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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 10/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
SANDRA REVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07058738420188070018_e8796.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0705873-84.2018.8.07.0018

APELANTE (S) NELY DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relatora Desembargadora SANDRA REVES

Acórdão Nº 1257086

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E/OU RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELA

AUTORA EM RAZÃO DA SUA INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR.

OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR QUE CONDENOU O

DISTRITO FEDERAL NA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DE INTERNAÇÃO

HOSPITALAR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA AUTORA NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDAS COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. SENTENÇA

CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PAGAMENTO DE DÍVIDA POR TERCEIRO. SUB-ROGAÇÃO

RECONHECIDA (ART. 346, III, DO CC). DEVOLUÇÃO DO VALOR DEVIDO (ART. 884 DO

CC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O CPC adota teoria da tríplice identidade, em seu art. 337, § 4º, razão pela qual identifica a

existência de coisa julgada na reprodução de ação idêntica, com as mesmas partes, pedido e causa de

pedir, que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

2. Além disso, conforme entendimento doutrinário, afigurando-se o critério da tripla identidade, em

uma exegese restritiva, incapaz de solucionar todas as contendas que exponham eventuais conflitos

entre pronunciamentos judiciais diferentes, pode-se adotar, para análise do instituto, a teoria da

identidade da relação jurídica, por meio da qual é analisado se o vínculo jurídico discutido nas

demandas é essencialmente o mesmo, em que pese existirem diferenças em relação a alguns elementos.

3. Nos autos n. 2015.01.1.124114-0, Distrito Federal foi condenado a pagar as despesas da internação da apelante no leito de UTI do Hospital Anchieta no período de 22/10/2015 a 03/11/2015, todavia,

diante da demora do cumprimento da obrigação pelo ente público, a própria parte efetuou o pagamento da quantia de R$106.241,51 (cento e seis mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e um

centavos) cobrada pelo hospital, motivo pelo qual, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o

referido feito foi extinto sob o fundamento de inexistência de título executivo e não houve interposição de recurso contra referida decisão.

porquanto tal matéria já foi analisada e se encontra, de fato, sob o manto da coisa julgada nos autos n. 2015.01.1.124114-0. Mas a pretensão da autora visa a condenação do Distrito Federal, ora apelado, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, subsidiariamente, ao ressarcimento da

quantia que pagou ao Hospital Anchieta e que abrangeu as despesas para o período que era de

responsabilidade do ente recorrido.

5. Se a causa de pedir e o pedido são diversos, não há que se falar em extinção do processo, sem

apreciação do mérito, por existência de cosia julgada, impõe-se a cassação da v. sentença e, em

observância ao art. 1.013, § 3º, do CPC, avança-se à análise do mérito da demanda, pois o feito

encontra-se em condições de imediato julgamento.

6. O dever de indenizar (art. 927 do Código Civil)é pautado na existência de um ato ilícito praticado

por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).

7. Não verificado ato ilícito praticado pelo apelado, porquanto os elementos probatórios constantes nos autos não indicam que tenha se negado a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por decisão judicial, mas que a própria apelante antecipou-se no pagamento de dívida que era do ente público.

8. O pedido de restituição de valores formulado nos autos deve ser apreciado com base no previsto no art. 346, III, do Código Civil, segundo o qual a sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do

terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

9. Na hipótese, o apelado deve restituir à autora o valor equivalente à obrigação que lhe foi imposta

nos autos n. 2015.01.1.124114-0, inclusive, sob pena de de enriquecimento indevido (art. 884 do CPC), devendo a quantia ser determinada em liquidação de sentença.

10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SANDRA REVES - Relatora, JOAO EGMONT - 1º Vogal e CESAR

LOYOLA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOAO EGMONT, em proferir a

seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 17 de Junho de 2020

Desembargadora SANDRA REVES

Relatora

Trata-se de apelação interposta por Nely de Oliveira Figueiredo contra sentença (ID 8797384)

proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação indenizatória por

danos material e moral ajuizada pela recorrente contra o Distrito Federal, entendeu pela existência de

coisa julgada em relação ao pedido de indenização por dano material, em face do decidido nos autos n. n. 2015.01.1.124114-0, extinguindo parcialmente o feito, com base no art. 485, V, do CPC, e julgou

improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Ainda, em razão da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos

honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, indicado na

inicial em R$136.241,51 (cento e trinta e seis mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e um

centavos), com a ressalva da suspensão da exigibilidade do pagamento por ter sido deferido à parte os benefícios da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais (ID 8797387), a recorrente alega, em suma, a inexistência de coisa julgada

em relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material,

consubstanciado no ressarcimento de valores das despesas médicas oriundas de sua internação na UTI do Hospital Anchieta, haja vista que a causa de pedir do presente feito é diversa da dos autos n.

