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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 14/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
MARIO MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00081680220178070009_e7a5a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0008168-02.2017.8.07.0009

APELANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e

CRISTOPHER ALEJANDRO ARCE RECABARREN

APELADO (S) CRISTOPHER ALEJANDRO ARCE RECABARREN e MINISTÉRIO PÚBLICO

DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador MARIO MACHADO

Acórdão Nº 1261071

EMENTA

PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO –

ESTABELECIMENTO COMERCIAL - E DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. ACERVO

PROBATÓRIO ROBUSTO. INVIABILIDADE.

Não cabe falar em crime de tentativa de furto. Ao ser abordado, o réu já havia desistido de subtrair os bens e se retirava do local. Nada há nos autos que comprove tenha sido impedido por terceiros ou outra circunstância de continuar a ação delituosa. O dispositivo legal em tela exige mera voluntariedade do agente, e não espontaneidade. É dizer, não se faz necessária a incursão nas razões que levaram o

indivíduo a desistir da empreitada, desde que decidisse não mais continuar, quando podia.

Inviável o pedido para absolvição quando harmônicas as declarações das testemunhas quanto a que o acusado, consciente e voluntariamente, adentrou o estabelecimento comercial, indevida e

astuciosamente, afastando o forro do teto da loja e realizando o corte da fiação dos alarmes, durante o período noturno, caracterizando, com isso, o crime de violação de domicílio qualificado – art. 150, §

1º, do Código Penal.

A expressão contida no art. 150, § 4º, inciso III, do Código Penal “compartimento não aberto ao

público, onde alguém exerce profissão ou atividade” abrange os estabelecimentos comerciais quando fora do horário de funcionamento.

Apelos do Ministério Público e da Defesa, este conhecido em parte, não providos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIO MACHADO - Relator, CRUZ MACEDO - 1º Vogal e J. J. COSTA CARVALHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME, de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 02 de Julho de 2020

Desembargador MARIO MACHADO

Relator

RELATÓRIO

Cristopher Alejandro Arce Recabarren foi condenado, por violação ao art. 150, § 1º, e ao art. 307, na

forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 05 (cinco) meses de detenção, a ser cumprida no

regime inicial aberto, posteriormente substituída a pena de prisão por uma pena restritiva de direitos

(ID 15417796).

Termos de Apelação do representante do Ministério Público e da Defesa: IDs 15417799 e 15417801.

Nas razões do apelo, a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Samambaia/DF postula a condenação do

réu também nas penas do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I, II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do

Código Penal (ID 15417805).

Nas razões do apelo, a Defesa técnica requer a absolvição dos crimes de violação de domicílio e de

falsa identidade, nos moldes do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, pede: (i) o afastamento da qualificadora prevista no § 1º do art. 150 do Código

Penal, com a consequente diminuição da pena; (ii) a fixação do regime aberto; (iii) a substituição da

pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e; (iv) a realização da detração penal (ID

15603476).

Contrarrazões da Defesa pelo conhecimento e não provimento do apelo (ID 15417810).

Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento parcial do recurso da Defesa e conhecimento do recurso do Ministério Público. No mérito, pelo não provimento do recurso da Defesa e pelo provimento do recurso do Ministério Público (ID 15917005).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Relator Designado e Relator

Do recurso do Ministério Público

Presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço.

Certa a materialidade. Destaco: Auto de Prisão em Flagrante nº 559/2017 – 26ªDP (ID: 47277924),

Auto de Apresentação e Apreensão (ID: 47277946 e ID: 47277924), Termo de Comunicação de

Ocorrência Policial (ID: 47277924), Laudo de Exame de Local (ID: 47277955), Laudo de Exame de

Eficiência (ID: 47277914), e prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal.

No mérito, em que pese o inconformismo do recorrente, entendo deva ser mantida a decisão de

primeira instância, nos moldes em que delineada, isto porque, ante a cuidadosa análise dos autos,

verifico a insuficiência dos elementos de prova para a condenação pleiteada. Ao reverso do

consignado pelo recorrente, há forte indicativo de que o réu desistiu voluntariamente do intento

criminoso furto, comparecendo correta sua condenação por violação de domicílio qualificado, nos

termos da sentença. Para melhor entendimento, transcrevo:

“(...) A princípio, seria o caso de reconhecer a figura da tentativa de furto. No entanto, a análise do

caso impõe o afastamento do conatus, uma vez que não houve prova firme no sentido de que o réu

apenas não consumou o crime (subtração dos bens) em virtude de circunstâncias alheias a sua vontade (atuação do agente de segurança privada e da equipe policial). Em verdade, ao que tudo indica, o réu

desistiu, voluntariamente, de subtrair os objetos da loja. Explico.

