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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 07/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
HECTOR VALVERDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07268147520198070000_07f91.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Câmara Cível

Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0726814-75.2019.8.07.0000

IMPETRANTE (S) ANA CAROLINE AMARAL PEREIRA

IMPETRADO (S) SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e

GERENTE DE SELEÇÃO E PROVIMENTO DA SEEDF

Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Acórdão Nº 1259571

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ART.

1º, INC. I, DO DECRETO DISTRITAL N. 39.133/2018. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO DO

CARGO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. De acordo com o art. 1º, inc. I, do Decreto Distrital n. 39.133/2018, compete às autoridades máximas dos órgãos da Administração direta do Distrito Federal dar posse e exercício quanto aos cargos efetivos e comissionados de sua estrutura hierárquica.

2. O Secretário de Estado da Educação do Distrito Federal tem legitimidade para figurar como

autoridade coatora em mandado de segurança cujo ato tido como ilegal for a negativa de posse de

candidato aprovado em concurso da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal.

3. É importante destacar ser bastante comum que os editais que regem os concursos públicos sofram

alterações, em decorrência das vicissitudes próprias de qualquer procedimento operacionalizado pela

Administração Pública, sendo de responsabilidade dos candidatos acompanhar possíveis modificações no Diário Oficial ou no site das bancas responsáveis pelos concursos.

4. Segurança denegada.

ACÓRDÃO

MARIA DE LOURDES ABREU - 7º Vogal e JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 8º Vogal,

sob a Presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, em proferir a seguinte decisão:

CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. DENEGAR A SEGURANÇA. DECISÃO POR

MAIORIA., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Junho de 2020

Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ana Caroline Amaral Pereira contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal e pela Gerente de Seleção e Provimento da

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

A impetrante noticia que o presente mandado de segurança visa reconhecer a ilegalidade praticada

pelas autoridades coatoras que negaram posse à impetrante no cargo de técnico de gestão educacional, especialidade: secretário escolar, ao argumento de que não houve a apresentação do certificado do

curso técnico em secretariado.

Afirma que a exigência de apresentar o certificado de curso técnico em secretariado escolar foi incluída no edital sem respeitar o princípio da publicidade, moralidade, boa-fé e confiança na Administração

Pública.

Alega que a legislação do cargo não impõe que o aprovado em concurso tenha o certificado citado,

razão pela qual o edital não poderia impor a referida exigência.

Tece considerações a respeito do edital do certame e das vagas.

Informa que o edital de abertura do certame previa que o candidato ao cargo de técnico de gestão

educacional, especialidade: secretário escolar deveria possuir certificado de conclusão de ensino médio ou certificado de conclusão de curso técnico de ensino médio, acrescido do curso técnico em

secretariado escolar.

Relata ter havido retificação posterior do edital, oportunidade em que foi incluída a necessidade de

apresentação de certificado de curso técnico em secretariado escolar tanto para quem tivesse certificado de conclusão de ensino médio quanto para quem tinha certificado de curso técnico.

Argumenta que a alteração do edital não atingiu o princípio da publicidade, além de ter havido ofensa ao princípio da moralidade, boa-fé e confiança administrativa, uma vez que “a impetrante confiou que não haveria qualquer modificação das exigências do cargo para o qual foi aprovado como dizia o texto inicial do edital, contudo, foi realizado uma modificação substancial, sem que os candidatos pudessem ter ciência.”

Sustenta que a exigência do certificado em curso técnico de secretariado para o cargo não consta da Lei Distrital n. 5.106/2013 e que a sua exigência viola o disposto no art. 37, inc. II, da Constituição

Federal.

Enfatiza que o ato administrativo que regulamenta o instituto do concurso público não pode impor

obrigações inexistentes em lei aos candidatos, sob pena de desrespeito à legalidade que rege a

administração pública.

Ressalta que, de acordo com o art. 6º da Lei Distrital n. 5.106/2013, o ingresso no cargo de técnico em gestão educacional depende apenas da comprovação de conclusão do ensino médio.

Afirma que o edital inovou no ordenamento jurídico, razão pela qual a eliminação da impetrante não

possui qualquer validade jurídica.

Transcreve jurisprudência no mesmo sentido da tese por ela defendida.

Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Requer a concessão de liminar para determinar a nomeação e posse da impetrante o mais rápido

possível ou para que seja reservada a sua vaga até o deslinde da causa. No mérito, requer a declaração de ilegalidade do ato que impediu a posse da impetrante.

Intimada para comprovar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da

gratuidade de justiça, a impetrante comprovou ter efetuado o recolhimento das custas (ID 13298175 e 13298205).

Esta Relatoria indeferiu o pedido liminar (ID 13364311).

A autoridade coatora apresentou informações (ID 13476271), oportunidade em que suscitou sua

ilegitimidade passiva.

O Distrito Federal requereu o ingresso no feito na condição de litisconsorte passivo (ID 13516945).

A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e denegação da segurança (ID 5344508).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator

Admito a intervenção do Distrito Federal como litisconsorte passivo, em razão de seu interesse no

feito, nos termos do art. 124 do Código de Processo Civil.

Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva pelo Secretário de Estado de Educação do

Distrito Federal.

O Secretário de Estado de Educação suscitou sua ilegitimidade passiva para figurar como autoridade

coatora, imputando ao Gerente de Seleção e Provimento da Secretaria de Estado da Educação do

Distrito Federal a prática do ato de empossar os servidores da Secretaria de Estado da Educação.

Em que pesem as alegações da autoridade coatora, razão não lhe assiste.

De acordo com o art. 1º, inc. I, do Decreto Distrital n. 39.133/2018, compete às autoridades máximas dos órgãos da Administração direta do Distrito Federal dar posse e exercício quanto aos cargos

efetivos e comissionados de sua estrutura hierárquica.

Na hipótese dos autos, por se tratar de concurso da Secretaria de Estado da Educação do Distrito

Federal, a autoridade coatora indicada tem legitimidade para figurar no pólo passivo.

Este Tribunal de Justiça já decidiu sobre a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal. Confira-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. LEI DISTRITAL Nº 4.317/09. GARANTIA E REQUISITOS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. O secretário de Estado da pasta competente possui pertinência subjetiva para compor o pólo passivo da lide em que se questiona homologação de resultado, nomeação ou posse decorrente de concurso

público, sobretudo por se tratar da autoridade funcionalmente competente para eventual correção da

suposta ilegalidade.

(...)

5. Segurança denegada. (Acórdão 1097900, 07161210320178070000, Relator: FLAVIO

ROSTIROLA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/5/2018, publicado no DJE: 28/5/2018. Pág.:

Sem Página Cadastrada.).

Saliente-se que eventual delegação da referida competência ao Gerente de Seleção e Provimento da

Secretaria de Estado da Educação não é suficiente para alterar a legitimidade passiva do presente

mandado de segurança.

Rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ana Caroline Amaral Pereira contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal e pela Gerente de Seleção e Provimento da

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

O mandado de segurança é desafiado para o fim de “proteger direito líquido e certo, não amparado

por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de

que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça” (art. , da Lei n. 12.016/09).

Da análise dos autos, verifica-se que o ato tido como ilegal é a negativa de posse da impetrante no

cargo de técnico de gestão educacional, especialidade: secretário escolar, em razão de não ter sido

apresentado o certificado em curso técnico de secretariado.

“CARGO 37: TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL – ESPECIALIDADE: SECRETÁRIO

ESCOLAR

Requisito: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino ou certificado,

devidamente registrado, de conclusão de curso técnico de ensino médio, expedido por instituição

educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino, acrescido do Curso Técnico em

Secretariado Escolar.”

Posteriormente, com a publicação do Edital n. 26 – SEE/DF, de 8 de novembro de 2016, houve a

retificação do requisito do cargo 37. Confira-se:

“CARGO 37: TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL – ESPECIALIDADE: SECRETÁRIO

ESCOLAR

Requisito: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino ou de curso técnico de

ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de

ensino, ambos acrescidos do Curso Técnico em Secretariado Escolar.”

Verifica-se, portanto, que a apresentação de certificado de curso técnico em secretariado escolar

passou a ser exigida tanto para quem apresentasse certificado de conclusão de ensino médio quanto

para quem apresentasse certificado de curso técnico em ensino médio.

