jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 10/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
JOSÉ DIVINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07034122820208070000_f5fe9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0703412-28.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) BRASAL REFRIGERANTES S/A

AGRAVADO (S) ARNALDO JOSE TORRES CARVALHO

Relator Desembargador JOSÉ DIVINO

Acórdão Nº 1259484

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FGTS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA STRICTU SENSU.

IMPOSSIBILIDADE.

I – Os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e ao

PIS/PASEP se encontram abrangidas pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, diante do evidente caráter salarial das verbas contidas nos aludidos fundos.

II – A jurisprudência dos tribunais pátrios admite a possibilidade mitigação da referida

impenhorabilidade nos casos de dívidas alimentares strictu sensu, o que não ocorre na espécie, na linha da disposição contida no art. 833, § 2º, do CPC.

III – Negou-se provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOSÉ DIVINO - Relator, VERA ANDRIGHI - 1º Vogal e ESDRAS NEVES - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Desembargador JOSÉ DIVINO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BRASAL REFRIGERANTES S/A contra decisão

proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor do agravado, indeferiu o pedido de penhora do saldo de suas contas vinculadas ao Fundo e Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e ao PIS/PASEP.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, ter requerido a aludida medida diante das

frustradas tentativas de localização de bens passíveis de quitação da dívida exequenda. Defende que o débito do agravado também recai sobre honorários advocatícios, cujo caráter é alimentar, afastando-se, portanto, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Postula a reforma da decisão impugnada.

O recurso não foi contrariado.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BRASAL REFRIGERANTES S/A contra decisão

proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor do agravado, indeferiu o pedido de penhora do saldo de suas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e ao PIS/PASEP.

A agravante aduz que parte do valor devido pelo agravado constitui-se verba de caráter alimentar, haja vista abranger débitos a título de honorários de advogado.

O juízo a quo indeferiu a pretensão sob o correto fundamento de que, não obstante a hipótese não ser propriamente de penhora de salários e vencimentos, também se encontra abrangida pela

impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, diante do evidente caráter salarial das verbas

contidas nos aludidos fundos.

Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho da decisão combatida:

“De acordo com o artigo , III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza

trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de

levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. Tal impenhorabilidade só é mitigada em razão de

pagamento de prestação alimentícia, stricto sensu. Destarte, vale frisar que a liberação de valores do fundo de garantia fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do obreiro, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais

liberais, sobretudo levando-se em conta o caráter social do Fundo que é, justamente, assegurar ao

trabalhador o atendimento de suas necessidades básicas e de seus familiares, bem como a melhoria

de sua condições de vida.

[...]

Por fim, observo que as contas vinculadas ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a

teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 e no art. da Lei Complementar nº 26/75.” (RMS 24422/SP)” (p. 235 ID 14215287).

Confiram-se os seguintes precedentes:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE PENHORA DE FGTS E DE PIS/PASEP.

VALORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO PODEM SER PAGOS

ANTES DO DÉBITO PRINCIPAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em cumprimento de

sentença, em que foi indeferido o pedido de penhora de saldo de contas vinculadas ao FGTS e ao

PIS/PASEP de titularidade do devedor para pagamento de parte da dívida executada, relacionada

aos honorários advocatícios de sucumbência.

2. Os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 8.036/1990.

3. Nos termos da Lei Complementar nº 26/1978, ‘As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos

parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares’ .

4. A impenhorabilidade das contas de FGTS e de PIS só pode ser mitigada para pagamento de

prestação alimentícia stricto sensu, o que não é o caso de honorários advocatícios, que são

considerados verba honorária ostenta caráter alimentar em sentido amplo. 4.1. Precedentes desta

Turma: "A mitigação dessa regra, admitindo-se a penhora de conta vinculada do FGTS e do

PIS-PASEP, é possível para o pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, por envolver a

própria subsistência do alimentado e dos seus dependentes (Lei n. 5478/68), o que não se aplica ao

presente caso, porquanto, malgrado o crédito exequendo tratar-se de honorários sucumbenciais, a

verba honorária ostenta caráter alimentar em sentido amplo, não se coadunando com os fins sociais da Lei n. 8.036/90 o deferimento da pretendida penhora nesses casos." (07117719820198070000,

Relator: Sandra Reves Vasques Tonussi, 2ª Turma Cível, DJE: 26/11/2019).

pagamento de tal verba com preferência em relação ao crédito principal. 5.1. A pretensão do

advogado de receber os honorários antes do pagamento da dívida, neste momento processual, é

conflitante com a atividade exercida, de patrocínio da causa. 5.2. O pagamento dos honorários de

sucumbência, deve ocorrer no momento em que houver efetivo levantamento de valores que couberem ao credor.

6. Agravo de instrumento improvido.

(Acórdão 1238068, 07243420420198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de

julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 27/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada - grifei.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE

SUCUMBÊNCIA. VERBA ALIMENTAR. PENHORA FGTS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do artigo art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 8.036/90, não é possível a penhora de saldo do FGTS para pagamento de honorários de sucumbência, ainda que estes possuam natureza alimentar.

2. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1239680, 07271550420198070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª

Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no PJe: 6/4/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE

SUCUMBÊNCIA. VERBA ALIMENTAR. PENHORA FGTS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não é possível a penhora de saldo do FGTS para pagamento de honorários de sucumbência, ainda que estes possuam natureza alimentar.

2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

(Acórdão 1179964, 07005269020198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de

julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 26/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA. FGTS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA.

1. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço coaduna-se com a identificação de verba salarial, nos termos dos artigos 2º, § 2º da Lei n.º 8.036/90, e está abrangido pela impenhorabilidade.

2. Os honorários advocatícios de sucumbência, embora possuírem natureza alimentar, não podem ser considerados prestação de alimentos, nos moldes arbitrados na Lei 5.478/68 e, portanto, porquanto não se amolda à exceção prevista na lei processual.

3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA DE VERBA SALARIAL.

IMPOSSIBILIDADE. INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE

PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

CONCEITO ESPECÍFICO. IMPENHORABILIDADE DECLARADA. DECISÃO MANTIDA.

1 - O pedido de consulta e sucessiva penhora dos saldos eventualmente existentes na CEF a título de FGTS e PIS/PASEP, deduzido pela ora Agravante sob a alegação de que o débito exequendo tem

natureza alimentar, foi rejeitado pelo Julgador sob o fundamento de impenhorabilidade das verbas previstas no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ao repor o requerimento em sede de Embargos de Declaração, valendo-se da mesma argumentação, viu o ora Agravante sua

pretensão novamente ser rejeitada, sob o fundamento de inexistir vício na decisão embargada, o que se revela acertado, pois já havendo declinado o Julgador no ato judicial precedente a expressa

motivação de seu convencimento, não lhe cabia reiterá-la no ato sucessivo, especialmente porque

inexistentes na espécie os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional.

2 - A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, é absoluta a

impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de

aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios.

3 - A expressão "prestação alimentícia", prevista no § 2º do art. 833 do CPC, não admite

interpretação ampliativa, dizendo respeito apenas aos alimentos em seu sentido próprio, ou seja, à prestação alimentícia fixada para a manutenção de outrem em razão do vínculo do parentesco, do dever de assistência mútua ou em decorrência de ato ilícito. Os honorários advocatícios não se

amoldam, portanto, à exceção prevista na lei.

Agravo de Instrumento desprovido.

(Acórdão 1218015, 07182561720198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no PJe: 5/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifou-se)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873696225/7034122820208070000-df-0703412-2820208070000/inteiro-teor-873696245