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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 10/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
FÁTIMA RAFAEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00912859020098070001_8fc66.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0091285-90.2009.8.07.0001

APELANTE (S) BANCO ABN AMRO REAL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

APELADO (S) VILMA NESTO TALARICO,BIAGIO TALARICO e ROMULO SALVATORE

TALARICO

Relatora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Acórdão Nº 1256923

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE

PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANOS VERÃO, COLLOR I E

COLLOR II. FIXAÇÃO DA DIFERENÇA DO ÍNDICE IPC. LEI Nº 7.730, DE 1.989.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A instituição bancária é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual da ação de cobrança dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupança de titularidade dos autores.

2. O STJ pacificou o entendimento de que apenas o BancoCentral ostenta legitimidade para responder pelos juros e correção monetária dos ativos retidos em decorrência dos Planos Collor I, a partir do dia 16.3.1990, naquilo que ultrapassar o valor de NCZ$ 50.000,00, momento em que as quantias

depositadas ficaram indisponíveis para movimentação.

3. Incide no caso o prazo prescricional do art. 177 do Código Civil de 1916, que é de 20 anos, fixado para as ações pessoais, em decorrência da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil

vigente, porque em janeiro de 2003, início da sua vigência, já havia transcorrido mais de 10 anos, ou

seja, período superior à metade do prazo previsto na regra antiga.

4. Segundo orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a correção monetária

dos saldos de caderneta de poupança, aplicando-se os percentuais dos expurgos inflacionários

verificados na implantação dos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%), (fevereiro/1989 - 10,14%), Collor I (março de 1990 - 84,32%) e Collor II (fevereiro de 1991 - 21,87% e março de 1991 - 11,79%).

5. Constatado nos autos a inexistência de conta poupança no período de janeiro e fevereiro de 1989,

deve ser julgado improcedente o pedido de devolução da diferença em relação a este período.

mantida a condenação disposta na sentença com relação ao Plano Collor II (fevereiro de 1991),

conforme tese consolidada no REsp 1147595/RS.

7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar de ilegitimidade passiva em relação à

correção monetária e juros sobre os saldos de poupança transferidos ao Banco Central quando da

implantação do Plano Collor acolhida. Demais preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas.

Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FÁTIMA RAFAEL - Relatora, MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal e ROBERTO FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA

RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO, ACOLHER

PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA, REJEITAR AS DEMAIS

PRELIMINARES E A PREJUDICIAL E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO,

UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 17 de Junho de 2020

Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Adoto o relatório da r. sentença Id. 9093159, in verbis:

“Vilma Nesto Talarico, Biagio Talarico e Rômulo Salvatore Talarico promoveram ação contra o Banco Real S/A, pleiteando a reposição das diferenças relativas aos índices de correção

monetária (expurgos inflacionários) aplicados aos rendimentos das contas-poupança por eles

mantidas junto à instituição ré, no período de janeiro de 1989 a março de 1991. Pediram a

condenação da ré para que credite as seguintes diferenças: 1) 42,72%, com atualização desde a época própria, além da remuneração prevista (juros de 6% a.a.); 2) 10,14%, resultante da

redução do período de cálculo pela Lei nº 7.777/89, atualizado desde a época própria, além da

remuneração prevista (juros de 6% a.a.); 3) 84,32%, relativa à variação do IPC em março/1990, com atualização desde a época própria, além da remuneração prevista (juros de 6% a.a.), com a projeção dos índices expurgados em janeiro e fevereiro de 1989; 4) 44,80%, com atualização

desde a época própria, além da remuneração prevista (juros de 6% a.a.), com a projeção dos

índices expurgados em janeiro e fevereiro de 1989 e março de 1990; 5) 7,87%, com atualização desde a época própria, além da remuneração prevista (juros de 6% a.a.), com a projeção dos

índices expurgados em janeiro e fevereiro de 1989, março e abril de 1990; 6) 21,87%, atualizado

desde a época própria, além da remuneração prevista (juros de 6% a.a.), com a projeção dos

índices expurgados em janeiro e fevereiro de 1989, março, abril e maio de 1990; 7) 11,79%,

atualizado desde a época própria, além da remuneração prevista (juros de 6% a.a.), com a

projeção dos índices expurgados em janeiro e fevereiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e

fevereiro de 1991. Pediram, ainda, a condenação da ré em juros de mora a contar da citação, a

restituição das custas adiantadas, a condenação ao pagamento da verba honorária e a concessão da justiça gratuita. Juntaram documentos, fls. 14/59.

