jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 10/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
TEÓFILO CAETANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07145095620198070001_ad23f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0714509-56.2019.8.07.0001

APELANTE (S) BANCO DO BRASIL SA

APELADO (S) ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA

Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO

Acórdão Nº 1259939

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

COMPOSIÇÃO ATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPOSIÇÃO PASSIVA.

EMPRESA ESPECIALIZADA EM VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES.

RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA A

AGÊNCIA BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO

CONFIGURADA. CONTRATANTE CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO (CDC, ART. 2).

CAUSA DE PEDIR. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO

CONTRATO POR INEXEUÇÃO. NEGLIGÊNCIA DOS PREPOSTOS. IMPUTAÇÃO. CULPA NO ÊXITO DA CONDUTA CRIMINOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO

DIREITO INVOCADO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO AUTOR (CPC, ART. 373, I).

COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO DESGUARNECIDO DE

LASTRO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGLIGÊNCIA E DO ATO

OMISSIVO DOS PREPOSTOS DA EMPRESA CONTRATADA. PRETENSÃO

COMPENSATÓRIA. REJEIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL (CC, ARTS. 186 E 389).

APELAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO FACULTADA A

JUNTADA DE PROVA REPORTADA NA INICIAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE

DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA SOB PODER DO APELANTE DESDE O

AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXIBIÇÃO. OBRIGAÇÃO PROCESSUAL AFETA À PARTE.

JUNTADA NO MOMENTO PRÓPRIO. OMISSÃO. NULIDADE AUSENTE. APELO

DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.

procedimentais que, não exibindo prova que reportara e detinha sob seu poder desde o momento do

aviamento da ação, ventile que houvera cerceamento de defesa por não ter sido alertada da falta e

assinalado prazo para realizar o encargo que lhe estava afetado.

2. A relação jurídica subjacente à entabulação de contrato de prestação de serviços de

vigilância concertado entre instituição financeira e empresa especiliazada na prestação de serviços de

vigilância enquadra-se como obrigação de meio, mormente porque é vedado o exercício da atividade

de estabelecimento financeiro sem sistema de segurança, seja fornecido direta ou indiretamente pela

instituição bancária (Lei 7.102/83), inserindo-se o serviço na cadeia de produção do banco, que,

defronte o vínculo material, enquadra-se como consumidor intermediário, e não como consumidor

final, excluindo-se o vínculo, portanto, da incidência de proteção destinada às relações de consumo

(CDC, art. 2).

3. Os pressupostos inerentes à germinação da responsabilidade civil contatual demandam

precipuamente a subsistência dum proceder culposo negativo do obrigado, quer porque deixara de

cumprir o que se obrigara consoante o concertado, quer porque cumprira o convencionado de forma

imperfeita, obrigando-se a compor, na conformidade da relação material estabelecida, os danos que o

inadimplemento irradiara (CC, art. 389), subsistindo fatos que infirmam o inadimplemento ou a

obrigação indenizatória, conquanto existente o dano patrimonial, restando obstada a qualificação do

silogismo indispensável à germinação da responsabilidade indenizatória.

4. Conquanto o serviço de vigilância armada encerre o próprio objeto do contrato de

prestação de serviços, a prestação assumida pela contratada encerra obrigação de meio, não de

resultado, ou seja, assumira a obrigação de envidar todos os esforços, segundo os regramentos legais e normativos, volvidos a prestar os serviços de vigilância volvidos a preservar o patrimônio do

contratante e de sua clientela e a própria incolumidade física de seus clientes, não encerrando a

assunção da obrigação de, sob pena de inadimplemento, obstar a subsistência de qualquer ilícito no

ambiente das agências nas quais fomentados os serviços, e, outrossim, sua responsabilidade por

eventual inadimplemento é orientada pela subsistência de culpa, pois não encerra natureza objetiva.

5. Orientando-se a responsabilidade da prestadora de serviços de vigilância pela culpa,

somente pode ser responsabilizada por evento ocorrido no ambiente físico de cada bancária pertencente ao contratante traduzido em roubo se divisada falha na prestação dos serviços, via da aferição da

subsistência de negligência, imprudência ou imperícia dos prepostos executores dos serviços,

derivando que, não evidenciada a subsistência do elemento informador da responsabilidade da

prestadora, conforme afetado ao contratante ao aviar pretensão indenizatória focada na subsistência de inadimplemento que resultara no evento danoso, o direito indenizatório invocado resta desguarnecido de sustentação, implicando a rejeição do pedido como expressão da cláusula geral que pauta a

distribuição do encargo probatório (CPC, art. 373, I).

6. Desprovido o apelo, a resolução negativa implica a majoração dos honorários

advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o estatuto processual contempla o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante

ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar

observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (CPC, arts. 85,

§§ 2º, 11).

7. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Majorados os honorários

sucumbenciais impostos ao apelante. Unânime.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e

RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO, REJEITAR

PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo

com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2020

Desembargador TEÓFILO CAETANO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação[1] interposta por Banco do Brasil S/A almejando a reforma da sentença[2] que, resolvendo a ação de conhecimento, que tramitara sob o procedimento comum, de indenização

por danos materiais que manejara em desfavor de Esquadra – Transporte de Valores e Segurança Ltda, julgara improcedente o pedido indenizatório, sob o prisma da ausência de comprovação de culpa da empresa ré por ocasião de roubo perpetrado por associação criminosa a uma agência bancária de

propriedade do banco autor, infirmando a gênese da responsabilidade civil subjetiva da empresa de

vigilância na empreitada criminosa.

