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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 10/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07086450620208070000_a5d57.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Câmara Cível

Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0708645-06.2020.8.07.0000

ANETRANS - ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE

IMPETRANTE (S) ENGENHARIA CONSULTIVA DE INFRAESTRUTURA DE

TRANSPORTES

IMPETRADO (S) SECRETARIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE

Relator Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1260279

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO.

MODALIDADE CONCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PANDEMIA. COVID-19.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE E IGUALDADE DE

CONDIÇÕES. NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. O presente writ tem por objeto a suspensão do Edital Concorrência nº 01/2020, promovido pela

Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB/DF, com base na hipótese de violação dos princípios da competitividade e igualdade de condições para com todos os licitantes, uma vez que as empresas do ramo da construção civil estariam enfrentando

dificuldades técnicas, operacionais e financeiras para participar do certame em razão do estado

de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

2. Todavia, no que tange especificamente ao âmbito da construção civil, o art. 5º do Decreto nº

40.583/2020, expressamente, determinou “autorizada toda a cadeia de produção, desde a

industrialização até a comercialização”. Ademais, a argumentação da Impetrante de que suas

empresas afiliadas enfrentam dificuldades em decorrência do estado de calamidade pública

causado pela pandemia do coronavírus não configura violação ao princípio da competitividade, posto que tais dificuldades estão sendo enfrentadas por todas as empresas licitantes, e, não só

pelas empresas afiliadas da Impetrante.

3. A Impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma de indubitável, o caráter

incontroverso do seu pleito e, por consequência, a violação do direito por ela reclamado. E, desta maneira, não preencheu um dos requisitos necessários à impetração do mandado de segurança: a demonstração da liquidez e certeza de seu direito por meio de prova pré-constituído.

4. Mandado de Segurança conhecido. Denegada a ordem.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, GILBERTO DE OLIVEIRA - Relator, MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal, GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 3º

Vogal, LEILA ARLANCH - 4º Vogal, GISLENE PINHEIRO - 5º Vogal, RÔMULO DE ARAÚJO

MENDES - 6º Vogal, ROBERTO FREITAS - 7º Vogal e CARLOS RODRIGUES - 8º Vogal, sob a

Presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, em proferir a seguinte decisão:

DENEGAR A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Junho de 2020

Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANETRANS – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE INFRAESTRUTURA DE

TRANSPORTES contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL .

Na petição inicial, o impetrante informa que, a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do

Distrito Federal – SEMOB/DF teria publicado Edital Concorrência nº 01/2020, com data de abertura

prevista para o dia 16 de abril de 2020, cujo objeto seria a “contratação de empresa para prestação de serviços especializados de apoio técnico à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do

Distrito Federal na gestão das ações e dos programas de infraestrutura de transportes e na

estruturação, implantação e supervisão de empreendimentos em execução ou a serem executados por meio de contratos de parceria, mediante o regime empreitada por preço unitário, conforme

especificações constantes do Projeto Básico – Anexo I, que é parte integrante deste Edital”.

trabalho, entre outras medidas, estando, portanto, impossibilitadas de realizar estudos de análise de

risco, capacidade produtiva, custos, especificações de produtos, realizar vistorias in loco, etc., atos

necessários para preparar os documentos exigidos no Edital de licitação.

Desta forma, entende que o Edital Concorrência nº 01/2020 estaria violando o princípio da

competitividade e da igualdade de condições, porquanto muitas empresas seriam excluídas do certame, de forma injusta, tendo em vista, exclusivamente, o atual estado de Calamidade Pública previsto no art. , inciso IV, do Decreto 7.257/2010, já reconhecido pelo Senado Federal, por meio do Decreto

Legislativo nº 6/2020.

Cita o art. 170, IV, da Constituição Federal e o § 1º, do art. , da Lei 8.666/93, para embasar a tese.

Pede a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar a suspensão da tramitação do Edital Concorrência nº 01/2020 até o julgamento final da presente ação; ou, se já

concluído, para determinar aos Impetrados que se abstenham de adjudicar o objeto do Edital ao

vencedor e de celebrar o respectivo contrato.

No mérito, pede a prorrogação, em definitivo, do Edital Concorrência nº 01/2020, até o fim do estado de calamidade pública vivenciado no país.

Preparo recolhido, conforme ID nº 15569564.

O pedido de concessão de liminar foi indeferido por este Relator, consoante a manifestação de ID nº

15586099.

Informações prestadas pelo Distrito Federal (ID nº 15796144)

Manifestação do Ministério Público, pela Denegação da Segurança (ID nº 15887077).

É o relatório.

Peço dia.

Brasília, __ de maio de 2020.

Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

V O T O

O Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA – Relator

Porque presentes os requisitos legais de admissibilidade, admito o processamento do presente

Mandado de Segurança.

O art. 1 da Lei 12.016/2009 prevê que será concedido Mandado de Segurança para proteger direito

líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com

abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la

por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Conforme relatado, o presente writ tem por objeto a prorrogação/suspensão do Edital Concorrência nº 01/2020, promovido pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal –

SEMOB/DF.

A impetrante fundamenta o pedido com base na hipótese de violação dos princípios da

competitividade e igualdade de condições para com todos os licitantes, uma vez que as empresas do

ramo da construção civil, filiadas, estariam enfrentando dificuldades técnicas, operacionais e

financeiras para participar do certame em razão do estado de calamidade pública decorrente da

pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Entende, portanto, que o quadro fático se enquadraria nas disposições do Decreto 7.257/2010, art. inciso IV, além do Decreto Legislativo 06/2020, a autorizar a concessão da segurança.

