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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 10/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
FÁTIMA RAFAEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07017997020208070000_273a5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701799-70.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) LILIAN CHARLENE SARAIVA ANTUNES AMORIM

AGRAVADO (S) VBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Relatora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Acórdão Nº 1260000

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. Para obter a gratuidade de justiça deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na

forma do art. , inc. LXXIV, da Constituição Federal.

2. Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá comprometer a subsistência do executado, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça.

3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos

recursos repetitivos, ratificou o entendimento de que “a penhora dos valores depositados nas contas

bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada

pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios,

soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as

quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os

ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'".

4. “A simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da

impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC.” (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro LÁZARO

GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FÁTIMA RAFAEL - Relatora, MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal e ROBERTO FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA

RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 02 de Julho de 2020

Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lilian Charlene Saraiva Antunes Amorim contra a r. decisão que, nos autos do Processo nº 0712378-27.2018.8.07.0007, rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos termos seguintes:

“A executada LILIAN CHARLENE SARAIVA ANTUNES AMORIM apresentou impugnação à

penhora dos valores de R$ 703,10 (setecentos e três reais e dez centavos) e R$ 453,43 (quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos) bloqueados pelo sistema BACENJUD (ID

38075096). Afirma que o montante de R$ 453,43 é verba salarial, ao passo que o valor de R$ 703,10 é quantia depositada em caderneta de poupança, estando amparados pela impenhorabilidade.

Promoveu a juntada dos extratos bancários (ID 45367693 e 45367737).

DECIDO.

As afirmações da executada de que o bloqueio judicial do montante de R$ 453,43 (quatrocentos e

cinquenta e três reais e quarenta e três centavos) recaiu sobre verba salarial, estando o valor

bloqueado amparados pela impenhorabilidade, são procedentes.

De fato, os extratos bancários apresentados pela devedora Lilian Charlene Saraiva Antunes Amorim comprovam que o referido valor natureza salarial, porquanto entre a data do depósito do salário da executada e do bloqueio belo BACENJUD não houve nenhum outro crédito na conta bancária

078.018.743-1, agência 078, do Banco de Brasília. Logo, o valor bloqueado está amparado pela

impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC/2015).

No entanto, jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da regra de

impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/2015 nos casos em que resta comprovado que a

conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente.

Confira-se:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM

EXECUÇÃO. PENHORA. BACENJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40

SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste eg.

Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/2015 nos casos em que resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na

verdade, como conta corrente. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. ( Acórdão 1201899,

07118801520198070000, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento:

18/9/2019, publicado no DJE: 24/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)"

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.

CONTA-SALÁRIO E POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. DESVIRTUAMENTO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. 1. Os

depósitos em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do artigo 833 do CPC. 2. Ocorrendo o desvirtuamento da característica primordial da

conta-poupança, com a realização de saques e compras por meio de débito, revela-se possível a

mitigação da regra da impenhorabilidade, haja vista que a poupança, nesse caso, se assemelhou a

uma conta-corrente, a qual não goza da proteção legal. 3. Recaindo o bloqueio eletrônico em

numerário existente em conta corrente destinada ao recebimento dos proventos da aposentadoria,

patente sua impenhorabilidade. 4. Recurso parcialmente provido. (Acórdão n.1141655,

07137105020188070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento:

05/12/2018, Publicado no PJe: 11/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. DESVIRTUAMENTO. CONTA-CORRENTE.

POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. I - Demonstrado que o bloqueio via Bacen Jud incidiu sobre numerário encontrado em conta-poupança do primeiro devedor, cujo valor é inferior a 40 salários

mínimos, a verba é impenhorável e deve ser liberada da constrição, art. 833, inc. X, do CPC. II -Constatado que a conta-poupança da segunda agravante-devedora é utilizada como conta-corrente, o numerário nela bloqueado não está amparado pela impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC. Mantida a constrição. III - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão n. 1123405,

07085625820188070000, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de Julgamento:

13/09/2018, Publicado no DJE: 19/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

Na espécie, a conta bancária objeto de constrição teve o seu caráter de poupança desvirtuado em

razão da realização de diversas compras à vista com o saldo do valor depositado (ID 45367737,

45367774 e 45367811). Em outras palavras, uma vez que a conta bancária não ostenta o caráter de poupança, a norma atinente à impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de

poupança deve ser mitigada, de modo a permitir a penhora dos valores ali depositados.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação e desconstituo tão somente o bloqueio do valor de R$ 453,43 (quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos).

