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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 10/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
TEÓFILO CAETANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07121674120208070000_45d1a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712167-41.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

AGRAVADO (S) GIVANILDO PEREIRA DOS SANTOS

Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO

Acórdão Nº 1260069

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO

OFERECIDO EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM

EM MÃOS DO CREDOR, SE NÃO LIQUIDADO O DÉBITO REMANESCENTE. REMOÇÃO DO BEM A CRITÉRIO DO CREDOR APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E

PROPRIEDADE EM SUAS MÃOS. VEDAÇÃO. MEDIDA ÍRRITA. EFETIVAÇÃO DA

GARANTIA. VIABILIZAÇÃO. DEFESA. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO DA LIMINAR

(ART. 3.º, § 3º, DO DECRETO-LEI n.º 911/69). LEI ESPECIAL. PREPONDERÂNCIA SOBRE A LEI GENÉRICA. AGRAVO PROVIDO.

1. O devido processo legal na ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária é permeado pelas nuanças próprias da execução da obrigação garantida por alienação fiduciária, não tendo,

contudo, descurado-se de salvaguardar os direitos e interesses do devedor fiduciário, à medida em que, conquanto a própria deflagração da ação esteja condicionada à caracterização e comprovação da sua

mora, deferida a liminar e apreendido o bem oferecido em garantia, ainda lhe é assegurada a faculdade de, observado o interregno legalmente assinalado, quitar o débito remanescente e tornar-se proprietário pleno da coisa (DL nº 911/69, art. , §§ 1º e 2º).

2. A execução da liminar e a consolidação da posse e propriedade do bem representativo da garantia na pessoa do credor fiduciário antes do desate da ação, se não exercitada a faculdade resguardada ao

devedor de quitar o débito remanescente no quinquídio assinalado, legitimam a movimentação da coisa antes do trânsito em julgado, a critério do credor, pois encerra simples forma de materialização da

garantia executada, à medida em que as previsões são salvaguardadas pela previsão que o sujeita, em

caso de rejeição do pedido, a multa, que será vertida em proveito do obrigado, sem prejuízo da

composição das perdas e danos derivados da lide, irradiando a certeza de que, estando o procedimento permeado por pesos e contrapesos, não enseja desequilíbrio nem traduz vantagem exacerbada

outorgada ao credor em detrimento do devedor, não guardando, pois, nenhuma inconsistência ou

desprezo para com os princípios informadores do devido processo legal.

3. Consoante o apregoado pelo artigo , § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a apresentação da defesa em ação de busca e apreensão deve ser aviada no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar,

resultando que, conquanto o estatuto processual fixe a juntada aos autos do mandado de citação

devidamente cumprido como termo inicial do prazo para apresentação de defesa (CPC, art. 231, II e

III), qualificando-se a lei especial como normativo formal e materialmente perfeito, usufruindo da

presunção de se conformar com a Constituição Federal, a regulamentação legal especial deve ser

privilegiada, sobressaindo que o prazo de quinze dias para o devedor fiduciante apresentar defesa tem início com a efetivação da busca e apreensão do veículo e da sua citação.

4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e

RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE

PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2020

Desembargador TEÓFILO CAETANO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado pelo Banco Bradesco Financiamento S/A em face da decisão que, no bojo da ação de busca e apreensão que maneja em

desfavor do agravado – Givanildo Pereira dos Santos –, deferira a liminar de busca e apreensão do

veículo que faz o objeto da ação, vedando, contudo, a remoção do veículo do Distrito Federal e

alienação do automotor até ulterior determinação, além de assegurar ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, contados da juntada aos autos do respectivo mandado de citação. Almeja o agravante a agregação de efeito suspensivo ao recurso e o sobrestamento do decidido nessa parte, e,

alfim, a reforma do decisório arrostado de forma que seja (i) fixado que o prazo para o agravado

apresentar defesa é de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar de busca e apreensão do automotor, e, outrossim, (ii) seja autorizado a promover a remoção e alienação do veículo após o

decurso do prazo para a purga da mora.

garantia ajustada por ocasião da contratação do mútuo que fomentara mediante a apreensão e alienação do veículo por ela adquirido com o importe mutuado e, em contrapartida, oferecido em garantia das

prestações derivadas do empréstimo. Acentuara que, em prevendo a lei que regula a ação que maneja a consolidação da posse e propriedade do automóvel oferecido em garantia em suas mãos após o decurso do prazo assegurado ao devedor fiduciário para resgatar o débito remanescente do empréstimo, não se afigura legítimo que seja obstada a plena fruição desse direito.

