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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 14/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
SANDOVAL OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07110742320198070018_13f1b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0711074-23.2019.8.07.0018

JUÍZO RECORRENTE (S) ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO EIRELI

RECORRIDO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Acórdão Nº 1260831

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PERDA

SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. EXIGÊNCIA DE

CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL COMO REQUISITO PARA PAGAMENTO.

RETENÇÃO DO PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. AUSÊNCIA DE

PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 5.087/2013.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Remessa necessária em face da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir certidões negativas de débitos para

liberação do pagamento vinculado ao Contrato de Prestação de Serviços firmado com a impetrante.

2. Conquanto constatado que, de fato, o objeto da presente ação mandamental é ato editado pelo

Coordenador Regional de Ensino, cuja competência deriva de delegação administrativa, o Secretário de Estado de Educação, na condição de autoridade hierárquica e imediatamente superior, preserva o poder de revisão dos atos produzidos pelos agentes delegados – por consequência, detém legitimidade para

figurar no polo passivo.

3. O cumprimento de providências determinadas em sede de antecipação dos efeitos da tutela

jurisdicional não exaure o debate acerca da questão de fundo, subsistindo o direito ao pronunciamento de mérito.

4. Nos contratos administrativos, a regularidade fiscal é exigida tanto no momento da habilitação do

licitante quanto no curso da execução contratual, por força de expressa disposição legal. Entretanto, a

legislação pertinente à matéria, a despeito de vincular a inobservância da aludida condição à

possibilidade de rescisão contratual, não comina penalidade de retenção do pagamento.

preceito de natureza sancionatória – vedada pelo ordenamento pátrio. De outro vértice, constitui, ainda, meio de cobrança indireta de tributos, prática fiscal não autorizada.

6. Remessa Necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SANDOVAL OLIVEIRA - Relator, SANDRA REVES - 1º Vogal e CESAR LOYOLA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOAO EGMONT, em proferir a

seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 01 de Julho de 2020

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face da sentença de ID 16213585 da 3ª Vara da Fazenda Pública

que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela ROTA DO SOL TRANSPORTES E

TURISMO EIRELI contra ato do SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO

DISTRITO FEDERAL, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir certidões negativas de débitos para liberação do pagamento vinculado ao Contrato de Prestação de Serviços n.º 14/2013, de ID 16213566.

Na inicial, a impetrante narra ter sido contratada pela Secretaria de Educação do Distrito Federal,

mediante processo licitatório n.º 080.004260/2011, para a prestação de serviços de transporte escolar

para alunos da rede pública de ensino. Assevera não ter recebido contraprestação no prazo avençado, a despeito do cumprimento de suas obrigações contratuais – circunstância determinante para a situação

financeira em que se encontra, incapaz de honrar custos operacionais e compromissos tributários.

Questiona a exigência de apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal como requisito para

pagamento pelos serviços prestados, aduzindo que tal postura não encontra amparo na legislação

pertinente aos contratos administrativos, caracterizando ilegalidade apta a ensejar o cabimento do

remédio constitucional ora manejado.

Argumenta a lisura do procedimento licitatório em evidência, porquanto demonstrada, em momento

oportuno (fase de habilitação), a sua regularidade fiscal.

Negativas de Débitos de Tributos Federais e Distritais para liberação do pagamento vinculado ao

contrato nº 14/2013 (Processo nº 080.004260/2011). No mérito, requer a confirmação da medida.

O juízo de primeiro grau deferiu a pretensão liminar (ID 16213570).

Tendo ingressado na demanda (ID 16213575), o Distrito Federal pugna pela extinção do feito, por falta de interesse processual, asseverando que o pagamento da empresa impetrante fora devidamente

efetuado.

O impetrado, em suas informações (ID 16213579), suscita preliminar de ilegitimidade passiva –

salientando que o ato impugnado teria sido praticado pelo Coordenador da Regional de Ensino do

Guará – e comunica o efetivo pagamento. No mérito, sustenta a denegação da segurança vindicada.

