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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JESUINO RISSATO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07059248520198070010_fa309.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-85.2019.8.07.0010

APELANTE (S) BRUNO RODRIGUES FERRER

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador JESUINO RISSATO

Revisor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Acórdão Nº 1261424

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE FACA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO , DA LEI Nº 13.654/2018, PELO CONSELHO

ESPECIAL DO TJDFT. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEMENTRE

CORRUPÇÃO DE MENORES E MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES NO ROUBO.

SENTENÇA MANTIDA.

1. Declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do art. , da Lei nº 13.654/2018, nos

termos da decisão proferida nos autos nº 2018.00.2.005802-5 pelo Conselho Especial do TJDFT, deve a decisão ser obedecida pelos órgãos fracionários desta Corte, ficando mantida a causa de aumento no crime de roubo, em face do emprego de arma branca.

2. Não há bis in idemna condenação pelo delito de corrupção de menores e o reconhecimento da causa especial de aumento referente ao concurso de agentes no crime de roubo, pois são infrações autônomas, independentes, com objetos jurídicos e sujeitos passivos distintos.

3. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 02 de Julho de 2020

Desembargador JESUINO RISSATO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por BRUNO RODRIGUES FERRER, em face da sentença que o

condenou como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso I e II (duas vezes), do Código Penal e do artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90, à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 13 (treze) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Assim narra a denúncia (ID XXXXX):

“(...) PRIMEIRA SEQUÊNCIA DELITIVA

Em 16 de setembro de 2019, por volta de 13h00, em via pública, próximo ao CEF 310,

nesta Região Administrativa de Santa Maria-DF, o denunciado, de forma livre e

consciente, com ânimo de assenhoramento, em unidade de desígnios e comunhão de

esforços com o adolescente Leonardo da Silva Frazão e outro agente ainda não

identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, subtraiu, em

proveito do grupo: a) 1 (um) boné e 1 (um) relógio, marca Atlantis, pertencentes a Pedro

Henrique Carvalho Queiroz; b) 1 (um) relógio, marca Chilli Beans, e 1 (um) aparelho

celular, marca Motorola, modelo J7, pertencentes a Caio Ryan Pereira dos Santos. Nas

circunstâncias de tempo e lugar supramencionadas, as vítimas seguiam em direção ao

Centro de Ensino Fundamental 310 de Santa Maria quando foram abordados por três

sujeitos que estavam no interior de um veículo GM Corsa Classic, cor preta. Na sequência,

desembarcaram do Classic o denunciado e o adolescente Leonardo da Silva Frazão, os

quais, mediante o emprego de uma faca, ameaçaram as vítimas, apanharam o boné de

Pedro e exigiram os demais bens acima descritos. Ademais, o denunciado e o adolescente

Leonardo ameaçaram desferir tiros nas vítimas, que, amedrontadas, entregaram os bens

exigidos pela dupla. Após a subtração, o denunciado e o adolescente se evadiram no

veículo GM/Corsa Classic, em que o outro comparsa, dando-lhes guarida, os aguardara

para empreenderem fuga juntos.

SEGUNDA SEQUÊNCIA DELITIVA

O réu interpôs apelação. Sua insurgência se volta contra o reconhecimento da majorante relativa ao

emprego de arma branca. Aduz que não tem sido reconhecida a inconstitucionalidade formal do art. , da Lei 13.654/2018, e que o STF e o STJ entendem ter havido novatio legis in mellius, abolindo-se a

majorante pelo uso de arma que não arma de fogo. Prosseguindo, afirma que ocorre bis in idemquando a sanção é majorada tanto pelo concurso de pessoas quanto pela corrupção de menores. Por fim,

salienta que estabelecido em sentença o regime semiaberto para cumprimento da pena, não se justifica mais a sua prisão cautelar, sob pena de permanecer em regime prisional mais gravoso do que aquele

imposto na sentença penal condenatória. (ID XXXXX).

