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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 09/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07101520220208070000_f688b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0710152-02.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) RAUL SOUZA DA COSTA

Relator Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Acórdão Nº 1259758

EMENTA

DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE

REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA POR CRIME COMUM. CONDENAÇÃO

POSTERIOR PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A

HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO. FRAÇÃO DE 40%. CUMPRIMENTO DA PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112,

INCISO V, DA LEP, COM NOVA REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019. NORMA

PENAL MAIS BENÉFICA AO APENADO. RECURSO DO MPDFT CONHECIDO E NÃO

PROVIDO.

1. A Lei n. 13.964/2019, de 24/12/2019, deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execucoes Penais e

estabeleceu novos critérios para a progressão de regime, considerando, entre outros, a primariedade e a reincidência do agente, o emprego de violência à pessoa, o caráter hediondo do delito e o resultado

morte. Também houve considerável alteração nos percentuais mínimos de cumprimento da pena

privativa de liberdade, os quais foram estabelecidos entre 16% e 70% do total da pena imposta.

2. A norma legal superveniente não estabeleceu percentual de pena que deve ser cumprido, para fins de progressão de regime, nos casos em que o agente é reincidente em crime comum e, posteriormente, é

condenado por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte.

3. Nessa hipótese, deve ser adotada a solução mais benéfica ao apenado. De acordo com o inciso V do artigo 112 da Lei de Execucoes Penais, a progressão de regime prisional dar-se-á após o cumprimento do percentual de 40% da pena imposta ao agravado, ainda que o dispositivo legal estabeleça

expressamente que o referido percentual se aplica aos condenados por crime hediondo ou equiparado, quando primários.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator, SEBASTIÃO COELHO -1º Vogal e DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Junho de 2020

Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (ID 15778509 - Pág. 14), que aplicou, de forma

retroativa, o art. 112, inciso V, da Lei de Execucoes Penais (Lei n. 7.210/84), com redação dada pela

Lei n. 13.964/2019, e determinou, para fins de progressão de regime, o cumprimento do percentual de 40% da pena privativa de liberdade imposta ao apenado RAUL SOUZA DA COSTA , pelo crime de

tráfico de drogas.

Irresignado o parquet, em suas razões recursais (ID 15778509 - Pág. 2-8) sustenta que a interpretação teleológica do novo dispositivo legal (art. 112, V, da LEP), que prevê como requisito objetivo para a

progressão de regime o cumprimento de, ao menos, 40% da pena, se o apenado for condenado pela

prática de crime hediondo ou equiparado e for primário, impede que o referido percentual incida no

cálculo da pena do agravado, visto que este é reincidente.

Defende que a Lei n. 13.964/2019, intitulada “Pacote Anticrime” decorreu de cobranças sociais para a prevenção e o tratamento mais rigoroso de crimes hediondos e equiparados, mas que não alterou

substancialmente os critérios para progressão de regime anteriormente fixados no art. 2º § 2º da Lei de Crimes Hediondos. Afirma que houve apenas a conversão das frações de 2/5 (réu primário) e 3/5 (réu reincidente) para percentuais, respectivamente: 40% (quarenta por cento) e 60% (sessenta por cento).

Sustenta que o inciso VII do art. 112 da LEP, que exige o cumprimento de 60% da pena para a

progressão de regime, deve ser aplicado aos condenados em crimes hediondos ou equiparados que

sejam reincidentes, independentemente se o apenado ostenta reincidência pela prática de delito comum, de crime hediondo ou equiparado.

Para tanto, argumenta que a intenção do legislador ao editar o “pacote anticrime” foi asseverar o

tratamento dado à condutas criminosas relevantes, cabendo ao judiciário dar efetividade à norma,

superando a sua aplicação literal e privilegiando os fins para os quais foi editada.

Em contrarrazões, a Defesa pugna pela manutenção integral da decisão agravada (ID 15778509 - Pág. 21-28).

Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 15778509 - Pág. 136).

Em parecer a 7ª Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso

ministerial (ID 15855096 - Pág. 1-2).

É o breve relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo em execução.

O relatório da situação processual executória juntada aos autos (ID 15778509 - Pág. 16) informa que o agravado, RAUL SOUZA DA COSTA , possui a Execução Penal nº 0033408-77.2014.8.07.0015

(Processo 20140110699892), pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11343/06, em que foi condenado à

pena de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime fechado. Conforme consulta ao Sistema

SEEU, verifica-se que o réu é reincidente , e a Defesa trouxe a informação (ID 15778509 - Pág. 9) de que a condenação anterior definitiva, refere-se ao crime do art. 163, § único, inciso II do Código PenalCP.

No curso do cumprimento da pena, em razão da alteração legislativa introduzida pela Lei n.