2015.01.1.124114-0. Destaca que a providência determinada no citado processo foi tomada pela ora

recorrente, a qual ajuizou o presente feito para ver o ente distrital condenado ao pagamento de

“indenização/ressarcimento pelos valores que foram pagos diretamente em favor da instituição

hospitalar pela própria parte”.

Alega que, malgrado presentes as mesmas partes nos dois processos, a causa de pedir e o pedido são

diversos, porquanto, nos autos n. 2015.01.1.124114-0, foi discutida a obrigação do Distrito Federal de arcar com os custos da internação da ora apelante no Hospital Anchieta, diante da inexistência de vagas em UTI na rede pública de saúde. No referido feito, o ente público foi condenado a arcar com os custos de sua internação no Hospital Anchieta desde o momento em que foi inserido seu nome na lista da

central de regulação. Por outro lado, nos presentes autos, considerando que no curso do processo n.

2015.01.1.124114-0 a ora recorrente quitou a dívida do Distrito Federal com o Hospital Anchieta, a

pretensão é de que o ente público seja condenado ao ressarcimento do valor despendido para o

pagamento da aludida dívida, no montante total de R$ 106.241,51 (cento e seis mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), além de indenização por danos morais, no montante de

R$30.000,00 (trinta mil reais).

Defende a ocorrência de danos extrapatrimoniais, alegando, em suma, que a não disponibilização de

leito de UTI na rede pública à época de sua internação e o não pagamento das despesas

médico-hospitalares a que foi condenado são fatos caracterizadores do alegado dano. Aduz que o

desfalque de R$ 106.241,51 (cento e seis mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e um

centavos) do seu patrimônio, “sem que tenha previsão de quando tal montante ira retornar, e quando o ente federativo poderia ter tomado simples medidas administrativas para promover o pagamento,

são motivos suficientes para fazer exsurgir os danos morais e, assim, o dever de indenizar”.

Por fim, requer o conhecimento e o provimento do apelo para cassar a sentença recorrida, diante da

inexistência de coisa julgada em relação aos danos materiais. Pugna, ainda, pela reforma do decisum

em relação à improcedência do pedido de condenação do apelado ao pagamento de danos morais.

Sem preparo, por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça.

O apelado apresentou contrarrazões (ID 8797397), requerendo o desprovimento do recurso.

VOTOS

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na origem, a autora manejou ação contra o Distrito Federal, na qual narrou, em síntese, que, em

27/10/2015, o seu representante ajuizou ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência com a finalidade de conseguir vaga em UTI da rede pública para sua internação ou para condenação do

ente público a pagar as despesas em leitos de hospital particular (autos n. 2015.01.1.124114-0),

porquanto, encontrava-se internada na UTI do Hospital Anchieta, mas não tinha condições financeiras de arcar com os custos do referido tratamento médico-hospitalar. Salientou que, no aludido feito, o

Distrito Federal foi condenado a pagar as despesas da sua internação referente ao período de

22/10/2015 a 03/11/2015, decisão essa mantida nesta segunda instância. Narrou que, diante do não

cumprimento da sentença pelo ente público, quitou os débitos cobrados pelo Hospital Anchieta em seu nome, na quantia de R$106.241,51 (cento e seis mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos). Defendeu, ainda, a ocorrência de danos morais pelos fatos ocorridos, notadamente em

razão do não cumprimento da obrigação imputada ao ente público. Ao final, requereu a condenação

do réu para pagamento da quantia de R$106.241,51 (cento e seis mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), a título de dano material, além da indenização por dano moral, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Citado, o réu apresentou contestação (ID 8797360), insurgindo-se quanto ao pedido de ressarcimento dos valores pagos pela autora em razão da sua internação em UTI de hospital particular, bem como

quanto ao pedido de indenização por danos morais. Pugnou pela total improcedência dos pedidos.

Após a apresentação da réplica pela parte autora (ID 8797364), o magistrado de origem determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo sido apresentadas as

petições de IDs 8797368, 8797369 e 8797373.