Defendera que, portanto, encerrando as condições consignadas na decisão agravada restrição aos

direitos que legalmente lhe são assegurados, impõe-se, então, a reforma do decidido de forma a lhe ser assegurada a efetivação da garantia que lhe fora oferecida ao fomentar o empréstimo que oferecera à

agravada na forma do legalmente previsto sem nenhuma ressalva, inclusive quanto à possibilidade de remoção do bem para outra localidade. Destacara, outrossim, que após o transcurso do prazo para a

purga da mora, a posse e a propriedade plena do automotor restam consolidadas nas mãos do credor

fiduciário, circunstância que legitima a alienação do bem, independentemente de autorização judicial.

Pontuara, ainda que, conforme previsão legal albergada no Decreto-Lei nº 911/1969, art. , § 3º, o

prazo para o devedor fiduciante apresentar resposta é de 15 (quinze) dias, a contar da execução da

medida liminar de busca e apreensão do veículo. Assinalara que, diante da norma individualizada, não se afigura possível alterar o termo inicial para a apresentação da defesa, porquanto em se tratando de

ação de busca e apreensão, o Código de Processo Civil é aplicado apenas subsidiariamente. Asseverara que, somente sobeja possível se considerar a data da juntada do mandado de citação aos autos como

termo inicial para o devedor fiduciante formular resposta se a citação não for concomitante à execução da busca e apreensão do automotor.

Admitido o processamento do agravo, fora deferido o efeito suspensivo vindicado, determinada a

comunicação do decidido à ilustrada prolatora da decisão arrostada e dispensada a intimação do

agravado, diante do fato de que ainda não houvera a formação da relação processual e da natureza da

decisão agravada.[1]

É o relatório.

[1] - ID Num. 16165978.

VOTOS

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Relator

Cabível, tempestivo, preparado, subscrito por advogado devidamente constituído e corretamente

aparelhado, satisfazendo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são

próprios, conheço do agravo.

alienação do automotor até ulterior determinação, além de assegurar à devedora o prazo de 15

(quinze) dias para apresentar defesa, contados da juntada aos autos do respectivo mandado de citação. Almeja o agravante a agregação de efeito suspensivo ao recurso e o sobrestamento do decidido nessa parte, e, alfim, a reforma do decisório arrostado de forma que seja (i) fixado que o prazo para o

agravado apresentar defesa é de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar de busca e

apreensão do automotor, e, outrossim, (ii) seja autorizado a promover a remoção e alienação do

veículo após o decurso do prazo para a purga da mora.

Consoante deflui do aduzido, o objeto do agravo cinge-se à aferição da legitimidade do procedimento ao qual fora subordinada a ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária ante a nova

redação imprimida aos parágrafos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 pela Lei nº 10.931/04, pois,

entendendo que o neles inserido não obstara a purga da mora e que, em sendo possível ao devedor

fiduciário elidir os efeitos da inadimplência e preservar intacto o contrato, não é viável assegurar

efetividade ao preceptivo que dispõe que, executada a liminar e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a posse e propriedade do veículo oferecido em garantia que integra o objeto da ação consolidar-se-ão

em mãos do credor fiduciário, sendo possível sua alienação e remoção independente de prévia

autorização judicial. Outrossim, traduz objeto da controvérsia a aferição acerca do termo inicial para o devedor fiduciante apresentar defesa.