Conforme destacado, a testemunha policial, em seu depoimento judicial, narrou não ter ligado a sirene da viatura para se deslocar até o local dos fatos. Some-se a isso que, ambas as testemunhas confirmam o fato de terem chegado à loja e se dirigido aos fundos, ocasião em que encontraram o réu. Ora, isso

significa que, mesmo antes da chegada da polícia e da segurança privada, o denunciado já promovia

sua retirada do estabelecimento, de forma voluntária.

Seja como for, o dispositivo legal em tela exige mera voluntariedade do agente, e não espontaneidade. É dizer, não se faz necessária a incursão nas razões que levaram o indivíduo a desistir da empreitada,

desde que decidisse não mais continuar, quando podia. É o que ocorre, portanto, no caso sob

julgamento.

Quanto à pretensa prática de crime de dano, constato ser infração penal perseguida mediante ação

penal privada (art. 167 do CP), a ser iniciada mediante queixa-crime. Portanto, a conduta não merece apreciação nesta ação penal, iniciada pelo Ministério Público.

No que tange ao delito de violação de domicílio, entendo não existir óbice jurídico para sua

apreciação. A uma, porque, como se verá, o crime em questão foi praticado em concurso material de delitos com o de falsa identidade, e as penas máximas cominadas, quando somadas, ultrapassam a

competência dos Juizados Especiais Criminais. A duas, porque o réu responde a outras ações penais (ID 48079272 - Pág. 16 e 20), de modo que não faz jus ao benefício da suspensão condicional do

processo. A três, porque, consoante o art. 383 do CPP, o juiz poderá, sem modificar a descrição do

fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa.

Em análise da narração fática da denúncia, percebo que o órgão ministerial narrou todas as

elementares e circunstâncias do art. 150 do Código Penal, que assim tipifica a conduta:

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou

tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

A entrada clandestina e astuciosa pôde ser extraída da peça acusatória no seguinte parágrafo (ID

47277921 - Pág. 2-3):

No dia 8 de julho de 2017, por volta de 3h, na QS 414, Conjunto G, lote 1/8, interior das Casas Bahia, em Samambaia/DF, os denunciados, com vontade livre e conscientes, atuando com o mesmo fim,

mediante escalada e com destruição de obstáculo, iniciaram a subtração, para ambos, de bens móveis de propriedade do referido estabelecimento comercial, não consumando o intento criminoso por

circunstâncias alheias as suas vontades. [...]

Consta dos autos que, nas circunstâncias declinadas, CRISTOPHER ALEJANDRO e FRANCISCO JAVIER avistaram o estabelecimento que aparentava estar vazio e, protegidos pelo repouso noturno de tantos quanto habitam ou circulam pelas adjacências, arrancaram dois sensores de presença, que

integravam o sistema de segurança do local, passaram a escalar o muro que dava acesso ao

estabelecimento, romperam o forro do teto do banheiro e adentraram ao interior do imóvel [...].

Destaco que o conceito legal de “casa” compreende não só o compartimento habitado, mas também o não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (art. 150, § 4º, III, CP). É o caso,

portanto, de estabelecimento comercial, quando fora do horário de funcionamento.

No mais, encontra-se presente a qualificadora prevista no art. 150, § 1º, do CP, pois a conduta do réu foi praticada durante a noite, entre 3h e 4h da madrugada, conforme relatado pelas testemunhas,

Fernando da Cruz e Claudenes Lopes.” (ID 15417796) (grifo)

Conforme o exposto, fica claro que os réus adentraram o estabelecimento comercial imbuídos do

propósito de furtar, todavia, desistiram de prosseguir no intento e se retiraram do local levando as

ferramentas utilizadas para facilitar a entrada. Os depoimentos testemunhais são uníssonos quanto a

que, iniciada a execução do crime, desistiram os acusados de prosseguir, e estavam a se retirar do

local quando foram abordados. Transcrevo:

uma escada, quando foram abordados” e “Disse ter percebido que os indivíduos haviam cortado os

alarmes da loja, mas não havia bens da pessoa jurídica fora do local” (Testemunha Claudenes Lopes

da Silva – excerto da sentença).