13.964/2019, a Defesa requereu a readequação do percentual exigido para auferir a progressão de

regime, utilizando-se o percentual de 40% para o cálculo da progressão de regime (ID 15778509 -Pág. 9-10).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido defensivo, mantendo-se a fração de 3/5 (60%) para fins de cálculo do requisito objetivo-temporal para a progressão de regime prisional

(ID 15778509 - Pág. 13).

O juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal acolheu o pedido do agravado e determinou a aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP, com a redação determinada pela Lei 13.964/2019.

Pela pertinência, transcrevo a decisão recorrida (ID 15778509 - Pág. 14), in verbis:

Em análise o pedido de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019, que alterou o art. 112 da LEP para impor novas frações de progressão de regime.

O Ministério Público oficiou regularmente.

A pena hedionda/equiparada versa sobre crime sem resultado morte.

resultado morte, como no caso em tela. Isso porque a fração de 3/5 (ou seja, 60%) até então

determinada pelo art. , § 2º, da Lei de Crimes Hediondos passou a ser exigível apenas do condenado "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (inv. VII do art. 112 da LEP), o que força a conclusão de que aquele que não for reincidente em crime hediondo ou equiparado, ainda que não seja primário, sujeitar-se-á à fração de 40% determinada pelo inciso V do art. 112 da LEP.

Entender de maneira diversa seria alargar, em prejuízo do sentenciado, o alcance da previsão legal

de patamar mais gravoso para a progressão.

É o caso em tela, pois apesar da reincidência ter sido reconhecida, percebo que o crime anterior não se insere no rol de crimes hediondos ou a eles equiparados. Vale dizer, não há reincidência

específica.

Nessa esteira, em observância ao art. , XL, da Constituição da República, a nova regra mais

benéfica deve retroagir.

Por fim, descabe a aplicação da nova lei à integralidade das penas em execução. Com efeito, não se está a combinar leis no presente caso, uma vez que, para aferir se é benéfica a novidade legislativa,

deve-se levar em conta, isoladamente, cada fato criminoso praticado pelo sentenciado. Fica patente, assim, a distinção que deve ser traçada quanto à combinação de leis no tráfico de drogas. Isso

porque lá, de fato, alguns julgadores procederam à incidência de duas leis sucessivas para aquilatar as consequências de um mesmo e único fato, entendimento que acabou corretamente rechaçado nas

instâncias superiores.

Reforça essa linha de raciocínio a constatação de que, quanto à Lei 13.654/18 (que promoveu

alterações no art. 157 do CP, dentre outros), por exemplo, considera-se a individualidade de cada

fato criminoso, e não todos os delitos pelos quais condenado o sentenciado. Vale dizer, para o roubo praticado com emprego de arma branca, a lei em questão retroage, mas isso não implica em igual

retroação para incrementar a pena de outro roubo com arma de fogo (agora apenado mais

gravosamente que antes) praticado pelo mesmo sentenciado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido para, com fulcro no art. , XL, da CF/88, determinar a aplicação retroativa do art. 112, inc. V, da LEP, com redação determinada pela Lei 13.964/2019, a fim de

anotar a fração de progressão de regime à razão 40% da pena hedionda (ação penal

0033408-77.2014.8.07.0015).

Atualize-se o RSPE, inclusive quanto à data base caso tenha havido anterior progressão do regime

fechado ao semiaberto.

Após, voltem esclarecidos, com urgência, para apreciação do pedido de progressão antecipada.

Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente agravo, sob o argumento de que a interpretação teleológica do novo dispositivo legal tornaria incompatível a aplicação, ao caso em análise, do

percentual de 40% para progressão de regime ao condenado reincidente.

Aduz que ao se analisar “o contexto social, histórico, jurídico e político que envolveu a criação do

‘Pacote Anticrime’, não é razoável compreender que a nova Lei tenha reduzido a fração para a

progressão nos delitos hediondos, uma vez que seu objetivo seria, ao contrário, o de combater crimes de maior relevância, que é justamente o caso dos crimes hediondos e seus equiparados”.

No presente recurso, a controvérsia cinge-se em estabelecer o percentual de cumprimento da pena

necessário para a progressão de regime prisional do condenado por crime hediondo ou equiparado,

que ostenta a condição de reincidente em razão de crime comum anterior.

Pelo que se observa, o agravado possui uma condenação transitada em julgada pelo crime de dano

(art. 163 do CP). Posteriormente, foi condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas, o

qual é crime equiparado a hediondo, ex vi do art. , § único, da Lei n. 8.072/90.

A Lei n. 13.964/2019, de 24/12/2019, deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execucoes Penais e

estabeleceu novos critérios para a progressão de regime, considerando, entre outros, a primariedade e a reincidência do agente, o emprego de violência à pessoa, o caráter hediondo do delito e o resultado morte. Também houve considerável alteração nos percentuais mínimos de cumprimento da pena

privativa de liberdade, os quais foram estabelecidos entre 16% e 70% do total da pena imposta.

