entendo comprovada a autoria relacionada aos réus Higo e Jailson.

De fato, analisando todo o contexto probatório mencionado no transcorrer deste voto, entendo

comprovado que Higo, companheiro da ré Daniela, a ajudava no gerenciamento da “boca”, fazendo

entregas e realizando cobranças de devedores, tendo o réu acompanhado Daniela não porque estava

com ciúmes, conforme ele relatou no interrogatório judicial, mas porque ele estava desempenhando

seu papel na organização criminosa.

Jailson e Alan - iriam ajudar Marcos e Eder nas proximidades do Outlet, em um problema mecânico

que eles estariam tendo no carro que dirigiam, até mesmo porque, conforme já explicado, nenhum dos réus é mecânico, não havia espaço físico no FIAT/Palio utilizado e porque não foi apreendida

nenhuma corda para puxar o carro supostamente avariado.

Ao final, comprovado que Jailson exercia papel importante na associação criminosa - inclusive

conseguindo carros para Daniela adquirir drogas e as estocando em sua casa - inviável acreditar que

ele teria ido com Daniela, Higo e Alan, simplesmente, ajudar um amigo de Daniela – que ele

supostamente não conhecia – que estava com problemas mecânicos nas proximidades do Outlet e que ele não soubesse nada do que estava acontecendo.

Assim, mantenho a condenação de ambos os réus com relação ao crime de tráfico de drogas.

Por fim, também deve ser mantida a condenação relacionada ao réu Alan.

Apesar de ele não ter sido citado nos áudios captados pela polícia, apesar de ele não ter sido preso na posse das drogas e apesar de o veículo dele só ter sido envolvido com os fatos no momento da

abordagem, o fato de ele ter emprestado seu carro pessoal à Jailson (que é seu concunhado), para que eles fossem se encontrar com Marcos e Éder, nas proximidades do Outlet é prova suficiente para a

condenação, ainda mais quando se recorda que Daniela manteve contato frequente com Marcos no dia do flagrante, tendo essas conversas sido presenciadas pelo ora réu.

Ademais, sendo Alan concunhado de Jailson, constando ele do banco de dados da Polícia Civil do

Distrito Federal como traficante de maconha nas proximidades de sua residência e tendo Jailson

utilizado o carro de Alan para promover intenso tráfico de drogas no Sol Nascente, conforme consta

das fls. 322/323 dos autos, inviável conceber a tese de que Alan teria simplesmente emprestado seu

carro para Jailson ajudar um amigo de Daniela – pessoa que ele diz que não conhecia - em uma

distância de aproximadamente 100 km (cem quilômetros).

Nesse sentido, tendo todos os réus colaborado para o transporte interestadual da droga, deve ser

mantida a condenação de todos ele no crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, V, ambos da Lei de Drogas.

Por fim, com relação à circunstância da interestadualidade do tráfico de drogas, verifico que ela

também restou plenamente comprovada nos autos - em especial pela confissão dos réus Vinicius e

Bárbara, pelos depoimentos judiciais dos policiais André e Gilberto e pelos inúmeros gravados pela

polícia – devendo ela ser mantida quando da análise da dosimetria.

Mantida a condenação dos réus, passo a analisar as dosimetrias das penas.

DA DOSIMETRIA DAS PENAS

Antes de analisar as penas impostas, ressalto que apesar de o magistrado possuir certa

discricionariedade na dosimetria, ele deve se ater aos princípios da proporcionalidade e da

razoabilidade para estabelecê-la, devendo levar em consideração que, em se tratando dos mesmos

fatos, a quantidade de pena decorrente da avaliação negativa de uma circunstância judicial, ou da

aplicação de circunstâncias agravantes/atenuantes, amparada em um mesmo fundamento, para mais de um réu, deverá observar a mesma quantidade de pena.

DA DOSIMETRIA DE HIGO PEREIRA LEITE JÚNIOR

Nesse ponto, a Defesa de Higo Pereira Leite Júnior pede a aplicação do privilégio contido no artigo

33, § 4º, da Lei de Drogas, requerendo a diminuição da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

Pede, também, que a pena corporal seja fixada no mínimo legal; que seja fixado o regime semiaberto; que a pena privativa de liberdade seja revertida em restritiva de direitos e que seja expedido o alvará de soltura. Por fim, pede que a pena, em especial a pena de multa, seja fixada em patamar menor,

sustentando que a dosimetria se deu de forma falha e omissa às normas e aos posicionamentos

jurisprudenciais.

Tem parcial razão.

Do Crime de Tráfico Majorado pela Interestadualidade

Na primeira fase, o juiz singular valorou negativamente a culpabilidade e a circunstância especial

prevista no artigo 42, da Lei de Drogas, e fixou a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão, o que deve ser alterado.

Inicialmente, analisando a culpabilidade, entendo que o fato de o réu auxiliar a companheira Daniela no fornecimento de drogas a traficantes locais, abastecendo o mercado de drogas de Ceilândia, não

ultrapassa a reprovabilidade inerente ao crime de tráfico, não havendo como manter a negativação

dessa circunstância judicial.

Por outro lado, ainda que a natureza da droga não seja de altíssima nocividade, a quantidade

apreendida, cerca de 100 kg (cem quilos) de maconha, autoriza a negativação da circunstância

especial prevista no artigo 42, da Lei de Drogas.

Nesses termos, mantida a negativação da circunstância especial prevista no artigo 42, da Lei de

Drogas, inviável fixar a pena-base no mínimo legal, devendo a pena ser alterada em razão do

afastamento da negativação da culpabilidade.

Seguindo essa linha de raciocínio, tendo o magistrado singular exasperado a pena-base em 1 (um) ano de reclusão, para cada circunstância judicial negativada, e tendo sido mantida 1 (uma) circunstância

judicial, altero a pena-base para 6 (seis) anos de reclusão.