“Fernando da Cruz declarou que, no dia dos fatos, entre 3h e 4h da madrugada, foi acionado pela

central da PM, a qual noticiava a ocorrência de um furto nas Casas Bahia. Afirmou que se encontrava perto do local, motivo pelo qual não precisou ligar a sirene da viatura” (...) “”Contou que, em revista pessoal, nenhum bem da pessoa jurídica foi encontrado com os abordados. No entanto, destacou terem encontrado diversos objetos utilizados, de praxe, para a realização de arrombamentos, como alicates e chaves de fendas, bens que estavam acomodados nas mochilas dos indivíduos” e “Alegou que, dentro do estabelecimento, pôde perceber que os agentes haviam cortado os sensores de alarme e revirado

umas gavetas, mas não tinham pegado nenhum objeto da pessoa jurídica” (Testemunha Fernando da

Cruz – excerto da sentença).

Observe-se que de acordo com o testemunho de Fernando da Cruz a sirene da viatura sequer foi

acionada e, mesmo assim, no silêncio, ao se dirigir, juntamente com a testemunha Claudenes, para os fundos do estabelecimento comercial, pode visualizar duas pessoas “uma do lado de fora e a outra

pulando a cerca para fora do comércio”, já em fuga e sem a posse de qualquer bem da pessoa

jurídica. Insisto: de acordo com as declarações prestadas em juízo, quando ambas as testemunhas

chegaram ao local “os autores já estavam de saída, por detrás da loja. Relatou que os indivíduos

desciam uma escada, quando foram abordados” (Claudenes Lopes) e “se dirigiram aos fundos do

estabelecimento, quando viram duas pessoas, uma do lado de fora e a outra pulando a cerca para

fora do comércio” (Fernando da Cruz).

Com efeito, estabelece o art. 15 do Código Penal que “O agente que, voluntariamente, desiste de

prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados”.

Isto é, fica caracterizada a desistência voluntária quando “ainda durante a prática dos atos de

execução, mas sem esgotar todos os meios que tinha à sua disposição para chegar à consumação do crime, o agente desiste, voluntariamente, de nela prosseguir” (GRECO, Rogério. Curso de Direito

Penal. 14 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p.265).

Por outro lado, resta caracterizada a tentativa quando “o agente é interrompido durante os atos de

execução, ou esgota tudo aquilo que tinha ao seu alcance para chegar à consumação da infração

penal, que somente não ocorre em virtude de circunstâncias alheias à sua vontade” (GRECO,

Rogério. Curso de Direito Penal. 14 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p.265).

Por oportuno, merece ser destacado que, conforme consignou a magistrada sentenciante “o dispositivo legal em tela exige mera voluntariedade do agente, e não espontaneidade. É dizer, não se faz

necessária a incursão nas razões que levaram o indivíduo a desistir da empreitada, desde que

decidisse não mais continuar, quando podia. É o que ocorre, portanto, no caso sob julgamento ”

Certo, pois, que, ao ser abordado, o réu já havia desistido de subtrair os bens e se retirava do local.

Neste ponto, não se pode dizer sem sombra de dúvidas que a interrupção se deu por circunstâncias

alheias à sua vontade. Nada há nos autos que comprove tenha sido impedido por terceiros de continuar a ação delituosa (atuação do agente de segurança privada e da equipe policial). Pelo contrário, a

dúvida lhe favorece, sendo que poderia, se realmente o quisesse, carregar bens do estabelecimento

comercial no interior das mochilas que trazia consigo, com o material usado para o arrombamento,

quando tentava se evadir.

Nesse contexto, tenho deva aproveitar ao acusado o benefício da dúvida incidindo na espécie o

princípio in dubio pro reo. Senão, vejamos julgado que revela o entendimento jurisprudencial

dominante acerca da temática ora abordada, in verbis:

Tais as circunstâncias, medida imperiosa é a absolvição do acusado em relação à prática do delito de

tentativa de furto.

Forte nessas razões, nego provimento ao apelo do Ministério Público.

