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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 10/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
SIMONE LUCINDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07117257520208070000_005e2.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Câmara Cível

Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0711725-75.2020.8.07.0000

IMPETRANTE (S) ANA FLAVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE

IMPETRADO (S) JUIZ DE DIREITO DA COORDENAÇÃO DE CONCILIAÇÃO DE

PRECATÓRIOS COORPRE

Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO

Acórdão Nº 1260277

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PROVENIENTE DA COORDENADORIA DE

CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO DISTRITO FEDERAL (COORPRE). NATUREZA

ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DO MANDAMUS. RESERVA DE HONORÁRIOS

CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À JUNTADA DO INSTRUMENTO

ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ARTIGO 22, § 4º DO ESTATUTO DA

ADVOCACIA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra ato emanado por Magistrado em atuação na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal – COORPRE, ante o cunho

eminentemente administrativo dos atos praticados na referida coordenadoria, decorrentes de atribuições delegadas da Presidência do Tribunal referentes a precatórios. Precedentes.

2. Consoante dispõe o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o precatório, o juiz deve determinar

que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Assim, não

há direito líquido e certo à reserva de honorários contratuais quando o instrumento correspondente é

apresentado de forma extemporânea, pelo que operada a preclusão.

3. Segurança denegada.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal,

MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 3º Vogal,

GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 4º Vogal, LEILA ARLANCH - 5º Vogal, GISLENE PINHEIRO -6º Vogal, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 7º Vogal e ROBERTO FREITAS - 8º Vogal, sob a

Presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, em proferir a seguinte decisão:

DENEGAR A SEGURANÇA E EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Junho de 2020

Desembargadora SIMONE LUCINDO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA FLAVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE contra ato atribuído ao Juiz Substituto da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal,

Dr. Tarcísio de Moraes Souza, consistente no indeferimento de reserva de honorários contratuais no

precatório n. 0009489-65.2018.8.07.0000 (ID 15981658 - p. 18/19).

Narra a impetrante, em suma, que atuou como advogada no processo n. 0712049-22.2017.8.07.0016,

originário do precatório objeto do presente mandamus, tendo firmado com a autora/credora, Sra. Maria Eugenia Rodrigues Aguiar, contrato de honorários advocatícios ad exitum. Alega que, após a

efetivação de penhora no rosto dos autos da integralidade do valor do precatório, oriunda do Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF, pleiteou a retenção da quantia

correspondente aos honorários contratuais que lhe são devidos, o que restou indeferido pela autoridade IMPETRADA, sob o fundamento de que não consta tal pedido na requisição do precatório. Salienta

que a parcela devida a título honorários advocatícios não pertence à devedora da penhora efetuada, mas sim à impetrante, pois se refere a verba de natureza alimentar, razão pela qual deve ser decotada da

constrição realizada. Requer, pois, a concessão de liminar para que sejam suspensos os efeitos do v. ato impugnado até o julgamento final deste writ, e, no mérito, a concessão da segurança, para que, na

penhora realizada no rosto dos autos do precatório, seja retido o valor dos honorários contratuais em

prol da advogada impetrante.

Preparo regular ao ID 15982559.

A liminar foi indeferida, nos termos da decisão ao ID 16089634.

As informações foram prestadas ao ID 16206678.

A d. Procuradoria de Justiça manifestou o seu desinteresse em intervir no feito (ID 16224031).

VOTOS

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora

Em primeiro plano, acerca do cabimento do presente mandamus, insta pontuar que esta egrégia Corte de Justiça, incluindo esta Primeira Câmara Cível, admite a impetração de mandado de segurança

contra ato emanado por Magistrado em atuação na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal – COORPRE, ante o cunho eminentemente administrativo dos atos praticados na

referida coordenadoria, decorrentes de atribuições delegadas da Presidência do Tribunal referentes a precatórios.

Confira-se, a propósito, a ementa do seguinte precedente deste colegiado que tratou do assunto:

MANDADO DE SEGURANÇA. COORPRE. NÃO DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE

PRECATÓRIO. ATO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA

DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. CÂMARAS CÍVEIS.

1. Hipótese de mandado de segurança cujo objeto é o ato praticado pelo Juiz de Direito da

Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal - COOPRE, consistente na ausência de determinação de pagamento de precatório ou a negativa de transferência de montante depositado em Juízo.

2. Nos termos do art. 100, § 6º, da Constituição Federal, a competência para o processamento dos

precatórios e das requisições de pequeno valor é dos presidentes dos tribunais. No âmbito deste

Egrégio Tribunal de Justiça, a Presidência, por meio da Portaria Conjunta nº 48/2006, criou a

Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, tendo havido delegação de atribuições ao referido órgão relacionadas ao processamento de precatórios e de requisições de pequeno valor.