Na segunda fase, embora tenha sido reconhecida a presença da circunstância da menoridade relativa

(réu nascido em 20/01/1998, com dezenove anos a época dos fatos, conforme consta da denúncia e da comunicação da prisão em flagrante), deve ser mantida a atenuação da pena em apenas 1 (um) ano,

devido à impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, nos termos da

súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça[6]. Assim, fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão.

Por fim, na terceira fase, presente a causa de aumento prevista no artigo 40, V, da Lei de Drogas

(tráfico interestadual) e não havendo causa de diminuição de pena, o juiz singular aumentou a pena

em ¼ (um quarto), o que se mostra razoável.

seja devidamente fundamentada[7].

Ainda segundo o referido Tribunal, a escolha da fração é discricionária do magistrado, tendo o

referido tribunal precedentes no sentido de que o número de fronteiras ultrapassadas e/ou a distância percorrida podem servir de parâmetro para a fixação da fração a ser utilizada. Nesse sentido,

confira-se:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS DO

CÁLCULO DA PENA. BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO. NOVA DOSIMETRIA.

NECESSIDADE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA

MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.

1. No que se refere ao quantum de aumento da pena em razão da interestadualidade do tráfico de

drogas, previsto no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, há precedentes desta Corte Superior no sentido de que a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem

lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito (HC n.

283.207/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/8/2014).

2. Caso em que ficou configurado o bis in idem, pois a quantidade de droga apreendida foi utilizada

tanto para elevar a pena-base quanto para afastar a aplicação da redutora da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

3. Ordem parcialmente concedida apenas para determinar seja refeito o cálculo da reprimenda

aplicada ao paciente, considerando a quantidade da droga somente em uma etapa da dosimetria, na

primeira ou na terceira.

(HC 477.770/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS

JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 13/06/2019).

No caso em questão, verifico que o magistrado singular majorou a exasperação em 1/4 (um quarto)

em razão da logística de transporte utilizada pelos réus, que saíram de Minas Gerais, passaram pelo

Distrito Federal, chegaram na cidade de Rio Verde/GO, onde buscaram a droga, e estavam voltando para o Distrito Federal, onde ela seria entregue, sendo essa logística/distância coerente com os

entendimentos esposados acima e coerente com os princípios da razoabilidade/proporcionalidade.

Ademais, com relação à ausência de causas de diminuição de pena, apesar de a Defesa requerer a

aplicação do privilégio contido no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas[8], verifico que a lei não admite a aplicação dele quando ficar demonstrado que o agente se dedique a atividades criminosas ou que ele integre organização criminosa.

No caso em tela, como já fundamentado, o réu estava associado com outros réus para traficar, não

havendo como conceder o referido benefício.

Assim, mantendo a exasperação da pena em ¼ (um quarto) e preservando o afastamento do privilégio contido no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Com relação à pena de multa, verifico que o magistrado singular a fixou em 750 (setecentos e

cinquenta) dias-multa, calculados a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que se mostra desproporcional à pena corporal fixada, pois reduzida nesta oportunidade.

razão mínima legal.

Do Crime de Associação para o Tráfico

Na primeira fase, o juiz singular valorou negativamente a circunstância especial prevista no artigo 42, da Lei de Drogas, e fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão, ou seja, um ano acima do

mínimo legal, a qual deve ser alterada.

Ressalto, quanto às demais circunstâncias judiciais, que apesar de o magistrado singular ter

asseverado que “as condições pessoais são as mesmas retroanalisadas”, a culpabilidade do réu não

foi valorada negativamente, tendo o juiz afirmado, inclusive, que o réu “não ocupava posição de

liderança na organização”.

Quanto à valoração negativa da circunstância especial, como consignado anteriormente, verifico que a redação do artigo 42, da Lei de Drogas, determina que a quantidade de entorpecente apreendido deve ser considerada para a valoração dessa circunstância especial, de modo que tendo sido apreendido

quase 100 kg (cem quilos) de maconha, mostra-se correta a negativação.

Ademais, quanto ao patamar de exasperação, verifico que ao analisar a dosimetria da pena da ré

Daniela, no tocante ao crime de associação para o tráfico, o julgador exasperou a pena em 2 (dois)

anos, em decorrência da valoração negativa de 3 (três) circunstâncias judiciais – antecedentes (em

razão de uma condenação criminal), culpabilidade (em razão da posição de liderança na associação) e circunstância especial do artigo 42 (em razão da quantidade de droga apreendida) – tendo ele, assim, exasperado a reprimenda em 8 (oito) meses para cada vetorial negativado.

Utilizado o mesmo fundamento para negativar aquela circunstância especial em ambas as dosimetrias (quantidade de maconha apreendida), altero a pena deste réu para adequá-la aquele patamar, alterando a pena intermediária para 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Na segunda fase, não havendo circunstância agravante, mas presente a circunstância atenuante da

menoridade relativa, a pena foi atenuada em 6 (seis) meses, o que deve ser alterado.

Com relação à ocorrência da referida circunstância atenuante, verifico que ela, de fato, foi utilizada

corretamente, pois, conforme asseverado anteriormente, o réu tinha 19 (dezenove) anos na época dos fatos.

No entanto, com relação ao montante em que a pena foi atenuada, verifico que ele foi inferior ao

utilizado para recrudescer a pena na primeira fase da dosimetria, o que viola o princípio da hierarquia das fases. Por esse motivo, e pela impossibilidade de fixação da pena intermediária em patamar

inferior ao mínimo legal (segundo Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça), estabeleço a pena intermediária no montante mínimo previsto em lei, qual seja, 3 (três) anos de reclusão.

Por fim, na terceira fase, conforme fundamentado anteriormente, incidindo a causa de aumento

prevista no artigo 40, V, da Lei de Drogas (tráfico interestadual) e não havendo causa de diminuição de pena, o juiz singular aumentou a pena em ¼ (um quarto), o que se mostra razoável.

Assim, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Da Unificação das Penas e do Regime

Sendo os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico crimes autônomos e tendo eles

sido praticados mediante mais de uma ação, correta a aplicação do concurso material de crimes, nos

termos do artigo 69, do Código Penal.

