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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ALVARO CIARLINI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07008684720198070018_0e9e3.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-47.2019.8.07.0018

APELANTE (S) ADELMO ALTOE

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão Nº 1259902

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDE

PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL (TIDEM). RECEBIMENTO INDEVIDO. REQUISITOS LEGAIS.

INOBSERVÂNCIA. MÁ FÉ. CARACTERIZAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

CIÊNCIA DO RECEBIMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO

1. Na presente hipótese o autor, professor da rede pública, pretende impedir a efetivação de descontos na remuneração referentes a valores indevidamente recebidos a título de gratificação por Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral (TIDEM).

2. A concessão da gratificação relativa ao Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do

Magistério Público pressupõe o requerimento formulado pelo servidor, bem como o cumprimento de

carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, sem o exercício de qualquer outra atividade

remunerada. 2.1. Configura má fé do servidor, justificando a restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente, a manutenção de outro vínculo de trabalho. 2.2. Nos termos do art. 54 da Lei nº

9.784/1999, o reconhecimento da nulidade do ato pela própria Administração Pública está sujeito ao

prazo decadencial de 5 (cinco) anos, ressalvada a hipótese de má-fé, como no presente caso.

3. O termo inicial do prazo prescricional relativo ao ressarcimento de prejuízos causados ao erário por servidor público ocorre a partir do momento em que a Administração Pública tem ciência do dano. 3.1. No caso, o Distrito Federal tomou conhecimento do pagamento indevido em favor do apelante por

meio da decisão nº 528/2016, resultante de auditoria instaurada pelo Tribunal de Contas do Distrito

Federal. 3.2. O recorrente foi notificado a respeito do ressarcimento em novembro de 2018. 3.3. Logo, entre a data de identificação do pagamento indevido e a subsequente notificação não transcorreu o

prazo prescricional de cinco anos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal,

FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, MARIA DE LOURDES ABREU - 3º Vogal e ROBERTO FREITAS -4º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, em proferir a seguinte

decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, MAIORIA. QUÓRUM COMPLEMENTADO

(ART. 942 DO CPC2015) , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2020

Desembargador ALVARO CIARLINI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Adelmo Altoe (fls. 1-23, Id. XXXXX) contra a sentença de fls.

1-10 (Id. XXXXX) proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou o pedido parcialmente procedente.

Na origem, o autor ajuizou ação submetida ao procedimento comum contra o Distrito Federal . Narrou ter ocupado o cargo de professor na Secretaria de Educação do Distrito Federal. Durante o período de 10 de agosto de 1998 a 8 de novembro de 2007, afirmou ter recebido em sua folha de pagamento o

valor referente à Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral (TIDEM).

Relatou que além do cargo de professor mantinha outro vínculo empregatício. Ressaltou ser a aludida gratificação destinada apenas aos professores em dedicação exclusiva e por isso, em outubro de 2018, foi notificado a respeito do recebimento indevido do valor de R$ 107.966,46 (cento e sete mil,

novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos).

Por essas razões pretendeu obter o reconhecimento do transcurso do prazo decadencial de cinco anos

previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Também alegou boa-fé no recebimento dos valores em

questão.

Em suas razões recursais (fls. 1-23, Id. XXXXX) o apelante alega o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para a Administração Pública rever o ato que concedeu o benefício em questão. Sustenta que, à época, a TIDEM era paga de maneira indistinta a

todos os professores que exerciam jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Acrescenta que não era de conhecimento de todos os professores a respeito da exigência de trabalho exclusivo na Secretaria de

Educação do Distrito Federal. Verbera que, diante da presunção de boa-fé, o transcurso do prazo de

decadência teria ocorrido.

Ressalta que a Lei local nº 4.291/2008 permitiu que os professores permanecessem com os valores

recebidos de maneira indevida, referente à Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em

Tempo Integral – TIDEM. Assevera que apesar da referida lei ter sido declarada formalmente

inconstitucional, a Administração Pública reconheceu a boa-fé dos servidores que receberam a TIDEM sem cumprir a exigência de trabalho exclusivo.

