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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752106-14.2019.8.07.0016 DF 0752106-14.2019.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 15/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Junho de 2020
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07521061420198070016_1aaf6.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de indenização por dano moral, em virtude de exigência de cheque caução para internação hospitalar. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou procedente o pedido.
2 - Atendimento médico. Exigência de cheque caução. De acordo com a Resolução Normativa n.º 44/2003 da Agência Nacional de Saúde, é ?vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço.? Não se aplica, portanto, a referida norma aos casos de solicitação de atendimento por paciente desprovido de cobertura de planos de saúde. Todavia, a exigência de cheque caução, na hipótese de atendimento emergencial, configura ato ilícito e abuso de direito, conforme se extrai da norma prevista no art. 135-A do Código Penal.
3 - Internação hospitalar. Exigência de cheque caução. Falha na prestação de serviço. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). No dia 13 de abril de 2019, a autora, após apresentar fortes dores no abdômen, buscou atendimento de emergência no Hospital requerido. Após ser atendida e medicada, foi realizado exames médicos, em que se identificou ?extensa trombose de veia mesentérica com falhas de enchimento em ramos periféricos direito e esquerdo de veia porta? (ID 15666044 - Pág. 2). Houve necessidade de internação hospitalar para o tratamento da paciente, razão pela qual o Hospital requerido exigiu cheque caução no valor de R$25.000,00, tendo em vista que a autora não possuía plano de saúde. Da análise dos documentos do processo, observa-se que, em um primeiro momento, na chegada da autora ao hospital, foi prestado o devido atendimento médico, com a realização de exames e ministração de medicamentos. Todavia, apesar de o Hospital requerido ter prestado os primeiros atendimentos sem a exigência de cheque caução, verifica-se que a urgência do caso persistiu. De acordo com o documento de ID 15666411 - Pág. 101, após a realização de exames médicos, ?foi decidido por transferência da paciente à UTI para vigilância do quadro, em função de ser uma morbidade potencialmente grave?. Verifica-se, portanto, que o quadro de emergência da paciente continuou mesmo após o atendimento inicial realizado pelo hospital, de modo que a exigência de cheque caução para a internação, no presente caso, configura ato ilícito.
4 - Dano moral. Segundo o entendimento do STJ, enseja dano moral a conduta do hospital, atualmente tipificada como crime, que exige cheque caução para o atendimento emergencial de familiar, pois evidenciada a situação de vulnerabilidade do consumidor, que teve sua manifestação de vontade submetida a coação psicológica. (AgInt no AREsp 1498998/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 02/10/2019) 5 - Valor da indenização. A indenização por danos morais deve atender aos objetivos de reprovação e desestímulo, bem como considerar a extensão do dano, as condições econômicas da vítima e do autor. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 4.000,00) não é excessivo e cumpre com adequação as funções preventiva e compensatória da condenação. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 6 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. W

Acórdão

CONHECIDO. NÃO PROVIDO. MAIORIA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875472357/7521061420198070016-df-0752106-1420198070016