Instado a se manifestar, o ilustre Promotor de Justiça apresentou contrarrazões formais pelo

conhecimento e improvimento do recurso (ID: XXXXX).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID15845599).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Conforme relatado, o apelante não se insurge contra a materialidade e autoria do delito.

Contudo, não é demais registrarque a prática do roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca, pelo acusado, restou suficientemente demonstrada pela prova oral e documental reunida nos autos.

A Defesa questiona a aplicação, no caso, do inciso I do § 2º do art. 157 do CP, porquanto revogado

pelo art. da Lei n.º 13.654/2018, o qual permanece válido e eficaz no entendimento do recorrente,

na medida em que goza de presunção de legalidade e não teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Muito embora na minha compreensão, com a devida vênia aos que têm entendimento contrário, a Lei nº 13.654/2018 não padeça de inconstitucionalidade formal ou material na parte em que revogou o

inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, não é possível atender ao pleito da Defesa.

Isso porque amatéria já foi submetida ao exame do e. Conselho Especial deste Tribunal, o qual, no

dia 23/10/2018, reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. da Lei n.º 13.654/2018, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 2018.00.2.005802-5, por meio do Acórdão nº 1134967,

publicado em 08/11/2018, com a seguinte ementa:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. DA LEI 13.654/18. PROCESSO

LEGISLATIVO. VÍCIO NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI NO SENADO

FEDERAL.

constata-se que houve vício procedimental no Senado Federal, especificamente quanto

ao erro na publicação do texto final do PLS nº 149/15 aprovado pela Comissão de

Constituição, Justiça e Cidadania, que não permitiu o conhecimento da matéria pelos

demais Senadores e a eventual interposição de recurso para apreciação do Plenário.

II - A supressão de uma fase do processo legislativo quanto à revogação do inc. I do §

2º do art. 157 do Código Penal - causa de aumento da pena para o crime de roubo com

o emprego de arma que não seja arma de fogo - configura a inconstitucionalidade

formal do art. da Lei 13.654/18, por manifesta violação aos arts. 58, § 2º, inc. I, da

CF e 91 do Regimento Interno do Senado Federal .

III - Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos inter pars e ex nunc.

Maioria. (Acórdão n.1134967, 20180020058025ARI, Relator: VERA ANDRIGHI

CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 23/10/2018, Publicado no DJE:

08/11/2018. Pág.: 33; grifei).

Conforme se vê da ementa supra, o citado julgado atribuiu efeito ex-nuncà decisão colegiada. Isso

significa que os seus efeitos não retroagiriam e seriam válidos somente a partir da sua publicação, em 8/11/2018.

Entretanto, em 2/4/2019, foram acolhidos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público para se determinar a exclusão dos efeitos ex nunc fixados, ao fundamento de que, em regra, a

declaração incidental de constitucionalidade estabelece efeitos ex tunc, sendo cabível a modulação

apenas em sede de controle realizado pelo STF. Confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ART. 4.º DA LEI N.º 13.654/18. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

CONTROLE DIFUSO. PARCIAL PROVIMENTO. TEORIA DA NULIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE MODULAR EFEITOS EM SEDE DE ARGUIÇÃO

INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

No Controle de Constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e Territórios por via incidental (AIL), o resultado do julgamento significa a

incidência automática dos efeitos decorrentes da Teoria da Nulidade, que deduz que o

ato normativo inquinado de inconstitucionalidade tem sua validade desconstruída ab

initio.

A Teoria da Nulidade ostenta natureza jurídica principiológica, de forma que os casos

em que pode relativizada são especialíssimos, e estão, via de regra, restritos ao Controle

Abstrato Constitucionalidade mediante a observância de requisitos de ordem material -Sopesamento do Princípio da Segurança Jurídica - e formais - disciplinados na Lei

Federal 9.868/99.

Assim, em sede Arguição Incidental de Inconstitucionalidade, não há possibilidade de

manifestação do Conselho Especial deste e. Tribunal quanto à modulação dos efeitos.

