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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 15/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07102413920188070018_0d24e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0710241-39.2018.8.07.0018

APELANTE (S) SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Acórdão Nº 1260503

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

AÇÃO COLETIVA. LEI 4.878/65. REGIME JURÍDICO POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DA LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

HORÁRIO NOTURNO. PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS, SUBSIDIO E SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA

ADMINISTRAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE REMUNERAÇÃO AOS

POLICIAIS QUE LABORAM EM JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. BANCO

DE HORAS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA .

1. A previsão constitucional de limitação da jornada de trabalhado, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de a legislação infraconstitucional estabelecer regime

próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função

desenvolvida pelo servidor, como é o caso dos Policiais Civis do DF.

2. O pedido de adicional noturno encontra óbice no comando da Súmula Vinculante nº 37 do

Supremo Tribunal Federal, a qual destaca que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função

legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

3. A Constituição Federal, em seu art. 144, § 9º, IV, estabelece que a remuneração dos servidores

policiais deve ser fixada na forma do § 4º do art. 39 da CF, ou seja, sob a forma de subsídio. Em

atenção à referida norma, foi editada a Lei Federal nº 11.361/06, fixando o subsídio dos cargos das

carreiras de delegado de polícia e de polícia civil do Distrito Federal.

4. A forma de controle de jornada é providência estritamente vinculada ao mérito administrativo,

não incumbindo ao poder judiciário o estabelecimento unilateral e desconectado da realidade de cada

instituição.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Relator, MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal e HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora MARIA IVATÔNIA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR

PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 08 de Julho de 2020

Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL contra sentença de improcedência proferida nos autos da ação ordinária que move contra o DISTRITO FEDERAL .

Em suas razões de ID 13402925, o Sindicato persegue a reforma da sentença pelas razões que

expõe.

Preparo no ID 13402961.

Contrarrazões no ID 13602964, pelo desprovimento do recurso.

A d. Procuradoria de Justiça oficiou no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Relator

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se, na origem, de ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO

DISTRITO FEDERAL contra o DISTRITO FEDERAL , argumentando que a Lei 4.878/65, que

trata do regime jurídico funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, estabelece uma

prestação de, no mínimo, 200 (duzentas) horas mensais de trabalho, o que se contrapõe à Constituição Federal que estabelece 40 (quarenta) horas semanais.

Afirma que, a partir de fevereiro (início do curso em 02.02.2018) e durante os quatro meses seguintes, centenas de policiais civis estão escalados para realizar cursos na Academia da Polícia (APC) da

Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e que nos termos do Ofício nº 1111/2016-DGP, de 15 de

junho de 2016, os servidores, ao frequentar o curso de progressão funcional, terão a carga horária do curso considerada como complementação de sua carga horaria semanal.

Pugna, ao final, verbis:

“d.1) declarar a revogação ou não recepção do artigo 24 da Lei 4.878/65 por ofensa aos artigos 7o,

incisos XIII e XV, e 39, § 3o, da CF/88;

(d.2) determinar que os Requeridos se abstenham de submeter os policiais civis do DF – tanto os que trabalham no horário do expediente ordinário nas unidades da PCDF como os que trabalham em

regime de plantão –, às jornadas laborais que extrapolem o limite de 40 horas semanais;

(d.3) condenar os Requeridos a computarem as horas dos cursos de progressão como horas de efetivo trabalho e a adequarem a jornada de trabalho dos policiais civis do DF que participarem dos cursos de progressão, de modo fixar a jornada dos servidores que trabalham nas unidades da PCDF em horário de expediente e dos servidores que trabalham em regime de plantão durante o período do curso de

progressão, observando (i) o limite máximo semanal de 40 horas, (ii) o tempo de deslocamento do

local de realização do curso para o local do exercício do labor, e (iii) o intervalo intrajornada para

descanso e alimentação;

(d.4) condenar os Requeridos a computarem o período compreendido entre 22h até as 5 horas da

manhã e o período compreendido entre 5 horas da manhã até 12 horas como hora noturna reduzida em 52 minutos e 30 segundos para os policiais civis que laborarem em regime de plantão;

(d.5) condenar os Requeridos ao pagamento das horas extras e adicional noturno aos substituídos do

Autor, condenando a parte ré ao pagamento dos valores retroativos devidos nos últimos cinco anos,

bem como eventuais valores que vencerem durante o curso da demanda, todos a serem apurados na

fase de liquidação;

(d.6) determinar a imediata implementação e a regulamentação de banco de horas para fins de

compensação das horas que excederam a jornada regular de quarenta horas semanais;”.