Alinhadas essas premissas de forma a ser demarcado o objeto do agravo, o cotejo dos §§ 1º e 2º do

artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação que lhes fora imprimida [1] , enseja a certeza, de conformidade com o novel procedimento imprimido à ação de busca e apreensão decorrente de

alienação fiduciária, que, deferida e executada a liminar, com a consequente apreensão do bem

oferecido em garantia, cinco dias após a consumação da medida, a posse e propriedade da coisa

consolidar-se-ão nas mãos do credor fiduciário, sendo-lhe ressalvada, inclusive, a possibilidade de

transferi-la para terceiro livre do ônus da propriedade fiduciária. Ao devedor fiduciante, em

contrapartida, é resguardada a faculdade de, dentro daquele interregno, ou seja, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da medida, quitar a integralidade da dívida pendente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus.

Ou seja, diante da nova sistemática legal, executada a liminar com a apreensão do bem alienado

fiduciariamente, o devedor fiduciante terá o prazo de 05 (cinco) dias para quitar o débito remanescente do empréstimo que lhe fora confiado, e não para purgar a mora, figura que restara abolida do novo

método procedimental, até mesmo porque o próprio legislador apregoa que, qualificada a

inadimplência, o credor fiduciário poderá considerar vencidas, de pleno direito, todas as obrigações

contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial (DL nº 911/69, art. , § 3º). Em não exercitando o devedor aquela faculdade, a posse e propriedade do bem que representa a garantia fiduciária restarão, então, consolidadas na pessoa do credor fiduciante, autorizando-lhe, por

conseguinte, a alienação do automotor.

Alinhadas essas considerações de conformidade com o preceituado pelos dispositivos, fica patente que a argumentação aduzida pelo agravante está revestida de relevância e estofo jurídico e a pretensão

reformatória que manifestara provida de plausibilidade. A interpretação sistemática das disposições

que estão impregnadas nos preceptivos em tela enseja a certeza de que, executada a liminar, o devedor fiduciante terá o prazo de 05 (cinco) dias para quitar o débito remanescente da obrigação que

contraíra, e, não o fazendo, ensejará a efetivação da garantia fiduciária avençada, legitimando que a

posse e propriedade do bem ofertado em garantia sejam consolidadas nas mãos do credor fiduciário. A dicotomia entre as previsões legislativas é, portanto, apenas aparente, à medida em que, executada a

liminar, a consolidação da posse e propriedade do bem oferecido em garantia se aperfeiçoará somente após o decurso do quinquídio que é ressalvado ao devedor para quitar o débito remanescente que o

aflige e seja exercitada a faculdade elisiva.

público e notório, os financiamentos de automóveis e outros bens de consumo são fomentados a taxas de juros menores quando concertados sob a forma da garantia fiduciária. Efetivada a apreensão do

bem oferecido em garantia com lastro justamente na inadimplência em que incorrera, ao devedor

fiduciário é ressalvada a faculdade de consumar sua aquisição mediante a quitação do débito

remanescente, livrando-o do ônus da propriedade fiduciária. Optando ou estando incapacitado de

usufruir dessa faculdade, observado o prazo assinado pelo legislador especial, a propriedade e posse

da coisa restarão, então, consolidadas em mãos do credor fiduciário, autorizando-lhe a alienação do

automotor independente de autorização judicial.

A par da higidez técnica e lógica das previsões legislativas, o fato de a consolidação da posse e

propriedade do bem oferecido em garantia se aperfeiçoarem tão-logo expire o quinquídio ressalvado

ao devedor fiduciante para quitar o débito remanescente que o aflige não encerra menosprezo para

com o devido processo legal. Como é consabido, o exercitamento do direito de defesa é pautado pelo procedimento delineado pela norma aplicável à espécie, e não de conformidade com as expectativas

ou interesses dos litigantes. O devido processo legal, como expressão e forma de instrumentalização

das garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, consiste justamente na subserviência

do processo, seja ele administrativo ou judicial, à ritualística que normativamente lhe fora traçada.

