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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 09/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00034173220188070010_e316c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0003417-32.2018.8.07.0010

APELANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

APELADO (S) DANIEL KENNEDY DA SILVA LEMOS

Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Revisor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Acórdão Nº 1260080

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA

DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. DEFESA COM BASE NOS FATOS

NARRADOS. ARTIGO 4º DA LEI Nº 13.654/2018 QUE REVOGOU A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO I, § 2º, ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. INCIDENTE DE

INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE E.

TJDFT. EFICÁCIA VINCULANTE DAS ORIENTAÇÕES DO CONSELHO ESPECIAL

DESTA CORTE (CPC, art. 927, V). EFEITO REPRISTINATÓRIO. VIGÊNCIA DA LEI

REVOGADA REESTABELECIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

1. A defesa se dá com base nos fatos constantes da denúncia, razão pela qual não há que se falar em

inovação no processo (objeto da acusação), e por consequência, não há ato atentatório contra os

princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando reconhecida a majorante de

emprego de arma branca na sentença, ainda que no recebimento da denúncia o Magistrado não tenha

acolhido tal incidência.

2. Resta inconteste, pelas provas dos autos, que o acusado praticou o crime com o uso de arma branca.

3. O Conselho Especial deste E.TJDFT, pelo incidente de inconstitucionalidade ARI n.

2018.00.2.005802-5, declarou a inconstitucionalidade incidental da Lei 13.654/2018 no que concerne ao seu art. 4 , que revogou o inciso I,do § 2º do art. 157 do Código Penal, com efeitos ex tunc e inter

pars inicialmente, tendo em momento posterior, manifestando-se nos embargos de declaração

interpostos em face da ARI, deliberado por afastar a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade

declarada.

do afastamento da modulação dos efeitos da declaração (acórdão n. 1165383), bem como da eficácia

vinculante desse precedente, consoante o art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil.(Acórdão

1231199, 07240554120198070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma

Criminal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no PJe: 2/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

5. Tendo em vista ter sido acolhida a tese de inconstitucionalidade da lei revogadora, opera-se o efeito repristinatório, ou seja, se restabelece a vigência da lei revogada para que prevaleça a causa de

aumento do emprego de arma branca (inciso I, § 2º, art. 157 do CP).

6. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Revisor e SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 1º Vogal, sob a Presidência do

Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Junho de 2020

Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em face da sentença proferida pela 2ª Vara Criminal de Santa Maria (ID 13826321), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o

acusado Daniel Kennedy da Silva Lemos como incurso nas penas do art. 157, caput, do Código Penal (por duas vezes), na forma do art. 71, caput, do mesmo Código, sendo-lhe fixada pena corporal

definitiva de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pena

pecuniária de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

A denúncia descreve os fatos, nos seguintes termos (ID 13825738):

TOPFRUIT, nesta Região Administrativa de Santa Maria-DF, o denunciado, de forma livre e

consciente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, subtraiu, em proveito próprio, a importância de R$ 115,00 (cento e quinze reais) e documentos, melhores descritos à fl. 14,

pertencentes a Vanessa Santos de Lima.

Segunda sequência delitiva:

Em 4 de outubro de 2018, por volta das 7h50, na QR 418, em via pública, próximo à Associação

Atlética de Santa Maria, nesta Região Administrativa de Santa Maria-DF, o denunciado, de forma

livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, subtraiu, em proveito

próprio, o aparelho celular marca Lenovo descrito à fl. 14, pertencente a Rayanne Neiva Carvalho."

(sic)

Processada a ação penal, sobreveio sentença de ID 13826321, que julgou parcialmente procedente a

pretensão punitiva para condenar o réu/apelante pelo crime previsto no art. 157, caput, do CP (roubo

simples), por duas vezes, na forma do art. 71, caput, também do CP, conforme já descrito.

O Ministério Público apresentou recurso de apelação (ID 13826323).

Em suas razões recursais, a acusação requer seja reformada a sentença para dar procedência integral à pretensão acusatória, para que seja reconhecida a causa de aumento do § 2º, I, do art. 157 do Código

Penal, tendo em vista o emprego de arma branca no crime. Argumenta que o art. 4º da Lei nº

13.654/2018padece de vícios formais e materiais e deve ser declarado inconstitucional, de modo que se aplique ao réu a causa de aumento de uso de arma branca, em consonância com decisão do Conselho

Especial desse TJDFT.