Essa resolução fora empreendida sob o fundamento de que, conquanto incontroversa a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de serviços de vigilância armada via do qual a ré se obrigara a

prestar ao autor, no Estado de São Paulo, não restara demonstrada culpa dos prepostos da empresa

contratada destacados ao serviço de vigilância na agência bancária em que ocorrera a prática criminosa, cujo êxito não tivera relação com o argumento de falha na prestação do serviço pactuado,

insubsistindo, pois, o dever de indenizar o contratante por inobservância culposa por parte da empresa de vigilância acerca das cláusulas contratuais entabuladas. Como corolário dessa resolução, condenara o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados no importe de 10%

(dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do diploma processual civil.

Inconformado com aquela resolução, o Banco autor apelara almejando, incialmente, a cassação da

sentença objurgada sob a alegação de que o juízo a quo cerceara o seu direito de defesa por não lhe

conferir a oportunidade posterior de juntada de provas que percebera ausente. Quanto ao mérito, como lastro apto a aparelhar a pretensão reformatória e acolhimento do pedido indenizatório que formulara

no ingresso, argumentara que, em razão das normas que regem as empresas prestadoras de serviço de

vigilância, impera sobre as partes, ao contrário do entendimento esposado no juízo de origem, relação contratual de consumo, cuja responsabilidade por falha na prestação do serviço contratado é objetiva,

em subsunção à teoria do risco abrangente à atividade desenvolvida pela empresa ré.

Assinalara que a ré assumira contratualmente os riscos em razão da atividade empresarial que exerce,

afastando-se, pois, a necessidade de comprovação de culpa por eventual dano ao Banco decorrente de inexecução contratual, inclusive pelo fato de que a ação criminosa que culminara no dano material

experimentado ocorrera por facilitação dos prepostos que disponibilizara para a execução do serviço

deficitário, resultando dessa ação o dever de indenizar de forma objetiva. Assinalara que, de qualquer

forma, inviável a aplicação de excludente de responsabilidade, pois o fato era inerente à álea natural do contratado.

A ré, devidamente intimada, contrariara o apelo, pugnando, em suma, pelo desprovimento do apelo do Banco autor[3].

Considerando que o autor não comprovara o recolhimento do preparo, esta Relatoria conferira o prazo próprio e determinara o recolhimento respectivo em dobro, comprovando-o nos autos, sob pena de não conhecimento por deserção, o que fora regularmente atendido.

O apelo é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado, fora preparado e

regularmente processado.

É o relatório.

[1] - ID 12909532.

[2] - ID 12909526.

[3] - ID12909539.

VOTOS

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Relator

Cabível, tempestivo, subscrito por advogado regularmente habilitado, preparado em dobro e

corretamente processado, suprindo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são próprios, conheço do apelo.

Cuida-se de apelação interposta por Banco do Brasil S/A almejando a reforma da sentença que,

resolvendo a ação de conhecimento, que tramitara sob o procedimento comum, de indenização por

danos materiais que manejara em desfavor de Esquadra – Transporte de Valores e Segurança Ltda,

julgara improcedente o pedido indenizatório, sob o prisma da ausência de comprovação de culpa da

empresa ré por ocasião de roubo perpetrado por associação criminosa a uma agência bancária de

propriedade do banco autor, infirmando a gênese da responsabilidade civil subjetiva da empresa de

vigilância na empreitada criminosa.

Essa resolução fora empreendida sob o fundamento de que, conquanto incontroversa a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de serviços de vigilância armada via do qual a ré se obrigara a prestar ao autor, no Estado de São Paulo, não restara demonstrada culpa dos prepostos da empresa

contratada destacados ao serviço de vigilância na agência bancária em que ocorrera a prática

criminosa, cujo êxito não tivera relação com o argumento de falha na prestação do serviço pactuado, insubsistindo, pois, o dever de indenizar o contratante por inobservância culposa por parte da empresa de vigilância acerca das cláusulas contratuais entabuladas. Como corolário dessa resolução, condenara o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do diploma processual civil.

Inconformado com aquela resolução, o Banco autor apelara almejando, incialmente, a cassação da

sentença objurgada sob a alegação de que o juízo a quo cerceara o seu direito de defesa por não lhe

conferir a oportunidade posterior de juntada de provas que percebera ausente, e, quanto ao mérito,

ultrapassada a arguição, a reforma do decidido originalmente e o acolhimento do pedido que

formulara.

Do aduzido afere-se que a controvérsia submetida a reexame cinge-se à apuração da coexistência de

lastro apto a ensejar a configuração da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de

vigilância contratada pelo apelante, que, diante de prática criminosa tipificada como roubo outrora

perpetrada por associação criminosa em uma agência bancária de sua propriedade, descumprira as

cláusulas contratuais concertadas, resultando em conduta ilícita culposa por parte de seus prepostos na execução do objeto contratutal, culminando, pela conduta ilícita da empresa contratada, na obrigação a ser debitada à apelada em indenizar-lhe pelos prejuízos materiais experimentados com o crime

praticado por terceiros.

Emoldurado o objeto do apelo, do alinhado emerge que a pretensão reformatória formulada pelo

apelante deriva do argumento de que a relação entre os litigantes configura-se como de consumo, e,

independentemente da culpa a ela atribuída, restara configurada objetivamente após o procedimento

administrativo para apuração do ocorrido em âmbito interno, notadamente porque um dos prepostos

da empresa teria abandonado seu posto de trabalho e o outro estaria “distraído”, fatos esses que foram relevantes ao sucesso da empreitada criminosa contra o seu patrimônio. Alegara que, evidenciado o

descumprimento contratual, então apurado em sede administrativa, a responsabilidade da prestadora

de vigilância subsiste no ressarcimento dos prejuízos originados pelo roubo praticado por terceiro, que soma a importância de R$ 104.252,00 (cento e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais).