Do recurso de Christopher Alejandro Arce Recabarren

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço para abordar as questões atinentes à absolvição e a detração. Os demais pleitos trazidos na apelação – fixação do regime aberto e

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - foram contemplados na sentença, estando ausente, portanto, o interesse de agir quanto a esses pontos.

Do crime de violação de domicílio

Certa a materialidade. Destaco: Auto de Prisão em Flagrante nº 559/2017 – 26ªDP (ID: 47277924),

Auto de Apresentação e Apreensão (ID: 47277946 e ID: 47277924), Termo de Comunicação de

Ocorrência Policial (ID: 47277924), Laudo de Exame de Local (ID: 47277955), Laudo de Exame de

Eficiência (ID: 47277914), e prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal.

A autoria está comprovada nos autos ante os detalhados testemunhos colhidos em juízo dando conta

de que o acusado, com vontade livre e consciente, adentrou clandestina e astuciosamente o interior do estabelecimento comercial, durante o período noturno. No mesmo sentido, o Laudo de Exame de

Local n. 20.716/17 (ID 47277955) e o Laudo de Eficiência n. 26507/17 (ID 47277914).

De outra parte, a versão defensiva não se presta a infirmar tais depoimentos, perfazendo apenas

tentativa de evasão à responsabilidade penal. Transcrevo excerto da sentença:

“Em seu interrogatório judicial, o réu, Cristopher Alejandro Arce Recabarren, negou ter tentado

subtrair os bens da pessoa jurídica, de nome fantasia Casas Bahia. Declarou que, no dia dos fatos,

estava com Francisco Javier Fuentes Roca e foram à uma festa, em Samambaia/DF. Afirmou que, ao final da festa, procuravam um hotel para pernoitar e, ao passar por detrás de um comércio, foram

abordados por policiais. Negou ter adentrado no estabelecimento comercial em questão, bem como

portar mochilas.

Por outro lado, devidamente compromissada, a testemunha Claudenes Lopes da Silva que, à época dos fatos, trabalhava na empresa Protege SA Transporte de Valores e, por volta de 3h40 da madrugada, foi acionado pela central, situada na cidade de São Paulo. Disse que a central lhe informou da existência de pessoas no interior das lojas Casas Bahia. Alegou ter se dirigido ao estabelecimento e acionado a

polícia militar. Narrou que, ao chegar no estabelecimento, os autores já estavam de saída, por detrás

da loja. Relatou que os indivíduos desciam uma escada, quando foram abordados. Declarou que, no

local, foram encontrados instrumentos utilizados pelos indivíduos para adentrar no estabelecimento,

como um alicate. Esclareceu que, quando do comparecimento do gerente, adentraram à loja e

perceberam que os agentes haviam entrado pelo teto do estabelecimento, pois uma parte do forro

estava afastada. Disse ter percebido que os indivíduos haviam cortado os alarmes da loja, mas não

havia bens da pessoa jurídica fora do local. Por derradeiro, reconheceu o réu, em audiência, como um dos indivíduos mencionados.

Conforme se percebe, as declarações de Claudenes Lopes refutam a alegação do réu, no sentido de

que apenas passava em uma rua, por detrás das Casas Bahia, quando foi abordado pela polícia. A

testemunha policial, Fernando da Cruz Mundim, como se verá, reforçou o fato de terem encontrado

um dos flagrados quando descia da grade divisória da pessoa jurídica em questão.

estabelecimento, quando viram duas pessoas, uma do lado de fora e a outra pulando a cerca para fora do comércio. Afirmou que os indivíduos tentaram correr, mas logo foram detidos. Contou que, em

revista pessoal, nenhum bem da pessoa jurídica foi encontrado com os abordados. No entanto,

destacou terem encontrado diversos objetos utilizados, de praxe, para a realização de arrombamentos, como alicates e chaves de fendas, bens que estavam acomodados nas mochilas dos indivíduos. Disse que o gerente da loja foi chamado e tiveram acesso ao seu interior. Alegou que, dentro do

estabelecimento, pôde perceber que os agentes haviam cortado os sensores de alarme e revirado umas gavetas, mas não tinham pegado nenhum objeto da pessoa jurídica. Por fim, informou que os

abordados haviam entrado e saído pelo telhado do estabelecimento.” (ID 15417796)

Como se percebe, as declarações das testemunhas são harmônicas quanto a que o acusado consciente e voluntariamente adentrou o estabelecimento comercial indevida e astuciosamente, afastando o forro do teto da loja e realizando o corte da fiação dos alarmes, durante o período noturno, caracterizando o crime de violação de domicílio qualificado – art. 150, § 1º, do Código Penal (Laudo de Exame de

Local n. 20.716/17 - ID 47277955).