Em seguida, após ter sido indeferido o pedido de produção de prova oral formulado pela autora (ID

8797375 ), no despacho de ID 8797378, houve a intimação da referida parte para se manifestar “a

respeito da legitimidade ativa para obter o ressarcimento dos custos com a internação, pois segundo o Termo de Quitação dado pelo hospital particular o EFETIVO desembolso foi realizado por JOAO

DE OLIVEIRA FIGUEIREDO”. Na petição de ID 8797381, a autora esclareceu que a quitação das

despesas hospitalares foi realizada pelo seu marido, Sr. João de Oliveira Figueiredo, pois, na data,

encontrava-se hospitalizada e, portanto, impossibilitada de realizar pessoalmente o pagamento.

O réu apresentou a peça de ID 8797382, sustentando, em suma, a ilegitimidade ativa da autora,

porquanto não foi ela quem suportou o ônus financeiro da internação hospitalar, e, quanto ao pedido

de indenização por danos morais, reiterou que devia ser julgado improcedente.

Encaminhados os autos ao NUPMETAS para julgamento, foi prolatada a sentença recorrida, na qual

foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, mas, de ofício, foi reconhecida a existência de coisa julgada quanto ao pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento da indenização

pelo dano material. Do referido decisum, destacam-se as seguintes considerações:

(...)

para condenar o Distrito Federal a “arcar com as despesas médicas decorrentes da

internação da autora no Hospital Anchieta a partir do dia 22.10.2015 até o dia

3.11.2015”. Ora, esse é exatamente o mesmo pedido, relativo às mesmas partes e aos

mesmos fatos. Dito de outro modo, o provimento jurisdicional que a autora pleiteia já foi

obtido e cabe a ela liquidar e executar o que pretende haver da requerida naqueles

autos.

A coisa julgada não atinge apenas o pedido de danos morais, que ali não foi formulado.

Quanto a esse pedido, deve-se prosseguir o julgamento. (...)

Ao final, o processo foi julgado parcialmente extinto em relação ao pedido de dano material, com base no art. 485, V, do CPC, e julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano

moral.

Inconformada, a autora interpôs a presente apelação, alegando, em suma, a inexistência de coisa

julgada quanto ao dano material, sob o argumento de que a causa de pedir do presente feito é diversa da constante nos autos do processo n. 2015.01.1.124114-0. Salienta que, no curso do referido feito,

diante da demora do ente público em cumprir sua obrigação de pagamento das despesas hospitalares

perante o Hospital Anchieta, resolveu se desfazer de patrimônio para pagar a aludida dívida que se

encontrava em seu nome. Assinalou que, diante da quitação da dívida, a juíza atuante no referido feito extinguiu o processo por entender pela inexistência de título executivo, razão pela qual foi ajuizada a presente ação para ressarcimento dos valores pagos. Pugna, assim, pela cassação da sentença.

No que se refere à inexistência de coisa julgada, com razão a recorrente.

O instituto ora em análise encontra-se positivado no Código de Processo Civil em seu art. 502, o qual estabelece que se denomina “coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Por sua vez, o art. 337, VII, do CPC disciplina que

incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a existência de coisa julgada. Os §§ 3º e 4º do

referido dispositivo legal estabelecem o seguinte:

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação o

anteriormente ajuizada. (...)

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada o

em julgado.

Com efeito, tem-se que o diploma processual civil, que incorporou a teoria da tríplice identidade,

consigna haver coisa julgada na reprodução de ação idêntica, com as mesmas partes, pedido e causa

de pedir, que já foi decidida por provimento judicial que não mais comporta recurso. Nesse ínterim,

somente havendo convergência no tocante a estes três elementos de identificação é que se configura a coisa julgada.

No caso, de fato, as partes constantes nos autos n. 2015.01.1.124114-0 e no presente feito são

idênticas, contudo, a causa de pedir e os pedidos formulados são divergentes.

Nos autos n. 2015.01.1.124114-0, o representante da apelante ajuizou ação contra o Distrito Federal, alegando, em apertada síntese, que ela se encontrava internada em leito de Unidade de Terapia

Intensiva do Hospital Anchieta, desde o dia 20/10/2015, em grave estado de saúde, e que, em razão de não ter condições financeiras de arcar com os custos da internação em hospital particular, precisava

ser transferida para leito na rede pública de saúde. Salientou que a paciente já havia sido inscrita na

lista de espera da Central de Regulação de Internação Hospitalar, mas não tinha vaga disponível, de

modo que o ente estatal devia arcar com os custos do hospital privado a partir de então, até que fosse realizada sua devida transferência. Requereu, assim, i) a gratuidade da justiça; ii) a antecipação dos

efeitos da tutela para determinar que o réu promovesse sua internação em Unidade de Terapia

Intensiva com suporte que atendesse as suas necessidades em qualquer hospital da rede pública, ou

que, na impossibilidade, fosse custeada no Hospital Anchieta; iii) no mérito, a procedência do pedido para confirmar a medida liminar deferida.