Após o resultado da Arguição Incidental de Inconstitucionalidade, o órgão julgador

originário decidirá o caso concreto levando em consideração a constitucionalidade ou

inconstitucionalidade na forma em que proferida pelo Órgão Especial. (Acórdão

n.1165383, 20180020058025ARI, Relator: VERA ANDRIGHI, Relator

Designado:CARMELITA BRASIL CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento:

02/04/2019, Publicado no DJE: 15/04/2019. Pág.: 52/53, grifei).

Embora entenda que a declaração incidental de inconstitucionalidade em comento não tem efeito

vinculante, há que ser respeitada pelos órgãos fracionários no âmbito desta Corte, razão por que, com a ressalva do meu entendimento pessoal, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade do

dispositivo legal, posicionamento adotado na sentença.

Portanto, afastados os efeitos ex nuncda declaração incidental de inconstitucionalidade, que

automaticamente desconstitui ab initioa validade do ato normativo inconstitucional, deve ser mantida a circunstância relativa ao uso de arma, porquantorestaurada a plena validade do art. 157, § 2º, I, do

CP no âmbito desta Corte.

Assim, havendo provas da utilização de arma branca, há de se manter a sentença que atribuiu ao

acusado a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

CORRUPÇÃO DE MENOR

Absolvição ou absorção deste crime pelo de roubo

A Defesa pugna pela absolvição do apelante, alegando atipicidade da conduta.

Razão não lhe assiste.

O crime de corrupção de menores é delito formal, subespécie dos crimes de evento, de modo que, para a sua configuração, basta a comprovação da participação de adolescente na prática delituosa na

companhia de um indivíduo maior de 18 anos. O entendimento sedimentado na jurisprudência, hoje

expressamente consagrado na Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça, não exige prova da

efetiva corrupção do menor em virtude de o bem jurídico tutelado pela norma visar, sobretudo, a

impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na prática

criminosa.

Nesse sentido tem decidido reiteradamente esta Corte:

(...) O crime de corrupção de menores é formal, de perigo presumido, prescindindo, para

sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor, não se vinculando a

tipicidade da conduta à precedente honestidade e pureza do infrator. Apelo desprovido.

(Acórdão n.726815, 20121110049358APR, Relator: MARIO MACHADO, Revisor:

SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 21/10/2013, Publicado

no DJE: 29/10/2013. Pág.: 202).

(...) 2. A corrupção de menor tem natureza formal e se realiza com a simples presença do

menor na cena do crime, junto com imputável, sendo desnecessária a prova de

ingenuidade e pureza. A menoridade pode ser comprovada pelas anotações contidas em

ocorrência policial, por declarações oriundas da Delegacia competente ou certidões de

passagens da Vara da Infância e Juventude, pois documentos de órgãos oficiais do Estado

usufruem presunção juris tantum de idoneidade e credibilidade. 3. Apelação desprovida.

(Acórdão n. XXXXX, 20110112115846APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisor:

SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 05/09/2013, Publicado

no DJE: 26/09/2013. Pág.: 118).

No caso, o boletim deregistro da ocorrência policial (ID XXXXX, pg. 19/21), que contêm a

qualificação civil (inclusive o número do CPF,710.194.161-30),e o termo de oitiva perante a

delegacia especializada (ID XXXXX, pg. 22/24), comprovaram a menoridade do adolescente L.S.F. a época dos fatos. Logo, restou comprovado que o réu praticou o crime de roubo circunstanciado com o adolescente L.S.F., menor de dezoito anos.

Por outro lado, em que pese os crimes terem sido praticados no mesmo contexto fático, não se trata de crime-meio e crime-fim, não havendo qualquer relação de dependência entre os delitos, razão pela

qual é impossível a aplicação do princípio da consunção.

De outra parte, os referidos delitos possuem sujeitos passivos diversos: no roubo, crime material, o

lesado é a pessoa que tem seu bem subtraído; na corrupção de menores, delito formal, objetiva-se

impedir o estímulo, o ingresso ou a permanência da criança ou adolescente no meio criminoso,

protegendo a sua formação moral. Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ:

(...) 1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual art. 244-B do

Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção

do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma

visa, sobretudo, impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a

manutenção do menor na esfera criminal. Inteligência do enunciado n. 500 da Súmula do

Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no

AREsp 451.050/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,

julgado em 22/04/2014, DJe 28/04/2014).