É importante destacar ser bastante comum que os editais que regem os concursos públicos sofram

alterações, em decorrência das vicissitudes próprias de qualquer procedimento operacionalizado pela Administração Pública, sendo de responsabilidade dos candidatos acompanhar possíveis modificações no Diário Oficial ou no site das bancas responsáveis pelos concursos.

Nesse sentido, é o que dispõe o art. 12 da Lei Distrital n. 4.949/2012:

Art. 12. A alteração de qualquer dispositivo do edital normativo do concurso deve ser publicada

integralmente no Diário Oficial do Distrito Federal, bem como no site oficial do órgão ou entidade

interessada no concurso público e no site da pessoa jurídica contratada para realizá-lo.

Não se mostra possível concluir, portanto, que a alteração do requisito exigido para o cargo de técnico de gestão educacional – especialidade: secretário escolar não tenha sido precedida da publicidade

exigida em hipóteses semelhantes, principalmente porque a referida alteração foi regularmente

publicada em Diário Oficial.

As inscrições para o referido concurso tiveram início após a publicação do Edital n. 26 – SEE/DF, de 8 de novembro de 2016, que retificou o requisito do cargo 37. Conclui-se, portanto, que a impetrante, ao se inscrever no concurso, teve (ou deveria ter tido) ciência quanto aos requisitos exigidos para o

cargo almejado.

Saliente-se que a necessidade de apresentação de certificado de curso técnico em secretariado escolar não viola o art. 6º da Lei Distrital n. 5.106/2013[1], pois o referido dispositivo legal possibilita que o edital do concurso exija curso de qualificação profissional, como na presente hipótese.

A impetrante não demonstrou a violação a direito líquido e certo, razão pela qual a denegação da

segurança é a medida que se impõe.

Ante o exposto, denego a segurança.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

É como voto.

[1] Art. 6º Exigir-se-á, para ingresso no cargo de Técnico de Gestão Educacional, certificado de

conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão

próprio do sistema de ensino e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, curso de

qualificação profissional na área e/ou inscrição em Conselho de Classe.

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - 1º Vogal

Senhora Presidente,

No presente caso a candidata, ora impetrante, prestou concurso para o cargo de “Técnico de Gestão Educacional – Especialidade: Secretário Escolar técnico”, previsto no art. 6º da Lei local nº

5.106/2013, que assim previu:

Art. 6º Exigir-se-á, para ingresso no cargo de Técnico de Gestão Educacional, certificado de

conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão

próprio do sistema de ensino e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, curso de

qualificação profissional na área e/ou inscrição em Conselho de Classe.

Em virtude da referida previsão normativa, o Edital nº 23 – SEE/DF, de 13 de outubro de 2016,

estabeleceu os seguintes requisitos para o exercício das funções do cargo:

Cargo 37 (...)

devidamente registrado de conclusão de curso técnico de ensino médio, expedido por instituição

educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino, acrescido do Curso Técnico em

Secretariado Escolar.

Posteriormente, por meio do Edital nº 26 – SEE/DF, de 8 de novembro de 2016, houve a retificação

do conteúdo do edital anterior. Em sua petição inicial a impetrante queixa-se justamente da existência de irregularidade formalna composição deste último edital em virtude da alegada incongruência entre a epígrafe do referido ato administrativo e o subsequente conteúdo, senão vejamos:

“EDITAL Nº 26 – SEE/DF, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, em atenção às

impugnações ao Edital

nº 23 – SEE/DF, de 13 de outubro de 2016, torna público seguinte:

a) a retificação da remuneração de todos os cargos de que trata do item 2;

b) a retificação dos requisitos dos cargos 4, 6, 7, 8, 16, 22, 26, 27 e 30;

c) a inclusão do subitem 4.2;

d) a retificação dos subitens 5.2.1, 6.4.8.2.1, 7.2, 7.3, 7.4, 7.5, 7.6, 8.12.1, 8.12.7, 9.1, 9.8.1, 10.3.1 e

14.7.