Assim, concretizo a pena corporal em 10 (dez) anos de reclusão, devendo ser mantido o regime

fechado para o início de cumprimento da pena, em razão do montante da pena corporal fixada, nos

termos do artigo 33, § 2º, a, do Código Penal.

Ademais, concretizo a pena de multa em 1.500 (mil quinhentos) dias-multa, à razão mínima legal.

DA DOSIMETRIA DE DANIELA VIRGÍNIA DE SOUZA

Nesse ponto a Defesa de Daniela Virginia de Souza Galheno pede a fixação da pena do crime de

tráfico no mínimo legal, aduzindo que a apelante não se dedica a atividade criminosa e não integra

organização criminosa. Ademais, requer que a pena privativa de liberdade seja convertida em

restritiva de direitos e que se promova a detração penal, de modo a ser fixado novo regime de

cumprimento da pena, nos termos da Lei nº 12.736/12.

Tem parcial razão.

Do Crime de Tráfico Majorado pela Interestadualidade

Na primeira fase, o juiz singular valorou negativamente a culpabilidade, os antecedentes e a

circunstância especial prevista no artigo 42, da Lei de Drogas, e fixou a pena-base em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, devendo ser alterada a quantidade de exasperação da pena.

Com relação à culpabilidade, entendo que o fato de a ré ser “responsável por comandar a ação de

outros comparsas, inclusive, financiando a ação destes” e de ela ser “distribuidora de entorpecentes para traficantes menores no Distrito Federal, agindo desde a compra, a logística e revenda” exacerba a culpabilidade, de modo que a conduta cometida deve ser tida como mais grave do que a prevista no tipo penal incriminador.

No tocante aos antecedentes, verifico que segundo o site desta Corte, no Processo nº

2003.01.1.092585-3 a ré foi condenada a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pelo

cometimento do delito previsto no artigo 12, da Lei nº 6.368/76 (antiga capitulação do crime de

tráfico), tendo a sentença transitada em julgado para a Acusação em 20/05/2005 e para a Defesa em

30/05/2005, devendo, por esse motivo, ser mantida a valoração negativa dessa circunstância judicial.

Por fim, no tocante à circunstância especial prevista no artigo 42, da Lei de Drogas, entendo que a

elevada quantidade de entorpecente apreendido – quase 100 kg (cem quilos) de maconha – autoriza a valoração negativa dessa circunstância.

No tocante à quantidade de exasperação da pena, verifico que o juiz singular elevou a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão para cada uma das 3 (três) circunstâncias judiciais negativadas, o que destoa da exasperação realizada na pena-base do réu Higo.

Assim, me valendo do critério utilizado para a fixação da pena daquele réu – qual seja, exasperação

em 1 (um) ano de reclusão para cada circunstância judicial negativada – fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, presente a circunstância agravante da reincidência - ré condenada no

Processo nº 2010.01.1.089883-8 a 6 (seis) anos e 9 (nove) meses, como incursa no artigo 33, da Lei nº 11.343/06 (crime de tráfico) e no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de

uso permitido), cuja sentença transitou em julgado em 16/03/2011 – o juiz singular recrudesceu a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, o que se mostra desproporcional.

De fato, analisando globalmente a dosimetria realizada pelo Juízo a quo, verifico que ele agravou a

pena intermediária do réu Jailson em 1 (um) ano de reclusão em razão da circunstância agravante da

reincidência, o que destoa da exasperação realizada para esta ré, apesar de o fundamento utilizado ser o mesmo (reincidência em razão de uma condenação transitada em julgado).

Assim, altero a pena intermediária para 9 (nove) anos de reclusão.

Por fim, na terceira fase, não havendo causa de diminuição de pena - não se podendo aplicar o

privilégio previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas em razão da reincidência, dos maus

antecedentes, e da participação da ré no delito de associação para o tráfico –, presente a causa de

aumento referente à interestadualidade e sendo razoável o aumento de pena no patamar de ¼ (um

quarto), conforme fundamentação utilizada para o réu Higo, fixo a pena corporal em 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão.

No tocante a pena de multa, entendo que o patamar de 1.250 (mil duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão mínima legal, é desproporcional à pena corporal fixada. Assim, a reduzo para 1.125 (mil cento e vinte e cinco) dias-multa, também à razão mínima legal.

Do Crime de Associação para o Tráfico

Na primeira fase, o juiz singular valorou as circunstâncias judiciais pessoais do mesmo modo que

valorou no crime de tráfico de drogas, negativando, assim, os antecedentes e a culpabilidade da ré. No mesmo sentido, valorou negativamente a circunstância especial prevista no artigo 42, da Lei de

Drogas, fixando a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão, o que deve ser preservado.

Inicialmente, correta a valoração negativa dos antecedentes da ré, tendo-se em vista a condenação

contida no Processo nº 2003.01.1.092585-3 citado quando da análise da pena-base do crime de tráfico.

No tocante à culpabilidade, o fato de a ré ser a “líder do grupo, responsável pela aquisição da droga, logística, transporte e distribuição do entorpecente no DF a outros traficantes” também se mostra

suficiente para manter a valoração negativa dessa circunstância judicial.

Por fim, a quantidade de entorpecente apreendida, como já asseverado, também é suficiente para a

valoração negativa da circunstância especial prevista no artigo 42, da Lei de Drogas.

Assim, mantenho a valoração negativa dessas três circunstâncias judiciais.

circunstância judicial, estabelecida para o réu Higo, devendo ser mantido o patamar de 5 (cinco) anos de reclusão.

Na segunda fase, não havendo circunstância atenuante, mas presente a circunstância agravante da

reincidência (Processo nº 2010.01.1.089883-8 citado quando da análise do crime de tráfico) a pena foi agravada em 1 (um) ano, o que se mostra desproporcional.