Após o regular curso processual, sobreveio sentença, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, confirmando os efeitos da decisão liminar exarada naqueles autos, condenar o réu a arcar com as despesas médicas decorrentes da internação da autora no Hospital Anchieta a partir do dia

22/10/2015 até o dia 03/11/2015. Aludida sentença foi mantida nesta instância, em acórdão assim

ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO

PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA

ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a

seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do

atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de

contingências orçamentárias ou administrativas. II. Dada a latitude e gabarito

constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção

incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou

aos primados da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. III. Havendo prescrição

médica para a internação em UTI, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado,

independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob

pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à saúde e o próprio direito à vida.

IV. Estando em risco a própria vida, o aspecto individual do direito à saúde sobrepõe-se

ao aspecto coletivo, já que em situações dessa natureza não há como estabelecer

ponderações que possam resguardar minimamente o direito individual à vida e à saúde.

V. Remessa obrigatória conhecida e desprovida. (Acórdão n.979144,

20150111241140RMO, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL,

Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 17/11/2016. Pág.: 529/542)

Iniciado o cumprimento de sentença do referido feito, aferiu-se que, no curso do processo, a dívida

relacionada às despesas médico-hospitalares do Hospital Anchieta foi paga pelo marido da autora,

razão pela qual foi exarada a seguinte decisão:

Chamo o feito à ordem.

Conforme se verifica das decisões de fls. 160/161 e 182/191 o réu foi condenado a arcar

com as despesas de internação, mas não condenado ao pagamento de nenhum valor

nesta ação e tampouco para o autor; pois o valor só poderia ser cobrado pelo hospital

mediante a possibilidade do réu verificar a regularidade da cobrança, mas houve

quitação da dívida junto ao hospital, conforme se infere do documento de fl. 218.

Assim, está evidenciado que não há título a ser executado nesta ação e, se fosse o caso,

deveria ser feito no PJe, portanto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Considerando a decisão acima, a autora ajuizou a presente demanda, na qual narrou que, em

27/10/2015, o seu representante manejou ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência com a finalidade de conseguir vaga em UTI da rede pública para sua internação ou para condenação do

ente público a pagar as despesas em leitos de hospital particular, porquanto, encontrava-se internada

no Hospital Anchieta, mas não tinham condições financeiras de arcar com os custos do referido

tratamento médico-hospitalar. Salientou que, no aludido feito, o Distrito Federal foi condenado a

pagar as despesas da sua internação referente ao período de 22/10/2015 a 03/11/2015, decisão essa

mantida nesta segunda instância. Assinalou que, diante do não cumprimento da obrigação pelo ente

público, quitou os débitos gerados pela internação, na quantia de R$106.241,51 (cento e seis mil

duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), porquanto estava sendo cobrada pelo

Hospital Anchieta. Defendeu, ainda, a ocorrência de danos morais pelos fatos ocorridos, notadamente o não cumprimento da obrigação imputada ao ente público réu. Ao final, requereu a condenação do

Distrito Federal no pagamento da quantia de R$106.241,51 (cento e seis mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), a título de dano material, além da indenização por dano moral, no

valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Nesse contexto, tem-se que não há identidade entre as causas de pedir e os pedidos das duas ações,

haja vista que nesta ação a apelante pretende a condenação do Distrito Federal ao pagamento da

quantia da dívida quitada perante o Hospital Anchieta em razão da sua internação na UTI no período de 22/10/2015 a 03/11/2015, bem como indenização por danos morais.

Inclusive deve ser salientado que na presente ação não se discute a obrigação do ente público de arcar com os valores da internação, porquanto tal matéria já foi analisada e se encontra sob o manto da coisa julgada nos autos n. 2015.01.1.124114-0.

Desse modo, além de os elementos das ações serem distintos (causa de pedir e pedido), também a

relação jurídica discutida nas demandas são diferentes, o que afasta a ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido de indenização/ressarcimento de valores formulado pela apelante.