Desse modo, demonstrado que o delito de corrupção de menor não caracterizou meio necessário para a prática de roubo circunstanciado, não há que se falar em princípio da consunção.

Desta forma, mantém-se a condenação do réu pelo crime de corrupção de menor.

DOSIMETRIA

Em relação aos crimes de roubo majorado:

No que concerne à dosimetria, na primeira fase o magistrado sentenciante estabeleceu a pena-base no mínimo legal, considerando favorável todas as circunstâncias judiciais. Dessa forma, mantenho a

pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa.

Na terceira fase,presentes as causas de aumento relativas ao emprego de arma e ao concurso de

agentes, a pena deve foi elevada em um terço, e fixada definitivamente em 05 (cinco) anos e 04

(quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, para cada crime de roubo.

Em relação ao crime de corrupção de menores:

Pelo crime de corrupção de menores, na primeira fase o magistrado sentenciante estabeleceu a

pena-base no mínimo legal, considerando favorável todas as circunstâncias judiciais, o que mantenho.

Na segunda fase não incidem circunstâncias capazes de agravar a reprimenda. Presentes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, incisos I e III, alínea d, do Código Penal), e atento ao enunciado da súmula n.º 231, do E. Superior Tribunal de Justiça, mantém-se a pena em 01 (um) ano de reclusão.

Por fim, na terceira fase, não restaram caracterizadas causas de aumento ou diminuição, razão pela

qual fica a pena ficada definitivamente em 01 (um) ano de reclusão.

Unificação das penas

No caso, incidea regra do concurso formal prevista no art. 70, primeira parte, do Código Penal,

porquanto no mesmo contexto fático foram praticados três crimes (dois de roubo e um de corrupção

de menor). Por tal regra, a pena de um dos roubos, por serem iguais, deveria ser acrescida de 1/5 (um quinto), o que totalizaria 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mais 15 (quinze) dias-multa.

O juiz de primeiro grau, argumentando que o acréscimo aplicado excederia a pena que seria cabível

pela regra do artigo 69, do mesmo código, aplicou o critério cumulativo em relação ao crime de

corrupção de menores, nos termos do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal, e totalizou a pena final em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima.

Verifico que houve um equívoco na somatória, em favor do réu, pois o juiz somou a pena de um só

dos roubos à pena do crime de corrupção, quando deveria considerar também o concurso formal entre os dois crimes de roubo. No entanto, como se trata de recurso exclusivo da defesa, não havendo

insurgência do Ministério Público, mantenho a pena final concretizada.

Sendo o réu primário e a pena inferior a 8 (oito) anos, correto o regime semiaberto.

Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nem a suspensão

condicional, porquanto ausentes os requisitos dos artigos 44 e 77, do CP.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

A Defesa pleiteia o direito de recorrer em liberdade.

pública (ID XXXXX) e, não havendo nenhuma alteração do contexto fático ou processual

informador da decisão anterior, não há nenhum vício de fundamentação quanto a manutenção da

constrição preventiva por decisão do juízo sentenciante.

Pelo contrário, a prolação de sentença condenatória é fato superveniente que por si mesmo ratifica a

necessidade da segregação cautelar, na medida em que reforça sobremaneira a presença dos

pressupostos e requisitos permissivos da prisão preventiva, calcados na necessidade de preservação da ordem pública.

Por fim, se o réu respondeu ao processo preso, adveio sentença condenatória que fixou pena a ser

cumprida em regime inicial fechado e nenhum fato novo elidiu a necessidade de sua prisão cautelar

para a garantia da ordem pública, é de ser negado o direito de recorrer em liberdade (Acórdão

n.1011735, 20150110758779APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/04/2017, Publicado no DJE:

02/05/2017. Pág.: 327/361).

Ante ao exposto , NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873805169/7059248520198070010-df-0705924-8520198070010/inteiro-teor-873805188

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