Preclusa a presente, promova-se o desbloqueio do referido valor por intermédio do sistema

BACENJUD. Ainda, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, no importe de R$

703, 10 (setecentos e três reais e dez centavos), mais acréscimos, observados os poderes de sua

advogada.

Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de

recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que

cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à

parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a

própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para

comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ao

contrário, depreende-se que a parte executada foi promitente compradora de imóvel avaliado em R$ 382.000,00 (ID 21566551) e que a devedora Lilian Charlene Saraiva Antunes Amorim aufere renda líquida na ordem de R$ 3.600,00 (ID 37923141), o que é incompatível com a alegada

hipossuficiência econômica.

Por esses fundamentos, entendendo que a simples declaração de hipossuficiência econômica,

desacompanhada de provas adequadas e bastantes desta condição, não é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por Lilian Charlene Saraiva Antunes Amorim.

Tendo em conta que o valor bloqueado não é suficiente para quitar a integralidade da dívida,

intime-se a exequente para promover o andamento do feito, indicando expressamente bens passíveis de penhora. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Intimem-se”.

Nas razões recursais (Id. 13913229), a Agravante alega que, malgrado a r. decisão tenha reconhecido

que o bloqueio foi realizado na conta poupança de sua titularidade, permitiu a penhora do saldo, sob o fundamento de que seria utilizada como conta corrente.

Aduz que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários

mínimos é absolutamente impenhoravel, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil.

Defende que o valor bloqueado é destinado à sobrevivência da Agravante e está dentro do limite legal.

Requer que sejam suspensos os efeitos da r. decisão agravada até o julgamento do mérito deste Agravo quanto ao bloqueio do saldo da sua conta poupança.

No mérito, pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento para reformar a r. decisão agravada e

determinar o desbloqueio que recai sobre o saldo da sua conta poupança.

Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo - Id. 14064082.

As contrarrazões foram apresentadas - Id. 14771825.

Sem preparo, pois foi concedida justiça gratuita à Agravante.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relato, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lilian Charlene Saraiva Antunes

Amorim contra a r. decisão que, nos autos do Processo nº 0712378-27.2018.8.07.0007, rejeitou a

impugnação à penhora e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

Pretende a Agravante a gratuidade da justiça e a liberação da penhora incidente sobre o valor

bloqueado na sua conta poupança.

Em abono da sua pretensão, aduz que a declaração de hipossuficiência e os documentos carreados aos autos comprovam a incapacidade financeira de a parte autora arcar com as despesas do processo sem prejuízo à subsistência.

Aduze que o indeferimento da gratuidade de justiça inviabiliza o exercício do direito de acesso ao

Poder Judiciário e que para a concessão do benefício não é necessário o estado de miserabilidade.

Sustenta, ainda, que o saldo da sua conta poupança é impenhorável, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC, por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Alega, também, que o valor bloqueado é destinado à sobrevivência da Agravante.

Quanto à gratuidade de justiça, assiste razão à Agravante.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou

estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os

honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente (jurídica ou física) tenham acesso ao Judiciário.

Para obter o benefício, deve a parte demonstrar a necessidade, conforme prevê o art. , inc. LXXIV, da Constituição Federal.

No caso, os documentos acostados aos autos comprovam que a Agravante percebe rendimentos

mensais de aproximadamente R$ 3.078,00 (três mil e setenta e oito reais) líquidos e possui diversas

despesas domésticas, inclusive com aluguel, as quais consomem praticamente tudo o que recebe.