Destaquem-se sobre o tema os seguintes ensinamentos dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni,

Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1], in verbis:

Relação jurídica base. Embora o critério da tríplice identidade tenha sido positivado

entre nós, é possível ainda cotejar ações pelo critério da relação jurídica base para

chegar-se à conclusão de que há litispendência ou coisa julgada entre duas ações sem

que essas tenham as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Isso porque o critério

fornecido pelos tria eadem pode ser insuficiente para resolver problemas atinentes à

identificação e semelhança entre as ações em determinadas situações. Nesses casos, além

de empregar-se o critério da tríplice identidade, pode-se recorrer subsidiariamente ao

critério da relação jurídica base a fim de se saber se há ou não ação repetida em

determinado contexto litigioso.

Frise-se que, na hipótese, eventual condenação do apelado na obrigação de indenizar ou ressarcir os

valores pagos pela apelante não implicará qualquer alteração do decisum já protegido pelo manto da

coisa julgada.

Assim, diante da inexistência de coisa julgada quanto ao pedido de condenação do apelado para

indenização/ressarcimento da quantia de R$106.241,51 (cento e seis mil duzentos e quarenta e um

reais e cinquenta e um centavos), impõe-se a cassação da sentença recorrida quanto ao ponto.

Desse modo, estando o processo em condições de imediato julgamento, dever ser concretizada a

análise do mérito da ação, por força disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC[2].

Conforme já relatado, pretende a apelante na presente ação a condenação do apelado no pagamento da quantia de R$106.241,51 (cento e seis mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), a título de dano material, além da indenização por dano moral, no valor de R$30.000,00 (trinta mil

reais). Alega que, em 27/10/2015, o seu representante manejou ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência com a finalidade de conseguir vaga em UTI da rede pública para sua internação ou para condenação do ente público a pagar as despesas em leitos de hospital particular, porquanto,

encontrava-se internada no Hospital Anchieta, mas não tinha condições financeiras de arcar com os

custos do referido tratamento médico-hospitalar. Salientou que, nos autos n. 2015.01.1.124114-0, o

Distrito Federal foi condenado a pagar as despesas da sua internação referente ao período de

22/10/2015 a 03/11/2015, decisão essa mantida nesta segunda instância. Assinalou que, diante do não cumprimento da sentença pelo ente público, quitou os débitos gerados pela internação, na quantia de

R$106.241,51 (cento e seis mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), porquanto estava sendo cobrada pelo Hospital Anchieta.

Como se sabe, o dever de indenizar, previsto no art. 927 do Código Civil[3], é pautado na existência

de um ato ilícito praticado por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou

imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Ou seja, a violação de um dever jurídico pode ensejar a caracterização de um ilícito, o qual pode

acarretar dano a outrem, gerando um correspondente dever de reparação.

No caso, malgrado tenha sido reconhecida judicialmente a obrigação do apelado de custear as

despesas de internação da ora apelante, verifica-se que, em relação aos autos n. 2015.01.1.124114-0,

quando iniciado o cumprimento de sentença para quitação da dívida perante o Hospital Anchieta, que a própria parte já tinha realizado o pagamento, o que ocasionou o reconhecimento de inexistência de

título executivo e, por conseguinte, determinou a extinção do feito. Observa-se que, contra referida

decisão, a ora apelante, também autora nos referidos autos, não interpôs o recurso cabível, tendo o

provimento judicial transitado em julgado em 21/9/2018. Dessa forma, registre-se ser incabível

qualquer discussão neste feito sobre o acerto ou erro na determinação acima.

Nesse contexto, voltando ao discutido dever de indenizar, é importante notar que, se a

responsabilidade civil pressupõe um dever jurídico preexistente, uma obrigação descumprida, no caso ora em análise, não há concluir que o dano foi causado pelo apelado, porquanto é incontroverso que o representante da apelante quitou a dívida quando o cumprimento de sentença para satisfação do

crédito ainda se encontrava em curso. Ressalte-se que inexiste nos autos notícia de que, naqueles autos (n. 2015.01.1.124114-0), o ora recorrido tenha se negado a cumprir a obrigação que lhe foi imposta

por decisão judicial, de modo que, neste feito, inexiste ato ilícito que possa ser-lhe imputado para

amparar a pretensão de reparação civil, seja ela material ou moral.

Nesse sentido são os julgados abaixo desta 2ª Turma Cível, que, guardadas as devidas proporções, são aplicáveis ao caso, in verbis:

CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE

REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ORDEM DEMOLITÓRIA.