Os autores juntaram guia de custas iniciais à fl. 66, prejudicando o pedido de gratuidade de

justiça, fl. 68.

Banco Real S/A apresentou resposta, fls. 72/102, suscitando, preliminarmente, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva "ad causam" e prejudicial de prescrição.

No mérito, sustentou que a parte autora não fez prova nos autos de fosse titular das contas nos

períodos impugnados. Afirmou que as obrigações encontram-se quitadas, vez que a relação

contratual é continuativa e, a cada período em que foram creditados os rendimentos, houve a

quitação, mormente porque não houve qualquer reclamação neste sentido, o que configura o ato jurídico perfeito.

Assinalou que agiu dentro da legalidade, aplicando as normas emanadas do BACEN e do

Conselho Monetário Nacional, o que evidencia, ainda, a culpa exclusiva de terceiro.

Teceu considerações sobre o contexto normativo dos planos Verão e Collor, reputando inviável a cobrança da diferença dos percentuais apontados, enfatizando que não pode ser punido por ter

aplicado a lei. Pleiteou o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência do pedido. Juntou documentos, fls. 103/106.

A antítese defensiva foi rebatida às fls. 114/123.

Somente os autores responderam ao despacho de especificação de provas, nada deduzindo, fl.

130.

Em saneador, as preliminares foram repelidas, o mesmo ocorrendo com a prejudicial de

prescrição, fls. 132/136.”

Acrescento que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados procedentes para condenar o

Réu a atualizar os rendimentos das cadernetas de poupança (fls. 18-59) dos Autores, de acordo com o IPC - Índice de Preços ao Consumidor, nos seguintes períodos e índices: 42,72% (janeiro/89); 10,14% (fevereiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e

11,79% (março/91), descontando-se os índices anteriormente aplicados. À diferença obtida serão

acrescidos juros remuneratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, desde a data em que

devidos, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Em razão da sucumbência, o Réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Inconformado, o Banco Santander (Brasil) S.A apela da sentença.

Nas razões recursais Id. 12458380, o Réu alega, preliminarmente, que a aplicação dos planos

econômicos têm índole constitucional e, portanto, devem ser decididos pelo Tribunal Pleno.

Assevera que, segundo o entendimento jurisprudencial, nas ações que envolvam expurgos

inflacionários sobre os saldos de poupança a responsabilidade pelos valores bloqueados e transferidos para o Banco Central durante o período não é do Apelante.

Suscita a preliminar de inépcia da petição inicial ao argumento de que os Autores não juntaram aos

autos comprovante da existência de conta poupança em seus nomes.

Enfatiza que a pretensão de incidência de correção monetária, bem como de juros remuneratórios, está fulminada pela prescrição quinquenal, conforme dispõe o artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916.

Defende, ainda, que devem ser mantidas as regras de prescrição e decadência previstas no Código de

Defesa do Consumidor.

No mérito, diz que não foi comprovada a titularidade de contas nos períodos impugnados. Afirma que os Autores deveriam ter juntado aos autos todos os extratos daqueles períodos, por meio da exibição de extrato pertinente a cada um deles, e que não é caso de inversão do ônus da prova.

Sustenta que não houve requerimento de invalidação dos atos de quitação, razão pela qual a obrigação deve ser extinta.

Ressalta a culpa exclusiva de terceiro e ausência de responsabilidade do Apelante e que também é

vítima.

Repisa, em síntese, os seguintes argumentos expendidos na contestação: a) inexistência de direito

adquirido; b) que, na qualidade de instituição financeira, é subordinado às regras estabelecidas pelo

Conselho Monetário Nacional, dentre elas os índices oficiais de correção monetária aplicados à época da data-base da poupança; c) que as provas dos autos não demonstram que os Autores eram titulares de conta poupança com saldo positivo nos períodos questionados; d) prescrição dos juros remuneratórios; e) inaplicabilidade dos juros remuneratórios por ausência de previsão contratual; f) incidência única, e não mensal, dos juros remuneratórios sobre as contas poupança; e g) inviabilidade da capitalização dos juros.

