2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-85.2019.8.07.0010 DF 070XXXX-85.2019.8.07.0010
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 11/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
JESUINO RISSATO
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Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE FACA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 13.654/2018, PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE CORRUPÇÃO DE MENORES E MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES NO ROUBO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do art. 4º, da Lei nº 13.654/2018, nos termos da decisão proferida nos autos nº 2018.00.2.005802-5 pelo Conselho Especial do TJDFT, deve a decisão ser obedecida pelos órgãos fracionários desta Corte, ficando mantida a causa de aumento no crime de roubo, em face do emprego de arma branca.
2. Não há bis in idem na condenação pelo delito de corrupção de menores e o reconhecimento da causa especial de aumento referente ao concurso de agentes no crime de roubo, pois são infrações autônomas, independentes, com objetos jurídicos e sujeitos passivos distintos.
Acórdão
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