Torna público, ainda, que os demais itens e subitens do referido edital permanecem inalterados .” (Ressalvam-se os grifos)

Para tanto, afirma que a despeito de ter indicado, na epígrafe do referido ato administrativo normativo, expressamente, os itens que seriam objeto de correção, tornando público que os demais tópicos

previstos no edital anterior permaneceriam inalterados, sem menção ao cargo nº 37, o mesmo edital

alterou também os requisitos relativos ao aludido cargo, senão vejamos:

CARGO 37: TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL – ESPECIALIDADE: SECRETÁRIO

ESCOLAR.

REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino ou de curso técnico

de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino, ambos acrescidos do Curso Técnico em Secretariado Escolar . (Ressalvam-se os grifos)

Por essa razão a impetrante pretende desafiara validade do ato administrativo de convocação, por

meio do presente mandamus, à luz dos critérios normativos previstos no art. 5º, inc. LXIX, da

Constituição Federal e do art. , caput, da Lei nº 12016/2009.

Inicialmente, convém destacar que no trato da presente matéria é necessário ter o devido cuidado com o tema do "controle dos atos administrativos", sendo indispensável atentar àadvertência de Seabra

Fagundes (Fagundes, Miguel Seabra. O controle dos atos administrativos. Rio de Janeiro: Forense,

1957, p. 127-128):

“A finalidade essencial e característica do controle jurisdicional é a proteção do indivíduo em face

daAdministração Pública. Esta, como órgão ativo do Estado, tem frequentes oportunidades de contato com o indivíduo, nas quais lhe pode violar direitos, por abuso ou erro na aplicação da lei. Tal sistema de controle é o meio prático de contê-la na ordem jurídica, de modo a assegurar ao indivíduo o pleno exercício dos seus direitos.”

A situação jurídica exposta nos autos demanda a análise detida dos efeitos desses comandos

normativos constitucionais e infraconstitucionais, pois o segundo edital referido, embora não afronte substancialmente a regra prevista no art. 6º da Lei local nº 5.106/2013, contém incongruência formal que afeta o próprio âmbito de sua validade.

Com efeito, no caso de incongruência entre os termos do ato administrativo, que contém dispositivos contraditórios, o problema, por certo, está localizado em seus aspectos formais. Com efeito, o art. 2º

da Lei nº 4717/1965, em sua alínea b, prevê justamente a ocorrência de nulidade na hipótese de

defeito nos elementos formais do ato administrativo. Aliás, de acordo com o parágrafo único, alínea

b, do mesmo dispositivo, “o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou

irregular de formalidades indispensáveis à existência ou à seriedade do ato”.

Para Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 251):

“No Direito Civil, os vícios estão previstos nos artigos 1 66 e 1 71 do Código Civil (artigos 1 45 e 147 do CC de 1916), correspondendo, respectivamente, às nulidades absolutas e relativas; eles se referem, basicamente, aos três elementos do ato jurídico: sujeito, objeto e forma.

No Direito Administrativo, também, os vícios podem atingir os cinco elementos do ato,

caracterizando os vícios quanto à competência e à capacidade (em relação ao sujeito) , à forma, ao

objeto, ao motivo e à finalidade.

Esses cinco vícios estão definidos no artigo 2º da Lei de ação popular (Lei nº 4. 71 7 de 29-6-65).”

Feitas essas considerações, e, à vista da demonstração dos requisitos objetivos previstos no art. , inc. LXIX, da Constituição Federal e no art. , caput, da Lei nº 12016/2009, com a devida licença do

entendimento adotado pelo Eminente Relator, o writimpetrado deve ser concedido. Com efeito,

diante da regra prevista no art. , letra b, da Lei nº 4717/1965, deve ser ainda reconhecida a

nulidade do segundo ato convocatório em questão, com a subsequente expedição de ordem para que a demandante, uma vez já nomeada, seja devidamente empossada.

Por todo o exposto, com a devida vênia do entendimento adotado pelo Eminente Relator, concedo a

ordem impetradapara, ao reconhecer a nulidade do Edital nº 26 – SEE/DF, de 8 de novembro de

2016, determinar seja a impetrante devidamente empossada no cargo em questão, sem a necessidade de atendimento ao requisito previsto no Edital ora declarado nulo.

Sem custas e sem honorários.

É como voto.

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 4º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 6º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. DENEGAR A SEGURANÇA. DECISÃO POR

MAIORIA.

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