Ao final, requer a reforma da r. sentença, para que sejam acolhidas as preliminares suscitadas. Em caso de entendimento diverso, pede a reforma da r. sentença para que sejam julgados totalmente

improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Sem contrarrazões.

O preparo foi devidamente comprovado (Id. 12458420).

Em 12.7.2011, o curso do processo foi sobrestado em razão da determinação do colendo STF nos autos do RE n. 5941.797/SP e RE 626.307/SP.

É o relatório.

VOTOS

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação interposta pelo Banco Santander (Brasil) S.A contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial e o condenou a atualizar os rendimentos das cadernetas de poupança dos Autores, de acordo com o IPC -Índice de Preços ao Consumidor, nos seguintes períodos e índices: 42,72% (janeiro/89); 10,14%

(fevereiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e

11,79% (março/91), descontando-se os índices já aplicados. À diferença obtida serão acrescidos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, desde as datas em que devidos, e juros moratórios de 1% (um por

cento), a contar da citação.

De logo, cumpre salientar que a r. sentença foi proferida na constância do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual deve ser analisada em grau de recurso segundo o regramento vigente ao tempo

da sua prolação, conforme preconiza o princípio tempus regit actum.

Da Suspensão – Cláusula de Reserva de Plenário

Alega o Apelante que as questões relacionadas aos planos econômicos têm índole constitucional e

devem ser analisadas pelo Tribunal Pleno, observada a cláusula de reserva de plenário.

Sem razão o Apelante, pois a matéria em exame tem clara natureza infraconstitucional, e, portanto,

não há necessidade de se analisar a constitucionalidade nem observância à cláusula de reserva do

plenário.

Sobre a matéria, trago à colação julgado deste eg. Tribunal de Justiça:

“DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO. COBRANÇA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. PRELIMINARES: 1)

SOBRESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.

INVIABILIDADE. 2) CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCABÍVEL 3)

ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. 4) PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: QUITAÇÃO TÁCITA. IMPERTINÊNCIA. INADEQUAÇÃO DE ÍNDICE APLICADO. DESRESPEITO À REGRA QUE TOMA COMO BASE A DATA DE ANIVERSÁRIO DA

POUPANÇA. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DE BTN. PERCENTUAL. 21,87%. APURADO PELO

IBGE. (...)

3. Uma vez desnecessário para o deslinde do feito o exame da inconstitucionalidade de norma

infralegal, não ofende a cláusula de reserva de plenário o julgamento de recurso por órgão

fracionário de tribunal. (...)

7. Recurso conhecido; preliminares rejeitadas; apelo desprovido.” (Acórdão n.871380,

20100112145867APC, Relator: GILBERTO PEREIRADE OLIVEIRA, Revisor: ALFEU

MACHADO,3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 08/06/2015.

Pág.: 148)

“AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA.

PLANOS ECONÔMICOS. COLLOR I. COLLOR II. ART. 543-C DO CPC. PRELIMINARES.

REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENÇÃO DO FEITO. CLÁUSULA DE RESERVA DO

PLENÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. QUITAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. DIREITO

ADQUIRIDO. (...)

2. Inaplicável a suspensão do julgamento, para aguardar julgamento de argüição de

descumprimento de preceito fundamental ou da cláusula de reserva do plenário visto se tratar de

julgamento de matéria infraconstitucional. (...)

23/07/2014, Publicado no DJE: 01/08/2014. Pág.: 177)

Assim, rejeito a preliminar.

Da Ilegitimidade Passiva

Alega o Apelante (réu) que não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da relação

processual, pois não detém poderes para atuar como agente financeiro, por ser mero executor das

normas previamente definidas pela União e o Banco Central, que determinaram a aplicação dos

índices de atualização das contas de poupança.

Assevera que nas ações de cobrança de expurgos inflacionários sobre saldos de cadernetas de

poupança referentes ao Plano Collor e ao Plano Verão são legítimos o Banco Central do Brasil e a

União.