Sustenta ainda a ocorrência de prescrição, uma vez que o art. 1º do Decreto nº 20.190/1932 estabelece que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios (...), seja qual for a sua natureza,

prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Verbera, por fim,

que o recebimento indevido ocorreu unicamente por erro da própria Administração.

Pelas razões expostas, o recorrente requer o provimento do recurso (fls. 1-23, Id. XXXXX) com o

intuito de obter a reforma da sentença de fls. 1-10 (Id. XXXXX) para que o pedido seja julgado

procedente.

A guia de recolhimento do valor referente ao preparo recursal e o respectivo comprovante de

pagamento foram acostados às fls. 1-2 (Id. XXXXX).

O apelado ofertou contrarrazões (fls. 1-14, Id. XXXXX), ocasião em que pugnou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O recurso de apelação interposto merece ser conhecido, pois estão preenchidos os pressupostos

extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivo e apropriado à espécie.

Em suas razões recursais (fls. 1-23, Id. XXXXX) o apelante alega o transcurso do prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública rever o ato que concedeu o benefício em questão, nos

termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

Ocorre que a referida regra ressalva a hipótese de ocorrência de má-fé, o que, em tese, afasta a

aplicação do prazo decadencial de cinco anos:

“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos

favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé .” (Ressalvam-se os grifos.)

O autor alega que a boa-fé em relação ao recebimento da gratificação está comprovada, uma vez que à época, a TIDEM era paga, de maneira indistinta, a todos os professores que exerciam jornada de 40

horas semanais, de forma que não era de conhecimento de todos a necessidade de trabalhar

exclusivamente da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Além disso, não seria possível

presumir sua má-fé.

O art. 2º da Lei nº 356/1992, que instituiu o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do

Magistério Público, bem como o art. 21, § 6º, incisos I e II, da Lei nº 4.075/2007, que reestruturou a

carreira de Magistério Público, são claros em asseverar que:

“Art. 2º. O servidor que optar pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do

Magistério Público - TIDEM fica obrigado a prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho , em 2 (dois) turnos diários completos, e impedido de exercício de outra atividade remunerada,

pública ou privada .”

“Art. 21. (omissis)

§ 6º A Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral , de que trata o

inciso VII do caput deste artigo, observará as seguintes condições :

I – será concedida aos servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e aos integrantes do PECMP submetidos à carga horária mínima de 40 horas semanais , em um ou dois cargos dessa Carreira, desde que estejam em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação ou nas

instituições conveniadas, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada,

pública ou privada ;

Observa-se a partir dos dispositivos supracitados que a gratificação não foi concedida de forma

incondicional a todos os servidores. De fato, a concessão pressupunha requerimento do servidor, bem como o cumprimento de carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, sem o exercício de

qualquer outra atividade remunerada.

Diante da análise dos autos, convém sublinhar que o apelante, durante o período em que recebera a

gratificação, além de ser professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal, ministrava aulas na Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí/MG, o que afasta o preenchimento do requisito relativo à dedicação exclusiva ao magistério público. Por essa razão, verifica-se que o recorrente não exercia o magistério público de maneira exclusiva.

Quanto ao mais, as fichas financeiras acostadas aos autos do processo (fls. 1-16, Id. XXXXX; e fls. 1-14, Id. XXXXX) indicam que, no período questionado pelo Distrito Federal , a jornada mensal do recorrente era de 100 (cem) horas, o que corresponde a 25 (vinte e cinco) horas semanais.

Evidencia-se, assim, que o recorrente não exercia carga horária compatível com a dedicação

exclusiva, requisito mínimo exigido pela já mencionada norma regente da situação jurídica ora

examinada.

