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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 08/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07060172420198070018_23552.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0706017-24.2019.8.07.0018

APELANTE (S) FRANCISCO FARIAS DE CARVALHO e DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL e FRANCISCO FARIAS DE CARVALHO

Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Acórdão Nº 1254261

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO

MÉRITO. FATOS RELEVANTES ELUCIDADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO

CONFIGURADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO SEM

LICENCIAMENTO. TUTELA INIBITÓRIA PARA IMPEDIR O EXERCÍCIO DO PODER DE

POLÍCIA. DESCABIMENTO. DIREITO SOCIAL À MORADIA. RESPEITO À LEGALIDADE.

INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO NÃO RECONHECIDOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Não se verifica cerceamento de defesa na hipótese em que o julgamento antecipado do mérito

provém da suficiência das provas dos autos para a elucidação dos fatos relevantes da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

II. Construção irregular em área pública ocupada à margem do direito legitima o exercício do poder de polícia pelo Poder Público, na esteira do que dispõem os artigos 13, incisos I, alínea b, e X, 22, 50, 52, 116, 117 e 120 da Lei Distrital 6.138/2018 (Código de Obras e Edificações do Distrito Federal).

III. Promovida edificação irregular em área pública, não pode ser considerada nula intimação

demolitória realizada em conformidade com os artigos 121, 122, 123, § 3º, inciso I, 124, inciso V, e

133, §§ 1º e 4º, do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal.

IV. No contexto de ocupação irregular de terra pública e de construção realizada ao arrepio das normas edilícias, o direito à moradia não pode ser legitimamente invocado para impedir o exercício do poder de polícia pelo Poder Público, sobretudo porque os artigos 30, inciso VIII, e 182, § 2º, da Constituição Federal, estabelecem que a propriedade urbana só cumpre a sua função social quando está alinhada

com o princípio da legalidade.

VI. A improcedência da demanda ajuizada contra a Fazenda Pública leva à fixação dos honorários de

sucumbência na forma do artigo 85, §§ 2º, § 3º, inciso I, 4º, inciso III, e 6º, do Código de Processo

Civil.

VII. Recurso do Autor desprovido. Recurso do Réu provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator, FERNANDO HABIBE - 1º

Vogal e LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO AUTOR. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 03 de Junho de 2020

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÕES interpostas contra a sentença que, na “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO

ADMINISTRATIVO” ajuizada por FRANCISCO FARIAS DE CARVALHO em face do DISTRITO FEDERAL, julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do ato administrativo que

determinou a demolição do imóvel e de indenização por benfeitorias, in verbis:

Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a autora ao

pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000 (dois mil reais). Recordo que a exigibilidade da obrigação relativa aos ônus de sucumbência condiciona-se à

comprovação pelo credor da suficiência de recursos pelo devedor. Após trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de práxis.

determinação de demolição viola o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e a

função social da propriedade; e (iv) que a falta de indenização das benfeitorias induz ao

enriquecimento indevido do Apelado.

Requer o provimento do recurso para anular a sentença por cerceamento de defesa ou,

subsidiariamente, para anular o ato administrativo, determinar a sua remoção para área semelhante ou indenizar as benfeitorias.

Parte isenta do recolhimento do preparo por ser beneficiária da justiça gratuita (ID 12784504).

Em contrarrazões, o Réu (DISTRITO FEDERAL) argumenta (i) que não há controvérsia de que a área ocupada é pública e se destina à construção de uma bacia de contenção de águas pluviais; (ii) que a

ocupação da área pública é irregular e a construção não contou com o devido licenciamento; e (iii) que, ante a ilegalidade da ocupação da área pública, não são indenizáveis benfeitorias.

Na APELAÇÃO interposta, o Réu (DISTRITO FEDERAL) afirma que os honorários advocatícios

foram arbitrados em valor irrisório e não observaram a escala entre 10% e 20% do valor da causa.

Pede o provimento do recurso para majorar os honorários de sucumbência.

Sem preparo em razão da isenção legal.

O Autor apresentou resposta alegando que a baixa complexidade da causa, a desnecessidade de dilação probatória e o tempo de tramitação da demanda desautorizam o aumento dos honorários advocatícios. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 13307082).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator

I. RECURSO DO AUTOR

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pelo Autor.