De fato, analisando a dosimetria realizada pelo Juízo a quo, verifico que ele agravou a pena

intermediária do réu Jailson em 9 (nove) meses de reclusão em razão da reincidência, o que destoa da exasperação realizada para esta ré, apesar de o fundamento utilizado ser o mesmo (agravante aplicada em razão de uma condenação transitada em julgado).

Assim, altero a pena intermediária para 5 (cinco) anos e 9 (nove) anos de reclusão.

Por fim, na terceira fase, conforme fundamentado anteriormente, incidindo a causa de aumento

prevista no artigo 40, V, da Lei de Drogas (tráfico interestadual) e não havendo causa de diminuição de pena, o juiz singular aumentou a pena em ¼ (um quarto), o que se mostra razoável.

Assim, fixo a pena definitiva em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão.

Em respeito à proporcionalidade que deve existir entre as penas, a pena de multa deveria ter sido

fixada em 1.672 (mil seiscentos e setenta e dois) dias-multa, à razão mínima. No entanto, tendo sido fixada pena mais baixa 1.375 (mil trezentos e setenta e cinco) dias-multa, à razão mínima legal, e não tendo havido recurso da Acusação, preservo o montante fixado em sentença.

Da Unificação das Penas e do Regime

Sendo os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico crimes autônomos e tendo eles

sido praticados mediante mais de uma ação, correta a aplicação do concurso material de crimes, nos

termos do artigo 69, do Código Penal.

Assim, concretizo a pena corporal em 18 (dezoito) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão,

devendo ser mantido o regime fechado para o início de cumprimento da pena, em razão do montante da pena corporal fixada e da reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, a, do Código Penal.

Ademais, concretizo a pena de multa em 2.500 (dois mil e quinhentos) dias-multa, à razão mínima

legal.

DA DOSIMETRIA DE JAILSON BARBOSA DA SILVA

Por sua vez, a Defesa de Jailson Barbosa da Silva requer que a pena seja fixada no mínimo legal; que seja fixado o regime semiaberto; que a pena privativa de liberdade seja convertida em restritiva de

direitos; que seja aplicada a causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado e que seja

expedido o alvará de soltura. Ao final, pede que seja reduzida a pena imputada ao réu, tendo em vista que a dosimetria se deu de forma falha e omissa às normas e aos posicionamentos jurisprudenciais

consolidados, em especial no tocante à pena de multa, fixada no patamar de 2.362 (dois mil trezentos e sessenta e dois) dias-multa.

Do Crime de Tráfico Majorado pela Interestadualidade

Na primeira fase, o juiz singular valorou negativamente os antecedentes e a circunstância especial

prevista no artigo 42, da Lei de Drogas, e fixou a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão, que deve ser alterada.

Com relação aos antecedentes, verifico que, segundo o sítio eletrônico desta Corte, no Processo nº

2009.07.1.032894-7, o réu foi condenado a pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pelo cometimento dos delitos previstos no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado

pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), por 3 (três) vezes, tendo a sentença transitado em julgado em 13/09/2010, devendo, por esse motivo, ser mantida a valoração negativa dessa

circunstância judicial.

Por sua vez, no tocante à circunstância especial prevista no artigo 42, da Lei de Drogas, entendo que a elevada quantidade de entorpecente apreendido – quase 100 kg (cem quilos) de maconha – autoriza a valoração negativa dessa circunstância.

Nesses termos, deve ser mantida a valoração negativa dessas duas circunstâncias judiciais.

Com relação à quantidade de exasperação da pena, verifico que o julgador singular não respeitou os

princípios da proporcionalidade/razoabilidade que deveria existir quando da análise da pena entre os

diferentes réus, conforme explanado no início do capítulo da dosimetria das penas.

Como visto anteriormente, ao analisar a dosimetria da pena do réu Higo, no tocante ao crime de

tráfico circunstanciado pela interestadualidade, o julgador exasperou a pena em 1 (um) ano de

reclusão em razão da circunstância especial do artigo 42 (quantidade de droga apreendida), o que deve ser observado nessa etapa da pena.

Nesse sentido, negativadas 2 (duas) circunstâncias judiciais, altero a pena-base de 8 (oito) anos de

reclusão para 7 (sete) anos de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, presente a circunstância agravante da reincidência - réu condenado no Processo nº 2007.01.1.036209-2 a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática da

conduta prevista no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de

arma de fogo e pelo concurso de pessoas), cuja sentença transitou em julgado em 12/08/2016 – o juiz singular recrudesceu a pena em 1 (um) ano de reclusão, o que deve ser mantido.

Assim, fixo a pena intermediária em 8 (oito) anos de reclusão.

Por fim, na terceira fase, não havendo causa de diminuição de pena - não se podendo aplicar o

privilégio previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas em razão da reincidência, dos maus

antecedentes, e da participação do réu no delito de associação para o tráfico –, presente a causa de

aumento referente à interestadualidade e sendo razoável o aumento de pena no patamar de ¼ (um

quarto), conforme fundamentação utilizada para o réu Higo, fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos

de reclusão.

Do Crime de Associação para o Tráfico

Na primeira fase, o juiz singular valorou as circunstâncias judiciais pessoais do mesmo modo que

valorou no crime de tráfico de drogas, negativando os antecedentes do réu. Ademais, valorou

negativamente a circunstância especial prevista no artigo 42, da Lei de Drogas, fixando a pena-base

em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, que deve ser alterada por não guardar

proporcionalidade com a quantidade de exasperação utilizada na pena da ré Daniela, qual seja, 8 (oito) meses para cada circunstância judicial negativada.

Inicialmente, correta a valoração negativa dos antecedentes do réu, tendo-se em vista a condenação

contida no Processo nº 2009.07.1.032894-7 citado quando da análise da pena-base do crime de tráfico.

No tocante à circunstância especial prevista no artigo 42, da Lei de Drogas, entendo que a quantidade de entorpecente apreendida, como já asseverado, é suficiente para a valoração negativa dessa

circunstância.