Alinhadas essas premissas, afere-se que seu desenlace enseja a aferição se restara evidenciada a

responsabilidade da apelada por descumprimento do concertado com o apelante que derivara

objetivamente por falha havida na prestação do serviço contratado, culminando em êxito na

empreitada criminosa perpretada por terceiros que subtraíram patrimônio em dinheiro de uma das

agências do Bando apelado. Sob essa realidade, sobreleva delinear a natureza da responsabilidade no caso concreto e, se existente, o dever em reparar os danos experimentados pelo apelante, contudo,

faz-se imperioso, e anterior à elucidação do mérito do apelo, ultrapassar, em primeiro ato e por uma

questão de ordem lógico-processual, a defesa indireta formulada no apelo manejado sob o prisma de

cerceamento ao seu direito de defesa.

Segundo alegado, a defesa processual suscitada pelo apelante no intróito do apelo que alinhavara

acerca de cerceamento ao seu direito de defesa pelo juízo a quo, fora aviada sob o fundamento de que não fora assentada a posterior juntada da mídia digital que elencara na inicial, conquanto o juízo tenha verificado a inexistência dessa prova, o que redundaria em prejuízo à pretensão formulada por não lhe conferir “a oportunidade de se manifestar acerca da mídia” que ela própria não colacionara aos autos. A defesa indireta, destarte, fora formulada com o intuito de conferir cerceamento de defesa sob o

argumento de que o juízo a quo, ao invés de proceder ao julgamento da demanda e proferir sentença, deveria informar o apelante sobre a inexistência da prova que deixara de produzir por ocasião do

manejo da pretensão inicial, autorizando-lhe oportunidade para posterior juntada da aludida prova

digital, pois era elemento que demonstrava a “negligência” da apelada na execução do contrato que

firmaram.

O inconformismo preliminar manifestado, desmerece considerações mais alentadas, notadamente

porque, além de desprovido de sustentação fática e normativa, afronta regras comezinhas do direito

instrumental, notadamente porque o apelante atribui ao juízo a quo uma obrigação de sua exclusiva

responsabilidade para dar lastro à pretensão manejada. Ou seja, quando do ingresso da ação, o

apelante não instruíra a inicial com o documento eletrônico que indicara como prova para subsidiar

sua pretensão e, constatado pelo juízo a quo sua inexistência, atribuíra ao juízo a obrigação de

advertir-lhe a falta de tal prova, o que culminaria em cerceamento de defesa, sobejando necessária a

produção desse material acerca de matéria a ser elucidada.

guarida, notadamente porque, como um dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 319, VI, e art.

320), a pretensão originária deverá ser instruída com todas as provas e documentos indispensáveis à

propositura da ação, assim como tal obrigação recai sobre o autor da ação indicar as provas que

pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Não instruindo a inicial com os documentos que estavam sob seu poder, seja por negligência ou por qualquer outro atributo, não cabe ao magistrado

alertar a parte sobre a ausência de prova que não manejara, mormente porque é responsabilidade

exclusiva do autor municiar os autos com os elementos documentais hábeis a subsidiarem sua

pretensão, e não do juízo, notadamente porque cabe ao magistrado, porquanto destinatário final da

prova à prestação jurisdicional vindicada, delimitar as provas efetivamente necessárias à elucidação

do mérito no caso concreto, e não comunicar às partes que não instruíram os autos com os

documentos “faltantes” por equívoco da parte.

Com efeito, deve ser ressaltado que, conquanto tenha oportunizado às partes litigantes a especificação de eventuais provas que ainda pretendessem produzir no momento processual adequado[1], o apelante nada requerera, aliás, tampouco se manifestara, conforme certificado nos autos[2], concluindo-se

como inexistente seu interesse na fase processual própria na produção de qualquer outra prova, que, a guisa da fundamentação que embasara a sentença, dependera tão-somente e exclusivamente do cotejo das provas documentais apresentadas pelas partes às disposições normativas e jurisprudenciais

aplicáveis ao caso.

Sob esse aspecto, o vídeo relatado pelo apelante não se afiguraria elemento hábil a fomentar os autos com elementos relevantes, ao contrário, mormente considerando o acervo documental que fora

coligido e diante da constatação de que a resolução da controvérsia, dada sua natureza, lastreara-se

simplesmente na emolduração dos fatos delineados aos dispositivos legais que conferem tratamento

normativo à matéria. Outrossim, a resolução da lide de forma antecipada, porquanto encartava

questões de direito derivadas de fatos evidenciados documentalmente, traduzira, destarte, imperativo legal coadunado com o devido processo legal, que não se compatibiliza com a realização de

diligências desnecessárias, ou, especialmente, no que tange à responsabilidade do demandante quando do ingresso da ação.

Destarte, o aduzido pelo apelante não guarda respaldo com o regramento inserto no art. 370 do

diploma processual civil, que, como é cediço, impõe ao magistrado, em consonância com os

princípios da economia, efetividade e celeridade processuais e sem se descurar do amplo direito de

defesa, a resolução antecipada da demanda na hipótese de matéria exclusivamente de direito, ou se de fato e de direito não houver necessidade de produção de outras provas, afastando-se a possibilidade,

conforme inserto no ordenamento, de solicitar a parte que colacione as provas que alega possuí-las e

não instruíra os autos com sua composição no momento processual determinado. Emergindo

incontroverso que essas premissas se fazem presentes, o julgamento antecipado na forma em que fora determinado pelo legislador reveste-se de legitimidade, conferindo lastro legal ao provimento

sentencial. Ademais, deve ser assinalado que, porquanto a ação tenha sido julgada improcedente e o

juízo a quo, em sua fundamentação, assinalado que o apelante não tivera “o cuidado de acostar ao

feito” cópia da aludida filmagem, não resulta cerceamento de defesa prova que estava sob seu poder

desde o ajuizamento da demanda e que não fora tampouco ventilada por ocasião da especificação de

outras eventuais provas, afigurando-se, em verdade, atribuir responsabilidade ao juízo sentenciante

uma obrigação inexistente por um descuidado ou negligência de sua inteira exclusividade.

