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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 10/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07016369020208070000_d58aa.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0701636-90.2020.8.07.0000

EMBARGANTE (S) GLEISON DE SALES SANTOS

EMBARGADO (S) GUILHERME CASALLI MONTEIRO DIAS - ME

Relator Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO

Acórdão Nº 1259513

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE

VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE

FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO.

PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Inexistindo os vícios apontados no acórdão embargado, o recurso deve ser rejeitado.

2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de

Processo Civil.

3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento do artigo 805 do CPC, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Além disso, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas

partes quando for dispensável à solução da lide.

4. Embargos declaratórios não providos.

ACÓRDÃO

ANDRIGHI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2020

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO

Relator

RELATÓRIO

GLEISON DE SALES SANTOS opôs embargos de declaração (ID 16155753) ao venerando acórdão n. 1246815, que, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao apelo, nos termos da ementa a seguir transcrita:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA. POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. A

impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o valor de 40 (quarenta)

salários mínimos, prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, visa proteger a pequena reserva financeira da família. Todavia, os valores depositados em rede bancária para livre

movimentação não têm a mesma proteção legal, ainda que depositados em conta remunerada. 2. Não se deve aplicar o disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil quando o devedor se

utiliza da conta poupança somente para evitar a constrição patrimonial. O desvirtuamento do instituto caracterizado por movimentações financeiras frequentes como conta corrente fosse, mitiga a proteção conferida pelo ordenamento jurídico. 3. Recurso não provido.

Em suas razões, o embargante aduz omissão no v. acórdão, pugnando pela manifestação do colegiado.

Revolve a matéria sob o argumento de que “a Corte não se manifestou sobre um ponto central para o julgamento da demanda do Embargante, devendo se manifestar sobre a presença ou não de má-fé ou de fraude, haja vista que a simples movimentação financeira em conta poupança, conforme

entendimento jurisprudencial, não enseja a mitigação da impenhorabilidade”. (ID 16155753 - Pág.

3).

Assevera que a simples movimentação atípica não enseja a mitigação da impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC.

Aponta outro aspecto de omissão, em relação a aplicação dos meios menos gravosos ao executado na

execução, conforme artigo 805 do CPC, considerando, ainda, a utilidade da penhora realizada diante da totalidade da dívida. Requer ver suprida tal omissão, aclarando a inteligência do artigo 805, caput, do CPC, para efeito, inclusive, de prequestionamento.

Ao final, requer seja sanado o vício apontado.

VOTOS

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - Relator

Conheço dos Embargos de Declaração, pois preenchidos os pressupostos processuais.

No que tange às omissões apontadas, as razões de decidir do colegiado guardam relação com o direito vindicado. Da minuciosa leitura do voto condutor do julgamento, de minha relatoria, identifico a

análise dos aspectos sobre os quais a embargante almeja rediscutir.

Atente-se que a decisão de fundo tratada no v. acórdão diz respeito à penhorabilidade de quantia

bloqueada na caderneta de poupança do embargante.

Pois bem. Após o julgamento que negou provimento ao recurso, o ora embargante insiste na

reapreciação do julgado, porquanto aduz que não houve má-fé comprovada para penhorar quantia da caderneta de poupança.

No entanto, conforme já exposto no voto condutor, não há impenhorabilidade disposta no inciso X,

artigo 833, do Código de Processo Civil, quando o devedor se utiliza da conta poupança somente para evitar a constrição patrimonial.

Dessa maneira, caracterizada a movimentação bancária atípica, tem-se por desvirtuada a poupança,

afastando a proteção legal da impenhorabilidade.

No caso em apreço, o mérito restou assim fundamentado, sem a presença de qualquer omissão:

"(...) No que diz respeito à impenhorabilidade das verbas constritas nos autos, o art. 833, em seu

inciso X, do Código de Processo Civil prescreve: “São impenhoráveis (...) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

Nesse contexto, quando restou afastada a penhora dos valores depositados em poupança em até 40

salários mínimos, visou-se proteger a pequena reserva financeira da família.

Todavia, os valores depositados em rede bancária para livre movimentação não têm a mesma

proteção legal, ainda que depositados em conta remunerada.

Consoante exposto na decisão em que indeferi a concessão de efeito suspensivo, respeitado o

posicionamento do recorrente, observa-se que a movimentação realizada no caso dos autos desvirtua a natureza de reserva de recursos da poupança.

Com efeito, verifica-se, no extrato de movimentação colacionado, a ocorrência de inúmeros débitos para fins de pagamentos de contas ordinárias de consumo, compras variadas, além de saques e

depósitos em dinheiro. Tais operações evidenciam a utilização da conta poupança como se fosse

conta corrente.

protegida pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, passando a atuar meramente como

conta corrente remunerada. (...)"

Dessa maneira, através de uma simples leitura, o acórdão embargado não se encontra omisso, tendo

sido julgado conforme pleiteado na sede recursal interposta. O que se depreende, efetivamente, da

argumentação desenvolvida pelo embargante é que seja dada à questão a interpretação que melhor

atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de

declaração.

No que tange à aludida omissão quanto a aplicação dos meios menos gravosos ao executado na

execução, conforme artigo 805 do CPC, apesar de o embargante alegar que a penhora lhe causa

onerosidade excessiva, deixou de indicar bens a fim de substituir a constrição.

Não obstante tenha informado proposta de acordo de parcelamento do débito, não há notícia de

anuência da parte credora para que assim se resolva a execução. Logo, na hipótese dos autos, deve ser afastada qualquer alegação de violação ao princípio da menor onerosidade, diante da ausência de

outros meios para saldar o débito, nos moldes do parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, a despeito das ilações do embargante, não há os aludidos vícios no acórdão, posto que as impugnações foram objeto de apreciação extremamente coerente e didática, sendo desnecessários

maiores esclarecimentos.

Ademais, a simples alusão ao interesse de prequestionamento do artigo 805 do CPC, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Isto é, mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em

uma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC. Além disso, não está o julgador obrigado a se

pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide.

Nesse descortino, importante sobressair não se prestarem os embargos de declaração à rediscussão da matéria, cujo debate restou exaurido em julgamento. A propósito, o entendimento deste Egrégio, à luz do Código de Processo Civil:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE

CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E

DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque

buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem

comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em

apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios.

3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Acórdão 1204514, 00041279820178070006,

Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019,

publicado no DJE: 4/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - (grifei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão

embargado não apresenta nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1.022/1.023 do Código de

Processo civil de 2015. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria

debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos defeitos elencados no

estreito rol dado pelo CPC. 3. Mesmo quando os embargos são opostos para fins de

prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC 4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (Acórdão 1203450, 07107822620188070001,

Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 4/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.0’ - (grifei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÚMERICO. DESNECESSIDADE. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão

contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II -Mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do

CPC, não sendo exigível do julgador a menção expressa dos dispositivos legais aplicáveis ao caso.

Precedentes. III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1203962, 07185378320188070007,

Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE:

4/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Nesse sentido, mostram-se ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados

no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

Com essas razões, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo íntegro o

venerando acórdão hostilizado.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

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