Conseguintemente, emoldurando a lei especial o procedimento ao qual se subordina a ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, o devido processo legal determina que todos os atos

praticados no seu decurso guardem estrita subserviência ao estabelecido como forma de ser

resguardada justamente a higidez do sistema processual. Ademais, a previsão que enseja a

consolidação da posse e propriedade do bem oferecido em garantia antes do definitivo desate da ação é contrabalançada pela previsão legislativa que assegura que, se eventualmente o pedido vier a ser

rejeitado, o credor fiduciário, por ter ensejado a deflagração da ação e a apreensão da coisa,

sujeitar-se-á ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciário, equivalente a 50% (cinquenta

por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido

alienado, sem prejuízo da sua responsabilização por perdas e danos, consoante dispõe textualmente os §§ 6º e 7º do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação que lhes fora imprimida [2] . Ademais, o

exercício da faculdade elisiva não obsta a formulação de defesa (art. 3º, § 4º).

O devido processo legal na ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária está

permeado pelas nuanças próprias da execução da obrigação garantida por alienação fiduciária, não

tendo, contudo, descurado-se de salvaguardar os direitos e interesses do devedor fiduciário. Consoante frisado, mas repita-se, conquanto a própria deflagração da ação esteja condicionada à caracterização e comprovação da sua mora, deferida a liminar e apreendido o bem oferecido em garantia, ainda lhe é

assegurada a faculdade de, após o interregno legalmente assinalado, quitar o débito remanescente e

tornar-se proprietário pleno da coisa. Expirado esse interstício e consolidadas a posse e propriedade do bem em mãos do credor fiduciário, se eventualmente o pedido vir a ser rejeitado ao devedor é

resguardada a fruição da sanção processual prescrita pelo legislador processual ao credor, se já

alienada a coisa, sem prejuízo da composição das perdas e danos advindos da ação.

A execução da liminar e a consolidação da posse e propriedade do bem antes do desate da ação são,

portanto, salvaguardadas pela previsão que sujeita o credor, em caso de rejeição do pedido, à sanção

processual mencionada e à composição das perdas e danos eventualmente experimentados pelo

devedor fiduciário. O procedimento, assim permeado por pesos e contrapesos, não enseja

desequilíbrio nem traduz vantagem exacerbada outorgada ao credor em detrimento do devedor,

notadamente porque somente fora operacionalizado em razão única e exclusivamente da

inadimplência do obrigado fiduciariamente, devendo, pois, ser fielmente observado como expressão

justamente do devido processo legal. Esse é o entendimento, aliás, já estratificado por esta egrégia

Corte de Justiça, conforme testificam os arestos adiante ementados:

disciplinar que será concedida liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora do devedor. O art. 56 da Lei 10.931/2004 trouxe inovações ao

procedimento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, mormente no

aspecto da incorporação do bem apreendido, no patrimônio do credor fiduciário, no prazo de 5

(cinco) dias após a execução da medida liminar. Para garantir a boa-fé nas relações entre credores e devedores fiduciários, a Lei nº 10.931/04, ao mesmo tempo em que deu origem a um artifício

criado para minimizar o prejuízo das intuições credoras, agregou mecanismo no qual o legislador

tentou evitar o abuso das financeiras ao realizar a venda dos veículos apreendidos logo após a

apreensão fundada em liminar. Nesse sentido, os §§ 6º e 7º, art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69,

prevêem multa e possibilidade de reparação de danos, caso a venda do bem dado em garantia seja

realizada sem a observância dos requisitos legais.” (TJDF, 2ª Turma Cível, Agravo de Instrumento

nº 20080020118801 AGI DF, Reg. Int. Proces. 326248, relatora Desembargadora Carmelita Brasil,

data da decisão: 15/10/2008, publicada no Diário da Justiça de 29/10/2008, pág. 73)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSOLIDAÇÃO ANTECIPADA DA

PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. NORMA

COGENTE. ALTERAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.931/04. - De acordo com a redação

conferida ao DL 911/69 pelo artigo 56 da Lei n. 10.931/04, comprovada a mora ou o

inadimplemento do devedor, será concedida liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, e, cinco dias após executada a liminar, "consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário". - Recurso provido. Unânime.” (TJDF, 6ª Turma Cível,