Subsidiariamente, requer seja o emprego de arma branca considerado para agravar a pena-base na

primeira fase da dosimetria da pena, em razão da maior reprovabilidade do comportamento do agente, já que desbordou dos atos comuns à espécie, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena.

A defesa técnica, pela Defensoria Pública, apresentou contrarrazões (ID 13826331), nas quais sustenta a constitucionalidade formal e material da Lei nº 13.654/18, que suprimiu do Código Penal o inciso I

do § 2º do artigo 157, e pugna pelo não provimento da apelação.

Em Parecer, a Procuradoria de Justiça Criminal oficia pelo conhecimento e provimento do apelo

ministerial (ID 15162458).

É o relatório.

VOTOS

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO

PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em face da sentença proferida pela 2ª

Vara Criminal de Santa Maria (ID 13826321), que julgou parcialmente procedente a pretensão

punitiva estatal, para condenar o acusado DANIEL KENNEDY DA SILVA LEMOS como incurso nas penas do art. 157, caput, do Código Penal (por duas vezes), na forma do art. 71, caput, do mesmo Código, sendo-lhe fixada pena corporal definitiva de quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pena pecuniária de onze dias-multa, no valor unitário mínimo.

Em suas razões recursais (ID 13826323), o Ministério Público aduz que, em que pese o Magistrado

concordar com a tese apresentada pelo Parquet em relação à declaração incidental de

inconstitucionalidade do art. 4 da Lei 13.654/18, não a acolheu pelo fundamento de que, como a

decisão que recebeu a acusação não a acolhera, reconhecê-la na sentença importaria em inadmissível inovação no processo.

No entanto, a acusação destaca que restou cabalmente demonstrado que os fatos ocorreram

exatamente como descrito na denúncia.

Diz que o tema foi debatido em alegações finais, momento em que o MP destacou que o art. 4 da Lei 13.654/18 padece de graves vícios formais e materiais, devendo ser, portanto, declarado

inconstitucional, aplicando-se ao recorrido a sanção prevista no revogado art. 157, § 2º, I, do CP.

Nesse ponto, sustenta, em síntese, que a alteração legal que revogou o inciso I, do § 2º do art. 157 do

Código Penal, padece de inconstitucionalidade formal, tendo em vista vício insanável em seu processo legislativo, e de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da proporcionalidade, visto que a revogação ora aventada impede o necessário tratamento penal diferenciado de acordo com a

periculosidade da conduta do criminoso, significando verdadeiro retrocesso na tutela do bem jurídico protegido no crime de roubo.

Ademais, o recorrente ressalta que o próprio Conselho Especial deste E. TJDFT, ao julgar a ARI n.

2018.00.2.005802-5, entendeu que o art. 4 da Lei 13.654/2018 é formalmente inconstitucional. Com isso, a acusação pretende, em sede de controle difuso incidental, a declaração de inconstitucionalidade formal e material do art. 4º da Lei 13.654/18, com a consequente condenação do réu nas penas do

revogado inciso I, do § 2º do art. 157 do Código Penal.

Não sendo esse o entendimento, o órgão ministerial destaca a maior reprovabilidade do

comportamento do acusado pelo uso de arma branca e a necessidade de aplicação do princípio da

individualização da pena, não podendo ser aplicada sanção idêntica a indivíduos que praticam o crime em gradações distintas de gravidade concreta. Assim, conclui que o comportamento do apelado

desbordou dos atos comuns à espécie, agindo com índice de reprovabilidade superior ao normal para o tipo penal. Dessa forma, entende que caso o emprego da faca não seja considerado como causa de

aumento da pena, deve ser valorado como circunstância judicial desfavorável.

Vejamos.

Inicialmente, conforme se vê, o Magistrado a quo, deixa bem claro seu entendimento em relação a

inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 13.654/18, in verbis:

a denúncia, reconhecê-la neste momento importaria em inadmissível inovação no processo (objeto da acusação), circunstância que atentaria gravemente contra os princípios constitucionais do

contraditório e da ampla defesa. Portanto, deve ser reconhecida apenas a figura do roubo simples

(art. 157, caput, do Código Penal).” (grifos nossos)

Ou seja, o fundamento da sentença para reconhecimento do roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal), é somente o fato de que a majorante relativa ao emprego de arma branca não foi acolhida na

decisão que recebeu a denúncia.