O Ministério Público, em primeiro grau, manifestou-se pela não intervenção.

Sobrevindo a concessão da segurança, e transcorrido in albis o prazo recursal, os autos foram

remetidos à segunda instância, em observância ao disposto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2016.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária.

I. Da Preliminar de ilegitimidade passiva

Nas informações (ID 16213579), o Secretário Adjunto de Educação do Distrito Federal suscita

preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o ato impugnado é da lavra do

Coordenador Regional de Ensino do Guará.

Sem razão.

Conquanto demonstrado que, de fato, o objeto da presente ação mandamental é ato editado pelo

Coordenador Regional de Ensino, cuja competência deriva de delegação administrativa, a autoridade hierarquicamente superior preserva o poder de revisão dos atos produzidos pelos agentes delegados.

Nada obstante, a situação descrita nos autos atrai a incidência da Teoria da Encampação, cuja

configuração, descrita no verbete sumular n.º 628 do Superior Tribunal de Justiça, depende da

presença dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) existência de vínculo hierárquico entre a

autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a

respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência

estabelecida na Constituição Federal.

Destarte, demonstrada a subordinação hierárquica do Coordenador Regional de Ensino ao Secretário de Educação, e constatada a não modificação de competência para processamento da ação

mandamental, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva.

II. Preliminar de ausência de interesse processual

O Distrito Federal e o Secretário de Educação pugnam pelo reconhecimento da perda superveniente

do interesse processual, em decorrência do efetivo pagamento ao impetrante dos valores

contratualmente estipulados.

Sem razão.

A detida análise dos documentos acostados aos autos revela que o pagamento ao qual se referem os

impetrados ocorreu em 25/11/2019, no valor de R$ 181.947,71 (cento e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos). Depreende-se, portanto, que tal ato representa mero

consectário da tutela de urgência deferida pela decisão de ID 16213571, prolatada em 05/11/2019,

cujo dispositivo transcreve-se a seguir:

[...] Assim, forte na fundamentação acima exposta, DEFIRO o pedido liminar para determinar à il. Autoridade Coatora que se abstenha de exigir certidões negativas de débitos de tributos Federais e Distritais para liberação do pagamento vinculado ao contrato nº 14/2013 (Processo nº

080.004260/2011).

Notifique-se a il. Autoridade Coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via

apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as

informações, nos termos do art. , inciso I, da Lei nº 12.016/09.

Dê ciência do feito à pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. , inciso II, da Lei nº 12.016/09.

Fica deferido desde logo, caso pleiteie, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada, devendo o Cartório Judicial Único (1ª a 4ª), de imediato, anotar no sistema, sem a necessidade de

fazer conclusão para tal ato.

Após, ao Ministério Público.

Intimem-se. Notifique-se.

Brasília - DF, 5 de novembro de 2019 15:56:12.

providências estabelecidas em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional não exaure o

debate acerca da questão de fundo, subsistindo o direito ao pronunciamento de mérito. Confira-se:

[...] 2. O cumprimento de liminar que antecipou a tutela pretendida e determinou ao Ente

Distrital que disponibilizasse vaga de Unidade de Terapia Intensiva para o autor não ocasionou a perda superveniente do interesse de agir da parte, ante o interesse subjacente do autor de ver confirmado seu direito em sede de provimento judicial de natureza definitiva. Precedentes . [...]

(Acórdão 1202029, 07380660920188070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

III. Do direito líquido e certo

Em síntese, a questão posta em debate cinge-se a apurar se a exigência de Certidão de Regularidade

Fiscal, como requisito para o pagamento de contraprestação pelos serviços licitados, denota prática

ilegal ou caracteriza abuso de direito.

Nos contratos administrativos, a regularidade fiscal é exigida tanto no momento da habilitação do

licitante quanto no curso da execução contratual, por força de expressa disposição legal (art. 27, 29 e 55 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), in verbis:

"Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente,

documentação relativa a: [...]

