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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710241-39.2018.8.07.0018 DF 0710241-39.2018.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 15/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07102413920188070018_0d24e.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. LEI 4.878/65. REGIME JURÍDICO POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DA LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORÁRIO NOTURNO. PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS, SUBSIDIO E SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE REMUNERAÇÃO AOS POLICIAIS QUE LABORAM EM JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. BANCO DE HORAS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

1. A previsão constitucional de limitação da jornada de trabalhado, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de a legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor, como é o caso dos Policiais Civis do DF.
2. O pedido de adicional noturno encontra óbice no comando da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, a qual destaca que ?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
3. A Constituição Federal, em seu art. 144, § 9º, IV, estabelece que a remuneração dos servidores policiais deve ser fixada na forma do § 4º do art. 39 da CF, ou seja, sob a forma de subsídio. Em atenção à referida norma, foi editada a Lei Federal nº 11.361/06, fixando o subsídio dos cargos das carreiras de delegado de polícia e de polícia civil do Distrito Federal.
4. A forma de controle de jornada é providência estritamente vinculada ao mérito administrativo, não incumbindo ao poder judiciário o estabelecimento unilateral e desconectado da realidade de cada instituição.
5. Recurso desprovido.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875530471/7102413920188070018-df-0710241-3920188070018