À vista do exposto, não se pode falar em boa-fé do autor ao recebimento do referido benefício, uma

vez que, apesar de sua ciência em realação ao descumprimento dos requisitos exigidos, continuou a

receber parcela remuneratória indevida. Assim, deve ser afastado o prazo decadencial supracitado,

diante da ressalva do próprio dispositivo (art. 54 da Lei nº 9.784/1999).

Examinem-se a propósito as seguintes ementas da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO

TIDEM. MÁ-FÉ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

Evidenciada a má-fé do servidor, porquanto declarou preencher os requisitos para o recebimento da

gratificação TIDEM sem os possuir, tendo sido oportunizado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, a restituição dos valores é medida que se impõe. Não se aplica o prazo decadencial de cinco anos se o servidor recebeu os valores de má-fé.”

(Acórdão nº 1036749, 20160110863433APC, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/08/2017, Publicado no DJE: 08/08/2017, p. 547-560.)

1. O exercício de atividade remunerada incompatível com a percepção de gratificação por dedicação exclusiva ao magistério público do DF - TIDEM configura má fé do servidor, justificando a

restituição ao erário dos valores percebidos indevidamente, após o devido processo administrativo.

2. A comprovação da má fé do beneficiário afasta o reconhecimento da decadência do direito da

Administração Pública em anular atos administrativos (art. 54, Lei n. 9.784/99) e, por conseguinte,

revela o descabimento da pretensão de ressarcimento das parcelas descontadas de seus vencimentos.

3. Recurso desprovido. Sentença mantida.”

(Acórdão nº 1060953, XXXXX20178070018, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 30/11/2017.)

Relativamente à alegada prescrição, o primeiro ponto a ser solucionado diz respeito à interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição Federal[1], que enuncia regra a respeito da prescrição referente à

pretensão do Estado de obter o ressarcimento oriundo de ilícitos civis praticados por agentes públicos.

Em verdade, a imprescritibilidade mencionada pela referida regra não pode ser estendida de forma

irrestrita a qualquer sorte de pretensão ressarcitória deduzida por algum ente político. Tal exceção

trazida pelo Texto Constitucional deve se restringir às pretensões de ressarcimento ao erário com

suporte em dano causado por ato de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992.

Nesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal já fixou a seguinte tese com repercussão geral:

CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.

SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO.

1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(RE nº 669069, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016,

DIVULG 27-04-2016.) (Ressalvam-se os grifos.)

Diante desse cenário, convém examinar o prazo aplicável ao caso, bem como o seu termo inicial de

fluência.

No caso dos autos, de fato, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, nos termos do art. do Decreto nº 20.910/1932.

contraditório e da ampla defesa (art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal).

Quanto ao mais, há notícia nos autos do “Relatório de Nota de Auditoria nº 01.6.703/2007/TCDF” (fl. 37, Id. XXXXX), no qual foi proferida a decisão nº 528/2016, que deu ciência ao Distrito Federal a

respeito do recebimento indevido, pelo autor, dos valores a título de TIDEM.

Com efeito, deve-se concluir que o início do prazo prescricional ocorreu na data da ciência inequívoca do dano, no caso dos autos, ocorrida em 2016, ocasião em que o Distrito Federal teve conhecimento

da irregularidade no pagamento dos valores ao demandante. Em seguida, o autor foi notificado em

2018 a ressarcir ao erário, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Diante do exposto, a sentença não merece reparos.

Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado para 11% do valor atribuído à causa.

É como voto.

[1]§ 5ºº - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente,

servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Peço vênias para divergir do voto do i. Desembargador Ciarlini nos seguintes termos:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com razão o apelante, dou os motivos .

O art. 2º da Lei nº 356, de 1992, que instituiu o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público – TIDEM para os integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, assim prevê:

Pois bem.

Não há informação nos autos no sentido de que a parte autora tenha deixado de cumprir as 40

(quarenta) horas semanais exigidas pela Lei nº3566/92. Assim, compreendo que tenha atendido a

finalidade maior da norma, qual seja, o empenho e a devoção à prática do Magistério Público no

âmbito do Distrito Federal.

