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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-97.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 070XXXX-97.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Publicado no DJE : 09/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

29 de Junho de 2020

Relator

HECTOR VALVERDE
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AUTORA SEM VÍNCULO DE PARENTESCO. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO VERIFICADA. JUÍZO COMPETENTE. VARA DE FAMÍLIA.

1. A fixação da competência da Vara da Infância e da Juventude não ocorre, exclusivamente, pela presença de menor na relação jurídica subjacente aos pedidos inicias.
2. Com exceção das hipóteses previstas no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência da Vara da Infância e da Juventude depende da caracterização de situação de risco para o menor, em consonância com o art. 98 do Estatuto.
3. A criança encontra-se sob a guarda de fato da autora da petição inicial, tendo a ela sido confiado o cuidado integral da menor. Não existe nos autos algum indício de que a criança está em situação de risco, vez que está recebendo cuidados e atenção para o seu desenvolvimento pessoal, ainda que não seja dos seus pais biológicos.
4. Não há como presumir que a criança, por não ter qualquer vínculo de parentesco com a autora da ação, encontra-se, abstratamente, sob situação de risco, sem elementos de prova para tanto.
5. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitado (Vara de Família, Órfãos e Sucessões).

Acórdão

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873164852/7072689720208070000-segredo-de-justica-0707268-9720208070000

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