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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700344-74.2019.8.07.0010 DF 0700344-74.2019.8.07.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 06/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07003447420198070010_ffe62.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL. TERRACAP. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. BEM PÚBLICO. ART. 183, § 3ºDA CF. ART. 102DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 340 STF. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA.

1. Os imóveis públicos são insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião, nos termos do art. 183, § 3º da Constituição Federal; do art. 102 do Código Civil e da Súmula nº 340 do STF.
2. A natureza jurídica do patrimônio imobiliário administrado pela Terracap (empresa pública de direito privado) é de bem público. Precedentes.
3. Ausentes provas que demonstrem a perda da qualidade de bem público do imóvel que se pretende usucapir, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
4. O Código de Processo Civil consagrou a sucumbência como critério para o pagamento de honorários advocatícios no processo. Assim, o vencido deve pagar os honorários advocatícios ao advogado do vencedor da demanda (art. 85, caput).
5. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872627383/7003447420198070010-df-0700344-7420198070010