Ocorre que o acusado não se defende da capitulação jurídica apresentada na denúncia, mas sim dos

fatos ali apresentados, de modo que a capitulação pode até mesmo ser alterada pelo Magistrado no

momento da sentença, conforme artigo 383 do Código de Processo Penal.

O referido artigo prevê que, “o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena

mais grave”.

Assim, o que se pode ver no presente é que a denúncia deixa muito claro que o delito se deu mediante grave ameaça de arma em face das duas vítimas.

Desse modo, restando claro que a defesa se dá com base nos fatos constantes da denúncia, não há que se falar em inovação no processo (objeto da acusação), e por consequência, não há ato atentatório

contra os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando do reconhecimento da majorante de emprego de arma branca.

Nesse sentido há entendimento desse E.TJDFT:

“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. MATERIALIDADE.

PALAVRA DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA).

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI Nº 16.654/2018. DECISÃO DE

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA. O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS. RESTRIÇÃO DA

LIBERDADE. RECONHECIMENTO. TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO

ESTADO DA FEDERAÇÃO. MANUTENÇÃO.

I - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui relevante valor probatório,

notadamente quando ela narra os fatos com segurança, todas as vezes que é ouvida e, além disso,

reconhece os autores do crime, tanto na Delegacia como em Juízo.

II - O réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica constante da denúncia. Dessa forma, a circunstância narrada na exordial pode ser reconhecida pelo d. Juiz na sentença, ainda que para

aplicar pena mais grave - art. 383 CPP.

III - Declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei nº 13.654/2018, nos termos da decisão proferida nos autos nº 2018.00.2.005802-5 pelo Conselho Especial desta Corte,

com fundamento nos arts. 927, V e 949, parágrafo único, do CPC, aplicado subsidiariamente no

CPP, por força de art. , para manutenção do emprego de faca como causa de aumento.

(...)

VI - Recursos conhecidos. Apelos defensivos desprovidos. Recurso ministerial provido.”

JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 25/7/2019, publicado no DJE:

30/7/2019. Pág.: 126/139) (grifos nossos)

“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO

PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO MINISTERIAL. LEI 13.654/2018. DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. PROVA DOCUMENTAL E ORAL.

SUFICIÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. O Conselho Especial deste Tribunal declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 13.654/2018 no bojo da AIR nº 2018.00.2.005802-5, definindo efeitos inter pars e ex

nunc da declaração. Posteriormente, julgados os embargos de declaração opostos nos referidos autos (acórdão nº 1165383), o c. Conselho Especial afastou a modulação dos efeitos.

2. O réu defende-se dos fatos, razão por que não há que se falar em preclusão ou estabilização do

fenômeno da subsunção a determinado tipo penal no momento do recebimento da denúncia, de

modo que, constatada após a instrução penal que os fatos devem ser enquadrados à hipótese

abstratamente prevista em outro dispositivo, poderá o Órgão Julgador proceder à alteração em

sentença.

3. Suficientemente comprovado pela prova documental (auto de prisão em flagrante; ocorrência

policial; auto de apresentação e apreensão; e relatório policial final) e oral (confissão corroborada pelos depoimentos do policial militar atuante nas diligências do caso e pelas declarações das três

vítimas) o emprego de arma (faca) pelo apelado na prática dos roubos, deve ser incluída na

condenação a causa especial de aumento de pen a que se refere o inciso I do § 2º do art. 157, CPB.

4. Recurso ministerial conhecido e provido.”

(Acórdão 1205077, 20181010038333APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL

CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no DJE:

7/10/2019. Pág.: 130/136) (grifos nossos)

Ademais, resta, inconteste, pelas provas dos autos que o acusado praticou o crime com o uso de arma branca. Pelos depoimentos das vítimas, que se deram de forma firme, coerente e harmônica, é possível constatar tal circunstância. Confira-se:

“(...) a vítima Rayane Neiva Carvalho narrou de maneira detalhada a investida criminosa,

confirmando em Juízo a versão apresentada em sede inquisitorial. Informou a vítima que, no dia e

horário descritos na denúncia, quando se dirigia ao trabalho, o acusado, sobre uma bicicleta e

fazendo uso de uma faca anunciou o assalto, colocando a arma branca no pescoço da vítima e

mandando que esta entregasse o aparelho celular sob pena de ser agredida. A vítima prontamente o atendeu e entregou o aparelho celular. Relatou que nesse momento já havia alguns rapazes

perseguindo o acusado. Assim que a vítima gritou por socorro, mais pessoas começaram a perseguir o réu. Mais à frente, quando os populares alcançaram o acusado, a vítima percebeu que uma viatura da PMDF já estava com a outra vítima, momento em que o acusado foi preso em flagrante delito (fl. 108).

bens descritos na denúncia. A vítima narrou, também, que alguns populares perseguiram o réu e

ajudaram a recuperar seus bens. Disse, por fim, que ligou para a polícia e esta chegou cerca de 5

(cinco) minutos depois, quando então prendeu o acusado no momento em que este acabava de

cometer outro roubo.”