O Decreto nº 7.257, de agosto de 2010, regulamenta a Medida Provisória nº 494 de julho de 2010,

para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de

socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços e reconstrução de áreas atingidas por

desastres, além de outras providencias.

Todavia, uma leitura atenta deste ato administrativo revela que ele não pode ser utilizado como

fundamento do mandamus, na medida que trata, exclusivamente, de contribuição oferecida pelo Poder Executivo Federal para socorrer a população dos entes federados atingidos por desastres causadores

de danos e prejuízos, o que, certamente, não engloba auxílio contra as adversidades enfrentadas pelas pessoas jurídicas, em situação de dificuldade financeira.

Muito embora não se negue as consequências da pandemia, o ente atingido, segundo o mencionado

Decreto, se configura na população e, não, nas empresas.

Ademais, não se pode perder de vista o que dispõe o capítulo II desse dispositivo legal, que trata do

reconhecimento da situação de emergência e do estado de calamidade pública, confira-se:

“art. 7 O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo

Poder Executivo Federal se dará mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado pelo desastre.

pública e conter as seguintes informações:

I- tipo do desastre, de acordo com a codificação de desastres, ameaças e riscos, definida pelo

Ministério da Integração Nacional;

II-data e local do desastre;

III- descrição da área afetada, das causas e dos efeitos do desastre;

IV- estimativa de danos humanos, materiais, ambientais e serviços essenciais prejudicados;

V- declaração das medidas e ações em curso, capacidade de atuação e recursos humanos,

materiais, institucionais e financeiros empregados pelo respectivo ente federado para o

restabelecimento da normalidade ; e

VI-outras informações disponíveis acerca do desastre e seus efeitos.

§ 2 Após avaliação das informações apresentadas no requerimento a que se refere o § 1 e demais

informações disponíveis no SINDEC, o Ministro de Estado da Integração Nacional reconhecerá, por meio de Portaria, a situação de emergência ou estado de calamidade, desde que a situação o

justifique e que tenham sido cumpridos os requisitos estabelecidos na Medida Provisória n 494, de

2010, e neste Decreto.

§ 3 Considerando a intensidade do desastre e seus impactos social, econômico e ambiental, o

Ministério da Integração Nacional reconhecerá, independentemente do fornecimento das informações previstas no § 1 , a situação de emergência ou o estado de calamidade pública com base no Decreto do respectivo ente federado.”(grifei)

Portanto, a decretação de estado de calamidade visa a transferência de recursos do Governo Federal

para osEstados, o Distrito Federal e os Municípios paraexecução de ações de socorro, assistência às

vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de forma menos burocrática.

Por sua vez, o Decreto Legislativo n.º 06/2020, que reconheceu, para os fins do art. 65 da Lei

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de Calamidade Pública, teve por objetivo, apenas e tão somente, dispensa do atingimento dos resultados fiscais.

Pois bem.

Não há dúvidas de que a situação provocada pelo vírus denominado covid19 causou impacto

econômico negativo às empresas, principalmente por terem que interromper ou diminuir suas

atividades produtivas.

Todavia, no que tange especificamente ao âmbito da construção civil, o art. 5º do Decreto nº

40.583/2020, expressamente, determinou “autorizada toda a cadeia de produção, desde a

industrialização até a comercialização”.

Há que se considerar, pois, a intenção da Administração Pública em preservar a continuidade, mínima, da atividade produtiva, visando a manutenção de emprego e rendas, além de comodidades para a

população, com melhorias de infraestrutura e edificação.

Destaco, pois, que a Portaria 64, de 28 de abril de 2020, da Secretaria de Estado e Mobilidade, prevê a continuidade das licitações durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública

decorrente do novo coronavírus, determinando que “a paralisação/suspensão dos processos

licitatórios deverá ser justificada na inviabilidade técnica, econômica, procedimental ou material que

impossibilitem o certame” e que “não se constitui em motivo de suspensão/paralisação a simples

menção ao novo coronavírus”.

Não há, pois, argumento suficiente para suspender o edital, principalmente desde que respeitadas

todas as medidas governamentais de contenção da pandemia do covid19 durante o exercício das

atividades profissionais e serviços vinculados.

Noutro giro, a argumentação da Impetrante de que suas empresas afiliadas enfrentam dificuldades em decorrência do estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus não configura

violação ao princípio da competitividade, posto que tais dificuldades estão sendo enfrentadas por

todas as empresas licitantes, e, não só pelas empresas afiliadas da Impetrante.

Ressalto que, no caso de não haver propostas à licitação, esta não ocorrerá e todas a demais

concorrentes estarão na mesma situação. Contudo, caso haja propostas, é indicativo de que as

empresas que participaram (ou participarão) da licitação geriram seu material humano de forma a se

adequarem ao novo contexto fático, configurando, desse modo, a não ocorrência de prejuízo a direitos líquidos e certos.

Desta forma, a Impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma de indubitável, o

caráter incontroverso do seu pleito e, por consequência, a violação do direito por ela reclamado. E,

desta maneira, não preencheu um dos requisitos necessários à impetração do mandado de segurança: a demonstração da liquidez e certeza de seu direito por meio de prova pré-constituída

Por todo o exposto, tem-se que é medida que se impõe a denegação do presente Mandado de

Segurança.

Assim, não verificada a ilegalidade apresentada , DENEGO a ordem pleiteada pela impetrante

ANETRANS – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE

Sem honorários, conforme dispõem o art. 25 da Lei 12.016/2009, súmula nº 512 do STF e súmula nº 105 do STJ. Custas na forma da lei.

É como voto.

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 3º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 4º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - 8º Vogal Com o relator

DECISÃO

DENEGAR A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873694247/7086450620208070000-df-0708645-0620208070000/inteiro-teor-873694327