Logo, o pedido de gratuidade de justiça deve ser deferido, pois o pagamento das custas processuais,

no momento, poderá comprometer o sustento da Agravante e de sua família.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVADA.

INVENTARIANTE. ORDEM DE NOMEAÇÃO. NÃO RESPEITADA. JUSTIFICATIVA.

INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

1. Se nos autos há elementos que comprovem que a parte agravante não pode arcar com o

pagamento das custas processuais, o pedido de gratuidade de justiça deve ser deferido.

2. Aordem de nomeação do inventariante prevista no artigo 617 do CPC deve, preferencialmente,

ser respeitada, salvo se houver nos autos algum motivo que justifique a mudança da ordem na

escolha do inventariante. Precedentes.

3. No caso dos autos, contudo, não há a indicação do motivo pelo qual não houve a observância da norma. Logo, entendo que se mostrou incorreta a decisão agravada que deixou de nomear o

cônjuge sobrevivente como inventariante.

4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.” (Acórdão n.1183700,

07044129720198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 03/07/2019, Publicado no DJE: 10/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“AGRAVO INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. CARÁTER INDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA DO SALÁRIO DO

CÔNJUGE OU COMPANHEIRO.

1. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

2. Amera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real

necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem

elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

3. Tanto a garantia constitucional do artigo , LXXIV, da Carta Magna, como as disposições

regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso

concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

4. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da

assistência jurídica integral e gratuita.

5. É cabível a concessão de gratuidade de justiça, quando evidenciada a ausência de condição da

agravante em arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua

família.

6. O direito à gratuidade de justiça é pessoal e não depende da condição financeira do cônjuge ou companheiro da parte que o pleiteia.

7. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, provido.” (Acórdão n.1183350,

07053898920198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 03/07/2019, Publicado no DJE: 10/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Igualmente, o pedido de desbloqueio da penhora do saldo da conta poupança da Agravante merece

provimento.

Ocorre que nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família,

ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal.

salários mínimos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ratificou o entendimento de que “a penhora dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei

11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos,

salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias

recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos

de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'".

O objetivo da impenhorabilidade de depósito em poupança é garantir um mínimo existencial ao

devedor, com base no princípio da dignidade da pessoa humana.

O MM. Juiz a quo mitigou a impenhorabilidade do valor depositado na caderneta de poupança da ora Agravante, sob o fundamento de que a movimentação financeira da conta não é condizente com a

finalidade de poupar. Disse que “a conta bancária objeto de constrição teve o seu caráter de

poupança desvirtuado em razão da realização de diversas compras à vista com o saldo do valor

depositado (ID 45367737, 45367774 e 45367811). Em outras palavras, uma vez que a conta bancária não ostenta o caráter de poupança, a norma atinente à impenhorabilidade dos valores depositados

em caderneta de poupança deve ser mitigada, de modo a permitir a penhora dos valores ali

depositados.”

Contudo, a recente jurisprudência do colento Superior de Justiça orienta que a movimentação atípica na conta poupança não afasta a impenhorabilidade de saldo de até 40 salários-mínimos. Vide REsp

1.852.368– GO, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. AREsp 1609242, relator

Ministro Raul Araújo, decisao publicada em 26.3.2020.

No mesmo sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial.

2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança,

conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

Precedente da 2ª Seção.

3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui

má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC.

4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe

15/05/2019)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA INTEGRADA À CONTA-CORRENTE.

IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA

FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO

NÃO PROVIDO.

2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a

ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em

incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA,

julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)

A realização de movimentações, transações com cartão de débito e pagamento de contas por si só não altera a natureza de conta poupança, impossibilitando a constrição do saldo inferior a 40 salários

mínimos.

Dessa forma, o valor bloqueado merece a proteção da impenhorabilidade, não se sujeitando, portanto, à constrição judicial para satisfação do crédito ou garantia da execução.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para deferir

gratuidade da justiça à Agravante e liberar a constrição que recai sobre o saldo da conta poupança.

É como voto.

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

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