Assim dispõe a nova redação do art. 112 da Lei n. 7210/1984, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência

para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem

violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº

13.964, de 2019)

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Com efeito, o inciso V do artigo 112 da LEP estabelece como requisito objetivo para a progressão de regime o cumprimento de, ao menos, 40% da pena privativa de liberdade, se o apenado for

condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado e for primário .

Por sua vez, o inciso VII do mesmo artigo estabelece como requisito objetivo para a progressão de

regime o cumprimento de, ao menos, 60% da pena, se o apenado for reincidente na prática de

crime hediondo ou equiparado.

E mais, de acordo com o inciso VIII do supracitado dispositivo legal, deverá incidir o percentual de

70% na hipótese de crime hediondo ou equiparado, praticado por réu reincidente, com resultado

morte.

Pelo que se observa, a norma legal superveniente não estabeleceu percentual de pena que deve ser

cumprido para fins de progressão de regime nos casos em que o agente é reincidente em crime comum e, posteriormente, é condenado por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte.

Outrossim, o artigo , § 2º, da Lei n. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), que expressamente

estabelecia para fins de progressão de regime o cumprimento de 3/5 da pena para os condenados por

crime hediondo que fossem reincidentes, seja reincidência em crime comum ou em crimes hediondos ou equiparados, foi revogado pelo art. 19 da Lei n. 13.964/2019.

Desse modo, conclui-se que a fração de 3/5 sobre a pena do crime de tráfico de drogas, prevista no art. , § 2º, da Lei de Crimes Hediondos, não deve incidir no cálculo para fins de progressão de regime,

uma vez que a atual disposição legal constante do inciso V do artigo 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, é mais benéfica ao executado, porquanto o dispositivo revogado considerava a

reincidência de qualquer crime, comum ou hediondo.

O que se vislumbra com a alteração legislativa é uma lacuna deixada pelo legislador, que não regulou especificamente a progressão de regime para os condenados reincidentes em crimes de natureza

comum. Cabe ao magistrado, como aplicador do direito, respeitando o princípio da isonomia,

utilizar-se da analogia para solucionar a controvérsia. Conforme preleciona a doutrina[1] a analogia

[é] integração, ou colmatação do ordenamento jurídico, a aplicação do caso não previsto em lei, de

lei reguladora de caso semelhante.

Ocorre que para garantia do princípio constitucional da reserva legal, disposto no art. 5º, inciso

XXXIX, da CF, a analogia só pode ser aplicada em benefício do réu. Assim, o agente condenado

anteriormente pela prática de crime comum e, posteriormente, por um crime hediondo, não pode ser

considerado reincidente em crime de natureza hedionda ou equiparada à hedionda. Adotar a linha

argumentativa defendida pelo Ministério Público, de que na ausência de previsão legal deve ser

aplicado ao reincidente simples, o mesmo critério progressivo fixado para o reincidente em crime

hediondos, resulta em analogia in malam partem.

Assim, no caso em análise, em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11343/06, deve ser

exigível como requisito objetivo para fins de progressão de regime prisional, o cumprimento do

percentual de 40% da pena imposta ao agravado , previsto no inciso V do artigo 112 da Lei de

Execuções Penais, ainda que o dispositivo legal estabeleça expressamente que o referido percentual se aplica aos condenados por crime hediondo ou equiparado, quando primários.

Nessa linha, em decisão monocrática, o Ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca, analisando

situação análoga à tratada nos autos, consignou que “para a progressão de regime, então, em razão do crime de tráfico de drogas praticado, considerado hediondo pela Lei de Tráfico de Drogas, deve

incidir a fração de 2/5 sobre a pena, acima mencionada, porque embora revogada pela nova lei

(13.964/2019), é equivalente ao novo percentual (40%), previsto na Lei de Execucoes Penais,

introduzido pela nova lei citada” (STJ - Habeas Corpus n. 533.016 MG; Rel.: Min. Reynaldo Soares

da Fonseca Decisão Monocrática; Data de Publicação: 31.03.2020).

Por fim, esclareço não desconhecer a intenção do legislador de tornar mais rigoroso o tratamento

conferido aos condenados por crime hediondo ou equiparados, no entanto os anseios da sociedade,

que clama por medidas efetivas que reduzam os índices de criminalidade, não autorizam que o Poder Judiciário realize interpretação da norma ao arrepio do texto normativo expresso e das disposições

constitucionais.

Diante disso, forçosa a manutenção da decisão agravada, aplicando-se a lei nova, mais benéfica ao

acusado, em consonância com o art. , inciso XL, da Constituição Federal.

Ante o exposto, conheço do recurso de agravo e NEGO-LHE PROVIMENTO .

É o meu voto.

[1] MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado: parte geral – vol.1/ Cleber Masson. – 11ª ed. ver., atual., e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág 132.

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873697248/7101520220208070000-df-0710152-0220208070000/inteiro-teor-873697265