Em decisão de ID 13402911 foi firmada a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e

indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

O Distrito Federal contestou (ID 13402914), pugnando pela improcedência dos pedidos.

O Ministério Público em primeiro grau oficiou pela improcedência dos pedidos (ID 13402949).

Sobreveio a sentença de improcedência dos pedidos (ID 13402953).

Passo ao exame da apelação.

1. Ausência de apreciação do item d3 do pedido

configurou coisa julgada a fim de ensejar a extinção do feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, o que demonstra a má-aplicação do art. 502 do CPC ao presente caso.

Vejamos.

O item d3 tem o seguinte teor:

“(d.3) condenar os Requeridos a computarem as horas dos cursos de progressão como horas de efetivo trabalho e a adequarem a jornada de trabalho dos policiais civis do DF que participarem dos cursos de progressão, de modo fixar a jornada dos servidores que trabalham nas unidades da PCDF em horário de expediente e dos servidores que trabalham em regime de plantão durante o período do curso de

progressão, observando (i) o limite máximo semanal de 40 horas, (ii) o tempo de deslocamento do

local de realização do curso para o local do exercício do labor, e (iii) o intervalo intrajornada para

descanso e alimentação;

Neste aspecto, assim assinalou o sentenciante:

“De outro lado, quanto à litispendência, colho que a mesma há de ser aferida com relação ao

processado nos autos nº 2016.01.1.030884-8, cujas peças principais encontram-se nos IDs 36786882 a 36784383.

Verifico que a petição inicial daquela demanda, que foi travada entre as mesmas partes desta

contenda, pleiteava “a) declarar para que o tempo em que os servidores estão à disposição do

Réu, para realização do curso de aperfeiçoamento para fins de progressão funcional seja

considerado como efetiva jornada de trabalho ; b) condenar o Réu a se abster, durante a

realização do curso de aperfeiçoamento para fins de progressão funcional, submeter os

substituídos do Autor à jornadas laborais superior a oito horas diárias” (ID 36786882, P. 7/8).

Afiro, ainda, que, analisando tais pedidos, o comando sentencial os julgou parcialmente procedentes

“para declarar constitui jornada de trabalho o tempo em que os servidores representados pela autora

frequentam cursos de aperfeiçoamento para fins de promoção funcional”, tendo transitado em julgado sem alteração promovida pelas querelas recursais, conforme informado pelo próprio autor na petição ID 36784225.

Portanto, em se considerando o caráter de ordem pública da questão, há de se apurar a existência de

coisa julgada quanto ao que aqui pretendido, tendo por base o que se pleiteou nos autos nº

2016.01.1.030884-8.

Dito isto, destaco ser evidente a correspondência entre o pleito “D.3” da petição inicial desta demanda e o pleito b da petição inicial dos autos nº 2016.01.1.030884-8. De fato, a condenação dos

“Requeridos a computarem as horas dos cursos de progressão como horas de efetivo trabalho”

pleiteada nestes autos no pedido D.3, já foi requerida e, inclusive, atendida nos autos nº

2016.01.1.030884-8, tendo sobre a questão se operado coisa julgada.

No particular, entendo que o pedido aditivo “e a adequarem a jornada de trabalho dos policiais civis

do DF que participarem dos cursos de progressão, de modo fixar a jornada dos servidores que

trabalham nas unidades da PCDF em horário de expediente e dos servidores que trabalham em regime de plantão durante o período do curso de progressão, observando (i) o limite máximo semanal de 40

horas, (ii) o tempo de deslocamento do local de realização do curso para o local do exercício do labor,

e (iii) o intervalo intrajornada para descanso e alimentação” é decorrência lógica do acolhimento do

pleito de condenação dos “ Requeridos a computarem as horas dos cursos de progressão como horas de efetivo trabalho”.