DERRUBADA DO MURO QUE CERCAVA O IMÓVEL, DA CASA DO CACHORRO E

DO PORTÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA CONFIGURADA. ÁREA

DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE

LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXERCÍCIO

REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO

IMPROVIDO. (...) 2. A teor do disposto no art. 186 do CCB, "aquele que, por ação ou

omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,

ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." 2.1. Para a configuração do ato

ilícito é necessária a ocorrência de um dano (prejuízo material ou moral), nexo de

causalidade e culpa do causador do dano. A ausência de qualquer um desses elementos

não permite a caracterização da conduta como ilícita, afastando-se o dever de indenizar.

(...) (Acórdão 1074822, 20150111452289APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA

CÍVEL, data de julgamento: 7/2/2018, publicado no DJE: 20/2/2018. Pág.: 208/234)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSTRUÇÃO

IRREGULAR. TERRENO PÚBLICO. DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. Para que se caracterize a

responsabilidade civil e o consequente dever de reparação do dano, é imprescindível a

comprovação de seus elementos, quais sejam: ato ilícito, nexo causal e o próprio dano.

Descartando-se a ilicitude do ato administrativo questionado, não há qualquer respaldo

legal para a condenação da requerida por danos morais ou materiais. 5. Recurso

conhecido e desprovido. (Acórdão 1064448, 07040909120178070018, Relator:

SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2017, publicado no

PJe: 5/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

morais deve ser julgado improcedente, diante da inexistência de ato ilícito imputável à referida parte.

Por outro lado, o pedido de restituição de valores pagos deve ser apreciado com base no previsto no

art. 346, III, do Código Civil, segundo o qual a sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do

terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. E isso porque, na hipótese, a apelante, inicialmente, era a responsável pelo pagamento da dívida perante o

Hospital Anchieta, visto de decorrente de sua internação, mas, após a prolação de decisão judicial nos autos n. 2015.01.1.124114-0, o Distrito Federal passou a ser o responsável pelo pagamento das

despesas hospitalares que deram ensejo ao ajuizamento da ação.

Se a dívida do apelado foi paga pela apelante, trata-se a hipótese de verdadeira sub-rogação pessoal

ativa, visto que ocorreu a substituição referente aos direitos relacionados com o crédito, em benefício de quem adimpliu obrigação de outrem.

Sobre o tema, inclusive, valiosa a lição do professor Flávio Tartuce, ad litteris:

(...) na sub-rogação pessoal ativa, efetivado o pagamento por terceiro, o credor ficará

satisfeito, não podendo mais requerer o cumprimento da obrigação. No entanto, como o

devedor originário não pagou a obrigação, continuará obrigado perante o terceiro que

efetivou o pagamento. Em resumo, o que se pretende na sub-rogação é que não se tem a

extinção propriamente dita da obrigação, mas a mera substituição do sujeito ativo,

passando a terceira pessoa a ser o novo credor da relação obrigacional.

Conforme consta do art. 349 do CC/2002, a sub-rogação transfere ao novo credor todos

os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo em relação à dívida contra o

devedor principal e os fiadores. Não há o surgimento de uma nova dívida, pela

substituição do credor, como ocorre na novação subjetiva ativa. [4]

Desse modo, o apelado deve restituir à autora o valor referente à obrigação que lhe foi imposta nos

autos n. 2015.01.1.124114-0, inclusive, sob pena de enriquecimento indevido (art. 884 do CPC)[5].

Contudo, deve ser anotado que a obrigação de restituição do apelado se restringe à exata quantia que deveria pagar ao Hospital Anchieta por força do determinado nos autos n. 2015.01.1.124114-0.

Assim, a quantia devida à apelante deve ser aferida em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II, do CPC.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reconhecendo a inexistência de coisa julgada no que se refere ao pedido de indenização por dano material (ressarcimento de valores)

formulado pela apelante em sua inicial, cassar a sentença recorrida e, prosseguindo no julgamento do mérito da demanda, conforme determinado no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido para condenar o apelado, Distrito Federal, a repassar à apelante a quantia que era devida ao Hospital Anchieta nos autos n. 2015.01.1.124114-0.

Em razão do parcial provimento do recurso e da sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 70% (setenta por cento) a cargo do réu e 30% (trinta

por cento) a cargo da autora, com ressalva da isenção do ente público quanto às custas processuais e

da inexigibilidade do pagamento pela autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

É como voto.

Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 436.

[2] Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...)

§ 3ºSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

[3] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a

repará-lo.

[4] TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 6ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de

Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, p. 423.

[5] Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

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