3. A Portaria Conjunta nº 91/2017 procedeu ao desmembramento da COORPRE, que passou a ter

atribuições exclusivamente relacionadas aos precatórios, tendo sido criada a Coordenadoria de

Processamento de Requisições de Pequeno Varlo - COORPV, que recebeu delegação relacionada às atribuições alusivas às requisições de pequeno valor.

4. Em que pese a peculiaridade de que o Magistrado em atuação na COORPRE atue em atividade

auxiliar às Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, os atos ou omissões praticados na referida coordenadoria têm cunho eminentemente administrativo, por se tratar de atribuições delegadas da

Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça referentes a precatórios.

5. Os atos comissivos ou omissivos praticados pelo Magistrado em atuação na COOPRE se

amoldam às hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o que torna legítima a

impetração de mandado de segurança para impugnação dos referidos atos ou omissões.

competência para apreciação do mandado de segurança é de uma das Câmaras Cíveis, nos termos do art. 21, inc. II, do Regimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

7. Mandado de segurança admitido.

(Acórdão 1157617, 07055599520188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Relator

Designado:ALVARO CIARLINI 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/3/2019, publicado no PJe: 7/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso)

No mesmo sentido, é o entendimento da Segunda Câmara Cível. Veja-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO E PAGAMENTO.

NATUREZA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. ADIANTAMENTO PREFERENCIAL. ART.

100, § 2º, CRFB. ELEVAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO. EC Nº 99/2017. PEDIDO DE

COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO PEDIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. Em razão da natureza administrativa, o processamento e pagamento de precatórios devem

ser submetidos ao controle judicial pela via do mandado de segurança.

2. O adiantamento preferencial de crédito de precatório possui assento na disposição do art. 100, § 2º, da CRFB, tendo a Emenda Constitucional nº 99/2017 elevado o teto previsto de três para cinco vezes do limite legal para pagamento de RPV, conforme art. 102, § 2º, do ADCT.

3. A admissão do fracionamento, conforme do art. 102, § 2º, do ADCT, refere-se ao fracionamento do próprio precatório com o fim de promover o adiantamento de pagamento da denominada

superpreferência, o que não significa a possibilidade de fracionamento do próprio direito de

preferência, com pedido de complementação.

4. Tendo a impetrante efetivamente recebido o valor que lhe era devido com base no direito de

preferência do art. 100, § 2º, da CRFB, conforme legislação de regência vigente, de modo que, o

pedido de complementação trata-se, em verdade, de novo pedido de preferência, mormente pelo fato do texto constitucional prever expressamente que o valor restante, ou seja, que não foi objeto da

concessão de preferência será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.

5. Verificado que o primeiro pedido de superpreferência realizado pela impetrante restou atendido e adimplido, verifica-se a ocorrência de efetiva preclusão consumativa e consolidação da situação

jurídica, sob a legislação vigente à época do pedido, consubstanciando-se em verdadeiro ato jurídico perfeito.

6. Segurança denegada.

(Acórdão 1168701, 07223305120188070000, Relator: ANA CANTARINO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/5/2019, publicado no DJE: 10/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso)

MANDADO DE SEGURANÇA. COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. DECISÃO SOBRE PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE

SEGURANÇA. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. CREDOR QUE ALEGA

DOENÇA GRAVE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.

TJDFT que indefere pedido de preferência de pagamento de precatório.

II. De acordo com o artigo 13 da Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, para efeito de preferência no pagamento de precatório de natureza alimentícia a existência de doença grave deve ser comprovada mediante laudo médico oficial.

III. Não possui direito líquido e certo direito à preferência no pagamento credor de precatório de

caráter alimentício que não demonstra ser portador de doença grave por meio de laudo médico oficial.

IV. Ordem denegada.

(Acórdão 1059740, 07090331120178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 2ª Câmara

Cível, data de julgamento: 30/10/2017, publicado no DJE: 23/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso)

Assim, preenchidos os requisitos necessários à impetração do mandamus, dele conheço.

O mandado de segurança serve para resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão,

considerando-se direito líquido e certo aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova

pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, tratando-se de direito manifesto na sua

existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

No caso em comento, consoante restou consignado na decisão que indeferiu a liminar, não há direito

líquido e certo à reserva de honorários contratuais quando o instrumento correspondente não é

apresentado antes da expedição do precatório, por ausência de previsão legal

Com efeito, o artigo 22 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) prescreve que “a prestação de

serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos

fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”.

Ainda, sobre a reserva dos honorários, o § 4º do dispositivo legal supramencionado assim dispõe:

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o

mandado de levantamento ou precatório , o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

(grifo nosso)

Tal preceito, inclusive, encontra-se sedimentado na Súmula Vinculante n. 47, segundo a qual “os

honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao

credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de

precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa

natureza”.