Em sendo assim, tal pleito encontra-se em estado de insindicabilidade diante do conteúdo do art. 502 do CPC, em especial porque eventuais efeitos da sentença declaratória que transitou em julgado nos autos nº 2016.01.1.030884-8 devem ali ser executados.

Assim, torna-se imperativa a extinção parcial sem resolução de mérito da demanda quanto ao pedido de “(d.3) condenar os Requeridos a computarem as horas dos cursos de progressão como horas de

efetivo trabalho e a adequarem a jornada de trabalho dos policiais civis do DF que participarem dos

cursos de progressão, de modo fixar a jornada dos servidores que trabalham nas unidades da PCDF

em horário de expediente e dos servidores que trabalham em regime de plantão durante o período do curso de progressão, observando (i) o limite máximo semanal de 40 horas, (ii) o tempo de

deslocamento do local de realização do curso para o local do exercício do labor, e (iii) o intervalo

intrajornada para descanso e alimentação”. Grifo nosso

Razão não assiste ao recorrente .

Ora, nos autos da ação 2016.01.1.1030884-8, de que fui Relator, inclusive, restou confirmado o

entendimento adotado na sentença proferida naqueles autos, no sentido de “declarar que constitui

jornada de trabalho o tempo em que os servidores representados pela autora frequentam cursos de aperfeiçoamento para fins de promoção funcional” (cópia da sentença no ID 13402899),

Assim, verifica-se que, naqueles autos (APC 2016.01.1.1030884-8) foi garantido à categoria o

cômputo do tempo de curso como jornada de trabalho sem, contudo, que fosse acolhido o pedido de limite da jornada.

Desta forma, correta a sentença que extinguiu sem apreciação do mérito o item d3, sendo certo que

não há que se falar em ausência de análise dos subitens do pedido d3, posto que são consequência

lógica daquele julgado.

2. Fixação da jornada de trabalho

Persegue o apelante a declaração de revogação ou não recepção do art. 24 da Lei 4.878/65, por ofensa à Constituição Federal (arts. 7º incisos XIII e XV, e art. 39, § 3º).

Razão não lhe assiste.

Destarte, em que pese o disposto no art. 7º da CF, que estabelece a duração de trabalho não superior a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, importa considerar que a limitação imposta

deve ser considerada como medida garantista da saúde do trabalhador, aplicável ao servidor público, na forma do art. 7.º, incisos XIII e XV, c/c art. 39, § 3.º da Carta Magna, senão vejamos, litteris:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,

facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

[...]

"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua

competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública

direta, das autarquias e das fundações públicas. [...]

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos

diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."

Todavia, essa previsão constitucional de limitação da jornada de trabalhado, com o pagamento

adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de a legislação infraconstitucional

estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das

peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor.

Nesse passo, cumpre ressaltar que a legislação distrital, em face da natureza peculiar da função

policial e da necessidade de implementação de plantões para garantir o caráter ininterrupto do serviço prestado, estabeleceu regime especial de trabalho, conforme previsto na Lei 4.878/65.

Neste sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO

DISTRITO FEDERAL. PRISÃO. SUSPENSÃO. VENCIMENTO. DECRETO NO. 59.310/66.

DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

I - O regime jurídico dos policiais civis da União e do Distrito Federal foi instituído pela Lei nº

4.878/65 e regulamentado pelo Decreto nº 59.310/66. Essas regras devem prevalecer sobre o

regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90) por se tratar de normas especiais, não tendo havido sua revogação. Precedentes do STF e STJ .

II - No caso de prisão preventiva do policial civil, o art. 247 do Decreto no. 59.310/66 estabelece a

redução de um terço de seus vencimentos, não sendo possível a suspensão integral. Após a

condenação que determina a perda do cargo cessa o direito ao recebimento parcial do vencimento.