Assim, mantenho a valoração negativa dessas duas circunstâncias judiciais.

Com relação à quantidade de exasperação da pena, como visto ao analisar a dosimetria da ré Deniela no crime de associação para o tráfico, o julgador recrudesceu a pena em 8 (oito) meses de reclusão

para cada uma das 3 (três) circunstâncias judiciais consideradas negativas – antecedentes,

culpabilidade e circunstância especial do artigo 42 da Lei de Drogas -, o que deve ser observado nessa etapa da pena.

Nesse sentido, negativadas 2 (duas) circunstâncias judiciais e utilizados os mesmos fundamentos para o valoração de ambas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Na segunda fase, não havendo circunstância atenuante, mas presente a circunstância agravante da

reincidência (Processo nº 2007.01.1.036209-2 citado quando da análise do crime de tráfico) a pena foi agravada em 9 (nove) meses, o que se mostra razoável.

Assim, mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Por fim, na terceira fase, conforme fundamentado anteriormente, incidindo a causa de aumento

prevista no artigo 40, V, da Lei de Drogas (tráfico interestadual) e não havendo causa de diminuição

de pena, o juiz singular aumentou a pena em ¼ (um quarto), o que se mostra razoável.

Assim, preservo a pena definitiva em 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.

Em respeito à proporcionalidade que deve existir entre as penas, a pena de multa deveria ter sido

fixada em 1.516 (mil quinhentos e dezesseis) dias-multa, à razão mínima. No entanto, tendo sido

fixada pena mais baixa 1.237 (mil duzentos e trinta e sete) dias-multa, à razão mínima legal, e não

tendo havido recurso da Acusação, preservo o montante fixado em sentença.

Da Unificação das Penas e do Regime

Sendo os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico crimes autônomos e tendo eles

sido praticados mediante mais de uma ação, correta a aplicação do concurso material de crimes, nos

termos do artigo 69, do Código Penal.

reclusão, devendo ser mantido o regime fechado para o início de cumprimento da pena, em razão do

montante da pena corporal fixada e da reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, a, do Código

Penal.

Ademais, concretizo a pena de multa em 2.237 (dois mil duzentos e trinta e sete) dias-multa, à razão

mínima legal.

DA DOSIMETRIA DE MARCOS SERGIO MARQUES

Do Crime de Tráfico Majorado pela Interestadualidade

Na primeira fase, o juiz singular valorou negativamente a culpabilidade e a circunstância especial

prevista no artigo 42, da Lei de Drogas, e fixou a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão, devendo ser alterada a quantidade de exasperação da pena.

Inicialmente, no tocante à culpabilidade, entendo que o fato de ele ser fornecedor de droga, agindo na linha de frente das negociações da substância entorpecente, arregimentando, inclusive, pessoas para

fazer o transporte da droga entre Estados federativos é circunstância suficiente para valorar

negativamente essa circunstância judicial.

Por sua vez, no tocante à circunstância especial prevista no artigo 42, da Lei de Drogas, entendo que a elevada quantidade de entorpecente apreendido – quase 100 kg (cem quilos) de maconha – autoriza a valoração negativa dessa circunstância.

Nesses termos, deve ser mantida a valoração negativa dessas duas circunstâncias judiciais.

Com relação à quantidade de exasperação da pena, conforme explanado no início do capítulo da

dosimetria das penas, verifico que o julgador singular não respeitou os princípios da

proporcionalidade/razoabilidade que deveria existir quando da análise da pena entre os diferentes réus.

Como visto anteriormente, ao analisar a dosimetria da pena do réu Higo, no tocante ao crime de

tráfico circunstanciado pela interestadualidade, o julgador exasperou a pena em 1 (um) ano de

reclusão em razão da negativação da circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei de Drogas

(quantidade de entorpecente apreendido), o que deve ser observado nessa etapa da pena.

Nesse sentido, negativadas 2 (duas) circunstâncias judiciais, altero a pena-base de 8 (oito) anos de

reclusão para 7 (sete) anos de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, não havendo circunstância atenuante, nem circunstância agravante,

conservo a pena no patamar anterior.

Por fim, na terceira fase, não havendo causa de diminuição de pena - não se podendo aplicar o

privilégio previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas em razão da participação do réu no delito de associação para o tráfico –, presente a causa de aumento referente à interestadualidade e sendo

razoável o aumento de pena no patamar de ¼ (um quarto), conforme fundamentação utilizada para o

réu Higo, altero a sentença para fixar a pena definitiva em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Do Crime de Associação para o Tráfico

Na primeira fase, o juiz singular valorou as circunstâncias do mesmo modo que valorou no crime de tráfico de drogas, negativando a culpabilidade e a circunstância especial do artigo 42, da Lei de

Drogas, fixando a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, devendo ser alterada a

dosimetria.

Inicialmente, correta a valoração negativa da culpabilidade do réu, tendo-se em vista que ele era um

dos líderes do grupo, responsável pela aquisição, pela logística e pela distribuição dos entorpecentes.

No tocante à circunstância especial prevista no artigo 42, da Lei de Drogas, entendo que a quantidade de entorpecente apreendida, como já asseverado, é suficiente para a valoração negativa dessa

circunstância.

Assim, mantenho a valoração negativa dessas duas circunstâncias judiciais.

Com relação à quantidade de exasperação da pena, como visto ao analisar a dosimetria da ré Deniela no crime de associação para o tráfico, o julgador recrudesceu a pena em 8 (oito) meses de reclusão

para cada uma das 3 (três) circunstâncias judiciais consideradas negativas – antecedentes,

culpabilidade e circunstância especial do artigo 42 da Lei de Drogas -, o que deve ser observado nessa etapa da pena.

Nesse sentido, negativadas 2 (duas) circunstâncias judiciais e utilizados os mesmos fundamentos para o valoração de ambas, reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Na segunda fase, não havendo circunstância atenuante, nem agravante, deve a pena ser mantida no

patamar anterior.

