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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 09/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07015479520198070002_991dc.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0701547-95.2019.8.07.0002

APELANTE (S) CLEYSON FELICIANO ROLIM

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Acórdão Nº 1257676

EMENTA

PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, III DA

LCP). FESTA NOTURNA – ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS. AUSÊNCIA DE

CERTEZA DA AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Realiza o tipo penal do art. 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravencoes Penais -LCP), a conduta do indivíduo que promove festa durante o período noturno, utilizando-se e abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos.

2. As provas produzidas na instrução criminal não são aptas a fundamentar a certeza da autoria e da

materialidade da contravenção imputada ao réu na denúncia, eis que não ficou evidenciado que o réu

promoveu a perturbação, pois restou inconteste que ele alugou a chácara para terceiro, que por sua vez promoveu a festa com abuso de instrumentos sonoros – ressalta-se que tal pessoa, apesar de

identificada desde a esfera policial, não foi denunciada.

3. A conduta do réu, ao alugar a sua chácara para um evento festivo, não perfaz o tipo penal que lhe foi imputado. Manifestação do Ministério Público que oficia perante as Turmas Recursais pelo provimento do recurso, com absolvição do réu recorrente (fls. 114).

4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

para absolver o réu da pretensão punitiva que lhe foi dirigida, art. 42, III, da Lei das Contravenções

Penais, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator,

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e CARLOS ALBERTO MARTINS

FILHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Junho de 2020

Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873161015/7015479520198070002-df-0701547-9520198070002/inteiro-teor-873161089