III - O dano moral consiste na lesão que atinge a um dos direitos de personalidade da vítima, como

direito à integridade psíquica, moral e física. No caso, apesar do aborrecimento, não se vislumbra

dano moral, sobretudo porque enquanto segregado o autor recebeu o necessário para suas

necessidades básicas e sua família do autor percebeu auxílio-reclusão.

VI -Deu-se provimento parcial ao recurso. (Acórdão 1176761, 07048787120188070018, Relator:

JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 14/6/2019. Pág.:

Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso

apelante, uma vez que naquilo que tange à jornada de trabalho dos Policiais Civis do DF, não pode ser aplicado o disposto no art. 19 da Lei 8.112/90, que reza, verbis:

“Art. 19.Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

§ 1 O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral

dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver

interesse da Administração.

§ 2 O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais

”.

Como se vê, a própria norma invocada excetua sua aplicação aos casos em que a jornada de trabalho é regulamentada por legislação especial, não sendo demais lembrar que a regra específica afasta a

aplicação da regra geral.

Segundo o clássico Pontes de Miranda, “A exigência delex specialisé expediente de técnica

legislativa, pelo qual o legislador constituinte, ou o legislador ordinário, que a si mesmo traça ou

traça a outro corpo legislativo linhas de competência, subordinada a validade das regras jurídicas

sobre determinada matéria à exigência de unidade formal e substancial (= de fundo). Determinada

matéria, em virtude de tal exigência técnica, tem de ser tratada em toda sua inteireza e à parte das outras matérias. Alex specialisconcentra e isola, liga e afasta, consolida e distingue. Tal

concentração e tal isolamento implicam: (a) que toda regra jurídica, que deveria, para validamente se editar, constar delex specialis, dessa não sendo parte, não é regra jurídica que se possa

considerar feita de acordo com as regras jurídicas de competência; (b) que a derrogação ou

abrogação dalex specialistem de ser emlex specialis, porque exigir-se a lex specialispara a edição,

e não se exigir para a derrogação ou ab-rogação seria contradição”. (Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1, de 1969, Forense, 1987, Tomo I, p. 378). grifei

Assim, os pedidos de limitação da jornada de trabalho para os policiais que trabalham no expediente ordinário e para os que trabalham em regime de plantão, não procedem pela mesma razão dos

fundamentos acima expendidos.

3. Horário Noturno

Pugna o apelante pelo cômputo do período compreendido entre 22h até às 5h da manhã.

Sobre a questão, corretamente assinalou o sentenciante, verbis:

“Quanto ao regime horário ficto e ao adicional noturno, cuida-se de pleito formulado com apoio na

aplicação analógica do artigo 75 da Lei nº 8.112/90.

aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”

De fato, o acolhimento do pleito de contagem ficta de hora de trabalho acarretará, em última instância, redução de tempo de serviço público prestado com a manutenção do patamar remuneratório

atualmente titularizado, sem que haja legislação que ampare tal pleito.

Tal entendimento foi encampado, a contrario “sensu”, pelo STF, no ARE 660010 / PR – PARANÁ,

Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 30/10/2014.

Ademais, entendo que a modificação do padrão de jornada pretendida também esbarra na ausência de requisitos necessários à aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90.

De fato, as características especiais da atividade policial inviabilizam a compatibilidade da jornada da mesma com a jornada civil, em especial quando se tem em vista a existência da Portaria nº 930/2005, que regulamenta o art. 14 da Lei Distrital nº 3656/2005”. (ID 13402953 – p. 6)

Neste diapasão, a procedência do pedido implicaria, ao final, em redução de tempo de serviço, com a manutenção da verba remuneratória o que, efetivamente não se pode cogitar ante a ausência de

legislação que ampare tal pleito.

4. Pagamento do adicional noturno e de horas extras, subsidio e serviço extraordinário, do

enriquecimento sem causa da administração em decorrência da falta de remuneração aos

policiais que laboram em jornada de trabalho diferenciada.

Quanto aos temas, também não assiste razão ao recorrente.