Outrossim, a matéria controvertida, para sua elucidação, depende da produção das provas

oportunamente fomentadas pelas partes, sendo que o apelante, frise-se, ao descurar da obrigação que lhe incumbia, assumira a solução da lide com a documentação e provas já produzidas sem que pudesse ensejar a germinação de qualquer subsídio apto a configurar cerceamento de defesa por erro ou

equívoco processual de sua autoria. Ou seja, o magistrado não advoga para as partes e, dentre suas

competências e responsabilidades, não está a de alertar as partes acerca de documentação que alegara estar sob seu poder e não a colacionara aos autos por descuido ou justo motivo a lhe autorizar a

juntada posterior, o que não verifica na hipótese dos autos, notadamente porque cabe ao autor provar o direito subjetivo invocado, e não o magistrado, cuja prestação jurisdicional está limitada às provas

produzidas ou conferindo às partes outras necessárias à elucidação da controvérsia, desde que

fundamentado seu objeto e tipo a ser produzido, de conformidade com comezinhos princípios de

hermenêutica, dependente exclusivamente de trabalho interpretativo de acordo com os elementos

coligidos, especialmente a prova documental, estando enliçada à arte dos obreiros da ciência jurídica a capacidade de se lhes extrair o exato significado de forma a materializar o enunciado pelo texto

esmiuçado. Esse trabalho, evidentemente, depende exclusivamente de exercício intelectual e

hermenêutico de acordo com as provas produzidas.

Destarte, encontrando-se o processo devidamente instruído com as provas necessárias à resolução do conflito, o enquadramento do aferido à regulação jurídica estabelecida entre as partes dependera

tão-somente da modulação do apurado às normas legais e entendimento jurisprudencial, e, sobretudo, às circunstâncias particulares que envolveram a hipótese vertente, prescindindo a resolução da lide da efetivação de qualquer outra prova senão aquela documental subsidiada pelos litigantes. Assim é que erro ou descuido da parte em não subsidiar os autos com toda a documentação que possui não

caracteriza cerceamento de defesa, até porque a prova não lhe foi indeferida, mas, em verdade, não

prouzida pela parte sem qualquer justificativa diante da ausência nos autos. Afigurando-se obrigação exclusiva da parte, cuja prova estivera, conforme alegara, sob seu poder e não a colacionara por erro

exclusivo seu, a instrução probatória postulada não consubstancia pressuposto para a observância do devido processo legal e resguardo do amplo direito de defesa que lhe assiste, redundando na

inferência de que, em se resumindo os elementos aptos a proporcionarem a resolução do litígio às

provas coligidas, o julgamento antecipado do mérito era de rigor, qualificando-se como imperativo

legal.

Nesse compasso, restando o processo devidamente instruído com elementos suficientes ao desiderato comprobatório do pleito formulado e ao deslinde da controvérsia, o magistrado, como destinatário

final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura, não sendo obrigado a alardear as partes sobre seus eventuais descuidos

processuais, não obstante tenha lhes facultado a especificação de outras provas e o insurgente

mantivera-se sob a negligência e não se manifestou, expressão do princípio da livre convicção e da

autoridade que lhe é resguardada, não compactuando o devido processo legal com a realização de

diligências desguarnecidas de utilidade, inócuas defronte ao acervo material já colacionado ou de

responsabilidade exclusiva da parte (CPC, art. 370). Destarte, o i. juiz a quo, com lastro nos

princípios da liberdade na apreciação da prova e do livre convencimento, promovera, regular e

legitimamente, a resolução antecipada da lide, inexistindo, pois, qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa, não havendo se falar, portanto, em violação ao devido processo legal ou à ampla defesa e

contraditório, com vilipêndio ao artigo , incisos LIV e LV, da Carta Maior.

Esses argumentos, aliás, encontram ressonância em precedentes originários desta egrégia Corte que

enfocaram a questão sob exame, conforme se afere dos os arestos adiante ementados:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE

DANOS MATERIAIS. REPREENSÃO E AMEAÇA DE RETIRADA DE AUDIÊNCIA. NÃO

ADMISSÃO DA APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA

ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS

POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO CONJUNTA ENTRE AUTOR E RÉU. AUTOR

FIGURA SOZINHO COMO CESSIONÁRIO NO TERMO DE CESSÃO. VENDA DOS

DIREITOS POSSESSÓRIOS A TERCEIROS PELOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE TER O AUTOR

EMPRESTADO O NOME PARA O RÉU SEM CONTRIBUIR COM QUAISQUER QUANTIAS

PARA A AQUISIÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO

ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Magistrado detém o

poder de polícia na condução da audiência de instrução e julgamento, podendo advertir os

advogados, partes e testemunhas a fim de manterem a urbanidade e não criar embaraços à prática do ato. A exortação dirigida a advogado para que mantenha a urbanidade e não interfira na ordem dos trabalhos sob pena de ser retirado da sala não pode ser considerada como cerceamento de

defesa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Verificado pelo magistrado que a parte

autora não está devidamente representada e que não teve condições de adequado conhecimento das

consequências de sua ausência na audiência de instrução de julgamento, fazendo-se representar no

ato por seu filho, correta a decisão que indefere o pedido de aplicação da pena de confesso prevista

no art. 385, § 1º do CPC e determina a regularização da representação da parte. Preliminar de

cerceamento de defesa rejeitada. 3. Não há necessidade de o Magistrado indicar de modo expresso o artigo de lei que fundamenta a decisão, quando explicitada a lógica jurídica utilizada para a

tomada da decisão em conjunto com a narrativa dos fatos, visto que o Direito não se resume a

artigos de lei. Tal conduta não configura uso de conceitos jurídicos indeterminados, os quais

sequer foram indicados pelo recorrente. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 4. O Poder Judiciário é o destinatário da prova, cabendo ao Magistrado o indeferimento de prova inútil ao deslinde da causa. Em se tratando de produção de prova oral, após a oitiva do advogado sobre