Na mesma toada, no âmbito deste Tribunal, a Portaria GPR nº 815, de 6 de julho de 2010, disciplina

que o destaque do montante da condenação cabível ao advogado por força de honorários contratuais

ocorrerá mediante a apresentação do respectivo contrato antes da apresentação do requisitório.

Veja-se:

Art. 4º No TJDFT, os precatórios, assim como os créditos considerados prioritários, previstos no art. 100, § 2º, da CF, serão pagos por meio da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE.

[...] § 3º Em todos os pagamentos efetuados pela COORPRE, se o advogado quiser destacar do

montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da

apresentação do requisitório ao Tribunal.

Assim, como visto, em se tratando de precatório, para ser efetivado o direito de reserva da verba

honorária se exige, apenas, que a juntada do contrato firmado ocorra em momento anterior à

expedição da requisição.

In casu, verifica-se que a impetrante não obedeceu ao comando legal pertinente no momento

oportuno, razão pela qual lhe foi negado o direito de reserva da verba honorária contratual.

Isso porque, conforme bem salientado no ato impugnado, os honorários advocatícios não foram

destacados na requisição do precatório (ID 8095699, p. 1).

Ora, instada a se manifestar acerca dos cálculos da contadoria judicial, no bojo do processo n.

0712049-22.2017.8.07.0016, a impetrante, representando sua cliente, limitou-se a informar, em

10/03/2018, que concordava com o valor e não dispensava excedente, “devendo ser requisitado valor integral através de precatório” (ID 14434950 daqueles autos).

Com isso, ante a inexistência de juntada de qualquer instrumento contratual, o Juízo do 1º Juizado

Especial da Fazenda Pública do DF expediu, em 09/04/2018, a requisição do precatório, sem a

incidência de reserva de verba honorária (ID 15417875 do processo n. 0712049-22.2017.8.07.0016).

Por seu turno, conforme salientado pela própria impetrante, apenas após o advento da informação de que a totalidade do precatório – já expedido – foi penhorada, em virtude de decisão proferida em

processo diverso, é que a advogada formula o pedido de retenção dos valores e apresenta o

instrumento contratual firmado, o que se afere do petitório apresentado em 20/03/2020 nos autos do

precatório (ID 15139770).

Sendo assim, o pleito de reserva honorária realizado de forma extemporânea não pode ser acolhido

por falta de suporte legal, pelo que não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato impugnado.

Logo, revela-se imperiosa a denegação da segurança.

Acerca do tema, vale colacionar os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA

PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

1. É possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno

valor ou precatório . Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor

para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da

condenação em si.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015, grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 22 E 23 DA LEI 8.906/1994.

(...)

2. A jurisprudência do Superior de Justiça de Justiça firmou-se no sentido de que não é possível a dedução dos honorários advocatícios da quantia a ser recebida pelo constituinte se o contrato não foi juntado antes da expedição do precatório.

3. Agravo Regimental não provido.

(STJ, AgRg no AREsp 131.021/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,

julgado em 19/04/2012, DJe 22/05/2012, grifo nosso)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL. CUMPRIMENTO

INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. MÉRITO. ABONO DE PONTO. BASE DE

CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

(...)

9. Em relação ao destaque dos honorários contratuais, aplica-se o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94,

com apoio da Sumula Vinculante 47 do STF e do julgamento do REsp 1.347.736/RS, para

permitir o destaque dos honorários advocatícios acertados contratualmente em execuções contra a Fazenda Pública, desde que seja o respectivo contrato particular juntado aos autos antes da

expedição do precatório.

10. Recurso conhecido e provido.

(TJDFT, Acórdão 1243814, 07058847920198070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada, grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA RETIFICAÇÃO DE

PRECATÓRIO EXPEDIDO - PRETENSÃO DE RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS

CONTRATUAIS - § 4º, ART. 22, DA LEI N. 8.906/94 - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS

INTEMPESTIVAMENTE - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA.

1 - Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, por inexistência dos

pressupostos legais, indeferiu pedido de retificação do precatório expedido para fins de constar a

retenção dos honorários contratuais.

expedição do precatório. Na hipótese, apenas após a expedição da requisição do precatório é que o advogado formula o pedido de liberação dos valores, o qual não pode ser acolhido, pela

intempestividade e preclusão. Precedentes do colendo STJ.

3 - Recurso conhecido e não provido.

(TJDFT, Acórdão 863759, 20010020018665EME, Relator: HUMBERTO ULHÔA, CONSELHO

ESPECIAL, data de julgamento: 28/4/2015, publicado no DJE: 8/5/2015. Pág.: 19, grifo nosso)

Ante o exposto, DENEGO a segurança, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas finais, se houver, pela impetrante.

É como voto.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 4º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 5º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DENEGAR A SEGURANÇA E EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DECISÃO UNÂNIME.

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