1. Cerceamento de Defesa

A arguição de cerceamento de defesa não encontra ressonância nos autos, tendo em vista que o

julgamento antecipado do mérito atendeu ao comando do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito,

quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

A irregularidade da ocupação da área pública e a ausência de amparo legal para a construção nela

erigida são incontroversas, motivo por que a resolução antecipada do mérito não pode ser considerada hostil ao direito de defesa do Recorrente.

Dentro, pois, desse cenário processual de predomínio da matéria de direito e da suficiente elucidação da matéria de fato, o julgamento antecipado do mérito não traduz cerceamento de defesa. Na célebre

lição de Francesco Carnelutti:

Uma prova não deve ser aceita senão quando seja admissível e relevante: é admissível, se nenhuma

regra de prova legal estatui sua ineficácia; é relevante se o fato que a prova está destinada a

estabelecer constitui uma razão da decisão. Uma prova inadmissível ou irrelevante não deve ser aceita porque ocasionaria, sem utilidade alguma, um estorvo para o processo. (Instituições do Processo Civil, Volume II, 1999, Servanda, p. 97).

Com efeito, sem os timbres da necessidade e da relevância, a produção de prova não constitui direito subjetivo processual da parte. Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal:

O indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os

princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. (AGRG no AI 835.099/RJ, 1ª T., rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 82/2011).

Conclui-se, assim, pela inexistência de cerceamento de defesa.

2. Direito subjetivo inexistente

O Autor ocupa irregularmente área pública e realizou edificação sem a observância das exigências

legais, razão pela qual não tem direito subjetivo de impedir o exercício, pelo Réu, do poder de polícia de que está investido legalmente.

A regularidade da obra, que a torna imune à demolição, pressupõe o licenciamento exigido nos artigos 22, 50 e 52 da Lei Distrital 6.138/2018 (Código de Obras e Edificações do Distrito Federal), in verbis:

Art. 22. Toda obra só pode ser iniciada após a obtenção da licença de obras, exceto nos casos de

dispensa expressos nesta Lei.

Art. 50. A licença de obras é emitida na forma de:

I - alvará de construção;

II - licença específica.

Parágrafo único. A licença de obras é obrigatória para o início da execução de todas as obras sujeitas ao processo de licenciamento.

(...)

Art. 52. O alvará de construção é expedido para a execução de obras iniciais e de modificação não

dispensadas da habilitação.

A atividade fiscalizatória empreendida pelo Réu, exatamente para verificar a conformidade legal da

ocupação e da construção, tem fundamento no poder de polícia que é inerente à Administração

Pública e encontra respaldo nos artigos 13, incisos I, alínea b, e X, 116, 117 e 120 do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, dispositivos que têm a seguinte redação:

Art. 13. Compete ao órgão de fiscalização de atividades urbanas no exercício do seu poder de polícia administrativa:

I - fiscalizar:

b) as edificações não licenciadas;

X - aplicar as sanções relativas às infrações especificadas nesta Lei.

(...)

Art. 116. O órgão de fiscalização de atividades urbanas, no exercício do poder de polícia

administrativa previsto no art. 13, deve fiscalizar obras e edificações por meio de vistorias e

auditorias.

Parágrafo único. O responsável pela fiscalização, no exercício das funções do órgão de fiscalização,

tem acesso, na forma da lei, a onde haja obras ou edificações.

Art. 117. Na vistoria, o órgão de fiscalização deve atestar:

I - se a obra ou a edificação, em área pública ou privada, obteve o licenciamento previsto em lei;

II - a conformidade da obra com os parâmetros urbanísticos e de acessibilidade das áreas comuns e do espaço público contíguo ao lote ou à projeção, analisados no projeto habilitado;

III - o número de unidades imobiliárias.

(...)

Art. 120. As vistorias e auditorias são realizadas nas fases especificadas a seguir:

I - durante a execução das obras, a qualquer momento;

II - para a emissão de documento que certifique a conclusão da obra;

III - em edificações, desde que constatada a execução de obras sem o devido licenciamento.

