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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 15/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Junho de 2020
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07521061420198070016_1aaf6.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0752106-14.2019.8.07.0016

RECORRENTE (S) HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

RECORRIDO (S) EDUARDA SOUZA DA SILVA

Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Acórdão Nº 1257829

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE

CHEQUE CAUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.

1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e

tempestivo. Pretensão condenatória de indenização por dano moral, em virtude de exigência de cheque caução para internação hospitalar. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou procedente o pedido.

2 – Atendimento médico. Exigência de cheque caução. De acordo com a Resolução Normativa n.º

44/2003 da Agência Nacional de Saúde, é “vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de

qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço.” Não se aplica, portanto, a referida norma aos casos de solicitação de

atendimento por paciente desprovido de cobertura de planos de saúde. Todavia, a exigência de cheque caução, na hipótese de atendimento emergencial, configura ato ilícito e abuso de direito, conforme se extrai da norma prevista no art. 135-A do Código Penal.

3 – Internação hospitalar. Exigência de cheque caução. Falha na prestação de serviço. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à

prestação dos serviços (art. 14 do CDC). No dia 13 de abril de 2019, a autora, após apresentar fortes

dores no abdômen, buscou atendimento de emergência no Hospital requerido. Após ser atendida e

medicada, foi realizado exames médicos, em que se identificou “extensa trombose de veia mesentérica com falhas de enchimento em ramos periféricos direito e esquerdo de veia porta” (ID 15666044 - Pág. 2). Houve necessidade de internação hospitalar para o tratamento da paciente, razão pela qual o

Hospital requerido exigiu cheque caução no valor de R$25.000,00, tendo em vista que a autora não

possuía plano de saúde. Da análise dos documentos do processo, observa-se que, em um primeiro

momento, na chegada da autora ao hospital, foi prestado o devido atendimento médico, com a

realização de exames e ministração de medicamentos. Todavia, apesar de o Hospital requerido ter

prestado os primeiros atendimentos sem a exigência de cheque caução, verifica-se que a urgência do

caso persistiu. De acordo com o documento de ID 15666411 - Pág. 101, após a realização de exames

médicos, “foi decidido por transferência da paciente à UTI para vigilância do quadro, em função de

ser uma morbidade potencialmente grave”. Verifica-se, portanto, que o quadro de emergência da

paciente continuou mesmo após o atendimento inicial realizado pelo hospital, de modo que a exigência de cheque caução para a internação, no presente caso, configura ato ilícito.

4 – Dano moral. Segundo o entendimento do STJ, enseja dano moral a conduta do hospital, atualmente tipificada como crime, que exige cheque caução para o atendimento emergencial de familiar, pois

evidenciada a situação de vulnerabilidade do consumidor, que teve sua manifestação de vontade

submetida a coação psicológica. (AgInt no AREsp 1498998/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,

QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 02/10/2019)

5 – Valor da indenização. A indenização por danos morais deve atender aos objetivos de reprovação e desestímulo, bem como considerar a extensão do dano, as condições econômicas da vítima e do autor. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 4.000,00) não é excessivo e cumpre com adequação as funções preventiva e compensatória da condenação. Sentença que se confirma pelos seus próprios

fundamentos.

6 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em

20% do valor da condenação, pelo recorrente vencido.

W

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal e EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão:

CONHECIDO. NÃO PROVIDO. MAIORIA., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Junho de 2020

Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

VOTOS

O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator

Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n.

9.099/95.

O Senhor Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal

Senhor Relator,

Tenho que assiste razão à instituição hospitalar recorrente, isso porque a autora procurou o hospital por três oportunidades, recebeu o tratamento médico em duas delas sem a necessidade de prestar

qualquer garantia, mesmo não sendo associada ou beneficiária de qualquer plano de saúde, e, quando foi necessária a sua internação, por motivos óbvio, especialmente porque se trata de instituição

hospitalar privada, foi-lhe exigido o depósito de valor, mediante bloqueio de cartão de crédito, no

importe de R$ 25.000,00, para pagamento dos custos com medicamentos, internação e serviços

médicos.

A opção da autora em se tratar em hospital particular exige o seu pagamento ou a garantia de que, ao final do tratamento, terá condições de arcar com o custo total de sua internação.

Assim, não vejo como acolher o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a autora, ora recorrida, nada mais fez do que pagar pelos serviços prestados, mediante cartão de crédito.

20120710170008APC - (0016419-88.2012.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1005322

Data de Julgamento:

09/03/2017

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Revisor:

ALFEU MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/03/2017 . Pág.: 184/207

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO.

INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREO. ATENDIMENTO

PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE CHEQUES CAUÇÃO. SITUAÇÃO DE

URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATENDIMENTO PRESTADO ANTES DO

OFERECIMENTO INTEGRAL DA CAUÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS

MORAIS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO ADESIVO JULGADO

PREJUDICADO.

1. A vedação à cobrança de cheque caução para internação hospitalar, fixada pela Resolução

Normativa n. 44/2003, da Agência Nacional de Saúde, diz respeito apenas a atendimentos cobertos

por plano de saúde.

2. Evidenciado que a autora não se encontrava em situação de emergência, no momento em que se

dirigiu ao hospital réu, e que já se encontrava ciente de que o parto seria realizado sob a forma de

cirurgia cesareana, a ser custeada com recursos próprios, a exigência de oferecimento de cheques em caução, não pode ser considerado ato ilícito ou abusivo, porquanto os serviços foram efetivamente

prestados independentemente do oferecimento integral da garantia exigida.

3. Recurso de apelação conhecido e provido. Recurso adesivo julgado prejudicado.

Decisão:

JULGAMENTO PARCIAL: CONHECER DOS APELOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA, POR MAIORIA,

VENCIDO O REVISOR. JULGAMENTO CONTINUARÁ NA FORMA DO ART. 942, § 1º DO

NCPC. EM CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO: CONHECER E DAR PROVIMENTO AO

RECURSO DO RÉU E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR, POR

MAIORIA, VENCIDO O REVISOR. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942,§ 1º DO NCPC

O Senhor Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

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