Sustenta que, segundo entendimento jurisprudencial, sua legitimidade tem por limite NCz$ 50.000,00, valor não foi transferido ao Banco Central do Brasil por ocasião do Plano Collor I , instituído pela MP 168/90.

A legitimidade das instituições financeiras nas ações nas quais se busca diferenças de correção

monetária de valores depositados em cadernetas de poupança foi pacificada no julgamento dos

Recursos Especiais 1.147.595/RS e 1.107.201/DF, processados sob a sistemática dos recursos

repetitivos. Confira-se:

“RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS

ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE

MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR

POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,

INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA

CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO.

I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de

Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de

matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional.

II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de

numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação

jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.

III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição

financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção

monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao

bloqueio.

3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no

Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de

poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de

julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional

(OTN).

4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no

Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n.

32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do

Tesouro (LFT).

5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao

Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao

limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN,

assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos

meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).

6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês

de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de

poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado

remunerado de acordo com o disposto na Lei n.

8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.

IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a

juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida.

V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I.

VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido.”

(REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010,

DJe 06/05/2011) (g.n)

O STJ pacificou o entendimento de que apenas o BancoCentral ostenta legitimidade para responder

pelos juros e correção monetária dos ativos retidos em decorrência dos Planos Collor I, a partir do dia 16.3.1990, naquilo que ultrapassar o valor de NCZ$ 50.000,00, momento em que as quantias

depositadas ficaram indisponíveis para movimentação.

Assim, com relação aos Planos Collor I, a aludida instituição financeira depositária somente é parte

legítima quanto aos juros e correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.

Forte nessas razões, acolho parcialmente as preliminares de ilegitimidade passiva.

Da Inépcia da Petição Inicial

documento que demonstrasse que era, efetivamente, titular das contas poupança nos períodos em

questão (...) imprescindível que demonstrasse a existência de cada qual das contas poupanças” (fl.

154). Com esse argumento, alega a inépcia da petição inicial, por não ter sido comprovada a

existência de conta-poupança em nome dos Autores, ora apelados.

Sem razão o Apelante.

De acordo com o artigo 295 do CPC de 1973, a petição inicial será inepta quando lhe

faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível e contiver pedidos incompatíveis entre si.[1]

Por sua vez, "A jurisprudência do STJ entende que, nas ações em que são discutidos

critérios de remuneração de depósitos em caderneta de poupança e postuladas as respectivas

diferenças, é cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira o

fornecimento dos extratos, desde que comprovados, com indícios mínimos, a relação jurídica e a

existência de saldo nos períodos desejados." (AgInt no REsp 1221541/RJ, Rel. Min. Maria Isabel

Gallotti, DJe de24.8.2016 e AgRg no AREsp 774.945/MS, Rel. Min. Marco AurélioBellizze, DJe

27.11.2015).

No caso, verifica-se que os dados oferecidos pelos Autores são suficientes para a

propositura da ação de cobrança de expurgos inflacionários, pois comprovam a existência e a

titularidade das contas poupança, sendo certo que a integralidade dos registros bancários está em

poder da instituição financeira demandada.

Desse modo, demonstrado o fato constitutivo do direito dos Apelados, não subsiste o

argumento de falta de documentos essenciais à propositura da ação.

Ademais, eventual deficiência do acervo probatório é matéria de mérito, e, acaso não

comprovadas as alegações dos Autores, haverá improcedência do pedido e não o indeferimento da

petição inicial em razão de inépcia.

Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial.

Da Prescrição

Alega o Apelante que a pretensão deduzida na petição inicial, bem como os juros remuneratórios,

foram fulminados pela prescrição quinquenal.

Na espécie, não incide a prescrição quinquenal prevista no artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil de 1916, que previa sua ocorrência em relação aos juros ou quaisquer outras prestações acessórias

pagáveis anualmente ou em períodos mais curtos, tampouco no artigo 27 do Código de Defesa do

Consumidor, pois o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que prescreve em vinte anos a pretensão de correção monetária de depósitos existentes em caderneta de poupança em

decorrência dos expurgos inflacionários, incluídos os juros remuneratórios.

Nesse sentido, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.

DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. CADERNETA DE POUPANÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.

1. Afalta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial

(Súmula 282 do STF).

3. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados,

agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178,

§ 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária (REsp 707.151/SP, Rel. Min.

Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJ de 01.08.2005). Precedentes do STJ (AgRg no REsp

705.004/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, DJ de 06.06.2005; AgRg no REsp 659.328/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, DJ de 17.12.2004).

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (REsp 780.085/SC, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ

05/12/2005, p. 247)

A hipótese vertente sujeita-se ao prazo prescricional do art. 177 do Código Civil de 1916, previsto

para as ações pessoais, que é de vinte anos, pois incide a regra de transição do art. 2.028 do Código

Civil atual, uma vez que, em janeiro de 2003, quando entrou em vigor, já havia transcorrido mais de

10 anos, ou seja, período superior à metade do prazo previsto na regra antiga.

Sobre a matéria, trago à colação o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça:

PLANO COLLOR I e II - CADERNETA DE POUPANÇA - JANEIRO DE 1989, MARÇO E

ABRIL DE 1989 - CORREÇÃO MONETÁRIA - 42,72%, 84,32% E 44,80%. APLICAÇÃO - IPC -INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

01. Aplica-se a prescrição vintenária em face do Banco do Brasil, na ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança, pois, atuando diretamente no mercado como entidade privada, não lhe podem ser concedidos os benefícios inerentes às pessoas jurídicas

de direito público. (...).” (20080110216908APC, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível,

julgado em 14/07/2010, DJ 23/07/2010 p. 116)

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. PLANOS VERÃO E COLLOR

I - Sendo responsável pela remuneração das poupanças de que era depositária, a instituição

financeira responde por diferenças de correção monetária das poupanças.

II - O direito de pleitear a correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes do STJ. (...).

V - Deu-se parcial provimento ao recurso.” (20080111697294APC, Relator José Divino de Oliveira, 6ª Turma Cível, julgado em 14/10/2009, DJ 21/10/2009 p. 185)

Assim, não assiste razão ao Apelante quando afirma que o prazo prescricional aplicável ao caso é o

quinquenal.

Da mesma forma, os juros remuneratórios incidentes sobre conta poupança, mensalmente e

capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza

acessória, de modo que sua prescrição é também vintenária.

Nesse sentido, confira-se:

1 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados,

agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.

2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 745.471/SP, Rel. Ministro FERNANDO

GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 432)

Considerando que a presente ação foi proposta em 27.1.2009, não há que se falar em

prescrição da pretensão de aplicação dos índices de janeiro/89, março/90, abril/90, maio/90;

janeiro/91, fevereiro/91 e março/91, bem como dos juros remuneratórios.

Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição.

Do Mérito

No mérito, a controvérsia cinge-se à aplicação dos índices de correção monetária sobre os valores

depositados em caderneta de poupança em percentuais que correspondam à real desvalorização da

moeda.

Discorre o Apelante que não há comprovação da titularidade de contas nos períodos impugnados.

Afirma que era imprescindível que os Autores juntassem aos autos todos os extratos daqueles

períodos, seja por meio da exibição de qualquer extrato pertinente, seja por outro meio, em cada um dos períodos. Assevera que não é caso de inversão do ônus da prova.

Sustenta que não houve requerimento dos Apelados quanto à invalidação dos atos de quitação, razão pela qual a obrigação deveria ser extinta.

Repisa, em síntese, os argumentos expendidos em sede de contestação: a) inexistência de direito

adquirido; b) que, na qualidade de instituição financeira, é subordinado às regras estabelecidas pelo

Conselho Monetário Nacional, dentre elas os índices oficiais de correção monetária aplicados à época da data-base da poupança; c) que não restou comprovada conta poupança com saldo positivo; d)

prescrição dos juros remuneratórios; e) inaplicabilidade dos juros remuneratórios por ausência de

previsão contratual; f) incidência única dos juros remuneratórios sobre a conta poupança; e g)

inviabilidade da capitalização dos juros.

Não há que se falar em ausência de prova da titularidade de contas poupança nos períodos

impugnados, porquanto os Autores comprovaram que possuíam conta poupança no Banco nos

períodos questionados Id. 9096128).

Também não prosperam os argumentos de ausência de requerimento de

invalidação dos atos de quitação e de culpa exclusiva de terceiro.