IV - regularidade fiscal e trabalhista;

[...]

Art. 29.A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: [...]

III-prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede

do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV-prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de

Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

V -prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a

apresentação de certidão negativa, nos termos doTítulo VII-A da Consolidação das Leis do

Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943.

[...]

XIII-a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em

compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e

qualificação exigidas na licitação.

Entretanto, a irregularidade fiscal não constitui hipótese de justa causa para a retenção de pagamentos, porquanto ausente qualquer disposição legal nesse sentido.

Com efeito, o artigo 78 da Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) dispõe que o

inadimplemento de quaisquer cláusulas contratuais pode dar ensejo à rescisão da avença, mas nada

menciona a respeito da possibilidade de retenção da contraprestação. A propósito:

Art. 78.Constituem motivo para rescisão do contrato:

I-o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II-o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III-a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da

conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV-o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V-a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à

Administração;

VI-a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a

cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII-o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e

fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII-o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1 do art. 67 desta Lei;

IX-a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X-a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI-a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a

execução do contrato;

XII-razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e

determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII-a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando

modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1 do art. 65 desta Lei;

XIV-a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120

(cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou

guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do

pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas

desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a

situação;

XV-o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes

de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o

direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a

situação;

XVI-a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra,

serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais

especificadas no projeto;

XVII-a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da

execução do contrato.

XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis

Parágrafoúnico.Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do

processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Tampouco existe, dentre as sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei de Licitações e Contratos, a autorização para a retenção de pagamentos diante da ausência de Certidão Negativa de Débitos ou de Certidão Positiva com Efeitos Negativos – circunstância que não se confunde com a condenação

definitiva por fraude fiscal (art. 88, inciso I, Lei n.º 8.666/93). Eis o teor dos aludidos dispositivos:

Art. 87.Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia

defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I-advertência;

II-multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III-suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a

Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV-declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto

perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1 Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,

responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente

devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 3 A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de

Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser

requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

Art. 88.As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às

empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I-tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no

recolhimento de quaisquer tributos;

II-tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III-demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos

ilícitos praticados.

Em suma, toda a legislação pertinente ao tema, em prestígio ao Princípio da Moralidade, estabelece a regularidade fiscal como requisito imprescindível à obtenção de benefícios e à contratação com a

Administração Pública. Todavia, a despeito de vincular a inobservância da aludida condição à

possibilidade de rescisão contratual, não comina penalidade de retenção do pagamento.

A título de exemplo, há a Lei n.º 9.012/95, que proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder

empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS, e a Lei

Distrital n.º 5.087/2013, cujo propósito é obrigar as empresas contratadas pela Administração Pública a encaminhar informações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e gerenciais aos órgãos competentes. A saber:

Lei n.º 9.012/95

“Art. 1º É vedado às instituições de crédito realizar operações de financiamento ou conceder

dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em

recursos públicos ou oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a pessoas

jurídicas em débito com o FGTS.

§ 1º A comprovação da quitação com o FGTS dar-se-á mediante apresentação de certidão expedida pela Caixa Econômica Federal.

§ 2º (Revogado).

§ 3º A vedação estabelecida no caput deste artigo não se aplica a operação de crédito destinada a

saldar débitos com o FGTS.

Art. 2º As pessoas jurídicas em débito com o FGTS não poderão celebrar contratos de prestação de serviços ou realizar transação comercial de compra e venda com qualquer órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como participar de concorrência pública. [...]”

Lei Distrital n.º 5.087/2013

fundacional e aos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal ficam obrigadas a

comprovar mensalmente, junto ao gestor responsável pelo repasse de recurso público, a

regularidade no atendimento às suas obrigações de natureza fiscal, trabalhista eprevidenciária

relativasa seus empregados.

§ 1º Incluem-se nessa obrigação as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos do Distrito Federal.