A expressão “casa” contida no § 4º do art. 150 do Código Penal compreende:

I – qualquer compartimento habitado;

II – aposento ocupado de habitação coletiva;

III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Esse último inciso abrange os estabelecimentos comerciais quando fora do horário de funcionamento.

Igualmente não merece prosperar o pleito de afastamento da qualificadora do § 1º do art. 150 do CP, pois as testemunhas ouvidas disseram que o delito foi cometido durante a madrugada.

Dessa forma, suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria, correta a condenação do réu como incurso nas penas do art. 150, § 1º, do Código Penal.

Do crime de falsa identidade

A materialidade do delito restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 559/2017 (ID

47277924), Auto de Apresentação e Apreensão nº 768/17 (ID 47277924 - Pág. 20), Comunicação de Ocorrência Policial nº 7.725/2017-1 (ID 47277924 - Pág. 33-37), Auto de Apreensão nº 105/7 (ID

47277946), Laudo de Exame de Local nº 20.716/17 (ID 47277955) e Laudo de Eficiência nº

26507/17 (ID 47277914) e pela prova oral colhida.

Certo, à semelhança, o cometimento do crime de falsa identidade, nesse sentido apontando os

depoimentos colacionados. Tratando-se de crime formal, independe da produção de resultado

naturalístico e se consuma no momento em que o agente atribui a si a identidade de outrem. Ressalto que não se trata aqui do crime de uso de documento falso e, sim, do crime de falsa identidade,

conforme constante da denúncia. Daí não se fazer necessária a perícia técnica para o fim de

constatação da razoabilidade da falsificação.

Por sua vez, não há necessidade de que o agente, efetivamente, obtenha a vantagem, em proveito

próprio ou alheio, ou que cause dano a outrem.

Conforme elucidado no parecer da Procuradoria de Justiça:

“Com relação ao crime do art. 307, do CP, vale ressaltar que o mesmo é formal, não exigindo

resultado naturalístico e consuma-se no momento em que o agente atribui a si a identidade de outrem. Nesse sentido:

FORMAL. RESULTADO NATURALÍSTICO. DISPENSA. RETRATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL. FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de falsa identidade (art. 307, do CP)é de

natureza formal, independendo da produção de um resultado naturalístico. 2. Consuma-se o crime de falsa identidade no momento em que o agente atribui a si a identidade de outrem, sendo irrelevante

eventual retratação. 3. As testemunhas policiais prestaram depoimentos firmes e harmônicos que

comprovam que o denunciado, durante abordagem policial e na delegacia, apresentou-se com o nome de seu primo, tendo em vista a existência de mandado de prisão contra si. Além disso, o réu confessou judicialmente o cometimento do delito. 4. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em

flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório mormente

quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1038934,

20161510068927APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª

TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/06/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 91/109) [negrito nosso].

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO

INVIÁVEL. CRIME FORMAL. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO.

DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. REINCIDÊNCIA, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO VIÁVEL. PENAS DE NATUREZAS DISTINTAS.

RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de falsa

identidade ficou configurado, pois, embora o acusado não tenha fornecido à autoridade policial um

documento falso, forneceu nome e dados qualificativos de seu irmão na Delegacia, fazendo-se passar por terceira pessoa, com o intuito de obter vantagem pessoal. 2. De acordo com a jurisprudência

consolidada na Súmula nº 522 do Superior Tribunal de Justiça "a conduta de atribuir-se falsa

identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa". 3. A

conduta prevista no art. 307 do Código Penal é crime formal, consumando-se no momento em que o

agente imputa a si a falsa identidade, independentemente da obtenção de vantagem ou da produção de dano. 4. Não há falar em compatibilidade, no caso, com a figura (...) (Acórdão n.1072570,

20170710025886APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/02/2018, Publicado no DJE:

15/02/2018. Pág.: 220/238).

Ademais, verifica-se que a falsa identificação apresentada pelo réu fez com que o nome falso

constasse no auto de prisão em flagrante e na decisão de liberdade provisória, esta concedida pelo

juízo do Núcleo de Audiência de Custódia.