qual prova se pretende provar pela oitiva das testemunhas, não há cerceamento de defesa no

indeferimento de testemunhas que nada têm a acrescentar ao deslinde do feito. Preliminar de

cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral rejeitada. 5. Trata-se de ação de reparação de danos materiais pela falta de repasse de valores ao autor, decorrente da venda de

direitos possessórios sobre imóvel, levada a efeito pelos réus. O autor figura como único cessionário no Termo de Cessão juntado aos autos, mas admite a aquisição conjunta com o primeiro réu. O réu

alega que adquiriu sozinho tais direitos e que o autor apenas lhe "emprestou" o nome, razão pela

qual não figura no Termo de Cessão. 6. Não foram impugnadas a existência, validade ou eficácia do Termo de Cessão que embasa o pedido do autor, tampouco a informação da venda dos direitos

realizada por ato dos réus e o valor que o autor atribuiu à venda. O ônus de provar fato impeditivo,

modificativo ou extintivo do direito do autor é incumbência dos réus, os quais não lograram êxito

provar que os direitos possessórios foram adquiridos exclusivamente pelo primeiro réu sem a

participação financeira do autor, o qual teria apenas lhe emprestado o nome. Correta a sentença que julga procedentes os pedidos iniciais. 7. Comprovado o ato ilícito praticado pelos réus, consistente na alienação de direitos possessórios que não possuíam sobre determinado imóvel, sem repasse de

qualquer valor da venda para o autor, o qual figura como único cessionário desses direitos em Termo de Cessão não impugnado pelos réus, mas que assume a aquisição conjunta com o réu, provada está a conduta, resultado e nexo causal suficientes para fundamentar o pedido de responsabilidade civil

constante da petição inicial. 8. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO

MÉRITO, DESPROVIDO. Sentença mantida. (Acórdão 1224199, 00112585820168070007, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NULIDADE

DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO.

CONTRATO DE CORRETAGEM. INEFICÁCIA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

ARTIGOS 485, IV, E. 803, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não se verificando a

alegada inovação recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do Recurso. 2 - Não se

vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, nem ao art. 489 do CPC, por

fundamentação deficiente ou ausência de fundamentação, quando se verifica que o Magistrado a

quo lançou considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, com plena

obediência ao princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. 3 - O julgamento antecipado do mérito com o indeferimento das provas pericial e oral não

acarretou prejuízo à Apelante, uma vez que o Julgador sentenciante agiu em conformidade com a disciplina contida nos artigos 355, inciso I, e 370 do Código de Processo Civil, pois dispensáveis as provas postuladas. 4 - O contrato de corretagem com simples previsão de pagamento mediante

comissão em percentual por negócio jurídico realizado, sem indicação de valor pecuniário expresso, não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, impondo-se a extinção do Feito Executivo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, IV, e 803, I, do CPC. Preliminares rejeitadas.

Apelação Cível provida. Execução Extinta sem resolução domérito. (Acórdão 1223914,

00094189420178070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento:

18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

ÁGUA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA

CAUSA. FIXAÇÃO CORRETA. REJEITADAS. MÉRITO. ATOS CONDOMÍNIO. VÁLIDOS.

RESPONSABILIDADE CONTA ÁGUA. USUÁRIOS. CONDÔMINOS. INDIVIDUALIZAÇÃO

HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANOS MORAIS. INOCORRENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. RECURSO

CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o Juiz o destinatário da

prova cabe a ele decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim

de que possa decidir motivadamente a questão controvertida e da maneira mais célere possível. 1.1. No caso dos autos resta claro que a produção de prova, quer seja pericial ou oral, é absolutamente desnecessária para o julgamento da causa, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. O valor da causa deve indicar o proveito

econômico buscado pela parte; no caso específico dos autos, o valor fixado na sentença mostra-se

mais próximo ao proveito econômico buscado que o indicado na inicial. Preliminar de necessidade de alteração do valor da causa afastada. 3. A Assembléia Geral foi realizada na presença dos

condôminos, não havendo irregularidade na eleição realizada ou na taxa instituída. 3.1. A falta de

registro do condomínio não torna nula a assembléia realizada, nem os atos posteriores. 4. É

incontroverso que os autores consumiram a água dos meses inadimplentes, sendo necessário entender pela responsabilidade do condomínio em arcar com o valor devido a este título, bem como com os

consectários legais decorrentes do inadimplemento. 5. Compete aos autores realizarem os

requerimentos e pagamentos necessários para individualização dos hidrômetros, sendo indevido o

repasse desta responsabilidade para a construtora administradora. 6. Inexistindo qualquer

comprovação por parte dos autores no sentido de que as rés realizaram qualquer ato ilícito ou

deixaram de realizar qualquer pagamento que gerasse danos aos autores, não há que se falar em

condenação por danos morais. 7. Tendo os autores alterado a verdade dos fatos e ajuizado a ação

com objetivo ilegal, correta a sentença que os condenou em litigância de má-fé. 8. Honorários

majorados. Art. 85, § 11 do CPC. 9. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso

não provido. Sentença mantida. (Acórdão n.1160895,, 07038777920178070020, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/03/2019, Publicado no DJE:

04/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.).”

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO

INCONTROVERSO. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA GRAVE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº

769/2008. ROL TAXATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 01. O art. 374, III, do CPC/2015, dispõe que não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. Repele-se a arguição de cerceamento de defesa se o fato que a parte pretendia demonstrar através da produção de prova pericial afigura-se incontroverso nos autos. 02. O artigo 18, § 5º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, estabelece que o servidor público distrital será

aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, no caso de doença grave ali

relacionada. 03. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 656860/MT, afeto ao regime processual de repercussão geral decidiu que a expressão "na forma da lei" constante do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, demanda interpretação taxativa do rol legal de

doenças capazes de ensejar a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 04. Impossível a interpretação pela ampliação do rol de doenças, além daquelas previstas no artigo 18, § 5º, da Lei

Complementar Distrital nº 769/2008, para justificar concessão de aposentadoria por invalidez com

proventos integrais. 05. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de

proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes ao estabelecer o quantum devido a título de honorários advocatícios. O

arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. 06. Honorários recursais devidos e fixados, mas com exigibilidade suspensa,

conforme inteligência do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 07. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito,

negou-se provimento ao apelo. (Acórdão n.1047391, 20160110182246APC, Relator: FLAVIO

ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/09/2017, Publicado no DJE: 21/09/2017.

