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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701547-95.2019.8.07.0002 DF 0701547-95.2019.8.07.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 09/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07015479520198070002_991dc.pdf
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Ementa

PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, IIIDA LCP). FESTA NOTURNA - ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Realiza o tipo penal do art. 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravencoes Penais - LCP), a conduta do indivíduo que promove festa durante o período noturno, utilizando-se e abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos.
2. As provas produzidas na instrução criminal não são aptas a fundamentar a certeza da autoria e da materialidade da contravenção imputada ao réu na denúncia, eis que não ficou evidenciado que o réu promoveu a perturbação, pois restou inconteste que ele alugou a chácara para terceiro, que por sua vez promoveu a festa com abuso de instrumentos sonoros - ressalta-se que tal pessoa, apesar de identificada desde a esfera policial, não foi denunciada.
3. A conduta do réu, ao alugar a sua chácara para um evento festivo, não perfaz o tipo penal que lhe foi imputado. Manifestação do Ministério Público que oficia perante as Turmas Recursais pelo provimento do recurso, com absolvição do réu recorrente (fls. 114). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para absolver o réu da pretensão punitiva que lhe foi dirigida, art. 42, III, da Lei das Contravencoes Penais, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873161015/7015479520198070002-df-0701547-9520198070002