Portanto, as provas colhidas não deixam dúvidas acerca da autoria dos fatos narrados na denúncia,

revelando-se inviável a absolvição pretendida nas razões recursais.” (ID 15917005)

Acresça-se a tanto a confissão parcial do réu:

“confessou ter dito aos policiais que seu nome era “LEONEL MAXIMILIANO SEPULVEDA

MORA”. Disse que no dia dos fatos, ele e o FRANCISCO tinham acabado de chegar no Brasil.

Estavam retornando de uma festa quando foram abordados pela polícia. Moravam em Águas Claras,

porém estava tarde e resolveram procurar um hotel em Samambaia para se hospedar. Não entrou no

lote onde fica o estabelecimento em tela. FRANCISCO se identificou para os policiais como “JULIO CESAR FERNANDES RODRIGUES” e apresentou documento em nome de “LEONEL”. Quando foi abordado, já tinha 6 meses que já estava no Brasil. Está preso preventivamente em razão de outro

crime de documento falso com o nome de “ARCÁDIO”. Sua mãe ligou avisando que tinha ele tinha

que prestar um depoimento no Chile, então pra evitar problemas e ser mandado de volta para o Chile procurou uma pessoa que forneceu o documento falso. Acha que FRANCISCO está em Natal” (ID

15417786 págs. 03/04).

"A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa".

Nesse sentido, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE FALSA IDENTIDADE.

ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE

SEDIMENTADA NO SENTIDO DE SER CRIME A CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA

IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. SÚMULA N. 522/STJ. AGRAVO

REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser

crime a conduta de atribuir-se falsa identidade, ainda que em situação de alegada autodefesa,

perante autoridade policial. Súmula n. 522/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ. Quinta

Turma. Relator: Ministro Joel Ilan Parciornik. Data do Julgamento: 20/09/2018. Data da Publicação: DJe 03/10/2018)

Típica, portanto, a conduta do réu ao atribuir-se, com vontade livre e consciente, falsa identidade

fazendo com que o nome falso constasse no auto de prisão em flagrante e na decisão de liberdade

provisória concedida pelo juízo do Núcleo de Audiência de Custódia. O princípio constitucional da

autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade com o intuito de frustrar eventual responsabilização penal.

Do exposto, presente o dolo de enganar, de ocultar a real identidade, e havendo o acusado

efetivamente logrado fazer inserir o nome falso no auto de prisão em flagrante e na decisão de

liberdade provisória concedida pelo juízo do Núcleo de Audiência de Custódia, correta a condenação no tipo penal inscrito no art. 307 do Código Penal.

Forte nessas razões, nego provimento ao pedido para absolvição.

Passo à análise da dosimetria.

Do crime de Violação de Domicílio

Na primeira fase do cálculo a pena foi fixada no patamar de 02 (dois) meses, à míngua de

circunstâncias judiciais desfavoráveis, embora, tratando-se da hipótese do § 1º, a pena mínima seja de 6 (seis) meses de detenção. Sem recurso específico da acusação, mantém-se. Posteriormente, na

segunda fase, ausentes atenuantes e/ou agravantes, e na terceira fase, ausentes causas de diminuição

e/ou de aumento de pena, a sanção foi fixada definitivamente em 02 (dois) meses de detenção.

Do crime de Falsa Identidade

Na primeira fase do cálculo a pena foi fixada no patamar mínimo legal, à míngua de circunstâncias

judiciais desfavoráveis. Posteriormente, na segunda fase, ausentes agravantes e presente a atenuante

da confissão espontânea, o quantum da pena foi mantido. Atenção ao enunciado da Súmula n. 231 do STJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e/ou de aumento de pena, a sanção foi fixada

definitivamente em 03 (três) meses de detenção.

Do concurso material de crimes

Comprovado o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, foi a pena final

fixada em 05 (cinco) meses de detenção.

Mantenho o regime inicial aberto, estabelecido com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código

Penal, para o início de cumprimento da reprimenda.

Em face da regra do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº

12.736/2012, recomendável que a detração seja analisada pelo Juiz da Execução Penal, tanto mais quando não há influência no regime inicial, já aberto.

Pelo exposto, conheço de ambos recursos, o do acusado apenas parcialmente, para negar-lhes

provimento.

É o voto.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME

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