Ademais, o cumprimento da carga horária regulamentar implica convicção da dedicação exclusiva,

posto que o acúmulo de atividades deu-se fora do período de exclusividade, ou seja, em horário

noturno a partir das 19:00 horas e aos sábados, conforme documento anexado ao Id. XXXXX,

oriundo da instituição de ensino denominada FACTUS – Faculdade de Tecnologia de Unaí.

O exercício de atividade remunerada em iniciativa privada mostra-se compatível com a percepção de Gratificação de Atividade de Dedicação Exclusiva – TIDEM, vez que houve o cumprimento da carga horária regulamentar no Magistério Público do Distrito Federal e a acumulação de atividades se deu

fora do chamado período de exclusividade.

No mais, há que se interpretar a presente norma com o preceito constitucional elencado pelo art. 37,

XVI, a, da Constituição Federal, segundo o qual é possível a acumulação de dois cargos de

professor, desde que haja compatibilidade de horários entre eles, caso dos autos.

É nesse sentido o entendimento dessa 3ª Turma:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO. TIDEM.

DÉBITOS INDEVIDOS. BOA-FÉ. CONFIGURADA. VERBA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. CABÍVEL.

1. Aacumulação de cargos mostra-se regular, na medida em que se obedece ao art. 37, inciso XVI,

alínea a, da Carta Política de 1988.

2. Quando não há evidencias de má-fé, por parte do servidor, capaz de afastar o prazo decadencial, resta vedada a devolução de valores já recebidos.

3. O caráter alimentar da verba e seu recebimento de boa-fé afastam a obrigatoriedade de repetição ao erário.

4. Consoante Lei Complementar 840/2011, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de

decadência quinquenal é contado da percepção do primeiro pagamento.

5. O novo CPC, no art. 435, reproduzindo regra do CPC anterior, obriga à parte contestante a

instruir a resposta, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. 6. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.

(Acórdão n.1063326, XXXXX20178070018, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/11/2017, Publicado no DJE: 07/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ademais, tenho que não seria correto punir o professor que se dedicou além do necessário, retirando

dele gratificação que merecidamente integrou seu salário. Do contrário, estar-se-ia desestimulando a

prática do Magistério, atividade já pouco reconhecida e mal remunerada nesse país.

que regulamenta o TIDEM:

Art. 1º O regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público, instituído pela Lei nº 356, de 20 de novembro de 1992, é concedido, mediante opção , ao servidor integrante da Carreira do Magistério Público do Distrito Federal, que esteja ou venha a ser submetido à carga horária

especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, nos termos do art. 24 da Lei nº 66, de 18 de

dezembro de 1989, alterada pela Lei nº 108, de 20 de junho de 1990.

Portanto, a meu sentir, os valores percebidos pelo Apelante, a título de Gratificação de Atividade

Exclusiva, foram recebidos de boa fé, motivo pelo qual não podem ser devolvidos à Administração.

Nos termos da Súmula 473 do STF, a Administração pode anular os próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

Nessa esteira, há que se admitir a decadência do direito da Administração de perseguir o

ressarcimento do benefício, em atenção ao que prescreve o art. 54 da Lei nº 9.784/99.

“O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis

para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo

comprovada má-fé”.

Em resumo, o apelante pertence à Carreira do Magistério Público do Distrito Federal, cumpriu a carga horária regulamentar e não foi verificado prejuízo à chamada dedicação exclusiva. Deste modo, faz

jus ao recebimento da TIDEM.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto po r ADELMO ALTOE e, no

mérito, DOU PROVIMENTO, reformando a sentença vergastada.

Em conseqüência, diante do provimento do recurso do autor, inverto os ônus sucumbenciais e, com

amparo no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 4º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, MAIORIA. QUÓRUM COMPLEMENTADO (ART. 942

DO CPC2015)

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875552779/7008684720198070018-df-0700868-4720198070018/inteiro-teor-875552799

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