§ 2º As irregularidades encontradas em relação às obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias das empresas de que trata este artigo devem ser sanadas no prazo máximo de trinta dias da

detecção.

Art. 2ºOs gestores dos órgãos do DistritoFederal referidosno art. 1º, caput e § 1º, adotarão os

procedimentos administrativos necessários à cobrança sistemática da comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária de que trata esta Lei.

Art. 3ºAs empresas referidas nesta Lei devem apresentar aos órgãos competentes as seguintes

informações gerenciais:

I – quantidade de empregados no quadro permanente, detalhada por categoria do Código Brasileiro de Ocupações;

II – quantidade de demissões de funcionários ocorridas no mês anterior ao encaminhamento dos

documentos comprobatórios, detalhando-se o número de demissões com justa causa e de demissões sem justa causa;

III – quantidade de ações trabalhistas em tramitação contra a empresa.

Art. 4ºAs informações comprobatórias da regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e gerencial de que trata esta Lei serão encaminhadas pelas empresas diretamente ao agente público gestor do

respectivo contrato, concessão ou permissão, ou ao agente público por ele designado.

Art. 5º O não atendimento das determinações constantes desta Lei implica a abertura de processo

administrativo para rescisão unilateral do contrato por parte da Administração Pública.

Nesse descortino, depreende-se que a retenção promovida pela Administração Pública ultrapassa as

balizas previstas na legislação, criando hipótese de penalidade não estipulada. Tal postura supera o

mero alargamento de conceitos jurídicos e alcança a condição de inovação jurídica em preceito de

natureza sancionatória – vedada pelo ordenamento pátrio.

Além de nítida violação ao Princípio da Legalidade, tal conduta pode culminar em situação de

enriquecimento ilícito – quando constatada a efetiva continuidade da prestação dos serviços – ou de

cobrança indireta de tributos, ambas rechaçadas pelo ordenamento pátrio. Colha-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, capaz de sintetizar o entendimento consolidado daquela Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO

DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL.

RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ REALIZADOS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

II. No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem, por maioria, denegou a ordem,

em Mandado de Segurança impetrado pela parte ora interessada, no qual busca desconstituir ato do Governador do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na exigência da apresentação de Certidão Negativa de Tributos Federais como condição para efetuar pagamentos relacionados às medições já concluídas, por serviços prestados.

III. O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça, que é firme no sentido de que, apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já

prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência (STJ, AgInt no REsp

1.742.457/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/06/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.161.478/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; AgInt no AREsp 503.038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA

TURMA, DJe de 31/05/2017; AgRg no AREsp 277.049/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2013; AgRg no REsp 1.313.659/PR, Rel. Ministro MAURO

CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/11/2012.

IV. Agravo interno improvido.

(AgInt no RMS 57.203/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020)

Não é outro o entendimento desta Tribunal:

[...] 1. Não se afigura legítima a retenção do pagamento após a efetivação do contrato e a prestação dos serviços contratados pelo fato de a empresa contratada não comprovar sua regularidade fiscal. 2. A referida sanção não consta do rol do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. 3 - Remessa Necessária

conhecida e não provida.

(Acórdão 1137953, 07040178520188070018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª

Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

[...] 1. A situação de irregularidade fiscal da empresa contratada não autoriza a retenção dos

pagamentos dos serviços prestados, por extrapolar as normas previstas nos artigos 55 e 87 da Lei

8.666/93. 2. Remessa Oficial e Apelação não providas. Preliminar rejeitada. Unânime.

(Acórdão 1104744, 07066812620178070018, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de

julgamento: 20/6/2018, publicado no DJE: 13/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

[...] I. A Administração Pública não pode condicionar o pagamento de obra à comprovação da

regularidade fiscal da empresa contratada que a executou.

II. Recurso e remessa necessária desprovidos.

Nesse descortino, restando configurado o abuso de poder, inarredável concluir pela manutenção da sentença, que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO à Remessa Necessária.

É como voto.

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

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