Promovida edificação em área pública sem o respaldo legal primário do licenciamento, a demolição desponta como penalidade expressamente contemplada nos artigos 121, 122, 123, § 3º, inciso I, 124, inciso V, e 133, § 1º, do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal:

Art. 121. Considera-se infração toda conduta omissiva ou comissiva a que a lei comine uma sanção.

Art. 122. Considera-se infrator a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que comete uma infração.

Parágrafo único. Diante de indícios de infração penal, o órgão de fiscalização deve comunicar à

autoridade competente.

Art. 123. As infrações classificam-se, para efeitos de multa, em leves, médias, graves e gravíssimas. § 3º São infrações graves:

I - executar obras ou manter edificações passíveis de regularização, localizadas em área pública, sem licença ou em desacordo com o projeto habilitado;

Art. 124. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o infrator se sujeita às seguintes sanções,

aplicáveis de forma isolada ou cumulativa:

V - intimação demolitória;

Art. 133. A intimação demolitória é imposta quando se trate de obra ou edificação não passível de

regularização.

§ 1º O infrator é intimado a efetuar a demolição no prazo de até 30 dias.

É preciso pôr em relevo que, em se tratando de construção irregular em área pública, a penalidade

administrativa pode ser implementada imediatamente, consoante prescreve o artigo 133, § 4º, do

Código de Obras e Edificações do Distrito Federal:

Art. 133.

§ 4º Em obras iniciais ou em desenvolvimento em área pública, cabe ação de demolição imediata pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas.

Conclui-se, assim, que não pode ser considerada nula a Intimação Demolitória 23716.

É de se notar que, à luz dos artigos 30, inciso VIII, e 182, § 2º, da Constituição Federal, ocupação

irregular de área pública e construção em desacordo com as diretivas legais atentam contra a função

social da propriedade e da posse, contexto dentro do qual o direito social à moradia não pode ser

validamente invocado para impedir o exercício regular do direito de polícia pelo Poder Público. Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça:

ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DEMOLITÓRIA DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. 1. A notificação demolitória de obra erigida sem autorização em área pública, traduziu, no caso, legítimo exercício do poder de polícia. 2. O direito à moradia coexiste com outros e não confere ao autor a prerrogativa de assenhorear-se de terra pública. A sua realização pode ser

buscada junto à Administração, mediante inscrição nos programas sociais de habitação. (APC

20150110563462, 4ª T., rel. Des. Fernando Habibe, DJE 6/11/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS INCONTROVERSOS. QUESTÃO DE DIREITO INDEPENDENTE DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO

DE IMPEDIR EMBARGO OU QUALQUER MEDIDA DEMOLITÓRIA. IMÓVEL EDIFICADO

EM ÁREA PÚBLICA. AGEFIS. AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AÇÃO LEGÍTIMA. GRATUIDADE DE

JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a questão de fato for incontroversa, uma vez que a questão de direito é independente

de elementos de convencimento exógenos para a solução da lide. 2. O § 3º do artigo 183 da CF e o

artigo 102 do Código Civil dispõem que os bens públicos não são passíveis de serem adquiridos por

usucapião. Tampouco os bens públicos de uso comum podem ser usufruídos ou limitados para gozo

individual. 3. Qualquer obra que esteja situada em área urbana ou rural, seja pública ou privada,

somente deverá ser iniciada após a obtenção do alvará de construção, consoante reza o art. 15, III, do novel Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 6.138/2018. 4. O direito constitucional à

moradia e a função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com as demais

garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 5. A suspensão da exigibilidade do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios é devida em razão do deferimento da gratuidade de justiça pelo Juízo a quo.

(APC 20170110098592, 4ª T., rel. Des. Luis Gustavo de Oliveira, DJE 19/6/2019).

O fato de existirem mecanismos de regularização da ocupação de áreas públicas, sobretudo após a

edição da Lei 13.465/2017, obviamente não confere ao Autor direito subjetivo de ocupar

irregularmente terra pública e nela erigir construção sem licenciamento.

Nem há, no caso concreto, evidência alguma de que a Administração Pública iniciou ou pretende

iniciar procedimento para a regularização do local em que está situada a construção irregular.