Assim, passo à análise do pleito da acusação no que concerne à declaração de inconstitucionalidade

formal e material do art. 4º da Lei 13.654/18, com a consequente condenação do réu nas penas do

revogado inciso I, do § 2º do art. 157 do Código Penal.

De fato, a questão trazida para exame já foi analisada pelo Conselho Especial deste E. TJDFT, no

incidente de inconstitucionalidade ARI n. 2018.00.2.005802-5, nos seguintes termos:

“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 13.654/18. PROCESSO

LEGISLATIVO. VÍCIO NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI NO SENADO FEDERAL.

I - Da análise da tramitação do projeto de lei que deu origem à Lei 13.654/18, constata-se que houve vício procedimental no Senado Federal, especificamente quanto ao erro na publicação do texto final do PLS nº 149/15 aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que não permitiu o conhecimento da matéria pelos demais Senadores e a eventual interposição de recurso para

apreciação do Plenário.

II - A supressão de uma fase do processo legislativo quanto à revogação do inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal - causa de aumento da pena para o crime de roubo com o emprego de arma que não seja arma de fogo - configura a inconstitucionalidade formal do art. da Lei 13.654/18, por

manifesta violação aos arts. 58, § 2º, inc. I, da CF e 91 do Regimento Interno do Senado Federal.

III - Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos inter pars e ex nunc. Maioria.”

(Acórdão 1134967, 20180020058025ARI, Relator: VERA ANDRIGHI, CONSELHO ESPECIAL,

data de julgamento: 23/10/2018, publicado no DJE: 8/11/2018. Pág.: 33)

Assim, foi declarada a inconstitucionalidade incidental da Lei nº 13.654/2018 no que concerne ao seu art. , que revogou o inciso I,do § 2º do art. 157 do Código Penal, com efeitos ex tunc e inter pars.

Ocorre que, posteriormente o Conselho Especial manifestou-se quanto aos embargos de declaração

que haviam sido interpostos em face do transcrito acórdão e deliberou por afastar a modulação dos

efeitos da inconstitucionalidade declarada. Colaciono:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4.º DA LEI N.º 13.654/18. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. CONTROLE DIFUSO.

PARCIAL PROVIMENTO. TEORIA DA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAR EFEITOS EM SEDE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

No Controle de Constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Territórios por via incidental (AIL), o resultado do julgamento significa a incidência automática dos efeitos decorrentes da Teoria da Nulidade, que deduz que o ato normativo inquinado de

inconstitucionalidade tem sua validade desconstruída ab initio.

relativizada são especialíssimos, e estão, via de regra, restritos ao Controle Abstrato

Constitucionalidade mediante a observância de requisitos de ordem material - Sopesamento do

Princípio da Segurança Jurídica - e formais - disciplinados na Lei Federal 9.868/99.

Assim, em sede Arguição Incidental de Inconstitucionalidade, não há possibilidade de manifestação

do Conselho Especial deste e. Tribunal quanto à modulação dos efeitos.

Após o resultado da Arguição Incidental de Inconstitucionalidade, o órgão julgador originário

decidirá o caso concreto levando em consideração a constitucionalidade ou inconstitucionalidade na forma em que proferida pelo Órgão Especial.

(Acórdão 1165383, 20180020058025ARI, Relator: VERA ANDRIGHI, Relator

Designado:CARMELITA BRASIL CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 15/4/2019. Pág.: 52/53)

Dessa forma, a questão pode ser decidida pela turma sem a necessidade de novamente submetê-la

àquele órgão especial, hipótese em que não há violação ao art. 97 da CF (CPC, art. 949, § único).