Pág.: 138/144).”

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO.

AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E MÚTUA ASSISTÊNCIA. ROMPIMENTO DA AFFECTIO MARITATIS DESDE A DÉCADA DE 1970. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO

MATRIMÔNIO E UNIÃO ESTÁVEL.1. Não ocorre cerceamento de defesa se os documentos

carreados aos autos são considerados suficientes para o deslinde da causa, tornando-se

desnecessária a produção de prova oral. 2. É incontroverso que o cônjuge goza de dependência

presumida, conforme a própria dicção do art. 217, I, a, da Lei n. 8112/1990. Todavia, tal

presunção é afastada quando em decorrência da separação de fato finda o dever de assistência. 3. A esposa separada de fato do segurado por mais de 30 anos não goza da presunção de sua dependência econômica, notadamente quando não percebe alimentos do de cujus e tendo este contraído novo

matrimônio e união estável.

4. Recurso conhecido e desprovido. Agravo retido desprovido. (Acórdão n.953279,

20140111559188APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento:

15/06/2016, Publicado no DJE: 12/07/2016. Pág.: 449/493).”

Esteado nesses argumentos e afigurando-se inteiramente despiciendo o alinhamento de

quaisquer outras considerações, rejeito a preliminar e passo à apreciação do mérito do recurso.

Delimitada a matéria devolvida a reexame e as argumentações alinhadas como aptas a aparelharem a pretensão reformatória do apelante, resplandece que o cerne do inconformismo reside na aferição da

legitimidade da sentença que julgara improcedente o pedido autoral formulado pela insubistência de

prova capaz de atribuir à apelada responsabilidade subjetiva e consequente dever em indenizar o

apelante pelos prejuízo experimentados em razão de roubo praticado por associação criminosa, cujo

êxito fora possível por falha na segurança praticada por prepostos da apelada, incorrendo em

inexecução contratual. Consoante anotado, o apelante tivera uma de suas agências bancárias

submetida ao crime de roubo por uma associação criminosa, que lhe subtraíra a importância de R$

104.252,00 (cento e quatro mil e duzentos e cinquenta e dois reais), sustentando, ademais, que a

empresa apelada, que fora contratada por prestar serviço especializado de vigilância de valores, é a

responsável pelo dano material sofrido pelo fato de descumprimento contratual de seus prepostos

destacados àquela agência, o que culminaria no dever de ser obrigada em indenizar-lhe no valor

equivalente, decorrente, inclusive, de responsabilidade objetiva posto que dentre os contratantes

subsiste relação de consumo.

Ab initio, o cerne da controvérsia não está volvido em pretensa relação de consumo entre os litigantes, notadamente porque o denominado consumidor intermediário, que, na hipótese, é o apelante, adquirira a prestação de serviços especializados da apelada para o exercício de sua atividade econômica

finalística, qual seja, de prestação de serviços bancários, cujo consumidor final, o qual está protegido pela legislação consumerista, não é, por óbvio, nenhum dos litigantes, mas, sim, os próprios clientes

do Banco. Nesse cenário, o apelante não é passível de ser enquadrado como consumidor final

abarcado na hipótese expressa do art. 2 do Código de Defesa do Consumidor, mormente porque o

serviço de segurança contratado está inserido em todo o serviço bancário que destina ao seu

consumidor final, o correntista e demais usuários, por imposição legal prevista na Lei 7.102/1983 que veda o funcionamento de estabelecimentos financeiros, como agências bancárias, sem sistema de

segurança, seja fornecido pela própria instituição bancária ou de forma indireta, mediante a

contratação de prestador especializado.

Conquanto incontroversa a relação jurídica entre os litigantes, essa resulta da contratação, por parte do apelante, de serviços especializados de vigilância e de mobilidade de valores prestados pela apelada a uma de suas agências bancárias, tornando-se elemento da atividade finalística do apelante para

permitir o exercício de sua atividade, cuja obrigação, contudo, não debita ao prestador do serviço um consectário certo e obrigatório, mas, em verdade, de atividade meio de maneira a permitir a prática

empresarial a que se destina o seu contratante. O negócio jurídico concertado entre os litigantes,

portanto, reside na confluência do cumprimento das obrigações contratuais do serviço prestado para a atividade do serviço bancário, não se enquadrando o contratante como consumidor final jungido ao

art. 2 do Código de Defesa do Consumidor.

Observada a relação contratual entre os litigantes e a ausência de relação de consumo do pactuado,

para a aferição de eventual descumprimento das obrigações contratuais no serviço prestado pela

apelada, que corroboraria as alegações do apelante de que o êxito da prática criminosa se dera por

falha na execução contratual, importando em prejuízo material ao contratante, é imprescindível a

comprovação da culpa do contratado por inexecução total ou parcial do pactuado, que estivera

intrinsecamente relacionado ao sucesso da empreitada criminosa de roubo que sofrera o apelante, seja por negligência, imprudência ou imperícia. Portanto, para se exigir da prestadora apelada a reparação dos danos não há como afastar a averiguação da existência de sua responsabilidade subjetiva para a

ocorrência do evento danoso, comprovando-se sua culpa, por falha na obrigação de vigilância, que, na hipótese, é de meio, cuja constatação não se desincumbira o apelante.