Portanto, não há direito subjetivo do Autor de impedir o exercício do poder de polícia pelo Réu.

3. Benfeitorias e Acessões

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem

como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento

da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

(...)

Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.

Acontece que a ocupação de imóvel público, sem qualquer lastro jurídico, isto é, sem ato de atribuição do próprio Poder Público, não induz posse, segundo a inteligência do artigo 1.208 do Código Civil,

que assim dispõe:

Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a

clandestinidade.

Ocupação voluntária de bem público, desprovida de chancela legal ou contratual, por certo não se

insere no fenômeno possessório, traduzindo mero fato jurídico sem potencial para inibir qualquer

direito do proprietário. Acerca da matéria, vale colacionar elucidativo julgado do Superior Tribunal de Justiça:

POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO SEM PERMISSÃO. INVIABILIDADE. LIMINAR EM

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA HÁ MAIS

DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem

posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos

violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 2. A

jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza

precária. 3. Portanto, no caso vertente, descabe invocação de "posse velha" (artigo 924 do Código de Processo Civil), para impossibilitar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão

público. (REsp. 932.971/SP, 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26.05.2011).

Se o Autor não pode sequer ser considerado possuidor – muito menos de boa-fé, já que não ignora a

natureza pública do bem –, não lhe socorre o direito de indenização ou de retenção pelas benfeitorias e acessões realizadas. Conforme vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça:

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA PÚBLICA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PEDIDO.

IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. De acordo com a

jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária. 2. Pedido de indenização por benfeitorias que se afasta ante a não caracterização da posse no presente caso. (AgInt no REsp 1.448.907/DF, 4ª T., rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe 20/03/2017).

CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. DESCONHECIMENTO DO VÍCIO. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. ART. 1.219 DO CC. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera

detenção de natureza precária. 2. Ainda que a parte desconheça o vício que inquine seu direito,

gozando de boa-fé, não são cabíveis o pagamento de indenização pelas benfeitorias e o

reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. (STJ, AgRg no REsp

1.337.743/DF, 3ª T., rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 22/03/2016).

Trata-se de matéria que, pelo consenso jurisprudencial que a cerca, foi sumulada pelo Superior

Tribunal de Justiça, verbis:

Súmula 619 do STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza

precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Não é demasiado acrescentar que a indenizabilidade das benfeitorias está diretamente associada ao

princípio que veda o enriquecimento injustificado. Conforme salienta Luiz Edson Fachin:

Quando se afirma que o possuidor de boa-fé, que realizou benfeitorias necessárias e úteis, tem direito a ser indenizado, o que se quer dizer é que aquele que venceu a demanda, obtendo a restituição do

bem, não pode ter uma atribuição patrimonial sem uma causa legítima. (Teoria Crítica do Direito

Civil, Renovar, 2ª ed., p. 303).

Na mesma linha é o ensinamento de Arnoldo Medeiros da Fonseca:

Todo o sistema legal do direito de retenção está dominado por um princípio fundamental,

profundamente eqüitativo e humano: o de que as benfeitorias necessárias ou úteis, feitas pelo

possuidor de boa-fé, devem ser indenizadas por aquêle que reclama a coisa beneficiada, evitando-se assim que êste possa locupletar-se injustamente com os dispêndios e melhorias daquele que assim a valorizou. (Direito de Retenção, Forense, 3ª ed., p. 290).

No caso sub judice as benfeitorias e acessões realizadas não favorecem o Réu; pelo contrário,

demandarão despesas para o seu desfazimento, circunstância que por si só afasta os direitos de

indenização e de retenção pleiteados pelo Autor. A respeito de toda essa temática jurídica, vale

colacionar julgado paradigmático do Superior Tribunal de Justiça:

mas apenas mera detenção. No entanto, o acórdão equiparou o detentor a possuidor de boa-fé, para

fins de indenização pelas benfeitorias. 2. O legislador brasileiro, ao adotar a Teoria Objetiva de