A Constituição Federal, em seu art. 144, § 9º, IV, estabelece que a remuneração dos (servidores)

policiais deve ser fixada na forma do § 4º do art. 39 da mesma Carta, ou seja, sob a forma de subsídio. Em atenção à referida norma, foi editada a Lei Federal nº 11.361/06, fixando o subsídio dos cargos

das carreiras de delegado de polícia e de polícia civil do Distrito Federal, a qual estabelece

expressamente a não cumulatividade do subsídio com parcelas remuneratórias verbis:

“Art. 1º A partir de 1º de setembro de 2006, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio,

fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes carreiras:

I - Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal; e

II - Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal." Grifou-se.

Referida lei deixa claro que o adicional noturno constitui parcela integrante do subsídio, não sendo

mais devida a referida parcela remuneratória:

"Art. 2º Estão compreendidas no subsídio de que trata o art. 1º desta Lei e não são devidas as

seguintes parcelas remuneratórias: (omissis)

XVIII - adicional noturno ;

Ora, se a própria Constituição estabeleceu que o regime de remuneração do policial civil é o do

subsídio, não pode o intérprete ignorar a norma que vem da vontade do legislador pela força

normativa da própria Constituição.

Com efeito, o art. 144, § 9º, da Constituição Federal, faz remissão ao § 4º do art. 39, sendo que, a

despeito do sustentado pelo apelante, não se admite a primazia do § 3º do art. 39, haja vista que o

referido parágrafo quarto dispõe que o subsídio é parcela exclusiva.

Sendo assim, sob a premissa de que o subsídio é parcela exclusiva, não se pode cortejar a aplicação

das verbas enumeradas no § 3º, as quais, em interpretação calcada no princípio da unidade da

Constituição, estariam reservadas aos demais servidores que não foram contemplados por regra

específica.

Sobre o tema:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA

CONSTITUCIONAL N.º 19/98. VIOLAÇÃO AO ART. 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI

FEDERAL N.º 11.361/06. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO.

CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO

ADQUIRIDO A IMUTABILIDADE DE REGIME REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA

ISONOMIA. SÚMULA N.º 339/STF.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode

apreciar, em sede de recurso ordinário, questões não articuladas na inicial do mandamus e não

discutidas pela instância de origem como, in casu, a alegação de inconstitucionalidade da Emenda

Constitucional n.º 19/98.

2. Conforme determina o art. 144, IV, § 9º, da Constituição Federal, a remuneração das polícias civis é fixada na forma do § 4º do art.

39 da Lei Maior, segundo o qual"O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de

representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."3. A Polícia Civil do Distrito Federal, organizada e mantida pela União, a quem compete,

privativamente, legislar sobre seu regime jurídico e a remuneração de seus servidores, é regida pela

Lei Federal n.º 11.361/2006, que, em consonância com a previsão constitucional, instituiu o subsídio fixado em parcela única como forma de remuneração, sendo expressamente vedado o acréscimo de

qualquer parcela remuneratória, inclusive o adicional noturno, que restou incorporado no subsídio dos servidores.

4. O servidor público não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, razão pela

qual, pode a lei nova alterar, extingüir, reduzir ou criar vantagens, desde que seja resguardada a

irredutibilidade de vencimentos protegendo-se o quantum remuneratório, o que ocorre na espécie.

5. O acolhimento do pleito recursal importa em concessão de vantagem sem respaldo em lei

específica, o que contraria o disposto no art.

públicos, sob fundamento de isonomia".) 6. Recurso desprovido.

(RMS 27.479/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe

17/11/2008)

5. Da Implementação do Banco de Horas

Quanto ao pleito relativo ao banco de horas, cumpre destacar, tal como assentado na sentença que “a forma de controle de jornada é providência estritamente vinculada ao mérito administrativo, não

incumbindo ao poder judiciário o estabelecimento unilateral e desconectado da realidade de cada

instituição”.

Por conseguinte, no caso em apreço, entendo que a interpretação sistemática da Lei nº 4.878 de 1965 com a Constituição Federal permite que os Policiais Civis do Distrito Federal laborem durante o

período coincidente com o funcionamento operacional do sistema, podendo trabalhar mais de 8 (oito) horas por dia, dada a especificidade de suas atividades e a regulamentação legal que torna a categoria distinta das demais carreiras do serviço público.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

É como voto.

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

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