Por fim, na terceira fase, conforme fundamentado anteriormente, incidindo a causa de aumento

prevista no artigo 40, V, da Lei de Drogas (tráfico interestadual) e não havendo causa de diminuição de pena, o juiz singular aumentou a pena em ¼ (um quarto), o que se mostra razoável.

Assim, preservo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão.

Em respeito à proporcionalidade que deve existir entre as penas, a pena de multa deveria ter sido

fixada em 1.263 (mil duzentos e sessenta e três) dias-multa, à razão mínima. No entanto, tendo sido

fixada pena mais baixa 1.125 (mil cento e vinte e cinco) dias-multa, à razão mínima legal, e não tendo havido recurso da Acusação, preservo o montante fixado em sentença.

Da Unificação das Penas e do Regime

Sendo os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico crimes autônomos e tendo eles

sido praticados mediante mais de uma ação, correta a aplicação do concurso material de crimes, nos

termos do artigo 69, do Código Penal.

Ademais, concretizo a pena de multa em 2.000 (dois mil) dias-multa, à razão mínima legal.

DA DOSIMETRIA DE ÉDER DE SOUZA FARIA

Nesse ponto, a Defesa de Éder de Souza Faria requer a aplicação do privilégio previsto no § 4º, do

artigo 33, da Lei de Drogas. Ademais, pede que a pena corporal seja fixada no mínimo legal; que seja fixado o regime semiaberto; que a pena privativa de liberdade seja revertida em restritiva de direitos e que seja expedido alvará de soltura. Por fim, pede, mais uma vez, que a pena, em especial a pena de

multa, seja fixada em patamar menor.

Tem parcial razão.

Na primeira fase, o juiz singular valorou negativamente a circunstância especial prevista no artigo 42, da Lei de Drogas, e fixou a pena-base em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, devendo ser

alterada a quantidade de exasperação da pena.

Inicialmente, deve ser mantida a valoração negativa dessa circunstância judicial, pois, como já

destacado, a elevada quantidade de entorpecente apreendido – quase 100 kg (cem quilos) de maconha – autoriza a valoração negativa da circunstância.

No tocante à quantidade de exasperação da pena, conforme asseverado anteriormente, o julgador

recrudesceu a pena-base do réu Higo em 1 (um) ano pelo mesmo fundamento ora utilizado (valoração negativa da circunstância judicial prevista no artigo 42, da Lei de Drogas), o que viola o princípio da proporcionalidade.

Valendo-se desse fundamento, adequo a pena-base para 6 (seis) anos de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, não havendo circunstância agravante, nem circunstância atenuante,

preservo a pena no patamar.

Por fim, na terceira fase, não havendo causa de diminuição de pena - não se podendo aplicar o

privilégio previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas em razão de o réu integrar organização

criminosa, podendo esse fato ser verificado pela grande quantidade de entorpecente transportado e

pela logística empregada para o transporte da droga –; presente a causa de aumento referente à

interestadualidade e sendo razoável o aumento de pena no patamar de ¼ (um quarto), conforme

fundamentação utilizada para o réu Higo, altero a sentença para fixar a pena definitiva de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, devendo ser mantido o regime semiaberto em razão da quantidade de

pena imposta e da não reincidência do réu, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

No tocante a pena de multa, em razão da diminuição da pena corporal fixada em sentença, deve ser

alterada de 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão mínima, para 750 (setecentos e

cinquenta) dias-multa, à razão mínima legal.

DA DOSIMETRIA DE BARBARA CRISTINA TEIXEIRA

Por sua vez, o Ministério Público, em contrarrazões e em Parecer, pugna pelo parcial conhecimento

do recurso, tendo-se em vista o reconhecimento da menoridade relativa da ré em sentença.

Tem parcial razão a ré e tem razão o Ministério Público.

Na primeira fase, o juiz singular valorou negativamente a circunstância especial prevista no artigo 42, da Lei de Drogas, e fixou a pena-base em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o que deve ser alterado.

Inicialmente, deve ser mantida a valoração negativa dessa circunstância judicial, pois, como já

destacado, a elevada quantidade de entorpecente apreendido – quase 100 kg (cem quilos) de maconha – autoriza a valoração negativa da circunstância.

No tocante à quantidade de exasperação da pena, a sentença deve ser alterada para a recrudescer em 1 (um) ano de reclusão, em razão de essa ter sido a quantidade utilizada para exasperar a pena do réu

Higo e de o fundamento utilizado para ambos os réus ser o mesmo (valoração negativa da

circunstância judicial prevista no artigo 42, da Lei de Drogas).

Assim, altero a pena-base para 6 (seis) anos de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, não havendo circunstância agravante e presentes as circunstâncias

atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, correta a atenuação da pena para o

patamar mínimo legal – 5 (cinco) anos de reclusão.

Ressalto que tendo o juiz reconhecido, em sentença, a presença da circunstância atenuante da

menoridade relativa, inviável o conhecimento do recurso defensivo nesse ponto, em razão da falta de interesse recursal, conforme análise realizada no início deste voto.

Na terceira fase, não havendo causa de diminuição de pena - não se podendo aplicar o privilégio

previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas em razão de a ré integrar organização criminosa,

podendo esse fato ser verificado pela grande quantidade de entorpecente transportado e pela logística empregada para o transporte da droga -, presente a causa de aumento referente à interestadualidade e sendo razoável o aumento de pena no patamar de ¼ (um quarto), conforme fundamentação utilizada

para o réu Higo, fixo a reprimenda definitiva em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, devendo

ser mantido, também, o regime semiaberto em razão da quantidade de pena imposta e da não

reincidência da ré, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

No tocante a pena de multa, deve ser mantido o patamar de 625 (seiscentos e vinte e cinco)

dias-multa, à razão mínima legal, sendo ela proporcional à pena corporal anteriormente fixada.