Alega o Apelante que, tratando-se o contrato em questão de relação continuada, houve a quitação

tácita, porquanto os Autores receberam os rendimentos da poupança, sem qualquer ressalva.

Como sabe, a cada período de 30 (trinta) dias a correção monetária e os juros se

agregam ao saldo da conta poupança.

Assim, considerando que houve alteração da forma de correção monetária no período

questionado e, consequentemente, não foi reajustado o saldo da conta poupança na forma contratada, não ocorreu a quitação.

Nacional e do Banco Central do Brasil, não modifica a relação contratual. Se houve pagamento a

menor, a instituição bancária depositária, que detém a titularidade dos respectivos ativos financeiros, deve arcar com a devida complementação.

Nesse sentido, trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD

CAUSAM”. CONTRATO DE MÚTUO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO

MONETÁRIA.

I – Na relação jurídica material (contrato de mútuo-poupança) são partes para figurarem nos polos da relação processual as mesmas que se constituíram como titulares no contrato, numa dessas

posições coloca o banco (agente financeiro) quando partícipe do avençado excluído, porém, do

liame o banco central que, como terceiro alheio ao contrato e mero agente de normas financeiras

disciplinadoras ou regulamentadoras do mercado de Capitais. (...).” (REsp 72638/RS, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, DJ: 06/05/1996, p. 14413).

Com relação ao direito à correção monetária, o STJ firmou o entendimento de que "a correção

monetária não é um plus, mas tão só atualização do dinheiro aviltado pela perversa inflação" e,

portanto, deve ser plena e com base em índice que reflita a real desvalorização da moeda.

O Plano Verão foi instituído em 15 de janeiro de 1989, por meio da MP 32, convertida na Lei n.

7.730, de 31.1.1989, e estabeleceu, dentre outras medidas, que os saldos das cadernetas de poupança

fossem atualizados com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), e

não mais pelo IPC (Índice de Preço ao Consumidor).

O Plano Collor I foi instituído pela Medida Provisória 168, de 15.3.1990, convolada posteriormente

na Lei n. 8.024/90, que determinava, dentre outras medidas, a transferência ao Banco Central do

Brasil, na data do aniversário da caderneta de poupança, dos saldos em cruzados novos que

excedessem NCz$ 50.000,00, que seriam convertidos em cruzeiros. Determinava, ainda, que os

valores transferidos ao Banco Central do Brasil fossem atualizados mensalmente pela variação do

BTN Fiscal, acrescidos de juros de meio por cento ao mês.

O Plano Collor II foi instituído em 31.1.1991 por meio da Medida Provisória 294, convertida na Lei

nº 8.177/91, e determinava a utilização da TRD nas cadernetas de poupança para a remuneração dos

saldos deveria ocorrer somente em 1º de março de 1991, em respeito aos contratos de poupança que já tinham sido iniciados ou renovados até aquela data e já tinham produzido efeitos, os quais não foram observados, já que o novo índice foi adotado no mês de fevereiro.

A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é devida a correção monetária da caderneta

de poupança em decorrência da edição dos Planos Bresser, Verão, Verão II e Collor I e II, desde que, comprovada a titularidade da conta poupança e a existência de saldo no período assinalado, o início ou renovação da caderneta de poupança tenha ocorrido entre os dias 1º e 15 de junho de 1987; de janeiro e fevereiro de 1989; de março de 1990 e, ainda, de fevereiro e março de 1991.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, consolidou o entendimento

acerca dos índices de correção devidos à época dos diversos planos econômicos, consoante sintetizado na ementa a seguir transcrita:

“RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS

ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE

MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR

POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,

INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA

CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO.

I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de

Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de

matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional.

II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de

numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação

jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.

III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição

financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção

monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao

bloqueio.

2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de

remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo

inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.

3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no

Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de

poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de

julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional

(OTN).

4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no

Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n.

32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do

Tesouro (LFT).

5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao

Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao

limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN,

assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos

meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).

6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês

de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de

poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado

remunerado de acordo com o disposto na Lei n.8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.

inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida.

V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I.

VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido.” (REsp 1107201/DF, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) (g.n)

No caso dos autos, os Apelados requereram a correção com base nos índices de janeiro/89,

fevereiro/89, março/90, abril/90, maio/90; janeiro/91, fevereiro/91 e março/91 e comprovaram a

existência das contas-poupança 01601367-6 (aniversário no dia 1º, abril/90), 91601367-1 (aniversário no dia 20, abril/90), 93534759-9 (aniversário no dia 10, jan/91), 91577861-5 (aniversário no dia 31,

jan/91), 03535066-7 (aniversário no dia 27, jan/91), 03535098-5 (aniversário no dia 12, jan/91),

03534935-9 (aniversário no dia 9, março/90), 93534935-4 (aniversário no dia 20, abril/90,

03534759-3 (aniversário no dia 1º, março/90), 93534759-9 (aniversário no dia 20, março/90),

01577861-0 (aniversário no dia 5, março/90), 91577861-5 (aniversário no dia 20, abril/90),

035344934-1 (aniversário no dia 9, março/90), 93534934-6 (aniversário no dia 20, abril/90),

03535028-4 (aniversário não comprovado) nas quais eram titulares, bem como a existência de saldo

(Id. 9096128, p. 1-42).

Analisando o Id. 9096128, verifiquei que nenhum dos extratos juntados aos autos indica a existência de conta poupança no período de janeiro e fevereiro de 1989, razão pela qual não há que se falar em

diferença em relação ao Plano Verão (janeiro/89 e fevereiro/89).

Por outro lado, impende esclarecer que com relação ao planos econômicos Verão eCollor I, os

Autores fazem jus à diferença de expurgos inflacionários apenas das contas poupança com

vencimento na primeira quinzena dos meses em que entraram em vigor as novas regras de correção

monetária.

Já com relação ao Plano Collor II, fazem jus aos expurgos inflacionários todos os poupadores cuja

conta tem vencimento no mês de janeiro de 1991, já que o plano entrou em vigor na data 31 de janeiro daquele ano (REsp 1147595/RS).

Nesse sentido, é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO

COLLOR II. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.PREJUDICIAL

DE PRESCRIÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. OBSERVÂNCIA. PLANO

COLLOR II. APLICAÇÃO COM ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA. INDIFERENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE E PRECLUSÃO.HSBC.

LEGITIMIDADE. SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS NA RELAÇÃO COM

POUPADORES. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apreliminar de cerceamento de defesa por falta de exibição de documentos é impertinente, pois

mesmo tendo sido deferida a inversão do ônus da prova em decisão preclusa, o banco apelado se

recusou reiteradamente a exibir em juízo os extratos bancários da conta do autor, de modo que

restou frustrada a produção de provas por inércia do réu.

2. Aplica-se o prazo prescricional vintenário, estipulado no artigo 177 do CC anterior para as ações pessoais em que se postula a cobrança de expurgos inflacionários de Plano Econômicos suprimidos no ano de 1990, incidente por força da regra de transição prevista no artigo 2.028 do atual estatuto civil (Recurso repetitivo, REsp 1147595/RS).

no Plano Econômico Collor II (janeiro/fevereiro de 1991 - 21,87%) para atualização do saldo de

cadernetas de poupança com vencimento anterior à data de vigência das novas regras de

atualização monetária. 3.1. Com relação ao planos encômios Bresser, Verão eCollor I, faz jus à

diferença de expurgos inflacionários apenas as contas poupança com vencimento na primeira

quinzena dos meses em que entraram em vigor as novas regras de correção monetária. Já com

relação ao Plano Collor II, faz jus aos expurgos inflacionários todos os poupadores com poupança com vencimento no mês de janeiro de 1991, já que o plano entrou em vigor em 31 de janeiro

daquele ano (REsp 1147595/RS).

4. Na hipótese dos autos, havendo demonstração de existência da relação jurídica e recusa de

apresentação de extrato bancário, com decisão preclusa invertendo o ônus da prova, e reiterada

inércia nas oportunidades dadas para produção da prova imputado ao réu, é imperativa a

procedência do pedido inicial.