Não obstante a decisão tenha efeitos somente entre as partes, deve ser observada a orientação

daquele Conselho (CPC, art. 927, V). Logo prevalece a causa de aumento do emprego de arma

branca” (Acórdão 1230349, 07272893120198070000, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal,

data de julgamento: 6/2/2020, publicado no PJe: 24/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, no presente caso, deve ser acolhida a tese de inconstitucionalidade da lei revogadora,

operando-se o efeito repristinatório, ou seja, restabelecendo-se a vigência da lei revogada para que

prevaleça a causa de aumento do emprego de arma branca (inciso I, § 2º, art. 157 do CP).

O entendimento adotado pela jurisprudência deste E.TJDFT é justamente no sentido de se deixar de

aplicar a Lei nº 13.654/2018 em casos análogos ao presente, declarando a inconstitucionalidade do art. que revoga o inciso I, § 2º, art. 157 do CP, em plena conformidade à decisão do Conselho Especial em sede de controle incidental. Vejamos:

“PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE FACA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

CONSTITUCIONALIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO

MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. 2 . Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei nº 13.654/2018 pelo Conselho Especial deste

Tribunal, que exclui a arma branca como circunstanciadora do crime de roubo, mantém-se a

aplicação da causa de aumento, desde que devidamente comprovada nos autos. 3. Negado

provimento ao recurso do réu.”

(Acórdão 1239577, 00035679720198070003, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma

Criminal, data de julgamento: 19/3/2020, publicado no PJe: 7/4/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.) (grifos nossos)

declarou a inconstitucionalidade do art. da L. 13.654/18. Incide, assim, no roubo, a causa de

aumento de pena pelo emprego de arma branca ou imprópria .

3 - Apelação não provida.”

(Acórdão 1213931, 20191010011046APR, Relator: JAIR SOARES, , Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 7/11/2019, publicado no DJE: 11/11/2019. Pág.: 144-147) (grifos nossos)

“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA . ABSOLVIÇÃO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO.

PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS POLICIAIS . LEI 13.654/2018.

INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

5 . Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.654(acórdão n.1134967), e afastada da modulação dos efeitos (acórdão n. 1165383),aplica-se a causa de aumento nos crimes de roubo

praticados com a utilização de arma branca, com redação anterior à vigência da referida lei.

6. Recurso desprovido.”

(Acórdão 1173608, 20180110203622APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, , Revisor:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/5/2019, publicado no DJE: 29/5/2019. Pág.: 4581-4589) (grifos nossos)

Assim, deve ser reformada a sentença apelada, para que seja acolhido o pleito acusatório, aplicando-se ao caso a causa de aumento do inciso I, do § 2º do art. 157 do Código Penal (causa de aumento nos

crimes de roubo praticados com a utilização de arma branca).

Tendo em vista que a materialidade e a autoria restam devidamente demonstradas nos autos, não

havendo recurso da Defesa, mas unicamente da acusação, passo à análise da dosimetria da pena.

DOSIMETRIA

Na primeira fase nada há que se alterar, visto que os dispositivos legais aplicáveis ao caso foram

devidamente empregados pelo Magistrado a quo, tendo sido reconhecidas como favoráveis todas as

circunstâncias. Dessa forma a pena-base foi fixada no mínimo legal, isto é, 04 (quatro) anos de

reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, para cada um dos dois crimes cometidos.

Na segunda fase , não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, restando a pena fixada em 04

(quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, para cada um dos dois crimes

cometidos.

Por fim, na terceira fase , diante da causa de aumento do art. 157, § 2 , I, do CP (emprego de arma), a pena deve ser aumentada em 1/3 (um terço), estabilizando-se a sanção em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima, para cada um dos dois crimes cometidos.

Inexistem causas de diminuição.

Correto o estabelecimento do regime semiaberto para o cumprimento inicial da condenação, conforme art. 33, § 2º, b, do CP.

Adequado o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritivas de

direito, conforme previsto pelo art. 44 do CP, pois a pena ultrapassou o limite legal e o crime foi

praticado com grave ameaça à pessoa.

Da mesma forma não estão presentes os requisitos para a suspensão da pena, prevista no art. 77 do

CP.

Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial para reformar a

sentença apelada no sentido de que acolher o pleito acusatório de reconhecimento da causa de

aumento de pena prevista no inciso I, do § 2º do art. 157 do Código Penal (roubo cometido com

emprego de arma), restando a pena fixada, definitivamente, em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20

(vinte) dias de reclusão e 15 dias-multa, à razão mínima , mantidos os demais termos da sentença.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873170330/34173220188070010-df-0003417-3220188070010/inteiro-teor-873170355