DA DOSIMETRIA DE VINICIUS ALEXANDRE SILVA

Nesse ponto, a Defesa de Vinicius Alexandre Silva requer que se modifique a quantidade de pena

fixada, colocando-a no mínimo legal, 5 (cinco) anos de reclusão, tendo-se em vista que ele fora fixada em desobediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da individualização da pena,

além de se ter desatendido os critérios do artigo 59, do Código Penal. Ademais, requer que seja

aplicado o privilégio previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, no patamar máximo previsto na referida lei, qual seja, 2/3 (dois terços). Por fim, pede que a causa de aumento prevista no artigo 40, V, da Lei de Drogas seja aplicada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto).

Na primeira fase, o juiz singular valorou negativamente a circunstância especial prevista no artigo 42, da Lei de Drogas, e fixou a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão, montante que se mostra

desproporcional.

Inicialmente, deve ser mantida a valoração negativa dessa circunstância judicial, pois, como já

destacado, a elevada quantidade de entorpecente apreendido – quase 100 kg (cem quilos) de maconha – autoriza a valoração negativa da circunstância.

No tocante à quantidade de exasperação da pena, como analisado anteriormente, deve ser aplicado o

montante de 1 (um) ano para cada circunstância judicial negativada, conforme dosimetria do réu Higo, em especial porque o fundamento utilizado para valorar negativamente a circunstância especial

prevista no artigo 42, da Lei de Drogas é o mesmo para todos os réus.

Assim, em razão da referida valoração negativa, altero a pena-base para 6 (seis) anos de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, não havendo circunstância agravante e presentes as circunstâncias

atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a pena intermediária foi atenuada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, o que deve ser mantido, em razão da impossibilidade de se

fixar a pena intermediária abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, fixo a pena intermediária no patamar mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão.

Por fim, na terceira fase, não havendo causa de diminuição de pena - não se podendo aplicar o

privilégio previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas em razão de o réu integrar organização

criminosa, conforme se constata da grande quantidade de entorpecente transportado e pela logística

empregada para o transporte da droga -, presente a causa de aumento referente à interestadualidade e sendo razoável o aumento de pena no patamar de ¼ (um quarto), conforme fundamentação utilizada

para o réu Higo, altero a sentença para fixar a pena definitiva em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de

reclusão, devendo ser mantido o regime semiaberto em razão da quantidade de pena imposta e da não reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

No tocante a pena de multa, em razão da diminuição da pena corporal, altero o seu valor de 700

(setecentos) dias-multa, à razão mínima legal, para 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão mínima legal, em razão da proporcionalidade entre aquelas duas penas.

DA DOSIMETRIA DE ALAN BRUNNO DOS SANTOS

Por fim, a Defesa de Alan Brunno dos Santos Rodrigues pede que seja reconhecida a prática de tráfico privilegiado, reduzindo a pena corporal de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Ainda com relação a

pena corporal, pede que ela seja fixada no mínimo legal. Ademais, requer a redução das reprimendas, em especial da pena de multa. Como consequência, pede a fixação do regime aberto, que a pena

corporal seja convertida em restritiva de direitos e que seja expedido alvará de soltura.

Tem parcial razão.

Na primeira fase, o juiz singular valorou negativamente a circunstância especial prevista no artigo 42, da Lei de Drogas, fixando a pena-base em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, devendo ser

alterada a quantidade de exasperação da pena.

Assim, mantenho a valoração negativa dessa circunstância judicial.

Com relação ao patamar de exasperação da pena, de acordo com fundamentação anterior, a recrudesço no patamar de 1 (um) ano de reclusão, fixando a pena-base, assim, em 6 (seis) anos de reclusão.

Na segunda fase, não havendo circunstâncias atenuantes, nem agravantes, fixo a pena intermediária no patamar anterior.

Por fim, na terceira fase, não havendo causa de diminuição de pena - não se podendo aplicar o

privilégio previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas em razão de o réu integrar organização

criminosa, conforme se constata do fato de o réu acompanhar outros réus para ajudar no transporte da droga, da grande quantidade de entorpecente transportado e da logística empregada para o transporte da droga -, presente a causa de aumento referente à interestadualidade e sendo razoável o aumento de pena no patamar de ¼ (um quarto), conforme fundamentação utilizada para o réu Higo, altero a

sentença para fixar a pena definitiva em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, devendo ser

mantido o regime semiaberto em razão da quantidade de pena imposta e da não reincidência, nos

termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

No tocante a pena de multa, em razão da diminuição da pena corporal, altero o seu valor de 825

(oitocentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão mínima legal, para 750 (setecentos e cinquenta)

dias-multa, à razão mínima legal, em razão da proporcionalidade entre aquelas duas penas.

DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL

Nesse ponto, as defesas de Jailson Barbosa da Silva, Alan Brunno dos Santos Rodrigues, Higo Pereira Leite Júnior, Eder de Souza Faria, Daniela Virginia de Souza Galheno e de Bárbara Cristina Teixeira Severino pedem que a pena privativa de liberdade dos réus seja substituída por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal.

Sem razão.

Segundo o artigo 44, I, do Código Penal[9], a pena privativa de liberdade pode ser substituída por

restritiva de direitos, entre outras razões, quando a reprimenda fixada for inferior a 4 (quatro) anos.

Nesse sentido, tendo a pena corporal de todos os réus sido fixada em patamar superior, inviável

proceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a qualquer um dos

réus.

Ademais, verifico que os réus Daniela Virginia de Souza Galheno e Jailson Barbosa da Silva são

reincidentes, fato que impede, ainda mais, a concessão do benefício a eles, nos termos do artigo 44, II, do Código Penal.

Por sua vez, inviável, também, a concessão do benefício previsto no artigo 77, do Código Penal[10], em razão de as penas de todos os réus terem sido fixadas em patamar superior a 2 (dois) anos e de os réus Jailson e Daniela serem reincidentes, nos termos do caput e do inciso I, do referido artigo.