5. Tendoautor comprovado que manteve aplicação financeira na conta poupança em que funda

sua pretensão condenatória, e que o banco recorrido não atendeu a solicitação de exibição de

extrato formalizadaantes do ajuizamento da ação, deve ser mantida a inversão do ônus da prova,

de acordo com entendimento firmado sede de recursos repetitivos no REsp 1133872/PB,

notadamente se está preclusa a decisão que inverteu o ônus da prova no curso do processo.

6. Não há dúvidas quanto a legitimidade passiva do banco HSBC BANK BRASIL S.A.e da sua

obrigação de exibir em Juízo os extratos bancários do autor, pois sucedeu o banco BAMERINDUS nas relações com consumidores que mantinham conta poupança com a referida instituição

financeira. Precedentes deste Tribunal de Justiça.

7. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação provido. Ação de cobrança julgada procedente.” (

Acórdão 1184805, 00050331620118070001, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no PJe: 16/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Verifica-se que os Autores são detentores de contas de poupança nos períodos referentes aos planos

econômicos conhecidos como Collor I e II, todavia, as contas apresentam diversas datas de

aniversário.

Assim, em relação às contas poupança 01601367-6 (aniversário no dia 1º, abril/90), 93534759-9

(aniversário no dia 10, jan/91), 91577861-5 (aniversário no dia 31, jan/91), 03535066-7 (aniversário

no dia 27, jan/91), 03535098-5 (aniversário no dia 12, jan/91), 03534935-9 (aniversário no dia 9,

março/90), 03534759-3 (aniversário no dia 1º, março/90), 01577861-0 (aniversário no dia 5,

março/90), 035344934-1 (aniversário no dia 9, março/90), agiu com acerto a MM. Juiz a quo ao

condenar o Banco a pagar os valores correspondentes à diferença entre o montante pago à época a

título de correção monetária sobre o saldo da conta e o valor efetivamente devido, independente da

data de aniversário. Todavia, em relação às contas poupança 91601367-1 (aniversário no dia 20,

abril/90), 93534935-4 (aniversário no dia 20, abril/90) 93534759-9 (aniversário no dia 20, março/90) 91577861-5 (aniversário no dia 20, abril/90), 93534934-6 (aniversário no dia 20, abril/90),

03535028-4 (aniversário não comprovado), considerando que tiveram aniversário na segunda

quinzena do mês, sob a vigência do Plano Collor I, os Autores não fazem jus à diferença devida com a aplicação do IPC.

Dos Juros Remuneratórios

Pede o Apelante que não sejam aplicados juros remuneratórios, por ausência de previsão contratual, a incidência única e não mensal sobre as contas poupança e reconhecida a inviabilidade da capitalização dos juros.

Sem razão o Apelante.

mensalmente sobre o capital, produzem o retorno esperado pelo poupador.

A capitalização dos juros, por sua vez, é inerente ao depósito em caderneta de poupança, nos termos da Resolução n. 1.236, de 30/12/1986, do Banco Central do Brasil, pois opera mensalmente sobre o crédito existente na conta poupança no trintídio anterior à sua aplicação. É dizer, sobre a atualização monetária deve incidir, mensalmente, a taxa de juros, de modo capitalizado, servindo de base para a incidência dos encargos no mês seguinte o saldo do mês anterior (AgRg no Ag 1245775/SP, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data da Publicação/Fonte: DJe 10.4.2012).

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, para excluir da

condenação a diferença decorrente da aplicação dos índices de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano

Verão) e a condenação referente às contas 91601367-1 (aniversário no dia 20, abril/90), 93534935-4 (aniversário no dia 20, abril/90), 93534759-9 (aniversário no dia 20, março/90), 91577861-5

(aniversário no dia 20, abril/90), 93534934-6 (aniversário no dia 20, abril/90) e 03535028-4

(aniversário não comprovado), considerando que têm aniversário na segunda quinzena do mês, sob a vigência do Plano Collor I.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à correção monetária e juros sobre os saldos de poupança transferidos ao Banco Central quando da implantação do Plano Collor. Demais

preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas.

Sem honorários advocatícios recursais.

É como voto.

[1] Art. 295. A petição inicial será indeferida:

I - quando for inepta;

(...)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;

I I - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III - o pedido for juridicamente impossível;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO, ACOLHER PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA, REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873696576/912859020098070001-df-0091285-9020098070001/inteiro-teor-873696606