Ihering, definiu a posse como o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC). 3. O art. 1.219 do CC reconheceu o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias,

no caso do possuidor de boa-fé, além do direito de retenção. O correlato direito à indenização pelas

construções é previsto no art. 1.255 do CC. 4. O particular jamais exerce poderes de propriedade (art. 1.196 do CC) sobre imóvel público, impassível de usucapião (art. 183, § 3º, da CF). Não poderá,

portanto, ser considerado possuidor dessas áreas, senão mero detentor. 5. Essa impossibilidade, por si só, afasta a viabilidade de indenização por acessões ou benfeitorias, pois não prescindem da posse de boa-fé (arts. 1.219 e 1.255 do CC). Precedentes do STJ. 6. Os demais institutos civilistas que regem a matéria ratificam sua inaplicabilidade aos imóveis públicos. 7. A indenização por benfeitorias prevista no art. 1.219 do CC implica direito à retenção do imóvel, até que o valor seja pago pelo proprietário. Inadmissível que um particular retenha imóvel público, sob qualquer fundamento, pois seria

reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que está em desarmonia com o

Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. 8. O art. 1.255 do CC, que prevê a indenização por construções, dispõe, em seu parágrafo único, que o possuidor poderá adquirir a propriedade do

imóvel se "a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno". O dispositivo deixa cristalina a inaplicabilidade do instituto aos bens da coletividade, já que o Direito Público não se coaduna com prerrogativas de aquisição por particulares, exceto quando atendidos os requisitos legais (desafetação, licitação etc.). 9. Finalmente, a indenização por benfeitorias ou acessões, ainda que fosse admitida no caso de áreas públicas, pressupõe vantagem, advinda dessas intervenções, para o

proprietário (no caso, o Distrito Federal). Não é o que ocorre em caso de ocupação de áreas públicas. 10. Como regra, esses imóveis são construídos ao arrepio da legislação ambiental e urbanística, o que impõe ao Poder Público o dever de demolição ou, no mínimo, regularização. Seria incoerente impor à Administração a obrigação de indenizar por imóveis irregularmente construídos que, além de não

terem utilidade para o Poder Público, ensejarão dispêndio de recursos do Erário para sua demolição.

11. Entender de modo diverso é atribuir à detenção efeitos próprios da posse, o que enfraquece a

dominialidade pública, destrói as premissas básicas do Princípio da Boa-Fé Objetiva, estimula

invasões e construções ilegais e legitima, com a garantia de indenização, a apropriação privada do

espaço público. 12. Recurso Especial provido. (REsp 945.055/DF, 2ª T., rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20.08.2009).

Não tem o Autor, como se percebe, direito à indenização pretendida ou ao reconhecimento do direito de retenção.

II. RECURSO DO RÉU

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pelo Réu.

A improcedência da demanda leva à fixação dos honorários de sucumbência na forma do artigo 85, §§ 2º, § 3º, inciso I, 4º, inciso III, e , do Código de Processo Civil:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor

da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor

atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios

estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito

econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o

conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

Não se justifica, assim, a estipulação dos honorários de sucumbência em R$ 2.000,00, com a devida venia.

Vem de molde assinalar que não estão presentes as hipóteses que autorizam, ainda que em caráter

excepcional, a aplicação do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, mesmo porque a incidência da regra própria não conduz a honorários advocatícios exorbitantes ou desproporcionais. Acerca do

tema, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL.

PAGAMENTO. SÚMULA 308 DO STJ. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE

SUCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. (...) A fixação de honorários de

sucumbência por apreciação equitativa apenas encontra fundamento nas específicas hipóteses do

artigo 85, § 8º do CPC. (APC 07278274320188070001, 4ª T., rel. Des. Sérgio Rocha, DJE 13/9/2019) .

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA

ELEVADO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A técnica de

fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa deve ser utilizada na hipótese em

que o valor da causa for inestimável ou irrisório (CPC/2015 85 § 8º), ou, ainda, na hipótese em que o valor da causa for elevado, tornando a obrigação excessivamente desproporcional ao trabalho

desenvolvido pelo causídico. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo dos réus. (APC

07134844220188070001, 4ª T., rel. Des. Sérgio Rocha, DJE 21/8/2019).

ISTO POSTO:

I - Conheço e nego provimento ao recurso do Autor.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO AUTOR. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. UNÂNIME

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