Agravo de Instrumento nº 20080020102318 AGI DF, Reg. Int. Proces. 324602, relator

Desembargador Otávio Augusto, data da decisão: 24/09/2008, publicada no Diário da Justiça de

09/10/2008, pág. 106)

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE DISPOSIÇÃO APÓS

PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO PARA AGUARDAR O PRAZO DE

RESPOSTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. - Na ação de alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei no. 911/69, a posse e propriedade do bem

devem ser consolidadas nas mãos do credor após o transcurso de cinco dias e sem que haja a

purgação da mora. - No caso de improcedência do pedido ou abuso do direito de petição, cominou a lei multa em favor do devedor, sem prejuízo das perdas e danos. - Não tem amparo no texto

normativo, a restrição imposta judicialmente, para limitar o uso, gozo e disposição da coisa pelo

credor até o julgamento da causa ou apresentação da resposta pelo devedor. - Pelo princípio

dispositivo que rege do processo brasileiro, o juiz depende de provocação para atuar. A imposição

de limitação no direito de disposição do bem, fere tal princípio, porque configura espécie de medida de urgência em favor de quem não pediu e sequer se sabe se teria interesse em permanecer na

posse da coisa. - Recurso provido.” (TJDF, 6ª Turma Cível, Agravo de Instrumento nº

20080020106338 AGI DF, Reg. Int. Proces. 323363, relator Desembargador Luis Gustavo B. de

Oliveira, data da decisão: 03/09/2008, publicada no Diário da Justiça de 01/10/2008, pág. 112)

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DE VEÍCULO.

TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO LOCAL. 1 - Se no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente o devedor não pagar

integralmente a dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. , §§ 1º e 2º) 2 - Na condição de senhor e

possuidor, o credor fiduciário poderá dar ao veículo a destinação que lhe aprouver, incluindo a

transferência para outra unidade da federação (CC, art. 1.228, caput). 3 - Agravo provido.” (TJDF, 6ª Turma Cível, Agravo de Instrumento nº 20080020089429 AGI DF, Reg. Int. Proces. 320915,

relator Desembargador Jair Soares, data da decisão: 10/09/2008, publicada no Diário da Justiça de

17/09/2008, pág. 99)

911/69. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 10.931/04. 1.Comprovada a mora e o

inadimplemento do devedor, sendo deferida a liminar de busca e apreensão do bem, devem ser

observadas as inovações trazidas pela Lei nº 10.931/2004 ao Decreto 911/69, consolidando-se a

propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, não se justificando a

imposição de óbice à retirada do bem do Distrito Federal, caso a integralidade da dívida não seja

saldada no prazo legal. 2.Agravo de Instrumento conhecido e provido.” (TJDF, 3ª Turma Cível,

Agravo de Instrumento nº 20080020063812 AGI DF, Reg. Int. Proces. 324162, relatora

Desembargadora Nídia Corrêa Lima, data da decisão: 11/06/2008, publicada no Diário da Justiça de

19/06/2008, pág. 159)

O mesmo entendimento é perfilhado pela egrégia Corte Superior de Justiça, conforme se afere dos

arestos adiante ementados:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO

INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E

VINCENDAS). DECISÃO MANTIDA.

1."Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5

(cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da

dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob

pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp n.

1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

14/5/2014, DJe 27/5/2014.). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1413388/MS, Rel. Ministro

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014)

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a

integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor

na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)

“RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DL

911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004 - PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR - TERMO INICIAL -DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO

DISPOSITIVO LEGAL - PRECEDENTES - QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEMPESTIVA -CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR -OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO

DIREITO À ESPÉCIE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA DEVEDORA A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO

CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVERÁ SER ABATIDO DO

MONTANTE A SER RESTITUÍDO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O comando expresso do art. 3º do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a

consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na

ação de busca e apreensão; II - In casu, o pedido de purgação integral da mora pela devedora foi

feito de forma intempestiva, quando já consolidada a posse e a propriedade do veículo em favor do

credor fiduciário, devendo, pois, ser julgada procedente a ação de busca e apreensão, com

restituição do montante pago pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a existência

de saldo credor em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser

restituído. III - Recurso especial provido.” (REsp 986.517/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,

TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010)

“AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA.