Derivando o direito invocado, no caso, da imputação de responsabilidade dos prepostos da apelada

pela falha na execução dos serviços de vigilância que não foram prestados consoante as cláusulas

contratuais pactuadas com o apelante, a responsabilidade da empresa de vigilância é de natureza

subjetiva, pois advinda a ilicitude imputada de ato omissivo debitado ao prestador por não ter sido

fomentado na forma do concertado. De tal sorte, o deferimento da pretensão compensatória aviada

está condicionado à constatação da efetiva ocorrência de conduta culposa da apelada que resultara em dano patrimonial ao apelante, ou seja, se fora o Banco vítima da empreitada criminosa de roubo

exclusivamente pela falha na vigilância dos prepostos da empresa especializada em vigilância e,

ademais, ensejando-lhe a reparação do valor subtraído pela inexecução das cláusulas contratuais. O

direito invocado, contudo, ressoa carente de lastro probatório. Vejamos.

Como cediço, a subsistência dos pressupostos da responsabilidade civil contatual demandam

precipuamente a subsistência dum proceder negativo do obrigado, quer porque deixara de cumprir o

que se obrigara, quer porque o cumprida de forma imperfeita, obrigando-se a compor, na

conformidade da relação material estabelecida, os danos que o inadimplemento irradiara (CC, arts.

186 e 389). Subsiste situações que infirmam o inadimplemento ou a obrigação indenizatória,

conquanto existente o dano patrimonial, restando obstada a qualificação do silogismo indispensável à germinação da responsabilidade indenizatória. A culpa é considerada elemento preponderante em

matéria de responsabilidade civil, visto que, sem a sua efetiva ocorrência, não haverá o que reparar,

ainda que o dano subsista.

Consubstancia verdadeiro truísmo a apreensão de que a ratio essendi da responsabilidade civil é

reparar o prejuízo sofrido pela vítima, reintegrando-a ao estado em que se encontrava antes do ilícito, no caso de dano material, ou uma compensação, por meio de um lenitivo, no caso de dano

extrapatrimonial. A propósito, consoante regra estratificada no art. 944 do Código Civil, o dever de

indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível), desde que subsista a culpa do agente. Com efeito, sem a existência de culpa não há que se falar em

responsabilidade civil subjetiva, sob pena de se promover o enriquecimento ilícito da parte a quem

seja deferida eventual reparação civil. Desta noção, tem-se que a culpa é não somente o fato

constitutivo, mas também o fator determinante do dever de indenizar.

Derivando, pois, o direito invocado da imputação de negligência aos vigilantes destacados na agência bancária para a prestação dos serviços contratados, sob o argumento de que um dos profissionais,

inclusive, ausentara-se do posto previamente e sem autorização e o outro não tomara os cuidados

necessários, o que fora verificado mediante procedimento interno dirigido exclusivamente pelo

apelante, a este ficara, de acordo com a cláusula geral de repartição do ônus probatório que está

impregnada no art. 373, I, do estatuto processual, imputado o ônus de evidenciar que efetivamente o

roubo que o vitimara tivera êxito e lhe causara dano patrimonial em virtude do comportamento dos

vigilantes prepostos da apelada, segundo sustentara, importando da omissão e da negligência em que incorrera.

funcionários da empresa. Inexorável o fato de que o apelante fora vítima de roubo por associação

criminosa em uma de suas agências bancárias, não ressoa em mesa espécie de que o êxito da prática

criminosa se dera porque um dos prepostos da apelada se ausentara sem autorização do posto de

trabalho e outro estivera “distraído” no momento do crime. Consoante escorreita observação do juízo a quo, o procedimento administrativo[3] a que faz menção o apelante fora dirigido e procedido

exclusivamente sob suas ordens, não se traduzindo em elemento de aferição de culpa em sede de

responsabilidade subjetiva, mas, sim, em relatório informativo interno.

Em idêntico modo, e consoante anotado alhures nas razões acerca da defesa indireta já enfrentada, o

apelante se abstivera em colacionar os autos a cópia das filmagens do circuito interno que, entendera, apontam para constatação da responsabilidade subjetiva da apelada, posto que seria o único

documento passível de conferir conduta desidiosa e culposa por parte dos prepostos da empresa, o que não fomentara nos autos. Deve ser frisado que o alinhado em aludido expediente, conquanto inexiste nos autos, não coaduna com o extraído[4] de que, no momento do crime, os prepostos encontravam-se em seus postos de trabalho regularmente e exercendo efetivamente suas atividades, o que afasta a

pretensa alegação do apelante, que, a toda evidência, denota pelo ensejo de que a responsabilidade dos agentes de segurança se apresenta pelo fato de que não reagiram ao assalto, o que seria notadamente

temerário, posto que, conforme relatado no boletim de ocorrência[5], além dos funcionários, clientes e demais usuários encontravam-se no local, à medida em que, exigindo-se qualquer ato repressivo por

parte dos prepostos da apelada, provavelmente redundaria em lamentável tragédia contra a integridade física e moral de terceiros, submetendo suas vidas em risco.

Do mesmo modo, não houvera mínima prova de qualquer ato passível de atribuir aos prepostos da

apelada o sucesso da empreitada criminosa acionada contra o apelante, ou de negligência imputável

àqueles profissionais em execução do contrato de prestação de serviços de vigilância. Em verdade,

ausente prova mínima a ser produzida pelo apelante, consoante o ônus que lhe estava afetado (CPC,

art. 373, I), induzem os elementos coligidos aos autos a constatação de que não houvera omissão ou

conduta culposa imputável aos profissionais atuantes na agência bancária. Irrefutável, portanto, que o êxito no roubo estivera creditado aos componentes da associação criminosa (quatro meliantes) e ao

plano que executaram, os quais, inclusive, portavam armas de fogo, e, conforme anteriormente

observado, caso houvesse inesperada reação por parte dos vigilantes, tragédia maior poderia advir,

com danos às vidas das pessoas que se encontravam no local.