Por fim, as defesas de Jailson Barbosa da Silva, Alan Brunno dos Santos Rodrigues, Higo Pereira

Leite, Eder de Souza Faria e Bárbara Cristina Teixeira Severino pedem que seja expedido alvará de

soltura, sob a alegação de necessidade de redução das penas daqueles réus, com o consequente

abrandamento do regime inicial de cumprimento das penas e de conversão delas em restritivas de

direitos.

Ademais, a ré Daniela Virginia de Souza Galheno pede que seja realizada detração penal, de modo a ser fixado novo regime de cumprimento da pena, nos termos da Lei nº 12.736/12.

Sem razão aos réus.

Inicialmente, com relação aos pedidos de expedição de alvará de soltura, verifico que apesar de a pena de alguns dos réus ter sido abrandada, a quantidade de diminuição não foi suficiente para modificar os regimes iniciais de cumprimento de pena, nem para deferir o benefício da substituição da pena

privativa de liberdade por restritiva de direitos – até mesmo porque alguns deles são reincidentes – o que inviabiliza a soltura dos réus.

Ademais, o argumento de detração lançado pela Defesa de Daniela também não merece acolhimento, pois, apesar de o § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, dispor que o tempo de prisão

provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de

liberdade, esta Corte tem entendimento no sentido de que se o tempo de acautelamento não gerar

reflexos na progressão de regime, o julgador deixará de aplicar a detração penal, porquanto a análise desse instituto compete ao Juízo de Execuções Penais. Confira-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.

PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO PRESCINDÍVEL. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. Mostra-se inidônea a valoração negativa de circunstâncias judiciais baseadas apenas em

conjecturas, e não em dados concretos colhidos ao longo da instrução criminal.

2. Existindo duas causas de aumento no crime de roubo, possível a utilização de uma delas como

causa de aumento de pena na terceira fase, e outra como circunstância judicial desfavorável na

primeira fase. Precedentes.

3. Inviável a exclusão da causa de aumento do emprego de arma quando comprovado, pelas

declarações das vítimas, que os réus utilizaram arma de fogo para ameaçá-las e subtrair seus

pertences, sendo prescindível a apreensão e perícia do artefato.

4. A detração do período relativo à custódia cautelar, para fins de progressão de regime prisional, não tendo cumprido seus requisitos por ocasião da sentença, deve ser analisada pelo Juízo da Execução.

Inteligência do art. 66, III, b e c, da LEP.

5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

(Acórdão 1198911, 20181510027058APR, Relator: JESUINO RISSATO, Revisor: WALDIR

LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/9/2019, publicado no

DJE: 11/9/2019. Pág.: 127/135).

DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada por Daniela Virginia de Souza Galheno, negando a ela o direito de recorrer em liberdade. CONHEÇO parcialmente do recurso de apelação interposto por

Bárbara Cristina Teixeira Severino e da parte que conheço DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para minorar a pena na primeira fase da dosimetria, mantendo o quantitativo de pena fixado em

sentença no patamar de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida no regime

semiaberto, e a pena de multa em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão mínima legal.

Por sua vez, CONHEÇO, na totalidade, dos recursos interpostos pelos demais réus e a eles DOU

PARCIAL PROVIMENTO, alterando a pena corporal do réu Higo Pereira Leite Júnior de 11 (onze)

anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, para 10 (dez) anos de reclusão, a qual também deve ser cumprida no regime fechado, alterando a pena de

multa de 1.737 (mil setecentos e trinta e sete) dias-multa, à razão mínima, para 1.500 (mil e

quinhentos) dias-multa, à razão mínima legal; da ré Daniela Virgínia de Souza Galheno de 19

(dezenove) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, para 18 (dezoito) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão, também em regime fechado, e a pena de multa de 2.625 (dois mil seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão mínima legal, para 2.500 (dois mil e quinhentos) dias-multa, à razão mínima legal; do réu Jailson Barbosa da Silva de 17 (dezessete) anos, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, para 16

(dezesseis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, também em regime fechado,

alterando a pena de multa de 2.362 (dois mil trezentos e sessenta e dois) dias-multa, à razão mínima

legal, para 2.237 (dois mil duzentos e trinta e sete) dias-multa, à razão mínima legal; do réu Marcos

Sérgio Marques de Brito de 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, para 14 (quatorze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, também em regime

fechado, alterando a pena de multa de 2.125 (dois mil cento e vinte e cinco) dias-multa, à razão

mínima legal, para 2.000 (dois mil) dias-multa, à razão mínima legal; do réu Éder de Souza Faria de 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, para 7

(sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, também em regime semiaberto, alterando a pena de multa de 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão mínima legal, para 750 (setecentos e cinquenta)

dias-multa, à razão mínima legal; do réu Vinicius Alexandre Silva de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de

reclusão, em regime inicialmente semiaberto, para 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, também em regime semiaberto, alterando a pena de multa de 700 (setecentos) dias-multa, à razão mínima

legal, para 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão mínima legal e do réu Alan Brunno dos Santos Rodrigues de 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, também em regime semiaberto, alterando a pena de multa de 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão mínima legal, para 750

(setecentos e cinquenta) dias-multa, à razão mínima legal.

É como voto.

[1] Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

(...)

[2]Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

(...)

§ 1 O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de

prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a

ser interposta.

[3] Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem

econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de

qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4).

[4] Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem

econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de

qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º).

[5] Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos

[6] SÚMULA 231- A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena

abaixo do mínimo legal.

[7] Nesse sentido, AgRg no HC 510.986/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,

julgado em 05/09/2019, DJe 17/09/2019.

[8] Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a

consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com

determinação legal ou regulamentar:

(...)

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com

violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

[10] Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser

suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os

motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Revisor a

Com o relator

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

PRELIMINAR DE RECORRER EM LIBERDADE AFASTADA. RECURSO DA RÉ BÁRBARA

PARCIALMENTE CONHECIDO. DEMAIS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE

PROVIDOS. UNÂNIME.

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