NULIDADE INEXISTENTE. INTIMAÇÃO. PAGAMENTO. CUSTAS. NECESSIDADE. - A

fundamentação concisa da decisão, desde que haja indicação clara dos motivos determinantes do

julgado, não gera nulidade. Precedentes. - Ajuizada nova ação, o autor deve ser intimado a pagar as custas devidas, em relação à ação anterior extinta sem julgamento do mérito. - A entrega do

bem pelo devedor fiduciante, não retira do credor o interesse processual de agir. A ação de busca e apreensão também serve como instrumento para a consolidação da propriedade do credor sobre os bens.” (AgRg no AgRg no Ag 506.749/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,

TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 01/07/2005, p. 512)

Alinhados esses argumentos e aferido que o procedimento derivado da lei que regula especificamente a ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária não guarda nenhum anacronismo nem destoa do devido processo legal, dispensando, ao invés, regulação especial à lide de conformidade

com a natureza da obrigação da qual germinara e resguardando os direitos e interesses do credor e do devedor fiduciário sem que da regulação emirja desequilíbrio processual, o inconformismo

manifestado pelo agravante afigura-se plausível e revestido de suporte, legitimando que seja acolhido como forma de ser resguardada a autoridade do método legislativo-procedimental no sentido de que, expirado o prazo para elisão da inadimplência mediante a quitação da íntegra do débito remanescente, a posse e propriedade do veículo que lhe fora oferecido em garantia restem plenamente consolidadas em suas mãos, permitindo-lhe, como consectário lógico, a remoção e alienação do automotor.

Outrossim, no concernente ao termo inicial para o devedor fiduciante apresentar sua defesa, deve ser registrado que, consoante cediço, o Código de Processo Civil, no seu artigo 231, inciso II, estabelece que o prazo para resposta começa a fluir a partir da juntada do mandado de citação devidamente

cumprido aos autos. De outro vértice, conforme o apregoado pelo artigo 3.º, § 3º, do Decreto-Lei n.º

911/69, com a redação que lhe fora ditada pela Lei nº 10.931/04, tem-se a previsão de que o devedor deve apresentar sua contestação no prazo de 15 (dias), contados a partir do cumprimento da medida

liminar, consoante se afere da textualidade de aludido dispositivo, cujo conteúdo é o seguinte:

Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensãodo bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que

comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. [...]

§ 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.”

Fica patente, assim, que, em emoldurando a lei especial a forma como deve ser exercitada a faculdade de defesa resguardada ao devedor fiduciário, o exercício dessa faculdade deve pautar-se pelo nela

estampado. Como corolário dessa evidência afere-se que, determinando o legislador que a

apresentação da defesa deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, deve ser

exercitada no molde do apregoado. Ressalve-se, inclusive, que, a despeito das críticas alinhadas

acerca do impregnado no diploma em tela, o fato é que sobeja vigendo de forma incólume e,

qualificando-se como formal e materialmente perfeito, usufrui da presunção de se conformar com a

Constituição Federal. Essas assertivas ensejam, então, a certeza de que, o prazo de quinze dias para o devedor fiduciante deve ter início a partir da efetivação da busca e apreensão do veículo e da sua

citação. Esse, aliás, é o entendimento assentado por esta egrégia Corte de Justiça, consoante testificam os arestos adiante ementados:

liminar, nos termos do art. 3º, § 3º do Decreto Lei nº 911/69. O prazo de cinco dias previsto no art.