Apurado que não se configurara a alegada omissão por parte dos vigilantes e consequente culpa no

sucesso do roubo perpetrado contra a agência bancária do apelante, torna-se inviável a

responsabilização da empresa especializada e contratada para a execução dos serviços de segurança,

pois inviabilizado o aperfeiçoamento do silogismo para que a responsabilidade civil pelos danos

havidos e o dever de indenizá-lo resplandecesse, notadamente porque sua responsabilidade, consoante inicialmente assinalado, é apreendido sob o prisma do sistema da culpa. É que, em suma, não houvera prova das falhas imputadas aos prepostos da apelada e, não obstante o dano havido em decorrência do roubo que sofrera, não sobejara nenhum elemento de prova apto a atestar que não ocorreria se os

agentes reagissem ao crime, não subsistindo, portanto, evidente falha na execução do contrato que

pactuaram de modo a permitir ao contratante a reparação do dano patrimonial por parte da contratada.

Deve ser frisado que, conquanto o serviço de vigilância integre o objeto do contrato celebrado entre as partes, a prestação encerrara obrigação de meio, não de resultado. Ou seja, a apelada assumira a

obrigação de envidar todos os esforços, segundo os regramentos legais e normativos, volvidos a

prestar os serviços de vigilância volvidos a preservar o patrimônio do apelante e de sua clientela e a

própria incolumidade física de seus clientes. Contudo, não assumira a obrigação de, sob pena de

inadimplemento, obstar a subsistência de qualquer ilícito no ambiente das agências nas quais

fomentados os serviços, pois inviável a assunção desse encargo. Assim é que sua responsabilidade

somente remanesceria se evidenciado que em incorrera em falha ou desídia na prestação dos serviços, o que não ocorrera.

em sede de ato omissivo imputado aos funcionários da empresa apelada, o direito invocado restara

desguarnecido de lastro subjacente, notadamente por se tratar de uma obrigação de meio, não se

autorizando que contratos dessa natureza, entre instituições financeiras e empresas de vigilância,

resultem na exigência de evitar, de todo modo, a prática de roubo, sob pena de responsabilização, pois esta, consoante razões já delineadas, dependem necessariamente da comprovação da culpa do agente, o que não se observa na hipótese vertente.

Ante a ausência de comprovação dos atos imputados aos prepostos da apelada sob o sistema de culpa, ou seja, sob o prisma de que agiram culposamente, essa apreensão obsta a imputação de qualquer

responsabilidade à empresa de vigilância contratada pelo apelante para a execução de serviços

especializados de segurança a suas agências bancárias diante da inexistência de nexo causal enlaçando a conduta dos funcionários e o dano patrimonial sofrido por roubo fomentado por associação

criminosa. Ausente nexo causal enlaçando o havido aos efeitos, inviável a responsabilização da

apelante, porquanto inexistente o nexo de causalidade jungindo o evento a qualquer fato culposo

imputável ao prestador de serviços contratado, dada a natureza e a obrigação dela decorrente. Em

conclusão, inexiste ato passível de ser imputado à empresa de vigilância contratada e ser içado como fato gerador dos danos que advieram ao Banco por força de ato criminoso de autoria de terceiros ante a elisão do nexo de causalidade passível de enlaçar o ocorrido a qualquer ato culposo passível de

imputação à prestadora do serviços de vigilância.

Com efeito, a ausência de omissão, negligência e/ou imperícia imputadas ao contratado cuja obrigação é de meio elimina a causalidade passível de enliçar o evento danoso a qualquer ato originário da

execução do serviço contratado, exaurindo um dos elos indispensáveis à indução da responsabilidade do subjetiva do prestador de serviços de indenizar os danos que advieram por ato criminoso praticado por terceiros, pois não derivaram de qualquer ilícito passível de lhe ser debitado. Consoante

assinalado, inexistindo qualquer fato passível de implicar ilegalidade e/ou inexecução total ou parcial do contrato entabulado que resultada em danto patrimonial ao contratante, sobeja a inexistência de

atos passíveis de serem reputados ilícitos e aptos a afetarem sua incolumidade no que tange aos

direitos patrimoniais do Banco contratante (CC, arts. 186 e 389).

Alfim, deve ser frisado que, desprovido o apelo e tendo sido aviado sob a regulação processual

vigente, o apelante sujeita-se ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil[6], que

preceitua que, resolvido o recurso, os honorários advocatícios originalmente fixados deverão ser

majorados levando-se em conta o trabalho adicional realizado no grau recursal, observada a limitação contida nos §§ 2º e 3º para a fixação dos honorários advocatícios na fase de conhecimento, que não

poderá ser ultrapassada. Assim é que, fixada a verba originalmente em 10% (dez por cento) sobre o

valor atualizado da causa, a verba deve ser majorada, ponderados os serviços desenvolvidos pelos

patronos da apelada, para o equivalente a 15% (quinze por cento) da causa, devidamente atualizado

(CPC, art. 85, § 2º).

Esteado na argumentação expendia, nego provimento ao apelo, mantendo incólume a ilustrada sentença vergastada. Considerando que o apelo restara desprovido, majoro os honorários

advocatícios originalmente imputados ao apelante para o equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, devidamente corrigido monetariamente, (CPC, Art. 85, §§ 2º e 11).

É como voto.

[1] - Decisão ID 12909511.

[2] - Certidão ID 12909513.

[3] - Documento ID 12909485, p. 114/118.

[5] - Documento ID 12909485, p. 93/99.

[6] - CPC, “Art. 85 - ... § 11 – O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários advocatícios

fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º 3º para a fase de conhecimento.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO, REJEITAR PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE

PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873695489/7145095620198070001-df-0714509-5620198070001/inteiro-teor-873695508