3º, § 2º do Decreto Lei nº 911/69 para purgação da mora é contado a partir do efetivo cumprimento da liminar, e não da data de juntada do mandado cumprido aos autos. Recurso conhecido e não

provido.” (TJDFT, 6ª Turma Cível, Acórdão n.725144, Relator: Ana Maria Duarte Amarante Brito,

Data de Julgamento: 16/10/2013, Publicado no DJE: 22/10/2013. Pág.: 170)

“CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DECRETO-LEI 911/69. CONTESTAÇÃO

APRESENTADA ANTES DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. VIABILIDADE. RESPEITO AOS DITAMES CONSUMERISTAS DE FACILITAÇÃO DE DEFESA. COMPARECIMENTO

ESPONTÂNEO. POSSIBILIDADE. DESENTRANHAMENTO DE PEÇA CONTESTATÓRIA.

DESNECESSIDADE. 1. De acordo com § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, nas ações de

busca e apreensão, a apresentação da resposta pelo devedor fiduciante deve ocorrer no prazo de 15 (quinze dias) após a execução da liminar, disciplina essa que merece ponderação em sua aplicação. 2. O § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 não pode criar óbice à facilidade que o consumidor

deve ter para se defender, nos termos do artigo , inciso VIII, do CDC. 3. O artigo 214, § 1º, do

Código de Processo Civil não veda o comparecimento espontâneo do réu, motivo pelo qual nada

impediria que o devedor, desde logo, viesse aos autos se defender, sem necessitar aguardar o

cumprimento da liminar. 4. Inexiste previsão legal para se determinar o desentranhamento de peça contestatória. Em prol dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a referida peça pode

permanecer nos autos e propiciar informações relevantes sobre eventuais nulidades ou matéria de ordem pública. 5. Agravo parcialmente provido.” (TJDFT, 1ª Turma Cível, Acórdão n.687775,

Relator: Flavio Rostirola, Data de Julgamento: 26/06/2013, Publicado no DJE: 04/07/2013. Pág.: 94)

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECRETO-LEI 911/69. ‘Nos

termos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69, os prazos para purgar a mora e para a

apresentação de resposta são de cinco dias e de quinze dias, respectivamente, ambos contados da

execução da liminar de busca e apreensão. Como se vê, referidos prazos são autônomos, não sendo possível concluir, ao contrário do afirmado pelo apelante, que houve interrupção do prazo para a

defesa, enquanto pendente julgamento de recurso contra a decisão que indeferiu a oferta de

purgação da mora, mormente se foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao

agravo. Ante a apresentação intempestiva da contestação, resta preclusa a oportunidade para

discutir os termos contratuais em sede recursal.’ (TJDFT, 4ª Turma Cível, Acórdão nº 416549,

Relator: Sérgio Bittencourt, Data de Julgamento: 07/04/2010, Publicado no DJE: 14/04/2010.

Pág.: 71) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO.

LIMINAR. I - Segundo o procedimento estabelecido no art. , § 3º, do Decreto-Lei 911/69, a

contestação será apresentada pelo devedor no prazo de 15 dias da execução da liminar de busca e

apreensão. II - Agravo desprovido.” (TJDFT, 6ª Turma Cível, Acórdão n.665106, Relator: Vera

Andrighi, Data de Julgamento: 20/03/2013, Publicado no DJE: 02/04/2013. Pág.: 102)

Alinhada a fundamentação delineada, demonstra-se a necessidade de reforma da decisão vergastada,

nos termos do vindicado pelo agravante, pois a manutenção do decisório no tocante à vedação à

remoção do veículo e ao termo inicial do prazo para apresentação de defesa, ao violar expressa

determinação legal, macula o trâmite processual, o que denota que o agravo, por se afigurar

manifestamente procedente, deve ser provido.

fluirá a partir da consumação da liminar. Comunique-se à ilustrada prolatora da decisão

arrostada. Custas na forma da lei.

É como voto.

[1] - DL 911/69 – “Art. 3 O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a

mora, na forma estabelecida pelo § 2 do art. 2 , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput , consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de

registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da

propriedade fiduciária. § 2º.No prazo do § 1 , o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.. [...]”.

[2] - DL nº 911/69 – “Art. . [...] § 6º. Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor

fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente

atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. § 7º.A multa mencionada no § 6 não exclui a

responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

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